norma nº 3379/2025

Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.379/2025
Institui o “Programa Municipal de Participação Familiar na Educação” no
Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 041/2025
Autoria: Vereador David Reis
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica instituído o “Programa Municipal de Participação Familiar na
Educação”, com o objetivo de aproximar a família da escola, por meio de:
1 — Palestras formativas, abordando temas como acompanhamento de tarefas,
orientação ao uso de tecnologias e direitos e deveres no ambiente escolar:
IH — Oficinas práticas, voltadas ao desenvolvimento de habilidades
pedagógicas básicas para apoio ao estudo em casa:
HI — Rodadas de diálogo, para troca de experiências entre pais, professores
e gestores;
2º O Programa será executado pelo Poder Executivo, em observância às
diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Ba
Educação), que reconhece a família como corresponsável pela educação.
Ga
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3º Para efeito de articulação e monitoramento do Programa, o Poder
Executivo poderá firmar convênios ou protocolos de cooperação com:
I-—o Conselho Tutelar, para encaminhamento de casos que demandem apoio
psicossocial;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: seministracao(Deg.sp pov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
H — o Conselho Municipal de Educação, para avaliação periódica de
indicadores de participação familiar e de desempenho escolar.
Art. 4º O Poder Executivo regulará o cronograma anual de eventos, carga horária
e públicos alvo.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão à
conta de dotação orçamentária própria do município, podendo ser
suplementadas, se necessário, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jóse do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos !5 (quinze)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: