norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 008, de 25 de setembro de 2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu para
disciplinar a tramitação de Projetos.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 011/2025
Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Elton Camargo Corrêa, Isaias Coelho,
Lucas da Saúde, Marcia Almeida e Maicon Siqueira.
Art. 1º Acrescenta o Art. 131-A a Resolução nº 001/91, que terão a seguinte redação:
Art. 131-A. A Câmara Municipal deverá deliberar sobre os projetos no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados do recebimento da Câmara.
$ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput, o projeto será automaticamente incluído na Ordem
do Dia da sessão ordinária subsequente, salvo se houver motivo de ordem legal ou regimental
que justifique sua suspensão.
5 2º Os projetos pendentes que, na data da entrada em vigor desta alteração regimental, já
tiverem ultrapassado o prazo estabelecido no caput, deverão ser pautados automaticamente
pela Presidência, de forma gradativa, em cada sessão ordinária subsequente, até a completa
apreciação de todos, observando-se o limite máximo de 90 (noventa) dias para sua inclusão
integral.
Art. 2º O atual art. 131-A fica renumerado para art. 131-B, preservada integralmente sua redação,
mantidos seus parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 3º Em todo o texto do Regimento Interno, onde se lê “art. 131-A” passa-se a ler “art. 131-B”,
ficando convalidadas as remissões internas que mencionem a redação anterior.
Art. 4º A Secretaria Legislativa providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, a atualização e consolidação
do texto do Regimento Interno nos meios oficiais, com a nova numeração e com as remissões. .
adequadas. j 7
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
João Domingass Mendes
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL
CE mr ES
Secretário tegistativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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