norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 009, de 25 de setembro de 2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu para
disciplinar a tramitação de Projetos de Lei que
tratem do Plano Diretor.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 012/2025
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades.
Art. 1º Acrescenta a Seção III — Do Plano Diretor, e o Art. 190-A na Resolução nº 001/91, que terão a
seguinte redação:
Seção Ill
Do Plano Diretor
Art. 190-A. Os Projetos de Lei relativos à elaboração, revisão ou atualização do Plano Diretor
do Município, bem como leis complementares dele decorrentes, seguirão o seguinte rito
especial:
!— Recebido o projeto, o Presidente comunicará o fato ao Plenário, determinará a sua publicação
e o encaminhará à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades;
!l— A Comissão de Obras deverá promover, em até 30 (trinta) dias do recebimento, ao menos
uma Audiência Pública com ampla divulgação e participação popular, em conjunto ou não com
outras Comissões afins;
Hll — Encerrada a primeira audiência pública, será aberto prazo para apresentação de emendas
pelos Vereadores e pela sociedade civil, observado calendário definido pela Comissão de Obras;
IV — Havendo necessidade, a Comissão de Obras poderá promover novas audiências públicas,
inclusive após a apresentação de emendas, a fim de ampliar o debate com a sociedade civil e os
órgãos técnicos;
V-Findo o prazo destinado à apresentação de emendas pelos Vereadores e pela sociedade civil,
o projeto será encaminhado às demais Comissões Permanentes competentes, conforme a
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 z
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br asa
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matéria, que poderão propor emendas relacionadas à sua área de atuação, além de proceder à
análise e emissão de parecer;
VI — Concluída a tramitação nas demais Comissões, o projeto retornará à Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, que emitirá parecer conclusivo,
considerando as emendas apresentadas e os pareceres emitidos;
VII — Será final o pronunciamento da Comissão de Obras sobre as emendas apresentadas, salvo
se maioria absoluta dos membros da Câmara requerer ao Presidente que as submeta à votação
em Plenário;
vill — Após inclusão do projeto na Ordem do Dia para deliberação em Plenário, não serão
admitidas novas emendas.
Art. 2º Revoga o inciso |, do Art. 170 da Resolução nº 001/91.
Art. 3º Acrescenta o inciso VIII, ao Art. 169 da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
VII! — aprovação e alteração do Plano Diretor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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