norma nº 3388/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA «U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo M11nici1>al Prcfcilo Adcmar Jo„o Estcvam 
Secretaria Municipal de Admini straÁ„o 
LEI Nº3.388/2025 
Acrescenta o artigo 5-A ‡ Lei Ordin·ria nº 3.117, de I O de marÁo de ~o::>:! 
que dispıe sobre o regime de adiantamento para des pesas de pequeno 
no ‚mbito <lo Poder Legis lativo Municipal de J--:mbu-GuaÁu. 
Projeto de 1.ei nº 106/2025 
Autoria: Vereador Clebinho Jogado r 
Emenda Modificativa nº 035 /2025 
Autoria: Vereador Jo„ozinho do Cavalo 
O Prefeito Municipal de Embu -GuaÁu, FRANCISCO JOS… DO 
NASCIMENTO. no uso de suas atribuiÁıes legais. FAZ SABF.R que a 
C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica acrescido o artigo 5-A ‡ Lei Ordin·ria n" 3. 117, de I O de marÁo de 
~022, com a segu inte redaÁ„o: 
\rt. 5-f\. O requerimen to de ad iantamento destinado a viagens oficiais para 
fora do Estado de S„o Paulo, incluindo BrasÌlia e demais unidades da 
federaÁ„o. dever· ser protoco lado com antecedÍncia mÌnima de 1 5 ( quini' c .1 
dias da data prevista para a viagem. E a reserva feita com atÈ dois dias ˙teis 
poster iores ao crÈdito fina nceiro na cont a do solicitante. 
* 1° f--:m situaÁıes emergencia is, devidamente justificadas, o requcrimc nw 
poder· ser apresen tado em prazo inferior, desde que haja disponibilidade 
orÁamen t·ria suficiente. 
~º Enquanto n„o houver processo licitatÛrio especÌfico para contrataÁf¸:i 
de passagens, hospedagens ou serviÁos correlatos, o valor m·ximo de 
adiantamento concedido a cada Verea dor, por exercÌcio financeiro , ser· 
limitado ao resultado da divis„o do limite vigente de dispensa de licita1_:ıl'::. 
para compras e serv iÁos (art. 75, 11 da Le i Federal nº 14.133 /20:21) pelo 
n˙mero de Vereadores da C‚mara Municipal. 
!tua < ..-i. l .uiz hnÛric, de Brito. 4~ - Em lrn-(.;u:1Áu SP - (_'[r 06900..000 l'I0}4il: admïnistraÁ;infvef! s;) e,::.., br 
PREFEITURA MUNICIPAL OE EMBU GUA«lJ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito J\demar ,Jo„o Estcvam 
Secretaria Munici1>al de AdministraÁ„o 
* 3° Uma \'eZ instituÌdo processo licitatÛrio prÛprio ou ades„o a ata c.k 
registro de preÁos parn aquisiÁ„o de passagens e serviÁos de viagem , o 
disposto no par·grafo anterior deixar· de ser aplicado, passando as despcs3s 
a serem executadas na forma contratua l. 
* ..iº As compras de passagens aÈreas e reserva s de estadia. dever„o r 
precedidas de pesqui sa compro vada de preÁos em relo meno s trÍs empres a5 
dc transp orte aÈreo de passageiros e hospedagem. (RedaÁ„ o dada pch, 
1-:menda Modifica tiva nº 035/2025) 
. \ n . 2º Esta 1.ei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Embu-GuaÁu aos 07 (sete) dias do mÍs de Outubro de 2025. 
francisco ~ Na scimento 
Prefeito !Vlunicipal 
Publicada e Registrada na Secre taria Municipa l de Governo , aos 07 ( sete 1 
dias do mÍs de Outubro de 2025. 
llu :l ( 1:I. l .ui.1 Trn Ûrio tlt: Brilo. J!'H [ mbu-Gua~ïu - SP ( EÌ' 0(i9(H)-000 tma il: admin;strar.;iot,V ._br