norma nº 217/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº217/2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025,
e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
Es NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, nos termos do $2º do artigo
6º da referida lei.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 213/2025, permanecem
inalterados.
— Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2025.
osé do Nascimento
refeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br