norma nº 3384/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.384/2025
Altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 2.282, de vinte e dois de abril de 2010.
(Redação Modificada pela Emenda nº 033/2025).
Projeto de Lei nº 018/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Emenda Modificativa nº 033/2025: Vereador Joãozinho do Cavalo
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.282, de vinte e dois de abril de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação: (Redação Modificada pela Emenda nº
033/2025)
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu autorizada a desafetar,
por doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terra
abaixo descrita, medindo 1.372,50m?, situada na Avenida Pedro de Moraes,
designado por lote 2B da quadra B do Parque Industrial de Embu-Guaçu,
neste Município, destinada a construção de Delegacia de Polícia, que assim
se descreve: - Medindo 22,50m de frente para a referida avenida, 61,00m da
frente aos fundos do lado direito e 66,00m do lado esquerdo de quem da
frente olha para o lote e nos fundos 19,70ms, encerrando a área de
1.372,50ms?, confrontando pelo lado direito com o lote 2º quadra B do
loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu, pelo lado esquerdo com o lote
3 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu e pelos
fundos com o lote 15 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-
Guaçu, localizado e distante 66,50m da esquina com a Rua Julia Narimatsu,
com Avenida Pedro de Moraes, lado direito de quem da esquina da Rua Julia
Narimatsu, se dirige ao imóvel e seguem direção a Rua Alexandre Eder.
CADASTRO Nº 22252.22.64.0116.00000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº3.356/2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2025.
A Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br