norma nº 3385/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.385/2025
Altera a redação dos 88 5º e 6º do artigo 89 da Lei nº 1.724/2001 (Código
Tributário Municipal), com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 022/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos 88 5º e 6º do artigo 89 da Lei Municipal
nº 1.724/2001, tendo em vista as novas diretrizes jurisprudenciais traçadas
pelo STJ, passando tais dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º. Não serão incluídos na base de cálculo do ISS incidente sobre os
serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços os valores
correspondentes às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do
local da prestação, e por ele destacadamente comercializados com a
incidência do ICMS.
8 6º. Os materiais adquiridos de terceiros e incorporados à obra pelo
prestador do serviço integrarão a base de cálculo do ISS nos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, não sendo permitida a
sua dedução.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº217/2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025,
e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, nos termos do 82º do artigo
6º da referida lei.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 213/2025, permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Osé do Nascimento
refeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (QDeg.sp.gov.br