norma nº 3386/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.386/2025
“Altera a Lei Municipal nº 3.358/2025, que dispõe sobre alteração de objeto,
remanejamento de valores e elementos de despesa referentes às Emendas
Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 019/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.358, de 18 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 058/2024, de
autoria do Vereador Clebinho Jogador, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
econômica 52.00 (Equipamentos e Material Permanente) ”.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.358, de 18 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 022/2024, de
autoria do Vereador Toninho do Valflor, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
econômica 52.00 (Equipamentos e Material Permanente) ”.
Art. 3º Fica anulado o valor de R$ 23.692,00 (vinte e três mil, seiscentos e noventa
e dois reais) da despesa 02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365 0012 1007 08
1100000, suplementando-se a despesa 02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365
0012 2052 08 1100000, no mesmo valor.
Art. 4º Fica anulado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da despesa
02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365 0012 1007 08 1100000, suplementando-
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
se a despesa 02725 05.03.00 3.3.90.30.00 12 365 0012 2052 08 1100000, no
mesmo valor.
Art. 5º Fica anulado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da despesa 2716
10.04.00 51.00 1020 08 5100000, suplementando-se a despesa 2716
10.04.00 52.00 2020 08 5100000, no mesmo valor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco FM Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br