norma nº 3387/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.387/2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel
municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 023/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Emenda Aditiva nº 034/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à Caixa Econômica Federal,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
00.360.305/0001-04, direito real de uso de parte de imóvel público municipal
localizado no Bairro do Cipó, Embu-Guaçu/SP, com área total de até 1.000
m? (mil metros quadrados), destinado exclusivamente à instalação e
funcionamento de agência bancária da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O direito real de uso será concedido pelo prazo de 5 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantida a
finalidade prevista no caput. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº
034/2025)
Art. 2º A presente autorização somente produzirá efeitos após a regularização
dominial e abertura de matrícula do imóvel em nome do Município de Embu-
Guaçu.
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para promover
a regularização dominial e a abertura da matrícula, sob pena de caducidade
da presente autorização.
Art. 4º Enquanto não concluída a regularização, poderá ser firmado com a Caixa
Econômica Federal instrumento de uso precário, a título de:
I — permissão de uso precária, ou
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDes.sp.gov.br FA
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Secretaria Municipal de Administração
H — comodato precário, para viabilizar a ocupação provisória do imóvel,
início das adaptações e execução de obras necessárias à futura instalação da
agência.
Parágrafo único. O instrumento de uso precário terá caráter gratuito,
revogável a qualquer tempo e não gerará direito adquirido, sendo
automaticamente substituído pelo Termo de Concessão de Direito Real de
Uso após a matrícula do imóvel.
Art. 5º O Termo de Concessão de Direito Real de Uso estabelecerá as condições
de utilização, prazos, encargos, deveres de manutenção e reversão do imóvel
ao Município, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O imóvel objeto da presente autorização deverá ser utilizado
exclusivamente para a finalidade prevista nesta lei, sendo vedada qualquer
outra destinação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br