norma nº 3393/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.393/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento e recomposição de valas,
buracos e outros danos causados nas vias públicas por empresas públicas ou
privadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 044/2025
Autoria: Vereador Vinícius do Mané
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a recomposição imediata do pavimento e/ou calçamento
de vias públicas, após a realização de obras ou serviços que envolvam
abertura de valas, buracos ou intervenções similares, por parte de empresas
públicas, privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas que
atuem no território do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º A recomposição deverá:
I — Ser feita no mesmo padrão e qualidade do pavimento ou calçamento
original;
II — Ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da
intervenção;
HI — Garantir as condições de segurança, acessibilidade e trafegabilidade da
via pública.
Art. 3º Caso a recomposição não seja executada dentro do prazo previsto, o Poder
Público Municipal poderá:
I— Executar os reparos de forma subsidiária, cobrando os custos diretamente
da empresa responsável;
H — Aplicar multa administrativa, conforme regulamentação posterior,
realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br Ad
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º As empresas deverão sinalizar adequadamente os locais em obras,
garantindo a segurança de pedestres e motoristas durante a realização dos
serviços e até a conclusão da recomposição.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive
quanto ao valor das multas e procedimentos de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Outubro de 2025.
/
Francisco fós do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Deg.sp.gov.br