norma nº 3394/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.394/2025
Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre os Direitos da Criança
e do Adolescente no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 054/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana
Municipal da Conscientização sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data
em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Semana Municipal tem como objetivo:
I- Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos assegurados às
crianças e aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA);
II - Incentivar o respeito, a proteção e o cuidado com crianças e adolescentes;
HI - Prevenir situações de violência, negligência, exploração, abuso e
violação de direitos;
IV - Estimular a participação ativa da comunidade escolar, famílias,
conselhos e órgãos públicos na proteção dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas atividades como:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
I - Palestras, debates, rodas de conversa, oficinas e apresentações culturais
nas escolas da rede municipal de ensino;
II - Exposições, campanhas educativas, passeatas, gincanas e outras ações
em espaços públicos;
HI - Capacitações voltadas a profissionais da educação, saúde, assistência
social, segurança pública e demais áreas correlatas;
IV - Divulgação de materiais informativos em meios de comunicação e redes
sociais institucionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco É. Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br