norma nº 3395/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.395/2025
Institui a Campanha “Julho Amarelo” de conscientização e luta contra as
hepatites virais, que fará parte do Calendário Oficial do Município.
Projeto de Lei nº 059/2025
Autoria: Vereador Elton Camargo Corrêa
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Julho Amarelo” dedicada a alertar e
conscientizar profissionais da saúde e sociedade em geral sobre os sinais e
sintomas para a detecção das hepatites virais.
Art.2º A campanha “Julho Amarelo” será agregada ao Calendário Oficial do
Município e será realizada todos os anos, durante o mês de julho.
Art. 3º A critério dos gestores e dos órgãos municipais responsáveis, a campanha
poderá ser desenvolvida por meio de atividades para conscientização e luta
contra as hepatites virais, como segue:
I - sensibilizar a população e os agentes públicos sobre a ocorrência dessas
doenças graves;
I - promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a
prevenção e a atenção precoce às situações de risco e contágio;
HI - capacitar agentes de saúde para o atendimento consciente de possíveis
pacientes e a população em geral;
IV - integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da
sociedade civil em iniciativas para a informação e a prevenção.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá:
I - celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não
governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil;
H - alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos,
capacitação de profissionais e outros meios de divulgação;
HI - garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal
vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.so.gov.br