norma nº 3396/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.396/2025
Institui o Dia Municipal da “Caminhada pela Luta Antimanicomial” no
calendário oficial do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 062/2025
Autoria: Vereador David Reis
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Caminhada pela
Luta Antimanicomial”, a ser realizado anualmente, no dia 18 de maio, no
município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia “Caminhada pela Luta Antimanicomial”
fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado
pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
- 2º Para realização do dia “Caminhada pela Luta Antimanicomial”, a
Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou
membros de entidades correlatas e afins da sociedade.
no
- 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco Josédo Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze)
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Deg.sp.gov.br