norma nº 3397/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
dias do mês de Outubro de 2025.
LEI Nº3.397/2025
Dispõe sobre a emissão de adesivo de identificação veicular para veículos
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 073/2025
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a emissão de
adesivo de identificação veicular destinado a veículos utilizados no
transporte de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o
objetivo de promover maior visibilidade, segurança e empatia no trânsito.
8 1º Terão direito ao adesivo de que trata o caput as pessoas com TEA que
possuírem a Carteira de Identificação do Autista (CIA) emitida nos termos
da Lei Municipal nº 3.044 de 2021.
$ 2º O adesivo conterá os dizeres: “Pessoa com Autismo a Bordo — Seja
gentil, não buzine”, ou outro texto definido pelo Poder Executivo em
regulamentação própria.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por determinar o órgão
competente para a emissão, controle e eventuais ações de fiscalização
referentes ao adesivo previsto nesta Lei.
Art. 3º O adesivo será fornecido gratuitamente, mediante solicitação do
responsável legal e comprovação de:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
I — Residência no Município de Embu-Guaçu;
II — Titularidade da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA);
HI — Documento do veículo utilizado regularmente no transporte da pessoa
com TEA.
Art. 4º O uso do adesivo é opcional e tem caráter exclusivamente indicativo e
educativo, não gerando tratamento diferenciado legal no trânsito, nem
criando privilégios para estacionamento, circulação ou isenções, salvo se
houver legislação específica nesse sentido.
Art. 5º Esta Lei complementa e se integra às disposições da Lei nº 3.044, de 2021,
Lei nº 3.220, de 2024 e demais normas municipais voltadas à proteção e
garantia dos direitos das pessoas com TEA.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Outubro de 2025.
VA Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br