norma nº 3399/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.399/2025
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital Segura para a Pessoa Idosa
no âmbito do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 057/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa
Municipal de Inclusão Digital Segura para a Pessoa Idosa com o objetivo de
promover o acesso, o uso consciente e a segurança na utilização da internet
e de plataformas digitais.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - promover a alfabetização digital de idosos, com foco no uso prático de
smartphones, computadores e internet;
Il - garantir o acesso a conteúdos educativos sobre segurança digital,
prevenção de golpes e “fake news”;
HI - fomentar parcerias com entidades públicas e privadas para oferta de
cursos, oficinas e capacitações;
IV - incentivar o uso de plataformas públicas e seguras que facilitem o acesso
a serviços de saúde, assistência social, mobilidade urbana, entre outros;
V - estimular o fortalecimento da autonomia e da cidadania da pessoa idosa
no ambiente digital.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, ONGs,
associações e empresas de tecnologia para a execução de ações voltadas ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º O município poderá disponibilizar, em espaços públicos como Centros de
Convivência, Bibliotecas e Unidades de Saúde, acesso gratuito à internet e
equipamentos com suporte técnico para os idosos.
Art. 5º Poderá, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a
Secretaria de Educação e demais órgãos competentes:
I - coordenar e implementar as ações do Programa;
II - desenvolver material educativo acessível e adequado à linguagem da
pessoa idosa;
III - realizar campanhas de conscientização sobre o uso seguro da internet.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco PA Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
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