norma nº 3400/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.400/2025
Institui o Programa “GCM — Geração Cidadã Melhor”, de Educação e
Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas Públicas do Município de Embu-
Guaçu, com atuação da Polícia Municipal.
Projeto de Lei nº 071/2025
Autoria: Vereador Engenheiro Barros
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o Programa “GCM —
Geração Cidadã Melhor”, de Educação e Prevenção ao Uso de Drogas nas
Escolas Públicas Municipais, a ser executado de forma intersetorial pelas
Secretarias Municipais de Segurança Pública, Educação, Saúde e Assistência
Social, com atuação da Polícia Municipal.
Art. 2º São diretrizes do Programa “GCM — Geração Cidadã Melhor”:
I-Promover ações educativas de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas
e ilícitas nas escolas públicas municipais, em ONGs e em entidades
parceiras;
I — Estabelecer e fortalecer o vínculo entre a Polícia Municipal e a
comunidade escolar;
DI — Estimular a cultura de paz, a cidadania ativa e a resolução pacífica de
conflitos;
IV — Oferecer formação continuada aos profissionais da Polícia Municipal
para atuação em prevenção primária.
Art. 3º O Programa desenvolverá as seguintes atividades:
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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I — Capacitação ministrada pela coordenação pedagógica da Polícia
Municipal;
KH — Palestras educativas e orientativas para alunos do 4º e 7º ano do Ensino
Fundamental, podendo ser estendido a outras séries, bem como para ONGs
e demais entidades;
HJ — Parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das
ações preventivas;
IV — Atividades culturais, esportivas e sociais que incentivem escolhas
saudáveis, o protagonismo juvenil e o desenvolvimento da cidadania;
V — Estabelecer parcerias com universidades, conselhos profissionais e
organizações da sociedade civil para apoiar a formação, avaliação e
desenvolvimento do Programa;
VI — Emissão de certificado de participação para todos os envolvidos nas
atividades e formações.
. 4º As ações do Programa serão integradas ao calendário escolar municipal
e poderão ocorrer no contraturno das aulas, mediante cronograma definido
em conjunto com a direção escolar e os gestores das entidades envolvidas.
Parágrafo único. As atividades do Programa serão construídas em conjunto
com a equipe gestora da unidade escolar e deverão respeitar o Projeto
Político-Pedagógico da escola.
- 5º A atuação da Guarda Civil Municipal será exclusivamente de caráter
preventivo e educativo, sem prejuízo da autonomia pedagógica das unidades
escolares.
Art. 6º A coordenação do Programa deverá elaborar relatório anual com os
dados das atividades realizadas, número de participantes, avaliações e
propostas de melhoria, a ser enviado à Câmara Municipal.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação em apoio a
materiais didáticos e meios, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
osé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoeg.so.gov.br