norma nº 3405/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.405/2025
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito
municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e
dá outras providências.
Projeto de Lei nº 050/2025
Autoria: Vereador David Reis
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030
Art.
para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas,
subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar
os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que
devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030
para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde,
educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água
e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do
clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas,
crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização,
governança, e meios de implementação.
Seção I
Das Iniciativas do Programa
2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I- promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do
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Brasil, incluindo o Município de Embu-Guaçu no plano de ação global para
que se possa alcançar em 2030 o desenvolvimento sustentável;
H - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência do
processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal,
fomentando o acesso e a produção de dados e disponibilizando canais de
participação e informações gerais para o acompanhamento das ações
orientadas ao cumprimento da Agenda;
HI - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais,
sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana com a implementação da
Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal;
V - fomentar a adoção pelos órgãos públicos da implementação da Agenda
2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações
e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e o monitoramento de desempenho dos 17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a aderência às
atuais 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus
indicadores e na elaboração dos relatórios resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no
cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos
ODS;
VII - promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as
esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à
implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que
abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para
monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema;
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações
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entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando,
de forma integrada, estas iniciativas.
Seção II
Da Comissão Municipal Para o Desenvolvimento Sustentável (agenda
2030).
Art. 3º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza
consultiva e deliberativa, com composição Inter secretarial, para a efetivação
do presente Programa, tendo por competência:
I - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e
programas para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para O
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar
relatórios periódicos;
HI - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável
em fóruns nacionais e internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que
colaborem para o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento,
implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais
e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da
Agenda 2030 em nível municipal, assim como integrar as iniciativas deste
Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em outros
municípios;
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Art.
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VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de
relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de
implementação do presente Programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas
aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como
as que excedam em determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados, tendo como finalidade a decorrente
aderência e harmonização dos relatórios municipais aqueles eventualmente
produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para que esses
entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado,
coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal;
X - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas,
programas e projetos.
. 4º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.
5º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos
de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades governamentais e/ou
da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades
finalísticas.
- 6º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil
e do setor privado para colaborar com as suas atividades.
- 7º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas
atividades fins, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à
elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.
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Art.
Art.
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8º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria
simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do
decreto de regulamentação.
Parágrafo único. A aprovação do regimento interno supramencionado se fará
por deliberação de maioria simples.
- 9º A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela
participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão,
entidade ou instituição de origem de cada representante.
Seção II
Da Adoção da Agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização Das Nações Unidas Como Parâmetro Estratégico de Ação
Governamental
10 Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais
em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções
governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser
fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de
conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em
prol da sustentabilidade.
Seção IV
Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais
Para a Implementação da Agenda 2030
1 Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais
de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como
comissões intemas de servidores para identificar todas as atividades,
práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os
17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas
metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
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contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados
conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 12 Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais
de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras
atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar
relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e
as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e
a elaboração de relatórios correlatos.
- 13 Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, preferencialmente em
conjunto, elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas
segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e
internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável.
Seção V
Do Incentivo, Reconhecimento e Análise Das Iniciativas da Sociedade
Civil Que se Relacionem Com a Implementação da Agenda 2030.
- 14 Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais
de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que
se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 15 A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas
e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões
e a apresentar sugestões.
l6 A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela
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Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as
atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da
conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo
Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD).
Art. 17 As despesas afetas a este Programa correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
prancisséo do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
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