norma nº 3406/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.406/2025
Cria o Programa de Cadastramento Tributário Imobiliário, Recadastramento
e Atualização do Cadastro Tributário Imobiliário para fins Tributário, e dá
outras providencias.
Projeto de Lei nº 025/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu Guaçu, o Programa de
Cadastramento e Recadastramento de imóveis com área edificada, para fins
tributário, destinado a atualizar áreas já consolidadas para o Cadastro
Imobiliário Tributário Municipal, bem como atualização de informações de
compromissários, proprietários e as devidas áreas construídas, para fins de
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, da
taxa de Coleta de Lixo e de demais tributos vinculados à propriedade
imobiliária.
.- 2º Estão obrigados ao cadastramento ou atualização cadastral todos os
proprietários, ou possuidores a qualquer título de áreas edificadas
consolidadas em perímetro urbano ou urbanizável de Embu Guaçu, sem
inscrição no cadastro municipal ou com cadastro desatualizado, que poderão
requerer o lançamento individualizado de sua área exclusivamente para fins
tributários.
Art. 3º Para o cadastramento das áreas especificadas no artigo 2º, o interessado
deverá protocolar junto à praça de atendimento, isento de taxa, requerimento
devidamente assinado direcionado a Comissão responsável pelo cadastro das
áreas, acompanhado da seguinte documentação:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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I- Preenchimento de Declaração e Ocupação e Posse de área com edificação
consolidade, conforme "ANEXO - 1" fornecido pela prefeitura, parte
integrante da presente Lei;
IH - Cópias dos documentos que comprovem a posse, o domínio útil ou
propriedade da área edificada a qualquer título, a que se requer o cadastro;
HI - Croqui da área pretendida no tamanho "A4" constando a descrição da
área, suas medidas, confrontações e metragem de área edificada consolidade
de forma a possibilitar sua localização e identificação;
IV - Cópia de documento de identidade - RG;
V - Cópia do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
VI - Croqui de localização via satélite.
. 4º O lançamento do cadastro, somente poderá ser efetuado, em áreas
edificadas consolidadas sem cadastro imobiliário, que forem servidas por
testada frente a uma via oficializada, nas quais existam, pelo menos 1 (um)
dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
e) rede de energia elétrica, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
£) escola primária, creche ou posto de saúde, a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
- 5º O Gabinete do Prefeito, designará em Decreto, comissão que ficará
responsável pela vistoria no local, constatando a veracidade das informações
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apresentadas, devendo manifestar-se pelo prosseguimento do cadastro ou
notificar inconsistências a serem sanadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de
arquivamento do processo, bem como propor datas para limite há
consolidação das edificações e criar outros critérios que se fizerem
necessários.
Parágrafo único. Caso no ato da vistoria for constatado que a obra corre risco
de desabamento ou outras consequências técnicas, o responsável pela
vistoria, deverá tomar as devidas providências em consonância com a Defesa
Civil do Município, no sentido de interditar o local e a retirada dos
moradores.
Art. 6º A Comissão irá coordenar as ações de atualização cadastral imobiliária,
considerando as áreas construídas dos imóveis já tributados, informações de
compromissários e proprietários, a fim de atualizar o cadastro imobiliário
para efetivar a execução fiscal municipal, bem como criar e implantar as
ações necessárias dentro da administração pública municipal para realização
das ações necessárias envolvendo todos os setores responsáveis no
programa.
Art. 7º Somente serão lançados cadastros de áreas com edificação consolidada,
gue atendam aos requisitos dos artigos 3º desta Lei, que independem de
regularização jurídica, zoneamento ou área que compreende a fração de lote,
considerando o fato gerador da tributação sua constituição e utilização, seja
comercial ou residencial, comprovada a posse, o domínio útil do imóvel a
qualquer título.
Art. 8º Fica excluído qualquer tipo de lançamento das frações de áreas nos casos
de:
I - Ocupação de perímetro alagadiço;
II - áreas consideradas de risco em que os terrenos apresentem condições
geológicas não aconselháveis a edificação, incluídos locais sujeitos a
deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica; e
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III - áreas inseridas em perímetro de APP restrita de ocupação.
IV — Imóveis situados em faixa de domínio de linhas de transmissão de
energia elétrica e faixa de domínio de rodovias.
. 9º O lançamento do cadastro ocorrerá após ciência e concordância do
Comissão, que encaminhará toda documentação ao Departamento de
Cadastro para lançamento em até 15 (quinze) dias, atribuindo ao
Departamento de Cadastro:
I- Arquivar os documentos, prestar informações dos lançamentos efetuados
e suas retificações quando necessárias;
Art. 10. Ao Departamento de Receitas fica a competência de:
I- Calcular e lançar carnê para recolhimento do imposto devido;
H - Comunicar o Departamento de Dívida Ativa sobre qualquer alteração
cadastral em até 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Os lançamentos de novos cadastros imobiliários para fins
tributários deverão ter seu lançamento junto a receita do município
imediatamente a sua constituição, considerando a data do fato gerador a data
do seu lançamento, independente de saldos já pagos de área maior já
tributadas onde foi constituído.
. 11. Será vedado o lançamento proporcional do IPTU quando for possível o
desmembramento regular do imóvel, nos termos da legislação vigente.
- 12. O cadastro de área edificada consolidada, não abrange a regularização
da propriedade que deve atender as diretrizes do Plano Diretor sobre
parcelamento do solo, seja ele de qualquer espécie, devendo constar no
requerimento a ciência inequívoca desse fato.
Art. 13. As despesas desta Lei correão por conta do orçamento vigente.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
osé do Nascimento
refeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Outubro de 2025.
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