norma nº 3407/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.407/2025
Dispõe sobre a criação de salas de integração sensorial para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de comportamento em
locais de grande fluxo de público no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 056/2025
Autoria: Vereadora Marcia Almeida
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, as salas de
integração sensorial voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de comportamento.
Art. 2º As salas de integração sensorial serão instaladas ou adpatadas de forma
gradativa em locais de grande fluxo de público, em todo o município de
Embu-Guaçu.
$ 1º Compreendem-se como locais de grande fluxo de público:
I - todas as repartições públicas de qualquer espécie e, particulares, onde a
circulação de pessoas seja superior a 100 (cem) pessoas;
JI - hospitais privados;
II - agências bancárias;
IV - supermercados e hipermercados;
V - instalações desportivas privadas.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Terão acesso às salas de integração sensorial as pessoas com TEA, TDAH
Art.
Art.
e outros transtornos de comportamento, devidamente acompanhadas quando
necessário.
4º As salas de integração sensorial deverão ser equipadas com recursos
adequados para reduzir os efeitos de superestimulação sensorial, devendo
conter itens que promovam ambiente calmo, seguro e apropriado às
necessidades neuropsicológicas.
5º A instalação das salas de integração sensorial em unidades da
administração municipal será feita de forma gradativa, preferencialmente
durante reformas, ampliações ou revitalizações das estruturas públicas,
conforme disponibilização financeira e orçamentária do Poder Executivo.
- 6º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão fixar placas de
sinalização e informação sobre a localização e funcionamento das salas de
integração sensorial.
7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, podendo ser aplicada
advertência e, em caso de reincidência, multa conforme legislação municipal
vigente.
- 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Deg.sp.gov.br