norma nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025
Institui a Medalha “Educador de Valor” e o
Diploma de Reconhecimento “Legado pela
Educação”, destinados a homenagear pessoas
físicas e jurídicas que tenham contribuído para
o desenvolvimento da educação no Município
de Embu-Guaçu.
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
Disposições Iniciais
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu:
|-a Medalha “Educador de Valor”, destinada a pessoas físicas; e
Il- o Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação”, voltado a instituições, projetos ou pessoas
jurídicas que tenham se destacado por ações em prol da educação no município.
Da Medalha “Educador de Valor”
Art. 2º A Medalha “Educador de Valor” será concedida a pessoas físicas que tenham prestado
relevantes serviços à educação, seja na rede pública ou privada, ou por meio de iniciativas sociais,
culturais ou comunitárias com impacto educacional comprovado.
Art. 3º A concessão da medalha será feita mediante Decreto Legislativo aprovado em Plenário, com
apresentação de justificativa e biografia da pessoa indicada, acompanhado dos pareceres das
Comissões competentes.
Art. 4º A medalha será confeccionada em aço escovado, com formato circular de seis centímetros de
diâmetro, contendo:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
|-o brasão oficial do Município de Embu-Guaçu no centro do anverso;
Il - a inscrição na borda frontal: “Câmara Municipal de Embu-Guaçu — Educador de Valor”;
Il - o nome da medalha destacado logo abaixo do brasão;
IV - no verso, a frase: “Reconhecimento pelo compromisso com a Educação”.
$ 1º As medalhas serão entregues em Sessão Solene, preferencialmente em datas comemorativas da
educação, como o Dia da Educação ou o Dia do Professor.
8 2º O modelo visual da medalha acompanha este Decreto, em anexo.
Art. 5º No exercício do mandato, o vereador poderá apresentar até 8 (oito) projetos de concessão da
Medalha “Educador de Valor”, sendo no máximo 2 (duas) medalhas por ano.
Do Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação”
Art. 6º O Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação” será concedido a instituições públicas
ou privadas, escolas, ONGs, projetos sociais ou empresas que promovam ações transformadoras em
prol da educação no município.
Art. 7º Aindicação será feita por vereador, acompanhada de justificativa fundamentada que comprove
O impacto positivo da entidade na comunidade.
Art. 8º O Diploma “Legado pela Educação” será materializado por meio de um certificado em acrílico
rígido, com as seguintes especificações:
|— Formato retangular de 10x15 cm, com 3 mm de espessura;
Il — Base em PVC ou acrílico com dobra térmica a 75º;
lll— Gravação em impressão UV colorida, com o título “Legado pela Educação” em alto-relevo;
IV—Timbre oficial da Câmara Municipal, nome da entidade homenageada, assinatura do(a) vereador(a)
proponente e do Presidente da Casa, além da data e Sessão Legislativa correspondente.
$ 1º O modelo visual do diploma encontra-se anexo a este Decreto, para referência oficial.
8 2º A entrega do diploma ocorrerá preferencialmente na mesma Sessão Solene de outorga das
medalhas.
Art. 9º No exercício do mandato, o vereador poderá apresentar até 4 (quatro) projetos de concessão
do Diploma “Legado pela Educação”, sendo limitado a 1 (um) por ano.
Disposições Finais
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 10. As honrarias de que trata este Decreto não poderão ser concedidas a pessoas que exerçam
mandato eletivo vigente no município.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 12. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de outubro de 2025.
João Doming
Vereador E né
O Se e
Secretário Legislativo
NIÃO BRASIL
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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ANEXO ÚNICO
Modelos ilustrativos da Medalha “Educador de Valor” e do Diploma “Legado pela Educação”,
para referência visual de produção e padronização institucional.
Anverso Verso
LEGADO PELA
EDUCAÇÃO
Acâmara municipal de Embu-Guaçã,
Sonfers otiploma Legado pela Eclucação,
Sm ficonhocimênto à contribuição para
S esucação q impacto na sociedado,
Parao municipe
INSIRA O NOME DO: RECONHECIDO
Embu-Guaçu, 28 de Maio de 2025
Diploma Diploma
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025
Concede o Título de Cidadão Embuguaçuensse
ao Sr. José Felix de Lima.
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025
Autoria: Vereador Elton Camargo Corrêa
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Embuguaçuensse ao Sr. José Felix de Lima.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de outubro de 2025.
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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