norma nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025
Institui a honraria “Diploma de Aluno
Destaque”, destinada a reconhecer e premiar
os alunos que se destacarem no desempenho
acadêmico no município de Embu-Guaçu.
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
Art. 1º Fica instituída a honraria “Diploma de Aluno Destaque”, com o objetivo de reconhecer e
premiar o esforço e a dedicação de estudantes residentes no município de Embu-Guaçu, que se
destacarem no desempenho acadêmico nas áreas do Ensino Fundamental, Médio, Superior ou Cursos
Técnicos e afins, mediante a apresentação de trabalhos, teses, estudos ou feitos que apresentem
relevância, excelência e contribuições significativas nas suas respectivas áreas de estudo.
Art. 2º Podem ser indicados para a honraria “Diploma de Aluno Destaque” estudantes que atendam
aos seguintes requisitos:
|— Ser residente no município de Embu-Guaçu;
Il — Estar cursando o Ensino Fundamental ou Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no
município de Embu-Guaçu ou estar matriculado em instituição de ensino superior fora do município
ou curso técnico e afins, desde que comprovem residência em Embu-Guaçu;
Il — Apresentar trabalhos acadêmicos, projetos de pesquisa, teses, ou outras produções acadêmicas
que se destaquem pela qualidade, relevância e contribuição para a área de estudo.
Aluno Destaque ”, sendo limitado a 2 (dois) por ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta d
orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Eca
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de outubro de 2025.
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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