norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005, de 26 de agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do
parágrafo único do artigo 120 e $ 2º do artigo
92 da Resolução Nº 01/1991 que trata do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 008/2025
Autores: Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Marcia Almeida e
Maicon Siqueira.
Emenda Modificativa nº 030/2025
Autores: Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Marcia Almeida e
Maicon Siqueira.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 120 da Resolução Nº 01/1991 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120 [...]
Parágrafo único. As proposições deverão ser protocoladas até 48 (quarenta e oito) horas
antes da realização da Sessão Ordinária, via sistema de apoio ao processo legislativo
(SAPL), exceto os requerimentos de urgência especial. (Redação dada pela Emenda
Modificativa nº 030/2025)
Art. 2º O 8 2º do artigo 92 da Resolução Nº 01/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 [...]
5 2º O Expediente em Geral será publicado no sítio oficial da Edilidade até 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da Sessão.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
uiz Fer : j é Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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