norma nº 3408/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.408/2025
Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de
estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou
falsificadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 110/2025
Autoria: Vereador David Reis
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Município de Embu-Guaçu,
incluindo bares, restaurantes, hotéis, casas de shows, supermercados e
congêneres, ficam sujeitos à cassação da licença de funcionamento e do
alvará quando constatada, por meio de processo administrativo regular, a
prática de venda, armazenamento, distribuição ou qualquer forma de
comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas.
Art. 2º A constatação da infração poderá ocorrer por meio de:
I- fiscalização realizada por órgão municipal competente ou por autoridade
sanitária;
II — laudo técnico ou pericial expedido por instituição oficial;
NI — denúncia formal comprovada, devidamente apurada na forma da
legislação vigente.
Art. 3º A penalidade prevista nesta Lei observará o contraditório e a ampla defesa,
podendo ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 —- Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
I — bebida adulterada: produto que contenha substâncias nocivas à saúde,
aditivos não autorizados ou que tenha sido alterado de forma a modificar
suas características originais;
II — bebida falsificada: produto fabricado, embalado ou rotulado com a
finalidade de imitar marca registrada, denominação de origem ou
composição de bebida legítima.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de suas atribuições, integrar
ações de fiscalização e prevenção em cooperação com órgãos estaduais e
federais, visando ao combate da comercialização de bebidas adulteradas e
falsificadas, à proteção da saúde pública e à defesa do consumidor.
Art. 6º A cassação prevista nesta Lei não afasta a responsabilidade civil e criminal
do proprietário ou responsável pelo estabelecimento.
Art. 7º O disposto nesta Lei será observado nas fiscalizações e processos
administrativos conduzidos pelos órgãos municipais competentes, nos
termos da legislação local.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2025.
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Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 —- Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br