norma nº 3409/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.409/2025
Fica instituído no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa
Educação Sem Barreiras, que estabelece diretrizes para a promoção da
acessibilidade e inclusão nas unidades escolares da rede pública municipal.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 027/2025)
Projeto de Lei nº 072/2025
Autoria: Vereador Clebinho Jogador
Emenda Modificativa: 027/2025
Autoria Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Sem Barreiras, com o objetivo de
promover a inclusão e garantir a acessibilidade plena nas unidades escolares
da rede pública municipal. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº
027/2025)
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
| — eliminar barreiras físicas, arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais
e atitudinais no ambiente escolar;
II — promover a igualdade de oportunidades no acesso e na permanência
dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida nas escolas;
HI — assegurar condições adequadas para o desenvolvimento pedagógico
inclusivo;
IV — sensibilizar a comunidade escolar para práticas de respeito,
A
diversidade e inclusão.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º No desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo poderá adotar,
entre outras, as seguintes medidas:
a) | adequação estrutural dos prédios escolares, incluindo:
b) | construção de rampas de acesso;
c) instalação de corrimãos;
d) — adequação de banheiros para uso por pessoas com deficiência;
e) instalação de pisos táteis e sinalização visual e tátil:
19) sinalização em braile nos ambientes escolares.
1 — aquisição e disponibilização de mobiliário escolar acessível, incluindo
cadeiras, carteiras, mesas e outros equipamentos adaptados;
Il — implantação de recursos de tecnologia assistiva, comunicação
alternativa e materiais pedagógicos acessíveis;
II — capacitação contínua dos profissionais da educação para atendimento
inclusivo;
IV — realização de campanhas educativas de conscientização sobre inclusão
e acessibilidade no ambiente escolar e na comunidade;
V — acompanhamento e avaliação periódica das condições de acessibilidade
nas unidades escolares.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma
gradativa, a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade
orçamentária, financeira e técnica, bem como as prioridades estabelecidas
na gestão pública.
Art. 5º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias,
convênios, termos de cooperação e outros instrumentos com instituições
públicas, privadas, organizações não governamentais e entidades
representativas das pessoas com deficiência. /
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
ZA
Francisco 66 do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte
e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
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