norma nº 3410/2025

Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.410/2025
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 116/2025
Autoria: Vereador Toninho Valflor
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Iº Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água,
obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador
de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
81º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão por conta da concessionária em casos de comprovação técnica de
ar na tubulação do abastecimento de água, os demais casos as expensas
correrão por conta do consumidor, se o mesmo assim desejar a instalação
do equipamento.
$2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente
patenteado.
2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária nos
três meses subsegientes à publicação da mesma, bem como em seus
materiais publicitários.
o
3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional
para o consumidor.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto
pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses
equipamentos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco É io Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte
e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDes so. ov.br