norma nº 3411/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.411/2025
Institui a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Embu-
Guaçu e cria o Comitê Intersetorial.
Projeto de Lei nº 083/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Iº Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Rede
Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar,
integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção
do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente
vulneráveis, prioritariamente oriundas da rede pública de ensino, com renda
familiar per capita de até um salário-mínimo, pessoas com deficiência,
negros, povos originários e comunidades tradicionais.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pelo Poder
Executivo Municipal, podendo articular-se com instância intersetorial
específica, conforme regulamento, sem prejuízo da participação de
secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I - estimular a permanência dos estudantes por meio de políticas de
incentivo, transporte e alimentação, quando houver disponibilidade
orçamentária;
H - facilitar o acesso a espaços físicos adequados para funcionamento dos
cursinhos populares;
HI - incentivar ações de formação continuada para os profissionais da
educação que atuam em cursinhos populares;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administração O ez.sp.gov.br
LÃ
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IV - apoiar, conforme disponibilidade, a pesquisa, produção, aquisição e
distribuição de materiais pedagógicos;
V - valorizar a atuação de educadores populares e fomentar, quando
possível, políticas de incentivos;
VI - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
VII - promover, quando viável, o acesso dos estudantes a eventos e
espetáculos educacionais, esportivos, culturais e de lazer no Município;
VIII - estimular a formação em direitos humanos alinhada à legislação
nacional e internacional;
IX - contribuir para a democratização do acesso ao ensino superior;
X - promover a integração dos cursinhos populares com universidades
públicas e institutos federais da região;
XI - estimular a oferta de suporte psicológico aos estudantes e
colaboradores, preferencialmente por meio do Sistema Unico de Saúde;
XI - incentivar a integração dos conteúdos do Currículo Municipal com as
atividades dos cursinhos;
XII - promover o vínculo dos cursinhos populares com munícipes,
associações e comunidade escolar local.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Cursinhos Populares: entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,
bem como coletivos não formalizados, que atuem gratuitamente na
preparação de estudantes de baixa renda ou pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundos da rede pública, com
renda familiar per capita de até um salário-mínimo, assentados, pessoas
com deficiência, negros, indígenas ou quilombolas, para exames de acesso
ao ensino superior e ao ENEM;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao: Qeg.sp.gov.br
Art.
Art.
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II - Educadores populares: colaboradores que atuem como organizadores,
coordenadores, professores, monitores, oficineiros ou em funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional:
HI - Público-alvo: pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundos da escola pública, com renda
familiar per capita de até um salário-mínimo, assentados, pessoas com
deficiência, negros, indígenas ou quilombolas.
5º Poderão compor a Rede Municipal de Cursinhos Populares cursinhos
comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais que
atuem no Município.
Parágrafo único. O processo de credenciamento será continuo e sem
restrição de vagas, observados os critérios definidos em regulamento.
6º Para integrar a Rede, os cursinhos deverão atender aos seguintes
critérios:
I- comprovar atuação gratuita voltada a estudantes do público-alvo;
II - apresentar plano pedagógico compatível com o Currículo Municipal, as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e o conteúdo
programático do ENEM, ou equivalentes.
7º O Poder Público Municipal poderá, observada a disponibilidade
orçamentária:
I - ceder espaços públicos para uso dos cursinhos;
II - disponibilizar transporte gratuito;
HI - apoiar a produção e distribuição de materiais didáticos;
IV - conceder incentivos ou outras formas de apoio para manutenção dos
estudantes e educadores;
V - promover parcerias para fornecimento de alimentação gratuita nos dias
letivos;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito. 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao QDeg.sp.gov.br
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VI - apoiar gastos com infraestrutura e manutenção;
VII - incentivar a formação continuada de educadores populares em
parceria com instituições de ensino;
VIII - realizar ações de monitoramento e avaliação das iniciativas;
IX - estimular o acesso a eventos culturais, esportivos e educacionais.
8º O eventual apoio à manutenção dos estudantes poderá ser concedido
àqueles que:
I - integrem os grupos previstos no art. 1º; e
II - mantenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos
Populares, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, com composição
paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público
Municipal, observada a intersetorialidade.
8 1º A representação da sociedade civil poderá ser composta por
representantes de Cursinhos Populares, eleitos em processo público.
8 2º O mandato dos conselheiros eleitos poderá ser de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$ 3º A representação do Poder Público poderá incluir secretarias afins.
$ 4º O apoio técnico-administrativo ao Comitê será prestado pelo Poder
Executivo, na forma do regulamento.
Art. 10. Caso instituído, o Comitê poderá, entre outras atribuições definidas em
regulamento:
I- propor diretrizes e ações da Política Municipal de Cursinhos Populares;
II - sugerir normas para credenciamento de entidades e coletivos;
HT - colaborar no cadastramento dos cursinhos;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Weg.sp.gov.br
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IV - acompanhar a utilização de recursos destinados à Política;
V - propor mecanismos de monitoramento e avaliação;
VI - estimular a articulação intersetorial dos programas;
VII - organizar eventos e encontros para avaliação e planejamento;
VII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no todo ou em parte,
definindo critérios, parcerias e formas de integração institucional.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Á
Francisco sosÊão Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte
e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br