norma nº 3412/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.412/2025
Dispõe sobre a instituição do programa de coleta seletiva de grandes volumes
— ECOPONTO no município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 006/2025
Autoria: Vereadora Marcia Almeida
Emenda Modificativa nº 003/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa de
Coleta Seletiva de Grandes Volumes — ECOPONTO, destinado ao descarte
adequado de resíduos volumosos pela população.
Art. 2º O programa de Coleta Seletiva de Grandes Volumes — ECOPONTO tem
como finalidade:
I- preservar a saúde pública e o meio ambiente;
II - garantir a destinação final adequada de móveis, eletrodomésticos, restos
de madeira, colchões, sofás e outros materiais de grande porte;
HI - evitar o descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios e cursos
dágua;
IV - promover a reutilização e reciclagem dos materiais descartados, sempre
que possível;
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V - fomentar parcerias com cooperativas, associações e outras organizações
para promover o reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada
dos resíduos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos volumosos os itens como
móveis, sofás, colchões, eletrodomésticos, resíduos de poda, restos de
madeira e demais materiais de grande porte que não são contemplados na
coleta convencional de lixo domiciliar.
Art. 4º A Administração Municipal poderá disponibilizar pontos de coleta —
ECOPONTOS, estrategicamente localizados no município, para que os
moradores possam descartar os materiais descritos no artigo 3º. Além disso,
deverá ser realizada ampla divulgação sobre os locais e regras de
funcionamento do programa.
Parágrafo único. O cidadão que, mesmo após a implementação do Programa
ECOPONTO e a devida divulgação, for flagrado descartando irregularmente
os materiais descritos no artigo 3º em vias públicas, terrenos baldios ou
cursos d'água, será notificado e, em caso de reincidência, estará sujeito à
aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo. (Art. 4º
com redação dada pela Emenda Modificativa nº 003/2025)
Art. 5º Os materiais coletados poderão ser destinados a:
I- reaproveitamento ou reutilização, conforme sua condição;
II - reciclagem, por meio de cooperativas ou empresas especializadas;
HI - descarte final ambientalmente adequado, conforme a legislação vigente.
Art. 6º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá firmar
convênios e parcerias com:
I - empresas privadas e ONGs;
I - cooperativas de catadores;
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II - instituições educacionais e entidades da sociedade civil, mediante
apresentação de projetos que contemplem:
a) descrição detalhada do projeto;
b) metas e objetivos;
c) procedimentos de triagem, acondicionamento, transporte e destinação
final dos resíduos;
d) ações de educação ambiental e conscientização.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco 4 Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Novembro de 2025.
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