norma nº 3413/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.413/2025
Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo
Inteligente, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 016/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica autorizada a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos
logradouros do Município de Embu-Guaçu, como forma de prevenir e
minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora, instalada no
Art.
interior dos bueiros.
Parágrafo único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico
com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos
bueiros da cidade de Embu-Guaçu, sendo que a caixa coletora age como uma
peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de
água, mas retendo o material sólido.
3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco Jogé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br