norma nº 31/2025

 
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EDITAL Nº 031/2025 
RESULTADO DA ANÁLISE DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
013/2025 – PLANO DIRETOR. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
OUTRAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
TORNA PÚBLICO o resultado da análise das emendas apresentadas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu”, na forma seguinte.
Art. 1º As Emendas Parlamentares nº 045/2025 a 055/2025, de autoria do Vereador 
David Reis, foram REJEITADAS pela Comissão de Obras, Meio Ambiente, Serviços 
Públicos e Outras Atividades, na forma do parecer emitido sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2025. 
Art. 2º A Emenda Parlamentar nº 056/2025, de autoria do Vereador David Reis, foi 
APROVADA pela Comissão de Obras, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Outras 
Atividades. 
Art. 3º Foram igualmente APROVADAS pela Comissão de Obras, Meio Ambiente, 
Serviços Públicos e Outras Atividades as seguintes emendas parlamentares ao Projeto 
de Lei Complementar nº 013/2025, agrupadas por autoria: 
I – Vereadores Carlos Tatto e David Reis – Emendas nº 248/2025 e 272/2025; 
II – Vereadores Carlos Tatto e Lucas da Saúde – Emendas nº 264/2025 e 265/2025; 
III – Vereadores Carlos Tatto, Lucas da Saúde, Clebinho Jogador e Vereadora Marcia 
Almeida – Emenda nº 269/2025; 
IV – Vereadores Carlos Tatto, David Reis e Vinicius do Mané – Emenda nº 239/2025; 
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA e MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA
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V – Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador e Vereadora Marcia Almeida – Emenda 
nº 238/2025; 
VI – Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador – Emendas nº 240/2025, 261/2025, 
262/2025 e 263/2025; 
VII – Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho – Emendas nº 237/2025, 245/2025, 
246/2025, 247/2025, 275/2025, 276/2025, 277/2025 e 278/2025; 
VIII – Vereador Carlos Tatto (Relator da Comissão de Obras) – Emendas nº 241/2025, 
242/2025, 243/2025, 244/2025, 249/2025, 250/2025, 251/2025, 252/2025, 253/2025, 
254/2025, 255/2025, 256/2025, 257/2025, 258/2025, 259/2025, 260/2025, 266/2025, 
267/2025, 268/2025, 270/2025, 271/2025, 273/2025 e 274/2025. 
Art. 4º O inteiro teor das emendas e do parecer da Comissão de Obras, Meio Ambiente, 
Serviços Públicos e Outras Atividades ficará à disposição para consulta na Secretaria 
Legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como na página eletrônica oficial 
da Câmara destinada ao Plano Diretor 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
Maicon Siqueira 
Vereador - Presidente 
Comissão de Obras, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Outras Atividades 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 10/12/2025 11:04:44 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 10/12/2025 11:08:42 GMT-03:00
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