norma nº 3415/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI O Nº3415/2025
Institui o Dia Municipal das “Mães Invisíveis Nunca Mais”, no calendário
oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 079/2025
Autoria: Vereador David Reis
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Institui o dia “Mães Invisíveis Nunca Mais”, a ser celebrado, anualmente,
no dia 25 de abril, no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia “Mães Invisíveis Nunca Mais” fica
incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela
Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º O dia “Mães Invisíveis Nunca Mais”, tem como objetivo:
[ - promover encontros entre mães atípicas, para troca de experiências,
informações e apoios mútuo;
H - estimular a criação de redes de acolhimento para mães de pessoas com
deficiência, doenças raras, transtorno do desenvolvimento ou outras
condições que demandem cuidados especiais:
HI - incentivar ações em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência
Social e outras entidades, para desenvolvimento dos programas de auxílio,
orientação e capacitação dessas mães.
Art. 3º As comemorações poderão contar com a realização de palestras, rodas
de conversa, oficinas, atividades culturais e educativas, e outros eventos
que contribuam para a valorização, orientação e fortalecimento das mães
atípicas.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art.4º O Poder executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino e profissionais especializados, para a organizar as
atividades relacionadas as “Mães Invisíveis Nunca Mais”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco)
dias do mês de Dezembro de 2025.