| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome. |
| native_id | 2081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEL Nº3.419/2025 Dispõe sobre a denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva à antiga Viela sem nome. Projeto de Lei nº 104/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Dá a denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva à antiga Viela sem nome. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 2025. Francisco José do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 2025. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br