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norma nº 3421/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3421 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N°3.421/2026 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O 
EXERCICIO DE 2026. 
Projeto de Lei n° 024/2025 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Emendas Modificativas n° 232 a 235/2025 
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Emendas Individuais Impositivas n° 057 a 070/2025 
Autoria: Engenheiro Barros 
Emendas Individuais Impositivas n° 071 a 084/2025 
Autoria: Clebinho Jogador 
Emendas Individuais Impositivas n° 085 a 097/2025 
Autoria: David Reis 
Emendas Individuais Impositivas n° 098 a 109/2025 
Autoria: Douglas da Analice 
Emendas Individuais Impositivas n° 110 a 120/2025 
Autoria: Elton Camargo Corrêa 
Emendas Individuais Impositivas n° 121 a 135/2025 
Autoria: Isaias Coelho 
Emendas Individuais Impositivas n° 136 a 152/2025 
Autoria: Joãozinho do Cavalo 
Emendas Individuais Impositivas n° 153 a 165/2025 
Autoria: Lucas da Saúde 
Emendas Individuais Impositivas n° 166 a 167/2025 
Autoria: Toninho Valflor 
Emendas Individuais Impositivas n° 168 a 177/2025 
Autoria: Vinícius do Mané 
Rua (el. I AO. Temido de Brito. 458— Embu-Guaeu — SP — CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICI AL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE it0 PAULO 
Paço Municipal Prefeito demar João Estevam 
Secretaria Municipa de Administração 
Emendas Individuais Impositivas n° 178 a 189/2025 
Autoria: Márcia Almeida 
Emendas Individuais Impositivas n° 190 a 212/2025 
Autoria: Carlos Tatto 
Emendas Individuais Impositivas n° 213 a 223/2025 e 236/2025 
Autoria: Maicon Siqueira 
O Prefeito Municipal de Embu-Gu 
NASCIMENTO, no uso de suas atribui 
Câmara Municipal aprovou e ele sanci 
CAPITUL 
DISPOSIÇÕES PRE 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Desp 
financeiro de 2026, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Po 
especiais, órgãos e entidades da administr 
II — o Orçamento da Seguridade Social, a 
ela vinculados, da administração direta, b 
mantidos pelo Poder Público. 
CAPITUL 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E D 
çu, FRANCISCO JOSÉ DO 
ões legais, FAZ SABER que a 
na e promulga a seguinte Lei: 
IMINARES 
sa do Município para o exercício 
eres do Município, seus fundos 
ão direta. 
angendo as entidades e órgãos a 
m como os fundos instituídos e 
II 
SEGURIDADE SOCIAL 
SECÃO I 
DA ESTIMATIVA D RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária e estimada na 
III, que fazem parte integrante desta 
(trezentos e vinte e cinco milhões reais) e s 
orma dos quadros I, I-A, II e 
Lei, em R$ 325.000.000,00 
desdobra em: 
I — R$ 323.400.000,00 (trezentos e vinte três milhões, quatrocentos mil 
reais) do Orçamento Fiscal; e 
Rua Cel. I AO Tenório de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900 00 email: administracao@eg.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICI AL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE ÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito demar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
II — R$ 1 .600.000,00 (um milhão, seisce tos mil reais) do Orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 3
0 A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a 
estimativa constante do seguinte desdobra 1 ento: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
1 -ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
Receitas Correntes 
Impostos, taxas e contribuiçoes 
de melhoria 
80.423.180,83 100.000,00 80.523.180,83 
Contribuições 5.874.000,00 0,00 5.874.000,00 
Receita patrimonial 1.065.000,00 0,00 1.065.000,00 
Tranferencias correntes 251.832.555,17 0,00 251.832.555,17 
Outras receitas correntes 6.646.000,00 1.500.000,00 8.146.000,00 
Deduções para o fundeb -26.250.736,00 0,00 -26.250.736,00 
Total das receitas correntes 319.590.000,00 1.600.000,00 321.190 . 000 ,00 
Receitas de Capital 
Transferencias de Capital 
3.810.000,00 0,00 3.810.000,00 
Total das Receitas de Capital 3.810.000,00 0,00 3.810.000,00 
Totalda Administração Direta 323.400.000,00 1.600.000,00 325.000.000,00 
SECÃO II 
DA FIXAÇÃO DA ESPESA 
Art. 40 A Despesa e fixada na forma dos quadris I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, 
XI E XII, que fazem parte integrante d:sta lei, em RL 325.000.000,00 
(trezentos e vinte e cinco milhões reais), na seguinte conformidade: 
I - R$ 221.925.000,00 (duzentos e vinte e m milhões, novecentos e vinte e 
cinco mil reais) do Orçamento Fiscal; e 
II — R$ 103.075.000,00 (cento e três milhões, e setenta e cinco mil 
reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Rua ( el. 1 mit *1 enório de Brito. 458 — mien — SI' — CEP 06900-1 10 email: administracao@eg.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIP L DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE ÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito ifdemar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 5
0 A Despesa fixada está assim desdobrad 
1— POR CATEGORIA ECONÓMICA: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
1 — ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
Despesas Correntes 204.885.515,95 100.976.000,00 305.861.515,95 
Despesa de Capital 13.227.344,00 4.733.000,00 17.960.344,00 
Reserva de Contingência 1.178.140,05 0,00 1.178.140,05 
Total da Administração Direta 219.291.000,00 105.709.000,00 325.000.000,00 
II— POR ÓRGÃOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
1— ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
Camara Municipal 12.284.067,00 0,00 12.284.067,00 
Gabinete do Prefeito 2.079.000,00 0,00 2.079.000,00 
Secret. Munic. Finanças, 
Orçam. Planej. Finan. 
5.669.000,00 0,00 5.669.000,00 
Procuradoria Geral do 
Município 
2.625.000,00 0,00 2.625.000,00 
Secretaria Municipal de 
Educação 
111.735.000,00 0,00 111.735.000,00 
Fundo Secret. Munic. De 
Cultura e Turismo 
2.021.000,00 0,00 2.021.000,00 
Secretaria Munic. Esporte e 
Lazer 
2.376.000,00 0,00 2.376.000,00 
Secret. Munic. Obras e Desenv. 
Urbano 
1.398.000,00 0,00 1.398.000,00 
Fundo Secretaria Municipal 
Saúde 
0,00 92.878.000,00 92.878.000,00 
Fundo Secr. Munic. Assist. 
Desenv. Social 
0,00 12.831.000,00 12.831.000,00 
Secret. Munic. Infraestrutura 
Serv. Urbanos 
30.938.000,00 0,00 30.938.000,00 
Secret. Munic. Segurança 
Transito e Transp 
23.740.000,00 0,00 23.740.000,00 
Secret. Munic. Agric.e 
Abastecimento 
1.536.000,00 0,00 1.536.000,00 
Rua ('el. Luiz Tenõrio de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — (:EP 06900 00 email: administracao@eg.sp.aov.br 
PREFEITURA MUNICHIAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE ÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito kdemar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Secret. Munic. Meio Ambiente 1.409.000,00 0,00 1.409.000,00 
Secret. Munic. Adm. Gestão 
Pessoal e Tecnol. 
13.282.792,95 0,00 13.282.792,95 
Secretaria Municipal de 
Governo 
840.000,00 0,00 840.000,00 
Secretaria Municipal de 
Suprimentos 
1.198.000,00 0,00 1.198.000,00 
Secre. Munic. Desenv. Econ. 
Rel. Trab. Emprego 
840.000,00 0,00 840.000,00 
Secretaria Habitação e Desenv. 
Urbano 
955.000,00 0,00 955.000,00 
Subprefeitura do Distrito do 
Cipó Guaçu 
3.187.000,00 0,00 3.187.000,00 
Total da Administração Direta 218.112.859,9f. 105.709.000,00 323.821.859,95 
2 — RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Reserva de Contingência 
1.178.140,05 0,00 1.178.140,05 
Total do Município 219.291.000,0C 105.709.000,00 325.000.000,00 
III — POR FUNÇÕES; 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
01 - Legislativa 12.284.067,00 3,00 12.284.067,00 
03 — Essencial a Justiça 2.625.000,00 3,00 2.625.000,00 
04 - Administração 24.885.566,54 3,00 24.885.566,54 
06 — Segurança Pública 17.904.000,00 ),00 17.904.000,00 
08 — Assistência Social 0,00 12.831.000,00 12.831.000,00 
10— Saúde 0,00 92.878.000,00 92.878.000,00 
12 — Educação 111.735.000,00 0,00 111.735.000,00 
13 — Cultura 1.851.000,00 0,00 1.851.000,00 
15 — Urbanismo 38.210.000,00 0,00 38.210.000,00 
17 — Saneamento 400.000,00 0,00 400.000,00 
18 — Gestão Ambiental 1.409.000,00 0,00 1.409.000,00 
20 — Agricultura 1.536.000,00 0,00 1.536.000,00 
23— Comércio e serviços 281.226,41 0,00 281.226,41 
26 — Transporte 2.616.000,00 0,00 2.616.000,00 
27 — Esporte e Lazer 2.376.000,00 C ,00 2.376.000,00 
99 — Reserva de 
Contingência 
1.178.140,05 C,00 1.178.140,05 
Total do Município 219.291.000,00 105.709.000,00 325.000.000,00 
Rua Cel. Luiz Tenõrio de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — CEP 06900-0 O email: administracao@ea.sp.gov br 
PREFEITURA MUNICIP L DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE S O PAULO 
Paço Municipal Prefeito demar João Estevam 
Secretaria Municipal se Administração 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GE 
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créd 
dotações orçamentarias , mediante o uso d 
da Lei Federal no. 4.320/1964, observados 
e 
• IS E FINAIS 
tos suplementares em reforço as 
s recursos previstos no artigo 43 
s limites: 
I - de 15 % (quinze por cento) do total da d spesa fixada, constante do artigo 
4°. desta Lei; e 
II - do valor da dotação consignada com Reserva de Contingência, para 
cumprir as determinações dos artigos 5°, III "b", da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e 8°. da Portaria Interministerial ST /SOF no. 163/2001. 
Parágrafo único. A dotação consignada orno Reserva de Contingencia 
servirá igualmente para cobrir a abertura d Créditos Adicionais Especiais, 
autorizadas em lei. 
Art. 7° Além do disposto no artigo anterio , fica o Executivo igualmente 
autorizado a abrir créditos suplementares: 
I - necessários ao cumprimento de vincula ões constitucionais, legais e de 
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecad ção em 2026; 
II - vinculados a operações de credito até 
desde que não incluídos na estimativa de re 
III - destinados a cobrir insuficiências nas do 
de natureza de despesa "Pessoal e Encargo 
Dívida" e "Amortização da Dívida", até 
atribuídos a esses grupos e, quando para ate 
judiciais nas condições e formas determinad 
de 20% (vinte por cento) da soma dos valor 
Art. 8° Fica o Executivo autorizado a re 
orçamentária, operações de credito nas 
estabelecidos em Resolução do Senado F 
Rua Cel. Luiz 'renório de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-0 
limite dos valores contratados 
eita constante desta Lei; 
ações orçamentárias dos grupos 
Sociais", "Juros e Encargos da 
o limite da soma dos valores 
der ao pagamento de sentenças 
s pela Constituição, até o limite 
• s dos grupos de despesas; 
lizar, no curso da execução 
spécies, limites e condições 
deral e na legislação federal 
O administracao@eg.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIP L DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE S O PAULO 
Paço Municipal Prefeito demar João Estevam 
Secretaria Municipal s e Administração 
pertinente, especialmente na Lei Comple entar N° 101, de 4 de maio de 
2000. 
Art. 9° As metas fiscais de receita e de despesa e 
apurados segundo esta Lei, constantes do D 
da Programação do Orçamento com as 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diret 
de 2026. 
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diret 
se modificadas por leis posteriores, 
modifiquem, de qualquer modo, progra 
autorizem esses procedimentos. 
Art. 11. As transferências financeiras da Admi 
incluídas as efetuadas para a Câmara Munic 
que estiver estruturado pelos créditos orçam 
os resultados primário e nominal 
monstrativo da Compatibilidade 
Metas de Resultados Fiscais, 
izes Orçamentárias do exercício 
izes Orçamentárias consideram￾clusive pelas que criem ou 
as, ações e valores, ou que 
istração Direta para a Indireta, 
pai, e vice-versa, obedecerão ao 
ntários e adicionais. 
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor em 1° de janei e de 2026. 
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do nes de Janeiro de 2026. 
Francisco Jo do Na cimento 
Prefeitb Munici ai 
Publicada e Registrada na Secretaria Munici al de Governo, aos 05 (cinco) 
dias do mês de Janeiro de 2026. 
Rua Cel. Luiz "1'en6rio de Brito, 458— Em bti-G uaçu — SP— CEP 06900-00( email: administracao@ea.so.aov.br 

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