| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI N°3.421/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO DE 2026.
Projeto de Lei n° 024/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Emendas Modificativas n° 232 a 235/2025
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Emendas Individuais Impositivas n° 057 a 070/2025
Autoria: Engenheiro Barros
Emendas Individuais Impositivas n° 071 a 084/2025
Autoria: Clebinho Jogador
Emendas Individuais Impositivas n° 085 a 097/2025
Autoria: David Reis
Emendas Individuais Impositivas n° 098 a 109/2025
Autoria: Douglas da Analice
Emendas Individuais Impositivas n° 110 a 120/2025
Autoria: Elton Camargo Corrêa
Emendas Individuais Impositivas n° 121 a 135/2025
Autoria: Isaias Coelho
Emendas Individuais Impositivas n° 136 a 152/2025
Autoria: Joãozinho do Cavalo
Emendas Individuais Impositivas n° 153 a 165/2025
Autoria: Lucas da Saúde
Emendas Individuais Impositivas n° 166 a 167/2025
Autoria: Toninho Valflor
Emendas Individuais Impositivas n° 168 a 177/2025
Autoria: Vinícius do Mané
Rua (el. I AO. Temido de Brito. 458— Embu-Guaeu — SP — CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICI AL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE it0 PAULO
Paço Municipal Prefeito demar João Estevam
Secretaria Municipa de Administração
Emendas Individuais Impositivas n° 178 a 189/2025
Autoria: Márcia Almeida
Emendas Individuais Impositivas n° 190 a 212/2025
Autoria: Carlos Tatto
Emendas Individuais Impositivas n° 213 a 223/2025 e 236/2025
Autoria: Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Gu
NASCIMENTO, no uso de suas atribui
Câmara Municipal aprovou e ele sanci
CAPITUL
DISPOSIÇÕES PRE
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Desp
financeiro de 2026, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Po
especiais, órgãos e entidades da administr
II — o Orçamento da Seguridade Social, a
ela vinculados, da administração direta, b
mantidos pelo Poder Público.
CAPITUL
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E D
çu, FRANCISCO JOSÉ DO
ões legais, FAZ SABER que a
na e promulga a seguinte Lei:
IMINARES
sa do Município para o exercício
eres do Município, seus fundos
ão direta.
angendo as entidades e órgãos a
m como os fundos instituídos e
II
SEGURIDADE SOCIAL
SECÃO I
DA ESTIMATIVA D RECEITA
Art. 2° A Receita Orçamentária e estimada na
III, que fazem parte integrante desta
(trezentos e vinte e cinco milhões reais) e s
orma dos quadros I, I-A, II e
Lei, em R$ 325.000.000,00
desdobra em:
I — R$ 323.400.000,00 (trezentos e vinte três milhões, quatrocentos mil
reais) do Orçamento Fiscal; e
Rua Cel. I AO Tenório de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900 00 email: administracao@eg.sp.gov.br
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II — R$ 1 .600.000,00 (um milhão, seisce tos mil reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 3
0 A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a
estimativa constante do seguinte desdobra 1 ento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 -ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Receitas Correntes
Impostos, taxas e contribuiçoes
de melhoria
80.423.180,83 100.000,00 80.523.180,83
Contribuições 5.874.000,00 0,00 5.874.000,00
Receita patrimonial 1.065.000,00 0,00 1.065.000,00
Tranferencias correntes 251.832.555,17 0,00 251.832.555,17
Outras receitas correntes 6.646.000,00 1.500.000,00 8.146.000,00
Deduções para o fundeb -26.250.736,00 0,00 -26.250.736,00
Total das receitas correntes 319.590.000,00 1.600.000,00 321.190 . 000 ,00
Receitas de Capital
Transferencias de Capital
3.810.000,00 0,00 3.810.000,00
Total das Receitas de Capital 3.810.000,00 0,00 3.810.000,00
Totalda Administração Direta 323.400.000,00 1.600.000,00 325.000.000,00
SECÃO II
DA FIXAÇÃO DA ESPESA
Art. 40 A Despesa e fixada na forma dos quadris I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI E XII, que fazem parte integrante d:sta lei, em RL 325.000.000,00
(trezentos e vinte e cinco milhões reais), na seguinte conformidade:
I - R$ 221.925.000,00 (duzentos e vinte e m milhões, novecentos e vinte e
cinco mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II — R$ 103.075.000,00 (cento e três milhões, e setenta e cinco mil
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Rua ( el. 1 mit *1 enório de Brito. 458 — mien — SI' — CEP 06900-1 10 email: administracao@eg.sp.gov.br
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Art. 5
0 A Despesa fixada está assim desdobrad
1— POR CATEGORIA ECONÓMICA:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 — ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Despesas Correntes 204.885.515,95 100.976.000,00 305.861.515,95
Despesa de Capital 13.227.344,00 4.733.000,00 17.960.344,00
Reserva de Contingência 1.178.140,05 0,00 1.178.140,05
Total da Administração Direta 219.291.000,00 105.709.000,00 325.000.000,00
II— POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1— ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Camara Municipal 12.284.067,00 0,00 12.284.067,00
Gabinete do Prefeito 2.079.000,00 0,00 2.079.000,00
Secret. Munic. Finanças,
Orçam. Planej. Finan.
5.669.000,00 0,00 5.669.000,00
Procuradoria Geral do
Município
2.625.000,00 0,00 2.625.000,00
Secretaria Municipal de
Educação
111.735.000,00 0,00 111.735.000,00
Fundo Secret. Munic. De
Cultura e Turismo
2.021.000,00 0,00 2.021.000,00
Secretaria Munic. Esporte e
Lazer
2.376.000,00 0,00 2.376.000,00
Secret. Munic. Obras e Desenv.
Urbano
1.398.000,00 0,00 1.398.000,00
Fundo Secretaria Municipal
Saúde
0,00 92.878.000,00 92.878.000,00
Fundo Secr. Munic. Assist.
Desenv. Social
0,00 12.831.000,00 12.831.000,00
Secret. Munic. Infraestrutura
Serv. Urbanos
30.938.000,00 0,00 30.938.000,00
Secret. Munic. Segurança
Transito e Transp
23.740.000,00 0,00 23.740.000,00
Secret. Munic. Agric.e
Abastecimento
1.536.000,00 0,00 1.536.000,00
Rua ('el. Luiz Tenõrio de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — (:EP 06900 00 email: administracao@eg.sp.aov.br
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Secretaria Municipal de Administração
Secret. Munic. Meio Ambiente 1.409.000,00 0,00 1.409.000,00
Secret. Munic. Adm. Gestão
Pessoal e Tecnol.
13.282.792,95 0,00 13.282.792,95
Secretaria Municipal de
Governo
840.000,00 0,00 840.000,00
Secretaria Municipal de
Suprimentos
1.198.000,00 0,00 1.198.000,00
Secre. Munic. Desenv. Econ.
Rel. Trab. Emprego
840.000,00 0,00 840.000,00
Secretaria Habitação e Desenv.
Urbano
955.000,00 0,00 955.000,00
Subprefeitura do Distrito do
Cipó Guaçu
3.187.000,00 0,00 3.187.000,00
Total da Administração Direta 218.112.859,9f. 105.709.000,00 323.821.859,95
2 — RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
1.178.140,05 0,00 1.178.140,05
Total do Município 219.291.000,0C 105.709.000,00 325.000.000,00
III — POR FUNÇÕES;
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
01 - Legislativa 12.284.067,00 3,00 12.284.067,00
03 — Essencial a Justiça 2.625.000,00 3,00 2.625.000,00
04 - Administração 24.885.566,54 3,00 24.885.566,54
06 — Segurança Pública 17.904.000,00 ),00 17.904.000,00
08 — Assistência Social 0,00 12.831.000,00 12.831.000,00
10— Saúde 0,00 92.878.000,00 92.878.000,00
12 — Educação 111.735.000,00 0,00 111.735.000,00
13 — Cultura 1.851.000,00 0,00 1.851.000,00
15 — Urbanismo 38.210.000,00 0,00 38.210.000,00
17 — Saneamento 400.000,00 0,00 400.000,00
18 — Gestão Ambiental 1.409.000,00 0,00 1.409.000,00
20 — Agricultura 1.536.000,00 0,00 1.536.000,00
23— Comércio e serviços 281.226,41 0,00 281.226,41
26 — Transporte 2.616.000,00 0,00 2.616.000,00
27 — Esporte e Lazer 2.376.000,00 C ,00 2.376.000,00
99 — Reserva de
Contingência
1.178.140,05 C,00 1.178.140,05
Total do Município 219.291.000,00 105.709.000,00 325.000.000,00
Rua Cel. Luiz Tenõrio de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — CEP 06900-0 O email: administracao@ea.sp.gov br
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Secretaria Municipal se Administração
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GE
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créd
dotações orçamentarias , mediante o uso d
da Lei Federal no. 4.320/1964, observados
e
• IS E FINAIS
tos suplementares em reforço as
s recursos previstos no artigo 43
s limites:
I - de 15 % (quinze por cento) do total da d spesa fixada, constante do artigo
4°. desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada com Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5°, III "b", da Lei de Responsabilidade
Fiscal e 8°. da Portaria Interministerial ST /SOF no. 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada orno Reserva de Contingencia
servirá igualmente para cobrir a abertura d Créditos Adicionais Especiais,
autorizadas em lei.
Art. 7° Além do disposto no artigo anterio , fica o Executivo igualmente
autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vincula ões constitucionais, legais e de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores
desses recursos e do seu excesso de arrecad ção em 2026;
II - vinculados a operações de credito até
desde que não incluídos na estimativa de re
III - destinados a cobrir insuficiências nas do
de natureza de despesa "Pessoal e Encargo
Dívida" e "Amortização da Dívida", até
atribuídos a esses grupos e, quando para ate
judiciais nas condições e formas determinad
de 20% (vinte por cento) da soma dos valor
Art. 8° Fica o Executivo autorizado a re
orçamentária, operações de credito nas
estabelecidos em Resolução do Senado F
Rua Cel. Luiz 'renório de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-0
limite dos valores contratados
eita constante desta Lei;
ações orçamentárias dos grupos
Sociais", "Juros e Encargos da
o limite da soma dos valores
der ao pagamento de sentenças
s pela Constituição, até o limite
• s dos grupos de despesas;
lizar, no curso da execução
spécies, limites e condições
deral e na legislação federal
O administracao@eg.sp.gov.br
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pertinente, especialmente na Lei Comple entar N° 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 9° As metas fiscais de receita e de despesa e
apurados segundo esta Lei, constantes do D
da Programação do Orçamento com as
atualizam as metas fixadas na Lei de Diret
de 2026.
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diret
se modificadas por leis posteriores,
modifiquem, de qualquer modo, progra
autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Admi
incluídas as efetuadas para a Câmara Munic
que estiver estruturado pelos créditos orçam
os resultados primário e nominal
monstrativo da Compatibilidade
Metas de Resultados Fiscais,
izes Orçamentárias do exercício
izes Orçamentárias consideramclusive pelas que criem ou
as, ações e valores, ou que
istração Direta para a Indireta,
pai, e vice-versa, obedecerão ao
ntários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor em 1° de janei e de 2026.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do nes de Janeiro de 2026.
Francisco Jo do Na cimento
Prefeitb Munici ai
Publicada e Registrada na Secretaria Munici al de Governo, aos 05 (cinco)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz "1'en6rio de Brito, 458— Em bti-G uaçu — SP— CEP 06900-00( email: administracao@ea.so.aov.br