| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N°3.422/2026 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. Projeto de Lei n° 021/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo Emenda n°041/2025 Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1°, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026/2029, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V. § 1° Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais. § 2° O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta Indireta, inclusive da Câmara Municipal, consideradas, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, de caráter dependente. Art. 2° O PPA 2026-2029 está estruturado e organizado da seguinte forma: I - Toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano; Rua Cel. Luiz Tenério de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br PREFEITURA MUNICI ESTADO DE Paço Municipal Prefeit Secretaria Municip AL DE EMBU GUAÇU SÃO PAULO Ademar João Estevam 1 de Administração II - Os programas contemplam, no que ouber, as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; III - Os objetivos estratégicos do PPA 2 e mudanças de médio e longo prazo na so pretende contribuir por meio de seus pro indicadores de impacto e trajetórias esper IV - Os programas são classificados com 26-2029 representam as situações iedade, com as quais o Município ramas e serão acompanhados de das para o período de vigência. a) Programas finalísticos: têm por objetiv viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida do públicoalvo direto do programa; b) Programas de Apoio Administrativo: têm por objetivo contribuir para manter a organização pública e para conc etizar os resultados finalísticos e de melhoria de gestão de políticas pública V - Os programas são compostos por obj resultado, metas que se pretende alc responsáveis e órgãos executores, assim de tivos, indicadores recentes e de nçar, valores globais, órgão a) objetivo expressa o resultado positi o que se espera alcançar com o programa; b) Os produtos representam os bens e s rviços ofertados pelo programa seu público-alvo e são classificados e i : (i) finalístico; e (ii) apoio administrativo; VI - O indicador é a medida que permite afe objetivo de um programa ou a oferta de ben finalísticos, auxiliando seu monitoramento VII - A meta estabelece, para cada indicad esperado pelo programa ao final do Plano ofertado no período; VIII - O valor global do programa é orçamentários necessários à realização do objetivos; e Ir, periodicamente, o alcance do e serviços, no caso de produtos avaliação; r, as quantidades do resultado Plurianual e de produto a ser uma estimativa dos recursos produtos e à consecução dos Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458— Em bu-Cuaçu — SP — CEP 06900-0 email: administracao@msp.gov.br PREFEITURA MUNICI ESTADO DE Paço Municipal Prefeit Secretaria Municip AL DE EMBU GUAÇU ÃO PAULO Ademar João Estevam 1 de Administração IX - As Secretarias Municipais, as entida es da Administração Indireta e o Poder Legislativo são os órgãos executores responsáveis pela implementação do programa. Art. 3° São estabelecidas para o quadriênio 2 26/2029 as diretrizes norteadoras da execução dos programas e ações a carg dos órgãos municipais. Art. 4° As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixadas exclusiv mente para conferir consistência ao Plano, não constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e da suas modificações. Art. 5° Nas leis orçamentárias ou nas que a adicionais, assim como nas leis de diretn extraordinários, poderão ser criadas n existentes, considerando-se, em decorrênci orizarem a abertura de créditos es orçamentárias e nos créditos vas ações ou modificados os , alterado o Plano Plurianual. Parágrafo único. Durante a vigência deste Plano Plurianual, os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei O çamentária Anual encaminhados pelo Poder Executivo deverão apresent r, em anexo, a programação orçamentária discriminada por órgão execu or. (Redação dada pela Emenda n° 041/2025). Art. 6° As metas e prioridades da administr exercício de 2026, na conformidade do Constituição, são as fixadas no Anexo VI, 1 ção pública municipal para o xigido pelo art. 165, § 2°, da tegrante desta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua p licação. Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de Janeiro de 2026. Francisco sé do Na Prefeito Munici Publicada e Registrada na Secretaria Munici dias do mês de Janeiro de 2026. cimento ai al de Governo, aos 05 (cinco) Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — CEP 06900-0 email: administracaoPeg.so.Rov.br