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norma nº 3422/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3422 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaEstabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N°3.422/2026 
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e 
define as metas e prioridades da administração pública municipal para o 
exercício de 2026. 
Projeto de Lei n° 021/2025 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Emenda n°041/2025 
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO 
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1°, da Constituição, o Plano 
Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026/2029, no qual são 
definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública 
Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V. 
§ 1° Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão 
responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, 
bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos 
programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e 
seus créditos adicionais. 
§ 2° O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da 
Administração Direta Indireta, inclusive da Câmara Municipal, 
consideradas, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
de caráter dependente. 
Art. 2° O PPA 2026-2029 está estruturado e organizado da seguinte forma: 
I - Toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos 
em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance 
dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano; 
Rua Cel. Luiz Tenério de Brito, 458— Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICI 
ESTADO DE 
Paço Municipal Prefeit 
Secretaria Municip 
AL DE EMBU GUAÇU 
SÃO PAULO 
Ademar João Estevam 
1 de Administração 
II - Os programas contemplam, no que ouber, as metas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável; 
III - Os objetivos estratégicos do PPA 2 
e mudanças de médio e longo prazo na so 
pretende contribuir por meio de seus pro 
indicadores de impacto e trajetórias esper 
IV - Os programas são classificados com 
26-2029 representam as situações 
iedade, com as quais o Município 
ramas e serão acompanhados de 
das para o período de vigência. 
a) Programas finalísticos: têm por objetiv viabilizar o acesso da população 
aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida do público￾alvo direto do programa; 
b) Programas de Apoio Administrativo: têm por objetivo contribuir para 
manter a organização pública e para conc etizar os resultados finalísticos e 
de melhoria de gestão de políticas pública 
V - Os programas são compostos por obj 
resultado, metas que se pretende alc 
responsáveis e órgãos executores, assim de 
tivos, indicadores recentes e de 
nçar, valores globais, órgão 
a) objetivo expressa o resultado positi o que se espera alcançar com o 
programa; 
b) Os produtos representam os bens e s rviços ofertados pelo programa 
seu público-alvo e são classificados e i : (i) finalístico; e (ii) apoio 
administrativo; 
VI - O indicador é a medida que permite afe 
objetivo de um programa ou a oferta de ben 
finalísticos, auxiliando seu monitoramento 
VII - A meta estabelece, para cada indicad 
esperado pelo programa ao final do Plano 
ofertado no período; 
VIII - O valor global do programa é 
orçamentários necessários à realização do 
objetivos; e 
Ir, periodicamente, o alcance do 
e serviços, no caso de produtos 
avaliação; 
r, as quantidades do resultado 
Plurianual e de produto a ser 
uma estimativa dos recursos 
produtos e à consecução dos 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458— Em bu-Cuaçu — SP — CEP 06900-0 email: administracao@msp.gov.br 
PREFEITURA MUNICI 
ESTADO DE 
Paço Municipal Prefeit 
Secretaria Municip 
AL DE EMBU GUAÇU 
ÃO PAULO 
Ademar João Estevam 
1 de Administração 
IX - As Secretarias Municipais, as entida es da Administração Indireta e o 
Poder Legislativo são os órgãos executores responsáveis pela 
implementação do programa. 
Art. 3° São estabelecidas para o quadriênio 2 26/2029 as diretrizes norteadoras 
da execução dos programas e ações a carg dos órgãos municipais. 
Art. 4° As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes 
dos anexos desta lei são fixadas exclusiv mente para conferir consistência 
ao Plano, não constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes 
orçamentárias, das leis orçamentárias e da suas modificações. 
Art. 5° Nas leis orçamentárias ou nas que a 
adicionais, assim como nas leis de diretn 
extraordinários, poderão ser criadas n 
existentes, considerando-se, em decorrênci 
orizarem a abertura de créditos 
es orçamentárias e nos créditos 
vas ações ou modificados os 
, alterado o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. Durante a vigência deste Plano Plurianual, os Projetos de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei O çamentária Anual encaminhados 
pelo Poder Executivo deverão apresent r, em anexo, a programação 
orçamentária discriminada por órgão execu or. (Redação dada pela Emenda 
n° 041/2025). 
Art. 6° As metas e prioridades da administr 
exercício de 2026, na conformidade do 
Constituição, são as fixadas no Anexo VI, 1 
ção pública municipal para o 
xigido pelo art. 165, § 2°, da 
tegrante desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua p licação. 
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de Janeiro de 2026. 
Francisco sé do Na 
Prefeito Munici 
Publicada e Registrada na Secretaria Munici 
dias do mês de Janeiro de 2026. 
cimento 
ai 
al de Governo, aos 05 (cinco) 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458— Em bu-Guaçu — SP — CEP 06900-0 email: administracaoPeg.so.Rov.br 

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