| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO | Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI | Nº3.423/2026 Altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2024. Projeto de Lei nº 139/2025 Autoria: Vereador Isaias Coelho O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.273, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o evento “Vinde e Vede”, da Comunidade Católica de Embu — Guaçu” Art. 2º Fica alterado Art. 1º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica instituído o “Vinde e Vede”, evento da Comunidade Católica de Embu — Guaçu, a ser realizado no mês de Outubro de cada ano, período em que se celebra o Mês Missionário, dedicado a recordar a votação de todo cristão ao compromisso de ser missionário e anunciar o Evangelho”. Art. 3º Fica alterado Art. 2º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, firmar parcerias com as entidades representativas da Comunidade Católica, para promover o evento “Vinde e Vede”, com atividades de cunho religioso, social e cultural, abertas à participação de toda a sociedade, incentivando o espírito missionário e a integração comunitária”. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. A do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br