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norma nº 3423/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3423 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaAltera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO |
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI | Nº3.423/2026
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2024.
Projeto de Lei nº 139/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.273, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o evento “Vinde e
Vede”, da Comunidade Católica de Embu — Guaçu”
Art. 2º Fica alterado Art. 1º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º Fica instituído o “Vinde e Vede”, evento da Comunidade Católica
de Embu — Guaçu, a ser realizado no mês de Outubro de cada ano, período
em que se celebra o Mês Missionário, dedicado a recordar a votação de todo
cristão ao compromisso de ser missionário e anunciar o Evangelho”.
Art. 3º Fica alterado Art. 2º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, firmar
parcerias com as entidades representativas da Comunidade Católica, para
promover o evento “Vinde e Vede”, com atividades de cunho religioso, social
e cultural, abertas à participação de toda a sociedade, incentivando o espírito
missionário e a integração comunitária”.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026.
A do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br

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