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norma nº 3424/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3424 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaInstitui no Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.424/2026
Institui no Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção e
Combate ao Tráfico de Pessoas.
Projeto de Lei nº 065/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo
de prevenir, identificar e combater o tráfico de pessoas em todas as suas
formas, bem como promover a proteção e o atendimento humanizado às
vítimas.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas
observará os seguintes princípios:
I- Dignidade da pessoa humana;
II - Respeito aos direitos humanos;
II - Atendimento humanizado às vítimas;
IV - Participação e controle social;
V - Integração com políticas públicas de assistência social, saúde, educação
e segurança.
Art. 3º São diretrizes da Política:
I - Promover campanhas educativas de conscientização sobre o tráfico de
pessoas, especialmente em escolas, terminais de transporte e equipamentos
públicos;
II - Capacitar profissionais da rede pública municipal (educação, saúde,
assistência social e guarda civil) para identificar possíveis vítimas e proceder
aos encaminhamentos adequados;
II - Estabelecer parcerias com organizações governamentais e não
governamentais, inclusive com o Ministério Público, Polícia Civil e
Conselhos de Direitos;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoeg.sp.gov.br FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
IV - Criar canais municipais para denúncia e encaminhamento de casos
suspeitos ao CREAS e demais órgãos competentes;
V- Incentivar ações comunitárias e religiosas de prevenção e acolhimento,
com ênfase nas populações mais vulneráveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação:
I- Criar o "Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas", de
caráter consultivo, com representação da sociedade civil;
IN - Desenvolver um Plano Municipal de Ações Integradas, com metas e
indicadores;
HI - Firmar convênios e termos de cooperação técnica com outros entes
federativos e instituições privadas.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão ser custeadas com recursos
próprios do município, bem como com recursos estaduais, federais ou
provenientes de parcerias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026.
Francisco dão Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br

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