| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Institui no Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.424/2026 Institui no Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas. Projeto de Lei nº 065/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de prevenir, identificar e combater o tráfico de pessoas em todas as suas formas, bem como promover a proteção e o atendimento humanizado às vítimas. Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas observará os seguintes princípios: I- Dignidade da pessoa humana; II - Respeito aos direitos humanos; II - Atendimento humanizado às vítimas; IV - Participação e controle social; V - Integração com políticas públicas de assistência social, saúde, educação e segurança. Art. 3º São diretrizes da Política: I - Promover campanhas educativas de conscientização sobre o tráfico de pessoas, especialmente em escolas, terminais de transporte e equipamentos públicos; II - Capacitar profissionais da rede pública municipal (educação, saúde, assistência social e guarda civil) para identificar possíveis vítimas e proceder aos encaminhamentos adequados; II - Estabelecer parcerias com organizações governamentais e não governamentais, inclusive com o Ministério Público, Polícia Civil e Conselhos de Direitos; Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoeg.sp.gov.br FA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração IV - Criar canais municipais para denúncia e encaminhamento de casos suspeitos ao CREAS e demais órgãos competentes; V- Incentivar ações comunitárias e religiosas de prevenção e acolhimento, com ênfase nas populações mais vulneráveis. Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação: I- Criar o "Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas", de caráter consultivo, com representação da sociedade civil; IN - Desenvolver um Plano Municipal de Ações Integradas, com metas e indicadores; HI - Firmar convênios e termos de cooperação técnica com outros entes federativos e instituições privadas. Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão ser custeadas com recursos próprios do município, bem como com recursos estaduais, federais ou provenientes de parcerias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Francisco dão Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br