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norma nº 3425/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3425 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaDispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação de Embu-Guaçu, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.826 de 13/07/2015, alterada pela lei nº 3.017 de 24/05/2021, e dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.425/2026
LEI EE MAICIPAL DE
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE EMBU-GUAÇU, APROVADO POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº2826 DE 13/07/2015, ALTERADA PELA LEI Nº3017 DE
24/05/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 029/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2826 de
13/07/2015, alterada pela Lei nº 3017 de 24/05/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026.
Francisco fósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretari Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP — CEP 06900-000 email: acministracaoDeg.sp.gov.br

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