| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação de Embu-Guaçu, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.826 de 13/07/2015, alterada pela lei nº 3.017 de 24/05/2021, e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.425/2026 LEI EE MAICIPAL DE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EMBU-GUAÇU, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº2826 DE 13/07/2015, ALTERADA PELA LEI Nº3017 DE 24/05/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei nº 029/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2826 de 13/07/2015, alterada pela Lei nº 3017 de 24/05/2021. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Francisco fósé do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretari Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP — CEP 06900-000 email: acministracaoDeg.sp.gov.br