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norma nº 3428/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3428 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaDenominada Cine Teatro Vereador Professor Colle o Salão de Atos “José Pires de Albuquerque”, localizada no Centro Cultural Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.428/2026
Denomina de "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" o Salão de Atos
"José Pires de Albuquerque", localizada no Centro Cultural Municipal.
Projeto de Lei nº 158/2025
Autoria: Vereador Clebinho Jogador
Emenda nº 288/2025
Autoria: Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" o Salão de Atos
"José Pires de Albuquerque", localizado no Centro Cultural Municipal,
destinado preferencialmente à realização de atividades de exibição
cinematográfica, apresentações teatrais, eventos culturais e educativos.
Art. 2º O salão denominado "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" poderá ser
utilizado, a título gratuito, pelo Poder Público Municipal e por munícipes,
individualmente ou por meio de grupos, coletivos e entidades, para a
realização de atividades culturais e educativas, observadas a disponibilidade
do espaço e as normas de uso estabelecidas pelo órgão gestor, sendo
admitidas tanto apresentações gratuitas quanto eventos com cobrança de
ingressos.
Art. 3º Nos eventos realizados no "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" em
que houver cobrança de ingressos ou qualquer outra forma de receita
auferida por terceiros em razão da utilização do espaço, parcela da receita
líquida obtida será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, ou outro que
vier a substituí-lo, em percentual definido em regulamento, limitado ao teto
de 20% (vinte por cento).
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026.
Franeisegide do Nascimento
Prêfeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Qeg.sp.gov.br

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