| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Denominada Cine Teatro Vereador Professor Colle o Salão de Atos “José Pires de Albuquerque”, localizada no Centro Cultural Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.428/2026 Denomina de "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" o Salão de Atos "José Pires de Albuquerque", localizada no Centro Cultural Municipal. Projeto de Lei nº 158/2025 Autoria: Vereador Clebinho Jogador Emenda nº 288/2025 Autoria: Vereador Clebinho Jogador O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" o Salão de Atos "José Pires de Albuquerque", localizado no Centro Cultural Municipal, destinado preferencialmente à realização de atividades de exibição cinematográfica, apresentações teatrais, eventos culturais e educativos. Art. 2º O salão denominado "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" poderá ser utilizado, a título gratuito, pelo Poder Público Municipal e por munícipes, individualmente ou por meio de grupos, coletivos e entidades, para a realização de atividades culturais e educativas, observadas a disponibilidade do espaço e as normas de uso estabelecidas pelo órgão gestor, sendo admitidas tanto apresentações gratuitas quanto eventos com cobrança de ingressos. Art. 3º Nos eventos realizados no "Cine Teatro José Pires de Albuquerque" em que houver cobrança de ingressos ou qualquer outra forma de receita auferida por terceiros em razão da utilização do espaço, parcela da receita líquida obtida será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, ou outro que vier a substituí-lo, em percentual definido em regulamento, limitado ao teto de 20% (vinte por cento). Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br FA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Franeisegide do Nascimento Prêfeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Qeg.sp.gov.br