| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil e estabelece diretrizes de proteção à criança e ao adolescente no uso da internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.430/2026 Institui o Programa Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil e estabelece diretrizes de proteção à criança e ao adolescente no uso da internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 53/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil, com o objetivo de prevenir, conscientizar, fiscalizar e combater crimes e condutas abusivas contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Art. 2º São diretrizes do Programa: I - Promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos e cuidados no uso da internet por crianças e adolescentes; HI - Estimular a participação das escolas, conselhos tutelares, organizações sociais e famílias nas ações de prevenção e combate ao abuso digital; HI - Capacitar educadores, servidores públicos e agentes comunitários para identificação de sinais de abuso digital e encaminhamento adequado dos casos; IV - Apoiar e integrar ações com o Ministério Público, Delegacia de Crimes Cibernéticos, Polícia Civil e outros órgãos competentes; V - Desenvolver materiais educativos e cartilhas sobre segurança digital e cidadania online, com linguagem acessível às crianças e aos adolescentes; Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração VI - Estimular o uso responsável de redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos por meio de atividades formativas nas escolas municipais; VII - Garantir a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e Art. Art. Art. Art. privadas para a execução das ações do Programa, incluindo: I - Cursos e oficinas de educação digital; IH - Criação de canais de denúncia seguros e acessíveis; HI - Atendimento psicológico e jurídico às vítimas e suas famílias. 4º As ações do Programa serão desenvolvidas prioritariamente no ambiente escolar e nos centros de convivência infantil e juvenil, sem prejuízo de sua ampliação a outros espaços públicos e comunitários. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. FranciscostÉo Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br