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norma nº 3430/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3430 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil e estabelece diretrizes de proteção à criança e ao adolescente no uso da internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.430/2026
Institui o Programa Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil e
estabelece diretrizes de proteção à criança e ao adolescente no uso da
internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 53/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa
Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil, com o objetivo de prevenir,
conscientizar, fiscalizar e combater crimes e condutas abusivas contra
crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - Promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos e
cuidados no uso da internet por crianças e adolescentes;
HI - Estimular a participação das escolas, conselhos tutelares, organizações
sociais e famílias nas ações de prevenção e combate ao abuso digital;
HI - Capacitar educadores, servidores públicos e agentes comunitários para
identificação de sinais de abuso digital e encaminhamento adequado dos
casos;
IV - Apoiar e integrar ações com o Ministério Público, Delegacia de Crimes
Cibernéticos, Polícia Civil e outros órgãos competentes;
V - Desenvolver materiais educativos e cartilhas sobre segurança digital e
cidadania online, com linguagem acessível às crianças e aos adolescentes;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
VI - Estimular o uso responsável de redes sociais, jogos eletrônicos e
aplicativos por meio de atividades formativas nas escolas municipais;
VII - Garantir a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de
crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
Art.
Art.
Art.
Art.
privadas para a execução das ações do Programa, incluindo:
I - Cursos e oficinas de educação digital;
IH - Criação de canais de denúncia seguros e acessíveis;
HI - Atendimento psicológico e jurídico às vítimas e suas famílias.
4º As ações do Programa serão desenvolvidas prioritariamente no ambiente
escolar e nos centros de convivência infantil e juvenil, sem prejuízo de sua
ampliação a outros espaços públicos e comunitários.
5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de Janeiro de 2026.
FranciscostÉo Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br

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