| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu, para reservar percentual mínimo de vagas às mães atípicas e priorizar a lotação em unidades próximas à residência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.431/2026 Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu, para reservar percentual mínimo de vagas às mães e pais atípicos e priorizar a lotação em unidades próximas à residência. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº042/2025) Projeto de Lei nº 150/2025 Autoria: Vereador Douglas da Analice Emenda Modificativa nº 042/2025 Autoria: Vereador Douglas da Analice O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar acrescido do $ 6º, com a seguinte redação. Art. 3º (...) 8 6º Fica estabelecida a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no âmbito do Programa Qualifica Embu-Guaçu para mães e pais atípicos, assim entendidos aqueles que exerçam a maternidade e paternidade ou a guarda de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou outra condição que demande cuidados permanentes ou contínuos, devendo ser priorizada, sempre que possível, a lotação em órgãos públicos próximos à residência da beneficiária, de forma a compatibilizar o exercício do cuidado com a participação no Programa." (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 042/2025) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026. Francisco dosé do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br