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norma nº 3431/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3431 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaAltera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu, para reservar percentual mínimo de vagas às mães atípicas e priorizar a lotação em unidades próximas à residência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.431/2026
Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa
Qualifica Embu-Guaçu, para reservar percentual mínimo de vagas às mães e
pais atípicos e priorizar a lotação em unidades próximas à residência.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº042/2025)
Projeto de Lei nº 150/2025
Autoria: Vereador Douglas da Analice
Emenda Modificativa nº 042/2025
Autoria: Vereador Douglas da Analice
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar acrescido
do $ 6º, com a seguinte redação.
Art. 3º (...)
8 6º Fica estabelecida a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas no âmbito do Programa Qualifica Embu-Guaçu para mães e pais
atípicos, assim entendidos aqueles que exerçam a maternidade e paternidade
ou a guarda de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou
outra condição que demande cuidados permanentes ou contínuos, devendo
ser priorizada, sempre que possível, a lotação em órgãos públicos próximos
à residência da beneficiária, de forma a compatibilizar o exercício do cuidado
com a participação no Programa." (Redação dada pela Emenda Modificativa
nº 042/2025)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026.
Francisco dosé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br

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