| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Luz Divina |
| native_id | 2112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.432/2026 Declara de utilidade pública a Associação Luz Divina. Projeto de Lei nº 156/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Luz Divina. Art. 2º A Associação Luz Divina deverá cumprir rigorosamente com o que determina a lei nº 777, de 1990, caso não ocorra, acarretará na cessação da declaração. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026. Francisodosé do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro de 2026. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Deg.sp.gov.br