| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências |
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p . 1 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.433/2026 Dispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de EmbuGuaçu, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 47/2025 Autoria: Vereador Prof. Colle Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos: I – atendimento psicossocial; II – atendimento médico e agendamento de consultas; III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; IV - ações de inclusão social; V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho; VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares; VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais; VIII - fonoaudiologia; IX - pediatria; X - fisioterapia; XI - psicologia; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979 e informe o código 66F9-3CE0-3EC6-2979 p . 2 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XII - neurologia. Art. 2º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar a presente Lei, utilizando estruturas existentes ou criando parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais (ONGs) e outros entes federativos para a execução das ações previstas. Art. 3º Para a implementação da "Casa do Autista", o Poder Executivo poderá adotar medidas como: I - realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, ONGs e outros entes públicos; II - promover campanhas de conscientização e capacitação voltadas à sociedade; III - buscar fontes alternativas de recursos financeiros, como doações de pessoas físicas e jurídicas, além de emendas parlamentares. IV - Fundo Municipal específico para viabilizar as ações previstas nesta Lei. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979 e informe o código 66F9-3CE0-3EC6-2979 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 66F9-3CE0-3EC6-2979 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:21 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:50:01 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979