br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3433/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3433 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaDispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências
native_id2113

Originating matéria

matéria 8932 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
LEI ORDINÁRIA Nº 3.433/2026 
Dispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento 
especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Embu￾Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 47/2025 
Autoria: Vereador Prof. Colle 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos: 
I – atendimento psicossocial; 
II – atendimento médico e agendamento de consultas; 
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; 
IV - ações de inclusão social; 
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em 
vista a educação, a saúde e o trabalho; 
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além 
dos seus familiares; 
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das 
pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais; 
VIII - fonoaudiologia; 
IX - pediatria; 
X - fisioterapia; 
XI - psicologia; 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979 e informe o código 66F9-3CE0-3EC6-2979
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
XII - neurologia. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar a presente Lei,
utilizando estruturas existentes ou criando parcerias com a iniciativa privada, organizações não 
governamentais (ONGs) e outros entes federativos para a execução das ações previstas. 
Art. 3º Para a implementação da "Casa do Autista", o Poder Executivo poderá adotar medidas como: 
I - realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, ONGs e outros entes públicos; 
II - promover campanhas de conscientização e capacitação voltadas à sociedade;
III - buscar fontes alternativas de recursos financeiros, como doações de pessoas físicas e jurídicas, 
além de emendas parlamentares. 
IV - Fundo Municipal específico para viabilizar as ações previstas nesta Lei. 
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979 e informe o código 66F9-3CE0-3EC6-2979
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66F9-3CE0-3EC6-2979
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:50:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/66F9-3CE0-3EC6-2979

open original →