| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos festejos religiosos de Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu, com destaque para a tradicional confecção dos tapetes |
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p . 1 d e 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.434/2026 Dispõe sobre a inclusão dos festejos religiosos de Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu, com destaque para a tradicional confecção dos tapetes. Projeto de Lei nº 74/2025 Autoria: Vereadora Marcia Almeida Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os festejos religiosos de Corpus Christi, com destaque para a tradicional confecção dos tapetes nas vias públicas, a serem realizados anualmente no feriado nacional de Corpus Christi. Art. 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, mediante: I – apoio logístico (limpeza urbana, interdição de vias e segurança); II – fornecimento de materiais ou suporte técnico mediante solicitação das paróquias; III – divulgação institucional por meio dos canais oficiais; IV – incentivo à participação da comunidade, escolas, entidades civis e religiosas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D855-C4E1-D5C8-45BE e informe o código D855-C4E1-D5C8-45BE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D855-C4E1-D5C8-45BE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:43 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:56 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D855-C4E1-D5C8-45BE