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norma nº 3435/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3435 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaDispõe sobre diretrizes de segurança e mobilidade urbana no entorno das ferrovias no Município de Embu-Guaçu, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá outras providências
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.435/2026 
Dispõe sobre diretrizes de segurança e mobilidade urbana no entorno das ferrovias no 
Município de Embu-Guaçu, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá 
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2025 
Autoria: Vereador David Reis 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a proteção e segurança no entorno das linhas férreas que 
cruzam a zona urbana do Município de Embu-Guaçu, visando resguardar o interesse local, a segurança 
viária e o bem-estar da população, em cooperação com a concessionária responsável e os órgãos 
reguladores competentes. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se áreas de interesse municipal aquelas situadas na 
faixa de domínio ou nas proximidades de passagens de nível, cruzamentos e pontos de travessia de 
pedestres e veículos. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, e em cooperação com a 
concessionária ferroviária e com os órgãos federais competentes (ANTT/DNIT): 
I – Solicitar e acompanhar a instalação e manutenção de sinalização sonora e visual nas passagens de 
nível, bem como de cancelas automáticas, sempre que tecnicamente viável; 
II – Promover, em conjunto com a concessionária, a limpeza, capina e conservação das áreas contíguas 
à faixa de domínio; 
III – Estimular a instalação ou manutenção de cercas, alambrados ou barreiras físicas para evitar o 
acesso indevido de pessoas não autorizadas à via férrea; 
IV – Estabelecer canal permanente de comunicação com a concessionária para atendimento de 
emergências e recebimento de reclamações da população; 
V – Integrar as ações previstas nesta Lei às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Municipal. 
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal de Acompanhamento 
Ferroviário, de caráter consultivo, com os seguintes objetivos: 
I – Acompanhar e sugerir medidas de melhoria na segurança ferroviária e no trânsito local; 
II – Promover estudos de impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana decorrentes da operação 
ferroviária; 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/BDFF-29AB-737F-65C4 e informe o código BDFF-29AB-737F-65C4
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
III – Servir de canal de diálogo entre o Poder Público Municipal, a concessionária e a sociedade civil. 
Art. 4º A Comissão será composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da 
sociedade civil, com designação e funcionamento definidos em ato do Executivo. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo será representado por 01 (um) vereador, eleito pela maioria 
simples dos Vereadores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. 
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei pela concessionária ferroviária, no que couber à 
esfera de competência municipal, sujeitará a infratora à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) por ocorrência, valor que será duplicado em caso de reincidência, sem prejuízo de 
responsabilizações cíveis e criminais cabíveis. 
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se ocorrência a omissão ou irregularidade verificada em medidas 
de segurança viária, conservação ou proteção física do entorno ferroviário situadas no perímetro 
urbano municipal. 
§ 2º A aplicação da multa não exclui a comunicação imediata aos órgãos reguladores federais 
competentes (ANTT/DNIT) para apuração e eventual imposição de sanções previstas na legislação
federal e nos contratos de concessão. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BDFF-29AB-737F-65C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:50:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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