| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes de segurança e mobilidade urbana no entorno das ferrovias no Município de Embu-Guaçu, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá outras providências |
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.435/2026 Dispõe sobre diretrizes de segurança e mobilidade urbana no entorno das ferrovias no Município de Embu-Guaçu, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá outras providências. Projeto de Lei nº 80/2025 Autoria: Vereador David Reis Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a proteção e segurança no entorno das linhas férreas que cruzam a zona urbana do Município de Embu-Guaçu, visando resguardar o interesse local, a segurança viária e o bem-estar da população, em cooperação com a concessionária responsável e os órgãos reguladores competentes. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se áreas de interesse municipal aquelas situadas na faixa de domínio ou nas proximidades de passagens de nível, cruzamentos e pontos de travessia de pedestres e veículos. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, e em cooperação com a concessionária ferroviária e com os órgãos federais competentes (ANTT/DNIT): I – Solicitar e acompanhar a instalação e manutenção de sinalização sonora e visual nas passagens de nível, bem como de cancelas automáticas, sempre que tecnicamente viável; II – Promover, em conjunto com a concessionária, a limpeza, capina e conservação das áreas contíguas à faixa de domínio; III – Estimular a instalação ou manutenção de cercas, alambrados ou barreiras físicas para evitar o acesso indevido de pessoas não autorizadas à via férrea; IV – Estabelecer canal permanente de comunicação com a concessionária para atendimento de emergências e recebimento de reclamações da população; V – Integrar as ações previstas nesta Lei às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Municipal. Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário, de caráter consultivo, com os seguintes objetivos: I – Acompanhar e sugerir medidas de melhoria na segurança ferroviária e no trânsito local; II – Promover estudos de impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana decorrentes da operação ferroviária; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/BDFF-29AB-737F-65C4 e informe o código BDFF-29AB-737F-65C4 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – Servir de canal de diálogo entre o Poder Público Municipal, a concessionária e a sociedade civil. Art. 4º A Comissão será composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil, com designação e funcionamento definidos em ato do Executivo. Parágrafo Único. O Poder Legislativo será representado por 01 (um) vereador, eleito pela maioria simples dos Vereadores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei pela concessionária ferroviária, no que couber à esfera de competência municipal, sujeitará a infratora à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, valor que será duplicado em caso de reincidência, sem prejuízo de responsabilizações cíveis e criminais cabíveis. § 1º Para fins deste artigo, considera-se ocorrência a omissão ou irregularidade verificada em medidas de segurança viária, conservação ou proteção física do entorno ferroviário situadas no perímetro urbano municipal. § 2º A aplicação da multa não exclui a comunicação imediata aos órgãos reguladores federais competentes (ANTT/DNIT) para apuração e eventual imposição de sanções previstas na legislação federal e nos contratos de concessão. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/BDFF-29AB-737F-65C4 e informe o código BDFF-29AB-737F-65C4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BDFF-29AB-737F-65C4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:50:01 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/BDFF-29AB-737F-65C4