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norma nº 3436/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3436 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaSuprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras providências.
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p . 1 d e 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
LEI ORDINÁRIA Nº 3.436/2026 
Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, 
que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 107/2025 
Autoria: Vereador Douglas da Analice 
Emenda Modificativa nº 043/2025 
Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Marcia Almeida e Douglas da Analice 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º SUPRIMIDO (Emenda Modificativa nº 043 de 27 de novembro de 2025) 
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.247/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 5 (cinco) exercícios fiscais 
consecutivos, mediante requerimento a ser protocolado até o último dia útil do mês de dezembro 
do exercício anterior ao início do período de fruição do benefício, ficando a concessão e a 
manutenção da isenção sujeitas à confirmação pela fiscalização municipal. 
Parágrafo único. Comprovado o uso do imóvel em atividade religiosa e o atendimento aos 
requisitos dos arts. 1º a 3º desta Lei, é vedada ao Município a cobrança do IPTU relativamente ao 
período de vigência da isenção, sem prejuízo da revisão do benefício ao término de cada período 
de 5 (cinco) anos ou sempre que constatada alteração das condições que lhe deram causa. (Artigo 
2º modificado pela Emenda Modificativa nº 043 de 27 de novembro de 2025) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:13 GMT-03:00
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:56 GMT-03:00
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