| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras providências. |
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p . 1 d e 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.436/2026 Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 107/2025 Autoria: Vereador Douglas da Analice Emenda Modificativa nº 043/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Marcia Almeida e Douglas da Analice Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º SUPRIMIDO (Emenda Modificativa nº 043 de 27 de novembro de 2025) Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.247/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A isenção de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos, mediante requerimento a ser protocolado até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao início do período de fruição do benefício, ficando a concessão e a manutenção da isenção sujeitas à confirmação pela fiscalização municipal. Parágrafo único. Comprovado o uso do imóvel em atividade religiosa e o atendimento aos requisitos dos arts. 1º a 3º desta Lei, é vedada ao Município a cobrança do IPTU relativamente ao período de vigência da isenção, sem prejuízo da revisão do benefício ao término de cada período de 5 (cinco) anos ou sempre que constatada alteração das condições que lhe deram causa. (Artigo 2º modificado pela Emenda Modificativa nº 043 de 27 de novembro de 2025) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3091-F557-7362-81AB e informe o código 3091-F557-7362-81AB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3091-F557-7362-81AB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:53:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:56 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3091-F557-7362-81AB