| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da Penha” |
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.437/2026 Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da Penha”. Projeto de Lei nº 136/2025 Autoria: Vereador Douglas da Analice Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da Penha”, com atuação da Polícia Municipal em integração com a rede municipal de proteção às mulheres, destinado ao atendimento, acompanhamento preventivo e monitoramento de casos de violência doméstica e familiar, observada a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais normas aplicáveis. Parágrafo único. O Programa tem por finalidade acompanhar mulheres com medidas protetivas de urgência vigentes, estabelecer atendimento humanizado, prevenir a revitimização e articular encaminhamentos à rede de serviços. Art. 2º São diretrizes do Programa: I – atendimento célere, humanizado e qualificado, com enfoque na proteção integral e na não discriminação; II – monitoramento do cumprimento de medidas protetivas, com visitas periódicas quando necessário; III – integração intersetorial entre segurança pública municipal, assistência social, saúde, educação e demais políticas de proteção; IV – capacitação continuada dos(as) agentes envolvidos(as) em temas de gênero, direitos humanos e atendimento às vítimas; V – respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento das informações pessoais. Art. 3º A execução e a coordenação das ações do Programa ocorrerão no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme suas atribuições legais e regulamentação própria. § 1º Os procedimentos operacionais padrão, fluxos e protocolos de atendimento serão definidos em ato administrativo das Secretarias mencionadas, assegurada a participação dos órgãos e conselhos municipais correlatos. § 2º Na composição das equipes de atendimento deverá existir, sempre que possível, a participação de ao menos uma mulher, preservadas as regras de lotação e escala de serviço. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/905D-2A1F-976F-41A8 e informe o código 905D-2A1F-976F-41A8 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r § 3º A atuação do Programa basear-se-á nas informações encaminhadas por Juizados de Violência Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública, resguardado o sigilo legal. Art. 4º A cooperação com órgãos estaduais e federais, bem como com o Poder Judiciário e Ministério Público, dar-se-á na forma da legislação vigente e dos instrumentos próprios, cuja celebração e execução compete ao Poder Executivo, vedada qualquer interpretação que implique criação de obrigações não previstas em lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser readequadas na forma da lei orçamentária. Art. 6º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei no que couber, por meio de atos normativos, sem prejuízo da imediata adoção de medidas administrativas compatíveis com a estrutura existente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/905D-2A1F-976F-41A8 e informe o código 905D-2A1F-976F-41A8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 905D-2A1F-976F-41A8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:10 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:56 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/905D-2A1F-976F-41A8