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norma nº 3437/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3437 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da Penha”
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.437/2026 
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da Penha”.
Projeto de Lei nº 136/2025 
Autoria: Vereador Douglas da Analice 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da 
Penha”, com atuação da Polícia Municipal em integração com a rede municipal de proteção às 
mulheres, destinado ao atendimento, acompanhamento preventivo e monitoramento de casos de 
violência doméstica e familiar, observada a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais 
normas aplicáveis. 
Parágrafo único. O Programa tem por finalidade acompanhar mulheres com medidas protetivas de 
urgência vigentes, estabelecer atendimento humanizado, prevenir a revitimização e articular 
encaminhamentos à rede de serviços. 
Art. 2º São diretrizes do Programa: 
I – atendimento célere, humanizado e qualificado, com enfoque na proteção integral e na não 
discriminação; 
II – monitoramento do cumprimento de medidas protetivas, com visitas periódicas quando necessário; 
III – integração intersetorial entre segurança pública municipal, assistência social, saúde, educação e 
demais políticas de proteção; 
IV – capacitação continuada dos(as) agentes envolvidos(as) em temas de gênero, direitos humanos e 
atendimento às vítimas; 
V – respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento das informações pessoais. 
Art. 3º A execução e a coordenação das ações do Programa ocorrerão no âmbito da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme suas atribuições legais e regulamentação própria. 
§ 1º Os procedimentos operacionais padrão, fluxos e protocolos de atendimento serão definidos em 
ato administrativo das Secretarias mencionadas, assegurada a participação dos órgãos e conselhos 
municipais correlatos. 
§ 2º Na composição das equipes de atendimento deverá existir, sempre que possível, a participação 
de ao menos uma mulher, preservadas as regras de lotação e escala de serviço. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/905D-2A1F-976F-41A8 e informe o código 905D-2A1F-976F-41A8
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
§ 3º A atuação do Programa basear-se-á nas informações encaminhadas por Juizados de Violência 
Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública, resguardado o 
sigilo legal. 
Art. 4º A cooperação com órgãos estaduais e federais, bem como com o Poder Judiciário e Ministério 
Público, dar-se-á na forma da legislação vigente e dos instrumentos próprios, cuja celebração e 
execução compete ao Poder Executivo, vedada qualquer interpretação que implique criação de 
obrigações não previstas em lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser readequadas na forma da lei orçamentária. 
Art. 6º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei no que couber, por meio de atos normativos, 
sem prejuízo da imediata adoção de medidas administrativas compatíveis com a estrutura existente. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 905D-2A1F-976F-41A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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