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norma nº 3438/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3438 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaInstitui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu, visando democratizar o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação e promoção da saúde.
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.438/2026 
Institui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu, visando democratizar 
o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação e promoção da 
saúde.
Projeto de Lei nº 143/2025 
Autoria: Vereador Douglas da Analice 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Embu-Guaçu, o programa “Basquete para Todos”.
Art. 2º O programa tem como objetivos: 
I – Incentivar a prática do basquete entre todas as faixas etárias; 
II – Promover inclusão social e integração comunitária; 
III – Estimular hábitos saudáveis e o desenvolvimento físico e mental; 
IV – Identificar e apoiar talentos esportivos locais; 
V – Fortalecer o vínculo entre esporte e educação. 
Art. 3º A promoção e execução do programa “Basquete para Todos” será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Esportes, que poderá: 
I - Construir, reformar e manter quadras de basquete em bairros e escolas, com foco na prática 
esportiva. 
II - Criar oficialmente a modalidade de basquete no município, com oferta de aulas gratuitas e estrutura 
adequada para sua prática; 
III - Contratar professores de educação física e profissionais habilitados para ministrar as atividades do 
programa; 
IV - Organizar torneios e festivais esportivos; 
V - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance do programa. 
Art. 4º O programa será financiado por: 
I – Recursos do orçamento municipal destinados à Secretaria Municipal de Esportes; 
II – Emendas parlamentares; 
III – Convênios com o Governo do Estado e União; 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8D8A-6394-8DF6-58B3 e informe o código 8D8A-6394-8DF6-58B3
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
IV – Parcerias com empresas e organizações da sociedade civil; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8D8A-6394-8DF6-58B3 e informe o código 8D8A-6394-8DF6-58B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D8A-6394-8DF6-58B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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