| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu, visando democratizar o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação e promoção da saúde. |
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.438/2026 Institui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu, visando democratizar o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação e promoção da saúde. Projeto de Lei nº 143/2025 Autoria: Vereador Douglas da Analice Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Embu-Guaçu, o programa “Basquete para Todos”. Art. 2º O programa tem como objetivos: I – Incentivar a prática do basquete entre todas as faixas etárias; II – Promover inclusão social e integração comunitária; III – Estimular hábitos saudáveis e o desenvolvimento físico e mental; IV – Identificar e apoiar talentos esportivos locais; V – Fortalecer o vínculo entre esporte e educação. Art. 3º A promoção e execução do programa “Basquete para Todos” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, que poderá: I - Construir, reformar e manter quadras de basquete em bairros e escolas, com foco na prática esportiva. II - Criar oficialmente a modalidade de basquete no município, com oferta de aulas gratuitas e estrutura adequada para sua prática; III - Contratar professores de educação física e profissionais habilitados para ministrar as atividades do programa; IV - Organizar torneios e festivais esportivos; V - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance do programa. Art. 4º O programa será financiado por: I – Recursos do orçamento municipal destinados à Secretaria Municipal de Esportes; II – Emendas parlamentares; III – Convênios com o Governo do Estado e União; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8D8A-6394-8DF6-58B3 e informe o código 8D8A-6394-8DF6-58B3 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – Parcerias com empresas e organizações da sociedade civil; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8D8A-6394-8DF6-58B3 e informe o código 8D8A-6394-8DF6-58B3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8D8A-6394-8DF6-58B3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:53 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8D8A-6394-8DF6-58B3