| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui o Programa “Mente Ativa, Futuro Saudável” no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. |
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p . 1 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.439/2026 Institui o Programa “Mente Ativa, Futuro Saudável” no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Projeto de Lei nº 068/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Mente Ativa, Futuro Saudável”, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de atividades extracurriculares, reforço escolar, apoio psicossocial e integração comunitária, fora do horário regular das aulas. Art. 2º São diretrizes do Programa: I – Incentivar a prática esportiva, cultural, tecnológica e de lazer como forma de ocupação saudável do tempo livre; II – Oferecer acompanhamento pedagógico, reforço escolar e orientação educacional; III – Estimular a formação de hábitos saudáveis, disciplina e rotinas estruturadas; IV – Promover ações de prevenção à evasão escolar, ao uso de substâncias psicoativas e ao envolvimento com situações de risco social; V – Fortalecer a participação da família e da comunidade no processo educativo; VI – Priorizar a implementação do Programa em regiões de maior vulnerabilidade social. Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com: I – Escolas Públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; II – Igrejas, associações de bairro, conselhos tutelares e demais instituições sociais; III – Órgãos estaduais e federais, por meio de convênios ou termos de cooperação. Art. 4º A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e poderá utilizar recursos próprios do Município, bem como verbas oriundas de emendas parlamentares, convênios e doações. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/45A2-826E-6B0A-4459 e informe o código 45A2-826E-6B0A-4459 p . 2 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/45A2-826E-6B0A-4459 e informe o código 45A2-826E-6B0A-4459 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 45A2-826E-6B0A-4459 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:10 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/45A2-826E-6B0A-4459