| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui e inclui o “Dia Municipal do Acompanhante Terapêutico”. |
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p . 1 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI ORDINÁRIA Nº 3.440/2026 Institui e inclui o “Dia Municipal do Acompanhante Terapêutico” no Calendário Oficial de eventos do Município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 093/2025 Autoria: Vereador Lucas da Saúde Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal n° 3.042, de 18 de novembro de 2021, o “Dia Municipal do Acompanhante Terapêutico”, a ser comemorado anualmente no dia 18 (dezoito) de agosto. Art. 2º A instituição de uma data para a comemoração do “Dia Municipal do Acompanhante Terapêutico” tem por objetivo: I - contribuir para a valorização do profissional que dedica seu trabalho para promover a autonomia, o desenvolvimento social e emocional e a reinserção de indivíduos seu ambiente diário; II - valorizar o profissional que se torna um ponto de apoio estável para o paciente, e também para a família, que pode estar em uma situação de desgaste; III - divulgar a importância do acompanhante terapêutico na aplicação de estratégias terapêuticas na vida real do paciente, no desenvolvimento de habilidades e na superação dos obstáculos na comunicação e interação social, em conjunto com a família e outros terapeutas; IV - difundir conhecimentos à respeito dos cuidados com os indivíduos que apresentam dificuldades de participar da vida em sociedade, seja por qual motivo for, através de promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários. Art. 3º No “Dia Municipal do Acompanhante Terapêutico”, o Poder Executivo poderá promover ações de divulgação e realização de eventos, como palestras, cursos e campanhas educativas. Art. 4º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/961C-2C06-FAE8-7A40 e informe o código 961C-2C06-FAE8-7A40 p . 2 d e 2 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/961C-2C06-FAE8-7A40 e informe o código 961C-2C06-FAE8-7A40 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 961C-2C06-FAE8-7A40 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:55:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/961C-2C06-FAE8-7A40