| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras providências. |
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p . 1 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2026 Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo Emenda nº 287/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Isaias Coelho, Joãozinho do Cavalo, Elton Camargo Correa, Lucas da Saúde, David Reis, Marcia Almeida, Maicon Siqueira, Douglas da Analice, Clebinho Jogador, Vinicius do Mané, Engenheiro Barros e Toninho do Valor Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras providências. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – QEA Art. 2º Fica criado o Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA, composto por carreira e cargos de Profissional de Engenharia e Arquitetura, de provimento efetivo. Art. 3º O Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA é constituído de carreira e cargo, considerando a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada um, sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento exige a graduação de nível superior. CAPÍTULO III Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 2 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA, DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO Seção I Da Carreira Art. 4º A carreira de que trata a presente lei, é constituída de 3 (três) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade: I - Nível I: 5 (cinco) Categorias; II - Nível II: 5 (cinco) Categorias; III - Nível III: 4 (quatro) Categorias; Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente na Categoria 1 do Nível I da carreira e a ela retornam quando vagos. Art. 5º Nível é o agrupamento de cargos de mesma denominação e Categorias diversas. Art. 6º Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor no respectivo Nível. Seção II Das Atribuições Art. 7º As atribuições, competências e habilidades do cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura são as previstas na legislação da categoria profissional. Seção III Remuneração por Salário Art. 8º O cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura será remunerado, como parâmetro inicial de estimativa para 2026, conforme anexo I, da presente Lei, compreendendo os símbolos e os valores, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 9º São compatíveis com a remuneração por salário as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica municipal. CAPÍTULO IV DO INGRESSO NA CARREIRA Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 3 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 10. O ingresso na carreira de Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura, observadas as exigências estabelecidas no art. 27, desta lei, dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 11. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do concurso público, estabelecerá no edital, as disciplinas a serem providas de acordo com as suas necessidades, na conformidade desta lei. Art. 12. Caberá à realização do concurso público para a carreira do Quadro ora criado. CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 13. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início do exercício no cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura. § 1º O Profissional de Engenharia e Arquitetura em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho por suas respectivas chefias e pela Comissão Especial de Estágio Probatório, de que trata o art. 14 desta lei, de acordo com critérios a serem estabelecidos em decreto regulamentar. § 2º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório. § 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da Comissão Especial de Estágio Probatório, referendado pela autoridade superior do órgão em que o servidor estiver lotado, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. § 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da Comissão Especial de Estágio Probatório, referendado pela autoridade superior do órgão em que o servidor estiver lotado, até o término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. § 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores permanecerão na Categoria 1 do Nível I. § 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. § 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 4 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 14. Para todos os fins legais, o servidor, em estágio probatório, será submetido à Comissão de Estágio Probatório da municipalidade, instituída na forma da legislação regente. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura dar-seá por meio da progressão funcional e da promoção, previstas nos arts. 16 e 17 desta lei. Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão funcional e promoção entre as categorias e os níveis da carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura. Seção II Da Progressão Funcional e da Promoção Art. 16. Progressão funcional é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura da Categoria em que se encontra para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria, após aprovação no estágio probatório. Parágrafo único. Para fins de progressão funcional, o Profissional de Engenharia e Arquitetura deverá contar com tempo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará após a conclusão do estágio probatório. Art. 17. Promoção é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura, da última Categoria de um Nível para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 36 (trinta e seis) meses exigido na Categoria, ficando sua efetivação respaldada pelos seus resultados das avaliações de desempenho. § 1º O servidor terá direito ao enquadramento por promoção estabelecida no "caput" deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento. § 2º A Administração regulamentará os mecanismos voltados à disponibilização de formação continuada aos servidores e à garantia das condições necessárias à realização de cursos e atividades exigidas para a promoção. Art. 17-A. A progressão horizontal na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura ocorrerá exclusivamente em razão da obtenção de títulos acadêmicos, mediante acréscimo incidente sobre o salário-base, conforme os percentuais estabelecidos neste artigo.” §1º A progressão horizontal será concedida na seguinte conformidade: I – 5% (cinco por cento) pela conclusão da primeira pós-graduação lato sensu; II – 5% (cinco por cento) pela conclusão da segunda pós-graduação lato sensu; III – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de mestrado; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 5 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de doutorado. §2º Os percentuais previstos neste artigo são cumulativos, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o salário-base. §3º Somente serão considerados os títulos relacionados às áreas de Engenharia, Arquitetura, Gestão Pública ou Gestão de Projetos, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. §4º Para fins de progressão horizontal, é vedada a utilização do mesmo título para mais de uma concessão de acréscimo. (Artigo acrescido pela Emenda nº 287/2025) Art. 18. A promoção a que se refere o art. 17 será regulamentada por decreto, editado em até 90 (noventa) dias da publicação desta lei. Art. 19. O servidor que sofrer penalidade administrativa, aplicada em processo disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ficará impedido de progredir ou ser promovido na carreira pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data em que reunir os demais requisitos. Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão funcional e promoção, os afastamentos do serviço, bem como os concedidos em razão de licença à gestante, licença - paternidade e licença-adoção ou guarda, e de outros afastamentos assim considerados na forma da legislação específica. Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito à progressão funcional e promoção, os meses serão contados dia a dia. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 21. A Avaliação de Desempenho processar-se-á na forma da legislação vigente. CAPÍTULO VII DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 22. O Profissional de Engenharia e Arquitetura, quando nomeado ou designado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, será remunerado pela retribuição prevista em legislação específica. Parágrafo único. No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de direção superior, caberá opção pela maior remuneração, ou, ainda, optar pela remuneração do cargo. CAPÍTULO VIII DA JORNADA DE TRABALHO Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 6 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 23. O Profissional de Engenharia fica submetido à Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40 e o Profissional de Arquitetura à Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20. I - A jornada de trabalho do Profissional de Engenharia deverá ser cumprida na seguinte conformidade: a) à prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou b) ao cumprimento em regime de plantão. II - A jornada de trabalho do Profissional de Arquitetura deverá ser cumprida na seguinte conformidade: a) à prestação de 4 (quatro) horas diárias de trabalho, ou outra distribuição que respeite a carga horária semanal de 20 (vinte) horas; ou b) ao cumprimento em regime de plantão. Art. 24. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas unidades do Município que prestam serviços essenciais, quando assim o exigir o seu funcionamento. Parágrafo único. Enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão, o Profissional de Engenharia e Arquitetura não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão. CAPÍTULO IX DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES NA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Seção I Da Carreira e Tabelas de Remuneração por Salário Art. 25. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e Arquitetura, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior, contados da publicação desta lei, serão ingressados na nova carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura, e por receberem sua remuneração de acordo com os valores constantes do Anexo I desta lei, em conformidade com o art. 27, observadas as regras para as respectivas jornadas. Art. 26. Integração é a forma de acomodação dos titulares de cargo efetivo pela carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura nos níveis, categorias, símbolos e valores de salários instituídos por esta lei. Art. 27. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e Arquitetura serão integrados na nova carreira conforme o tempo de serviço prestado ao Município, na seguinte conformidade: I – Nível I: a) 0 a 3 anos – QEA-1; b) 4 a 6 anos – QEA-2; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 7 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r c) 7 a 9 anos – QEA-3; d) 10 a 12 anos – QEA-4; e) 13 a 15 anos – QEA-5. II – Nível II: a) 16 a 18 anos – QEA-6; b) 19 a 21 anos – QEA-7; c) 22 a 24 anos – QEA-8; d) 25 a 27 anos – QEA-9; e) 28 a 30 anos – QEA-10. III – Nível III: a) 31 a 33 anos – QEA-11; b) 34 a 36 anos – QEA-12; c) 37 a 39 anos – QEA-13; d) 40 anos ou mais – QEA-14. (Artigo modificado pela Emenda nº 287/2025) Art. 28. Até a publicação dos atos de integração, os servidores receberão seus vencimentos na forma prevista na legislação vigente, devidamente reajustados de acordo com as normas em vigor, inclusive quanto à remuneração pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. Seção III Da Jornada de Trabalho na Opção Art. 29. Os atuais titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de trabalho: I - Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20, abrangendo o Profissional Arquitetura, de que trata esta lei; II - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, abrangendo o Profissional de Engenharia de que trata esta lei. Parágrafo único. O titular de cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura, enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará sujeito à Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor da respectiva jornada por opção expressa do servidor. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 8 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção IV Do Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança Art. 30. Aos titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, atualmente nomeados ou designados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, aplicamse as disposições do art. 22 desta lei. CAPÍTULO X DOS SERVIDORES Seção I Fixação de Remuneração nas Novas Tabelas de Remuneração por Salário Art. 31. Os servidores terão a denominação de suas funções alteradas para Profissional de Engenharia e Arquitetura e sua remuneração fixada no símbolo QEA previsto no anexo I desta lei, em conformidade com art. 27. Art. 32. A fixação da remuneração dos servidores observará o prazo previsto para os titulares de cargos. Seção II Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança Art. 33. A remuneração dos servidores, quando do exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, observará as disposições do art. 22 desta lei. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS APLICÁVEIS AO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Art. 34. As Tabelas de Remuneração por Salário do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA serão reajustadas na forma da legislação vigente, a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista em legislação específica. Art. 35. A partir de 1º de janeiro de 2026, a remuneração dos atuais servidores contratados para as funções correspondentes aos cargos constantes desta lei, fica fixada no símbolo QEA 1. Art. 36. Os integrantes do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura poderão ser afastados do exercício do respectivo cargo, com ou sem prejuízo de vencimentos, para frequência em cursos de Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 9 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r capacitação, pós-graduação, ou para colaboração técnica com outros entes públicos, na forma da legislação específica e mediante ato fundamentado da autoridade competente. Art. 37. SUPRIMIDO (Emenda nº 287/2025) CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta lei serão lotados preferencialmente nas Secretarias de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, ou em outros órgãos da Administração Municipal onde suas atribuições sejam necessárias, a critério do Poder Executivo. Art. 39. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2026. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 1 0 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO I PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ARQUITETOS Nível Cat. QEA Valor Referência Valor 1 (Pós 1 – 5%) Valor 2 (Pós 2 – 5%) Valor 3 (Mestrado – 5%) Valor 4 (Doutorado – 5%) I 1 QEA-1 5.039,79 5.291,78 5.556,37 5.834,19 6.125,90 I 2 QEA-2 5.190,98 5.450,53 5.710,08 5.969,63 6.229,18 I 3 QEA-3 5.346,71 5.613,05 5.881,38 6.148,72 6.416,05 I 4 QEA-4 5.507,11 5.782,47 6.057,82 6.333,18 6.608,53 I 5 QEA-5 5.672,32 5.955,94 6.239,55 6.523,17 6.806,78 II 6 QEA-6 5.842,49 6.134,61 6.426,74 6.718,86 7.010,99 II 7 QEA-7 6.017,77 6.318,66 6.619,55 6.920,44 7.221,32 II 8 QEA-8 6.198,30 6.508,22 6.818,13 7.128,05 7.437,96 II 9 QEA-9 6.384,25 6.703,46 7.022,68 7.341,89 7.661,10 II 10 QEA-10 6.575,78 6.904,57 7.233,36 7.562,15 7.890,94 III 11 QEA-11 6.772,05 7.110,65 7.449,26 7.787,86 8.126,46 III 12 QEA-12 6.976,21 7.325,02 7.673,83 8.022,64 8.371,45 III 13 QEA-13 7.185,50 7.544,78 7.904,05 8.263,32 8.622,60 III 14 QEA-14 7.401,07 7.771,12 8.141,18 8.511,20 8.881,28 PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ENGENHEIROS Nível Cat. QEA Valor Referência Valor 1 (Pós 1 – 5%) Valor 2 (Pós 2 – 5%) Valor 3 (Mestrado – 5%) Valor 4 (Doutorado – 5%) I 1 QEA-1 6.719,72 7.055,71 7.408,50 7.778,93 8.167,88 I 2 QEA-2 6.921,32 7.267,39 7.630,76 8.012,29 8.412,91 I 3 QEA-3 7.128,96 7.485,41 7.859,68 8.252,66 8.665,29 I 4 QEA-4 7.342,83 7.709,97 8.095,47 8.500,24 8.925,25 I 5 QEA-5 7.563,11 7.941,27 8.338,33 8.755,25 9.193,01 II 6 QEA-6 7.789,00 8.178,45 8.587,37 9.016,74 9.467,57 II 7 QEA-7 8.022,67 8.423,80 8.845,00 9.287,25 9.751,61 II 8 QEA-8 8.263,35 8.676,52 9.110,35 9.565,87 10.044,17 II 9 QEA-9 8.511,25 8.936,81 9.383,65 9.852,84 10.345,48 Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 p . 1 1 d e 1 1 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II 10 QEA-10 8.766,59 9.204,92 9.665,17 10.148,43 10.655,85 III 11 QEA-11 9.029,59 9.481,07 9.955,12 10.452,87 10.975,51 III 12 QEA-12 9.300,48 9.765,50 10.253,77 10.766,45 11.304,77 III 13 QEA-13 9.579,50 10.058,47 10.561,39 11.089,46 11.643,93 III 14 QEA-14 9.866,89 10.360,24 10.878,25 11.422,16 11.993,27 Valor 1 — Pós 1 (5%): valor resultante do acréscimo de 5% sobre o Valor Referência. Valor 2 — Pós 2 (5%): valor resultante do acréscimo de 10% sobre o Valor Referência (correspondente à soma de duas pós-graduações Lato Sensu, quando aplicável). Valor 3 — Mestrado (5%): valor resultante do acréscimo de 15% sobre o Valor Referência (quando o servidor comprovar mestrado). Valor 4 — Doutorado (5%): valor resultante do acréscimo de 20% sobre o Valor Referência (quando o servidor comprovar doutorado). A aplicação efetiva dos acréscimos descritos dependerá da comprovação documental do título (Art. 17-A) e da observância do limite máximo cumulativo previsto no mesmo dispositivo. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D7D9-8E07-172A-6ED0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 09:54:04 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/01/2026 16:49:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0