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norma nº 219/2026

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 219 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaInstitui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2026 
Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Emenda nº 287/2025 
Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Isaias Coelho, Joãozinho do Cavalo, Elton Camargo Correa, Lucas da 
Saúde, David Reis, Marcia Almeida, Maicon Siqueira, Douglas da Analice, Clebinho Jogador, Vinicius do 
Mané, Engenheiro Barros e Toninho do Valor 
Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica 
do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
PROMULGO a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – QEA 
Art. 2º Fica criado o Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA, composto por carreira 
e cargos de Profissional de Engenharia e Arquitetura, de provimento efetivo. 
Art. 3º O Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA é constituído de carreira e cargo, 
considerando a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada 
um, sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento exige a graduação de 
nível superior. 
CAPÍTULO III 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7D9-8E07-172A-6ED0 e informe o código D7D9-8E07-172A-6ED0
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DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA, DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO 
Seção I 
Da Carreira 
Art. 4º A carreira de que trata a presente lei, é constituída de 3 (três) Níveis, identificados pelos 
algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade: 
I - Nível I: 5 (cinco) Categorias; 
II - Nível II: 5 (cinco) Categorias; 
III - Nível III: 4 (quatro) Categorias; 
Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente na Categoria 1 do Nível I da carreira e a ela 
retornam quando vagos. 
Art. 5º Nível é o agrupamento de cargos de mesma denominação e Categorias diversas. 
Art. 6º Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor no respectivo Nível. 
Seção II 
Das Atribuições 
Art. 7º As atribuições, competências e habilidades do cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura 
são as previstas na legislação da categoria profissional. 
Seção III 
Remuneração por Salário 
Art. 8º O cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura será remunerado, como parâmetro inicial 
de estimativa para 2026, conforme anexo I, da presente Lei, compreendendo os símbolos e os valores, 
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. 
Art. 9º São compatíveis com a remuneração por salário as parcelas remuneratórias de caráter não 
permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica 
municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Art. 10. O ingresso na carreira de Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura, observadas as 
exigências estabelecidas no art. 27, desta lei, dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 11. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do concurso público, 
estabelecerá no edital, as disciplinas a serem providas de acordo com as suas necessidades, na
conformidade desta lei. 
Art. 12. Caberá à realização do concurso público para a carreira do Quadro ora criado. 
CAPÍTULO V 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 13. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue 
ao início do exercício no cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura. 
§ 1º O Profissional de Engenharia e Arquitetura em estágio probatório, para fins de aquisição de 
estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho por suas respectivas chefias e pela 
Comissão Especial de Estágio Probatório, de que trata o art. 14 desta lei, de acordo com critérios a 
serem estabelecidos em decreto regulamentar. 
§ 2º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de capacitação, que será 
considerado para fins de aprovação no estágio probatório. 
§ 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da Comissão Especial de 
Estágio Probatório, referendado pela autoridade superior do órgão em que o servidor estiver lotado, a 
partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio 
probatório. 
§ 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da Comissão Especial de 
Estágio Probatório, referendado pela autoridade superior do órgão em que o servidor estiver lotado, 
até o término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. 
§ 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores permanecerão na 
Categoria 1 do Nível I. 
§ 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação 
específica. 
§ 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - casamento, até 8 (oito) dias; 
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 
(oito) dias; 
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Art. 14. Para todos os fins legais, o servidor, em estágio probatório, será submetido à Comissão de 
Estágio Probatório da municipalidade, instituída na forma da legislação regente. 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura dar-se￾á por meio da progressão funcional e da promoção, previstas nos arts. 16 e 17 desta lei. 
Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão funcional e promoção entre as 
categorias e os níveis da carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura. 
Seção II 
Da Progressão Funcional e da Promoção 
Art. 16. Progressão funcional é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura da Categoria 
em que se encontra para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em 
razão da apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria, após aprovação no estágio probatório. 
Parágrafo único. Para fins de progressão funcional, o Profissional de Engenharia e Arquitetura deverá 
contar com tempo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando 
se tratar de progressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará após a conclusão do estágio
probatório. 
Art. 17. Promoção é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura, da última Categoria de 
um Nível para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 
36 (trinta e seis) meses exigido na Categoria, ficando sua efetivação respaldada pelos seus resultados 
das avaliações de desempenho. 
§ 1º O servidor terá direito ao enquadramento por promoção estabelecida no "caput" deste artigo na 
data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento. 
§ 2º A Administração regulamentará os mecanismos voltados à disponibilização de formação
continuada aos servidores e à garantia das condições necessárias à realização de cursos e atividades 
exigidas para a promoção. 
Art. 17-A. A progressão horizontal na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura ocorrerá 
exclusivamente em razão da obtenção de títulos acadêmicos, mediante acréscimo incidente sobre o 
salário-base, conforme os percentuais estabelecidos neste artigo.” 
§1º A progressão horizontal será concedida na seguinte conformidade: 
I – 5% (cinco por cento) pela conclusão da primeira pós-graduação lato sensu; 
II – 5% (cinco por cento) pela conclusão da segunda pós-graduação lato sensu; 
III – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de mestrado; 
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IV – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de doutorado. 
§2º Os percentuais previstos neste artigo são cumulativos, observando-se o limite máximo de 20% 
(vinte por cento) de acréscimo sobre o salário-base. 
§3º Somente serão considerados os títulos relacionados às áreas de Engenharia, Arquitetura, Gestão 
Pública ou Gestão de Projetos, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
§4º Para fins de progressão horizontal, é vedada a utilização do mesmo título para mais de uma 
concessão de acréscimo. (Artigo acrescido pela Emenda nº 287/2025) 
Art. 18. A promoção a que se refere o art. 17 será regulamentada por decreto, editado em até 90 
(noventa) dias da publicação desta lei. 
Art. 19. O servidor que sofrer penalidade administrativa, aplicada em processo disciplinar nos termos 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ficará impedido de progredir ou ser promovido na 
carreira pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data em que reunir os demais 
requisitos. 
Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão funcional e promoção, os 
afastamentos do serviço, bem como os concedidos em razão de licença à gestante, licença -
paternidade e licença-adoção ou guarda, e de outros afastamentos assim considerados na forma da 
legislação específica. Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito 
à progressão funcional e promoção, os meses serão contados dia a dia. 
CAPÍTULO VI 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 21. A Avaliação de Desempenho processar-se-á na forma da legislação vigente. 
CAPÍTULO VII 
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 22. O Profissional de Engenharia e Arquitetura, quando nomeado ou designado para cargo de 
provimento em comissão ou função de confiança, será remunerado pela retribuição prevista em 
legislação específica. 
Parágrafo único. No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança 
de direção superior, caberá opção pela maior remuneração, ou, ainda, optar pela remuneração do 
cargo. 
CAPÍTULO VIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Art. 23. O Profissional de Engenharia fica submetido à Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de 
trabalho - J40 e o Profissional de Arquitetura à Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20. 
I - A jornada de trabalho do Profissional de Engenharia deverá ser cumprida na seguinte conformidade: 
a) à prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou 
b) ao cumprimento em regime de plantão. 
II - A jornada de trabalho do Profissional de Arquitetura deverá ser cumprida na seguinte 
conformidade: 
a) à prestação de 4 (quatro) horas diárias de trabalho, ou outra distribuição que respeite a carga horária 
semanal de 20 (vinte) horas; ou 
b) ao cumprimento em regime de plantão. 
Art. 24. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas unidades do 
Município que prestam serviços essenciais, quando assim o exigir o seu funcionamento. 
Parágrafo único. Enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão, o Profissional de 
Engenharia e Arquitetura não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão. 
CAPÍTULO IX 
DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES NA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E 
ARQUITETURA 
Seção I 
Da Carreira e Tabelas de Remuneração por Salário 
Art. 25. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e Arquitetura, 
integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior, contados da publicação desta lei, serão 
ingressados na nova carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura, e por receberem sua 
remuneração de acordo com os valores constantes do Anexo I desta lei, em conformidade com o art. 
27, observadas as regras para as respectivas jornadas. 
Art. 26. Integração é a forma de acomodação dos titulares de cargo efetivo pela carreira de Profissional 
de Engenharia e Arquitetura nos níveis, categorias, símbolos e valores de salários instituídos por esta 
lei. 
Art. 27. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e Arquitetura 
serão integrados na nova carreira conforme o tempo de serviço prestado ao Município, na seguinte 
conformidade: 
I – Nível I: 
a) 0 a 3 anos – QEA-1; 
b) 4 a 6 anos – QEA-2; 
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c) 7 a 9 anos – QEA-3; 
d) 10 a 12 anos – QEA-4; 
e) 13 a 15 anos – QEA-5. 
II – Nível II: 
a) 16 a 18 anos – QEA-6; 
b) 19 a 21 anos – QEA-7; 
c) 22 a 24 anos – QEA-8; 
d) 25 a 27 anos – QEA-9; 
e) 28 a 30 anos – QEA-10. 
III – Nível III: 
a) 31 a 33 anos – QEA-11; 
b) 34 a 36 anos – QEA-12; 
c) 37 a 39 anos – QEA-13; 
d) 40 anos ou mais – QEA-14. (Artigo modificado pela Emenda nº 287/2025) 
Art. 28. Até a publicação dos atos de integração, os servidores receberão seus vencimentos na forma 
prevista na legislação vigente, devidamente reajustados de acordo com as normas em vigor, inclusive 
quanto à remuneração pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. 
Seção III 
Da Jornada de Trabalho na Opção 
Art. 29. Os atuais titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, serão incluídos, 
automaticamente, em uma das seguintes jornadas de trabalho: 
I - Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20, abrangendo o Profissional Arquitetura, de 
que trata esta lei; 
II - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, abrangendo o Profissional de Engenharia 
de que trata esta lei. Parágrafo único. O titular de cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura, 
enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará sujeito à 
Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, incidindo a contribuição previdenciária 
sobre o valor da respectiva jornada por opção expressa do servidor. 
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Seção IV 
Do Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança 
Art. 30. Aos titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, atualmente nomeados ou 
designados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, aplicam￾se as disposições do art. 22 desta lei. 
CAPÍTULO X 
DOS SERVIDORES 
Seção I 
Fixação de Remuneração nas Novas Tabelas de Remuneração por Salário 
Art. 31. Os servidores terão a denominação de suas funções alteradas para Profissional de Engenharia 
e Arquitetura e sua remuneração fixada no símbolo QEA previsto no anexo I desta lei, em conformidade 
com art. 27. 
Art. 32. A fixação da remuneração dos servidores observará o prazo previsto para os titulares de cargos. 
Seção II 
Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança 
Art. 33. A remuneração dos servidores, quando do exercício de cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança, observará as disposições do art. 22 desta lei. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS APLICÁVEIS AO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 
Art. 34. As Tabelas de Remuneração por Salário do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura 
- QEA serão reajustadas na forma da legislação vigente, a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Parágrafo 
único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista em legislação específica. 
Art. 35. A partir de 1º de janeiro de 2026, a remuneração dos atuais servidores contratados para as 
funções correspondentes aos cargos constantes desta lei, fica fixada no símbolo QEA 1. 
Art. 36. Os integrantes do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura poderão ser afastados 
do exercício do respectivo cargo, com ou sem prejuízo de vencimentos, para frequência em cursos de 
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capacitação, pós-graduação, ou para colaboração técnica com outros entes públicos, na forma da 
legislação específica e mediante ato fundamentado da autoridade competente. 
Art. 37. SUPRIMIDO (Emenda nº 287/2025) 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta lei serão lotados preferencialmente nas 
Secretarias de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, ou em outros órgãos da Administração 
Municipal onde suas atribuições sejam necessárias, a critério do Poder Executivo. 
Art. 39. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do 
1º (primeiro) dia de janeiro de 2026. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2026. 
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ANEXO I 
PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ARQUITETOS 
Nível Cat. QEA Valor 
Referência
Valor 1 
(Pós 1 – 5%)
Valor 2 
(Pós 2 – 5%)
Valor 3 
(Mestrado – 5%)
Valor 4 
(Doutorado – 5%)
I 1 QEA-1 5.039,79 5.291,78 5.556,37 5.834,19 6.125,90 
I 2 QEA-2 5.190,98 5.450,53 5.710,08 5.969,63 6.229,18 
I 3 QEA-3 5.346,71 5.613,05 5.881,38 6.148,72 6.416,05 
I 4 QEA-4 5.507,11 5.782,47 6.057,82 6.333,18 6.608,53 
I 5 QEA-5 5.672,32 5.955,94 6.239,55 6.523,17 6.806,78 
II 6 QEA-6 5.842,49 6.134,61 6.426,74 6.718,86 7.010,99 
II 7 QEA-7 6.017,77 6.318,66 6.619,55 6.920,44 7.221,32 
II 8 QEA-8 6.198,30 6.508,22 6.818,13 7.128,05 7.437,96 
II 9 QEA-9 6.384,25 6.703,46 7.022,68 7.341,89 7.661,10 
II 10 QEA-10 6.575,78 6.904,57 7.233,36 7.562,15 7.890,94 
III 11 QEA-11 6.772,05 7.110,65 7.449,26 7.787,86 8.126,46 
III 12 QEA-12 6.976,21 7.325,02 7.673,83 8.022,64 8.371,45 
III 13 QEA-13 7.185,50 7.544,78 7.904,05 8.263,32 8.622,60 
III 14 QEA-14 7.401,07 7.771,12 8.141,18 8.511,20 8.881,28 
PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ENGENHEIROS 
Nível Cat. QEA Valor 
Referência
Valor 1 
(Pós 1 – 5%)
Valor 2 
(Pós 2 – 5%)
Valor 3 
(Mestrado – 5%)
Valor 4 
(Doutorado – 5%)
I 1 QEA-1 6.719,72 7.055,71 7.408,50 7.778,93 8.167,88 
I 2 QEA-2 6.921,32 7.267,39 7.630,76 8.012,29 8.412,91 
I 3 QEA-3 7.128,96 7.485,41 7.859,68 8.252,66 8.665,29 
I 4 QEA-4 7.342,83 7.709,97 8.095,47 8.500,24 8.925,25 
I 5 QEA-5 7.563,11 7.941,27 8.338,33 8.755,25 9.193,01 
II 6 QEA-6 7.789,00 8.178,45 8.587,37 9.016,74 9.467,57 
II 7 QEA-7 8.022,67 8.423,80 8.845,00 9.287,25 9.751,61 
II 8 QEA-8 8.263,35 8.676,52 9.110,35 9.565,87 10.044,17 
II 9 QEA-9 8.511,25 8.936,81 9.383,65 9.852,84 10.345,48 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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p . 1 1 d e 1 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II 10 QEA-10 8.766,59 9.204,92 9.665,17 10.148,43 10.655,85 
III 11 QEA-11 9.029,59 9.481,07 9.955,12 10.452,87 10.975,51 
III 12 QEA-12 9.300,48 9.765,50 10.253,77 10.766,45 11.304,77 
III 13 QEA-13 9.579,50 10.058,47 10.561,39 11.089,46 11.643,93 
III 14 QEA-14 9.866,89 10.360,24 10.878,25 11.422,16 11.993,27 
Valor 1 — Pós 1 (5%): valor resultante do acréscimo de 5% sobre o Valor Referência. 
Valor 2 — Pós 2 (5%): valor resultante do acréscimo de 10% sobre o Valor Referência 
(correspondente à soma de duas pós-graduações Lato Sensu, quando aplicável). 
Valor 3 — Mestrado (5%): valor resultante do acréscimo de 15% sobre o Valor Referência 
(quando o servidor comprovar mestrado). 
Valor 4 — Doutorado (5%): valor resultante do acréscimo de 20% sobre o Valor Referência 
(quando o servidor comprovar doutorado). 
A aplicação efetiva dos acréscimos descritos dependerá da comprovação documental do título (Art. 
17-A) e da observância do limite máximo cumulativo previsto no mesmo dispositivo.
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