| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão urbana e ambiental e dá outras providências. |
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p . 1 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2026 Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão urbana e ambiental e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo Emenda nº 56/2025 Autoria: Vereador David Reis Emendas nº 248 e 272/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto e David Reis Emendas nº 264 e 265/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto e Lucas da Saúde Emenda nº 269/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Lucas da Saúde, Clebinho Jogador e Vereadora Marcia Almeida Emenda nº 239/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto, David Reis e Vinicius do Mané Emenda nº 238/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador e Vereadora Marcia Almeida Emenda nº 240, 261, 262 e 263/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador Emenda nº 237, 245, 246, 247, 275, 276, 277 e 278/2025 Autoria: Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho Emenda nº 241, 242, 243, 244, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 266, 267, 268, 270, 271, 273 e 274/2025 Autoria: Vereador Carlos Tatto (Relator da Comissão de Obras, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Outras Atividades) Eu, João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 51, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Município, em razão do decurso de prazo para manifestação do Chefe do Poder Executivo, PROMULGO a seguinte LEI: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 2 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Seção I – Do Objeto e Princípios Fundamentais Artigo 1º Este Plano Diretor Estratégico do Município de Embu-Guaçu estabelece, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Lei Estadual nº 12.233/2006 e demais normas aplicáveis, as diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano, ambiental, social e econômico, assegurando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como a promoção do bem-estar da população. §1º O Plano Diretor tem natureza normativa obrigatória e função estruturante do ordenamento territorial municipal, sendo vinculante para todos os agentes públicos e privados em matéria de uso do solo, licenciamento, urbanização e políticas setoriais. §2º Este Plano integra-se, de forma sistêmica, aos seguintes instrumentos e políticas públicas: I – Plano de Mobilidade Urbana; II – Plano de Drenagem; III – Plano Municipal de Saneamento; IV – Plano de Habitação de Interesse Social; V – Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento); VI – Código de Obras; VII – Código Ambiental; VIII – demais planos setoriais complementares. IX – os Planos de Bairro e os Planos Locais de Intervenção, como instrumentos complementares de detalhamento das diretrizes deste Plano Diretor em escala local. (Inciso acrescido pela Emenda nº 237/2025) Artigo 2º Princípios Fundamentais. O Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios estruturantes: I – a função social da propriedade e da cidade, assegurando que o uso do solo atenda ao bem coletivo, à justiça social e à sustentabilidade; II – a sustentabilidade ambiental, orientando o desenvolvimento urbano de forma ecologicamente equilibrada e responsável; III – a equidade socioespacial e a justiça habitacional, promovendo a distribuição justa dos benefícios e encargos da urbanização e garantindo o acesso à moradia digna em áreas seguras; (Inciso modificado pela Emenda nº 271/2025) IV – a gestão democrática, por meio da participação efetiva da sociedade na formulação, execução e monitoramento das políticas urbanas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 3 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V – a segurança jurídica, com base na previsibilidade normativa e estabilidade das regras de uso do solo; VI – o ordenamento territorial racional, assegurando o uso eficiente, equilibrado e harmônico dos espaços urbanos e rurais; VII – a mobilidade urbana sustentável, priorizando transporte público, modos não motorizados e acessibilidade universal; VIII – a universalização dos serviços de infraestrutura e saneamento básico, como direito de toda população; IX – a resiliência urbana, promovendo adaptação às mudanças climáticas, controle de cheias e ampliação da permeabilidade do solo; X – a integração sistêmica entre ecossistemas naturais e estruturas urbanas, reconhecendo sua interdependência; XI – a valorização da vocação territorial de Embu-Guaçu como município ecológico, agrícola, turístico e cultural; XII – a precaução e prevenção ambiental, como fundamentos para decisões urbanísticas em face da incerteza científica e da proteção ao equilíbrio ecológico; XIII – a justiça intergeracional, garantindo que as gerações futuras possam usufruir de um território saudável, equilibrado e funcional; XIV – a transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas, assegurando sua integração no planejamento territorial e na gestão urbana; XV – a função educativa do planejamento urbano, promovendo a consciência ambiental, o direito à cidade e o protagonismo cidadão. XVI – a segurança hídrica e alimentar, priorizando a gestão integrada dos recursos hídricos, a otimização do uso do solo nas áreas produtoras de água e o fomento à agricultura de base ecológica para o abastecimento local. (Inciso acrescido pela Emenda nº 238/2025) Parágrafo único. As disposições deste Plano Diretor são obrigatoriamente compatíveis com a Lei Estadual nº 12.233/2006, o Decreto Estadual nº 51.686/2007, e observarão os parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução SMA nº 142/2018 e Informação Técnica SMA/CPLA nº 018/2025 – Tabela anexo - 1, especialmente no que tange à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Seção II – Das Definições Fundamentais Artigo 3º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as definições organizadas nos parágrafos seguintes, visando uniformidade interpretativa, segurança jurídica e compatibilidade com a legislação federal e estadual aplicável. §1º Ordenamento territorial, governança e colegiados: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 4 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, com diretrizes vinculantes para todo o território. II – Macrozoneamento: organização do território em macrozonas e subáreas com funções urbanas e ambientais predominantes, base para o zoneamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo. III – LUOS: Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, elaborada e atualizada em consonância e sob vinculação às diretrizes e vedações deste Plano Diretor. IV – APRM-G: Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Guarapiranga, sujeita a regime especial de uso e ocupação do solo. V – Subáreas da APRM-G: recortes funcionais previstos na legislação estadual e adotados por este Plano, que graduam urbanização, adensamento, usos e condicionantes. VI – Área Urbana Consolidada: área no perímetro urbano com predominância de quadras e lotes edificados, dotada de sistema viário e de, no mínimo, três serviços essenciais de infraestrutura. VII – Perímetro Urbano: delimitação legal da área do Município destinada à urbanização e aos usos urbanos, conforme parâmetros deste Plano e da LUOS. VIII – CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário): base geocadastral integrada do Município para planejamento, licenciamento, fiscalização e tributação. IX – SIMMPU (Sistema Municipal de Monitoramento dos Parâmetros Urbanísticos): sistema público integrado para acompanhamento de saldos e déficits de adensamento, permeabilidade e demais parâmetros, articulado ao CTM e a cadastros setoriais. X – RTE-PD (Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor): instrumento de monitoramento com metas, indicadores e status de execução, integrado ao ciclo PPA/LDO/LOA e aos painéis públicos de transparência. XI – UFM (Unidade Fiscal do Município): índice oficial de referência monetária para multas, tributos, contrapartidas e valores correlatos no âmbito urbanístico-ambiental. XII – FUMDEMA (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente): fundo de natureza contábil destinado a financiar ações vinculadas ao Plano Diretor e às políticas urbanas e ambientais. XIII – Conselho da Cidade: órgão colegiado municipal de acompanhamento e deliberação vinculada sobre a execução e fiscalização do Plano Diretor. XIV – COMPEMA: órgão colegiado municipal competente em matéria ambiental. XV – COMMOB (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana): órgão colegiado municipal do setor de mobilidade urbana. XVI – COMTUR (Conselho Municipal de Turismo): órgão colegiado municipal do setor de turismo. XVII – CBH-AT: Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, instância colegiada interfederativa de gestão de recursos hídricos. XVIII – Faixa de domínio: área pública destinada à implantação e operação de infraestrutura linear. XIX – Servidão administrativa: ônus público instituído sobre imóvel para implantação, operação ou proteção de infraestrutura ou bem de interesse público. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 5 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XX – PMMA (Plano Municipal de Meio Ambiente): plano setorial que integra a política municipal de meio ambiente, com metas, indicadores, governança e instrumentos próprios previstos nesta Lei. XXI – OPM (Orçamento Participativo Municipal): processo anual de definição de prioridades orçamentárias por eixos e territórios, com regras, percentuais mínimos e monitoramento definidos nesta Lei. XXII – CTJIP (Comitê Técnico-Jurídico de Integridade Pública): instância colegiada intersetorial voltada ao controle preventivo e validação procedimental em instrumentos como preempção e avaliações, com publicidade ativa de atos. XXIII – CAU (Cadastro Ambiental Urbano): base temática integrada ao SIMMPU e ao CTM para registro e acompanhamento de informações ambientais urbanas. §2º Instrumentos urbanísticos e econômicos: I – Outorga onerosa do direito de construir: autorização para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida definida em lei, vedado seu uso para burlar parâmetros urbanísticos ou ambientais. II – Direito de preempção: preferência do Município na aquisição de imóvel urbano nas áreas, condições e prazos definidos em lei e neste Plano, para fins de interesse público. III – Transferência do direito de construir: instrumento que permite ceder a outro imóvel potencial construtivo não utilizado, nos termos e limites deste Plano e da legislação aplicável. IV – Operações urbanas consorciadas: conjunto de intervenções coordenadas em áreas específicas, com participação pública e privada, objetivos de transformação urbanística qualificada e repartição de benefícios e ônus. V – Contrapartidas urbanísticas universais: obrigações gerais associadas a impactos urbanísticos e ambientais, definidas em lei e vinculadas ao interesse público. VI – Direito de superfície: concessão, por tempo determinado ou indeterminado, para uso do terreno sem transferência da propriedade, com as condições previstas em lei. VII – Diretrizes viárias e de mobilidade: instrumentos normativos que definem hierarquia do sistema viário, eixos de adensamento, corredores e parâmetros de circulação, acessibilidade e segurança viária. VIII – UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo): índice estadual utilizado como referência de valor, citado para balizar limites da UFM nesta Lei. §3º Instrumentos territoriais setoriais e peças de planejamento: I – PLDUOS-Bairros (Planos Locais de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo por Bairros): peças orientadoras da LUOS, com diagnóstico, diretrizes e matriz de indicadores e metas por bairro. II – EVT (Estudos de Vocação Territorial): estudos periódicos para definição de vocações e diretrizes por região/bairro, integrando os PLDUOS-Bairros. III – PPII (Plano Plurissetorial de Intervenções Integradas): instrumento de programação territorial integrada por metas, indicadores e cronograma. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 6 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – PAIT (Planos de Ação Integrada por Território): planos táticos-operacionais por território para execução integrada das políticas setoriais. V – Plataforma Municipal de Georreferenciamento de Políticas Públicas: sistema de suporte ao planejamento territorial integrado. VI – Inventário Territorial de Infraestruturas e Serviços Públicos: cadastro sistemático de equipamentos, redes e serviços, base para priorização de investimentos. VII – LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo): lei específica vinculada às diretrizes deste Plano que estabelece zonas, usos e parâmetros urbanísticos. VIII – Relação com a APRM-G: as ações setoriais observarão integralmente a legislação da APRM-G e normas ambientais, vedadas reduções de proteção. §4º Usos do solo e parâmetros urbanísticos: I – Uso do solo: função predominante exercida em lote, edificação ou zona, conforme classificação e permissibilidades da LUOS. II – Compatibilidade de uso: relação de harmonia ou conflito entre usos contíguos, considerando impactos urbanísticos e ambientais. III – Uso permitido: uso expressamente admitido na zona. IV – Uso permitido com restrição: uso condicionado a requisitos técnicos e mitigadores definidos em norma e ato autorizativo. V – Uso proibido: uso incompatível com a zona ou macrozona. VI – Parâmetro urbanístico: índice normativo que dimensiona a ocupação do solo. VII – Coeficiente de aproveitamento (CA): relação entre a área edificável e a área do terreno. VIII – Taxa de ocupação (TO): percentual do terreno ocupado pela projeção da edificação. IX – Índice de permeabilidade (IP): percentual mínimo de área do lote que deve permanecer permeável. X – Índice de impermeabilização: percentual máximo de área do lote impermeável. XI – Gabarito: limite de altura e/ou número de pavimentos da edificação, calculado a partir da Cota de Referência (Cota Zero) até o último nível ocupável. (Inciso modificado pela Emenda nº 253/2025) XII – Recuos: afastamentos mínimos da edificação em relação às divisas do lote: a) frontal; b) laterais; e c) fundos. XIII – Lote mínimo: menor área admitida para parcelamento e edificação. XIV – Capacidade de suporte: limite físico-ambiental e infraestrutural de absorção de usos e adensamentos. XV – Carga urbanística: somatório dos impactos gerados por uso/edificação sobre a infraestrutura e o ambiente. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 7 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §5º Licenciamento, estudos e controle de impactos: I – Licenciamento ambiental: procedimento administrativo que licencia localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores. II – Licença Prévia (LP): ato que atesta viabilidade ambiental e estabelece diretrizes para as fases seguintes. III – Licença de Instalação (LI): ato que autoriza a implantação do empreendimento conforme projetos aprovados e condicionantes. IV – Licença de Operação (LO): ato que autoriza o início da operação, após verificado o cumprimento das condicionantes anteriores. V – Relicenciamento: renovação da LO, com verificação de desempenho ambiental e cumprimento de condicionantes. VI – Licença Prévia Integrada à Operação (LPIO): modalidade condicionada de licenciamento que integra etapas, quando a natureza, porte e risco permitirem avaliação conclusiva sem reduzir a proteção ambiental. VII – Autorização ambiental: ato específico para supressão de vegetação nativa, corte de árvore nativa isolada ou intervenção em APP, com condicionantes e compensações. VIII – Impacto ambiental de âmbito local: impacto direto que não ultrapassa os limites do Município e pode ser licenciado pela administração municipal, segundo critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. IX – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): estudos técnicos-multidisciplinares e respectivo relatório de divulgação, exigidos quando houver potencial de significativo impacto ambiental. X – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): estudo urbanístico dos impactos do empreendimento na vizinhança, com medidas de mitigação e compatibilização. XI – Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA): consolidação municipal de impactos urbanísticos e ambientais, com condicionantes e monitoramento. XII – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA): ajuste administrativo que estabelece obrigações de recuperação/compensação ambiental. XIII – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): ajuste para adequação às exigências legais urbanístico-ambientais. XIV – GTLA (Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental): instância técnica municipal responsável por emitir declarações e pareceres no fluxo de licenciamento, inclusive quanto a compensações, com publicidade dos atos. §6º Vegetação, áreas protegidas, compensações e manutenção: I – Área de Preservação Permanente (APP): espaço protegido, coberto ou não por vegetação nativa, destinado a preservar recursos hídricos, estabilidade geológica, biodiversidade e bem-estar. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 8 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – Árvore nativa isolada: exemplar arbóreo de espécie nativa com DAP igual ou superior ao parâmetro técnico vigente, situado fora de fitofisionomias legalmente protegidas. III – Estágios sucessionais da vegetação: inicial, médio e avançado — categorias utilizadas para decisão sobre supressão, manejo e compensação. IV – Área Verde Urbana: porção do imóvel, pública ou privada, com predomínio de vegetação e função ecológica/urbanística; quando determinada nos termos desta Lei, deverá ser averbada na matrícula do imóvel, conforme regras deste Plano e regulamentação. V – Área permeável: superfície do terreno que permite infiltração de águas pluviais; não se incluem, para fins de cômputo mínimo, calçadas e elementos do sistema viário, taludes e pisos drenantes vinculados ao tráfego de veículos em via pública. VI – Piso drenante: pavimento poroso que contribui para infiltração; seu cômputo na área permeável observará critérios técnicos definidos em regulamento. VII – Mitigação de impactos: conjunto de medidas destinadas a reduzir, neutralizar ou compensar efeitos negativos, priorizando o local e o momento do impacto. VIII – Compensação ambiental: obrigação acessória destinada a repor, recompor ou contrabalancear funções ambientais afetadas, observados critérios de equivalência ecológica, prioridade territorial e rastreabilidade. (Inciso modificado pela Emenda nº 253/2025) IX – Manutenção de Área Verde: dever permanente de conservar, manejar e manter a funcionalidade ecológica das áreas verdes instituídas, inclusive as averbadas. X – Classes municipais de prioridade para restauração: categorias (baixa, média, alta e muito alta) que orientam a localização e a intensidade das compensações, conforme mapa e tabela oficiais anexos ao Plano. §7º Regularização fundiária e interesse social: I – Regularização Fundiária Urbana (REURB): processo de incorporação legal e urbanística de núcleos informais, com segurança da posse, função social e melhoria urbanístico-ambiental. II – REURB-S: modalidade de interesse social, destinada à população de baixa renda, com parâmetros urbanísticos e ambientais específicos. III – REURB-E: modalidade de interesse específico, observados marcos temporais e condicionantes legais. IV – PRIS: programa de recuperação de interesse social aplicável a assentamentos em áreas de mananciais, com parâmetros e condicionantes ambientais específicos. V – ZEIS: zona especial de interesse social, destinada à promoção da moradia digna, com regras próprias definidas por este Plano e legislação correlata. §8º Estudos, laudos e levantamentos técnicos: I – Laudo de caracterização da vegetação: identificação e quantificação florística e estrutural da vegetação em área de intervenção. II – Laudo fitossanitário: avaliação do estado de sanidade de indivíduos arbóreos e massas vegetais. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 9 d e 1 9 6 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – Laudo estrutural de árvores: análise biomecânica e de risco de queda. IV – Laudo de fauna: diagnóstico de fauna silvestre, com identificação de espécies, sensibilidade, corredores e medidas de manejo. V – Estudos geotécnicos: investigações e modelagens para estabilidade de taludes, fundações e riscos geológicos. VI – Sondagem de solo: ensaios e perfis para caracterização geotécnica. VII – Laudo de percolação e capacidade de infiltração: avaliação do comportamento hídrico do solo para drenagem sustentável e sistemas ambientais. VIII – Levantamento topográfico georreferenciado: o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a representar, com precisão geométrica, o imóvel ou área de intervenção, referenciando os limites, as características planimétricas e altimétricas (planialtimetria) do terreno a pontos geodésicos oficiais, conforme as normas técnicas vigentes e o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM). (Inciso modificado pela Emenda nº 253/2025) IX – Modelagens hidrológica e hidráulica: simulações de escoamento superficial, cheias e drenagem. X – Avaliação de risco geoambiental: análise de suscetibilidade e risco a movimentos de massa, inundações e processos correlatos. §9º Cadastros, sistemas de informação e interpretação: I – CDMCA (Cadastro Digital Municipal de Compensações Ambientais): plataforma pública de registro, monitoramento e verificação das compensações ambientais. II – MCA – Mapa/Cadastro Municipal de Áreas Compensatórias: inventário georreferenciado de áreas destinadas à compensação, manutenção e restauração ecológica. III – SMIG (Sistema Municipal de Informações Geoespaciais): infraestrutura de dados espaciais do Município, integrada aos sistemas setoriais. IV – Sistema Gerencial de Informações da APRM-G: módulo específico para suporte à gestão de usos e intervenções em área de mananciais. V – SIMMPU (Sistema Municipal de Monitoramento dos Parâmetros Urbanísticos): plataforma pública de acompanhamento de saldos e déficits de permeabilidade, adensamento e uso do solo, integrada ao CTM e ao CAU. VI – RTE-PD (Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor): relatório periódico de metas, indicadores e status de execução do Plano, com apresentação pública e submissão aos colegiados. VII – Observatório Municipal: ambiente digital de transparência ativa para publicação de dados, relatórios e monitoramento previstos nesta Lei. VIII – Aplicação transversal: as definições deste Artigo aplicam-se a todos os títulos e capítulos do Plano. IX – Integração normativa: termos técnicos não definidos poderão ser esclarecidos por regulamento técnico municipal, mantendo coerência com as normas gerais e com os princípios da prevenção, da precaução e da função socioambiental da cidade. X – Aplicação transversal: as definições deste Artigo aplicam-se a todos os títulos e capítulos do Plano. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 10 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XI – Integração normativa: termos técnicos não definidos poderão ser esclarecidos por regulamento técnico municipal, mantendo coerência com as normas gerais e com os princípios da prevenção, da precaução e da função socioambiental da cidade. §10. Povos, comunidades e salvaguardas culturais: I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos que se reconhecem como tais, com organização própria, saberes e práticas diferenciadas, incluindo povos indígenas, povos ciganos, povos de terreiro e populações rurais, com direito a consulta prévia, livre e informada. II – Povos de Matriz Africana (povos de terreiro): comunidades que preservam tradições religiosas e culturais afro-brasileiras, com direito à proteção do patrimônio imaterial e respeito às práticas culturais e espirituais. III – Patrimônio cultural imaterial: bens e práticas culturais, tradições, festividades e memórias locais, cuja salvaguarda constitui diretriz deste Plano. IV – Conselho Municipal de Povos Tradicionais e de Matriz Africana: órgão colegiado temático de participação social, a quem se garante assento e consulta nas pautas com incidência territorial direta. §11. Regras de interpretação e integração: I – As definições deste Artigo aplicam-se a todos os títulos e capítulos do Plano. II – As definições deste Artigo complementam-se pelas normas gerais de direito urbanístico e ambiental; na ausência de conceito específico, aplicam-se, supletivamente, as definições das legislações federal e estadual pertinentes, prevalecendo a interpretação mais protetiva ao interesse urbanístico-ambiental. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, COMPATIBILIDADES E INSTRUMENTOS Seção I – Dos Objetivos Artigo 4º Este Plano Diretor tem como objetivo geral orientar o desenvolvimento urbano, ambiental, social e econômico do Município de Embu-Guaçu, promovendo: I – a justiça territorial; II – a sustentabilidade; III – a inclusão; IV – o pleno exercício da função social e ambiental da cidade; V – a eficiência da gestão pública. §1º São objetivos específicos: I – assegurar o pleno exercício da função social da propriedade e da cidade; II – compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção dos mananciais e dos ecossistemas locais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 11 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – promover o acesso universal à moradia digna, aos serviços públicos essenciais e à infraestrutura urbana; IV – estruturar a cidade de forma policêntrica; V – valorizar os recursos naturais, a agricultura de base ecológica e o turismo sustentável; VI – fomentar o desenvolvimento econômico com base em atividades de baixo impacto e tecnologias limpas; VII – garantir a participação social, a transparência e o controle democrático, mediante promoção da capacitação técnica continuada dos agentes públicos e da população quanto aos instrumentos de política urbana; (Inciso modificado pela Emenda nº 239/2025) VIII – alinhar a ação pública municipal aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; IX – promover a integração intersetorial entre políticas públicas e sistemas urbanos e ambientais; X – garantir a adaptação do ordenamento territorial aos efeitos da emergência climática e aos compromissos internacionais assumidos. §2º A execução e a revisão deste Plano Diretor observarão princípios de governança e transparência, garantindo controle social, publicação digital permanente e elaboração de relatórios anuais de monitoramento e avaliação, observados os regramentos neste Plano descritos. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 241/2025) §3º Alterações meramente formais, como padronização de siglas, renumeração ou correções de erro material, não estão sujeitas ao quórum qualificado exigido para alterações de conteúdo, bem como ao disposto no Artigo 549, inciso II, parágrafo único. Seção II – Das Compatibilidades Normativas e Instrumentos Correlatos Artigo 5º Este Plano Diretor reger-se-á pelos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, observada a legislação federal e estadual pertinente: I – Constituição Federal (Artigo 182 e 183); II – Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); III – Lei Federal nº 6.938/1981; IV – Lei Estadual nº 12.233/2006 e Decreto Estadual nº 51.696/2007; V – Deliberações do CBH-AT; VI – Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009; VII – Diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana e demais planos setoriais; VIII – Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Parágrafo único. As diretrizes territoriais previstas neste Plano deverão ser aplicadas em conformidade com os mapas oficiais de macrozoneamento e zoneamento, sendo vedada qualquer alteração cartográfica sem aprovação prévia do Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente – Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 12 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r COMPEMA e dos comitês de avaliação; excetuam-se as alterações territoriais decorrentes da revisão das Subáreas da APRM-G, bem como a expansão da Macrozona de Compensação Ambiental e suas diretrizes. CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR Artigo 6º São instrumentos específicos deste Plano Diretor, sem prejuízo de outros definidos em normas complementares: I – Zoneamento de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; II – Planos Municipais Setoriais; III – Código de Obras e Código Ambiental; IV – Política Municipal de Regularização Fundiária; V – Instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade; VI – Mecanismos de participação e controle social; VII – Sistemas de georreferenciamento e monitoramento; VIII – Indicadores e metas vinculados aos ODS; IX – Instrumentos de natureza fiscal, financeira e jurídica previstos no Estatuto da Cidade, incluindo: outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, operações urbanas consorciadas e consórcios públicos; X – instrumentos de controle ambiental e compensação previstos neste Plano, tais como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA), compensações ambientais georreferenciadas, laudos técnicos e monitoramento do uso do solo, Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu); (Inciso modificado pela Emenda nº 260/2025) XI – Planos de Bairro e Planos Locais de Intervenção. (Inciso acrescido pela Emenda nº 237/2025) §1º Os instrumentos deverão ser aplicados de forma coordenada, sistêmica e integrada. §2º Consideram-se também instrumentos complementares do Plano Diretor aqueles instituídos por leis federais e estaduais de política urbana e ambiental, especialmente os previstos nos Artigo 4º e 5º da Lei Federal nº 10.257/2001 e nas normas de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. §3º Os instrumentos previstos neste Artigo deverão ser objeto de regulamentação específica, por meio de Decretos, resoluções ou leis complementares, sempre que necessário à sua aplicação efetiva, observando-se os princípios da transparência, participação social, eficiência administrativa e proteção ambiental. §4º Os Planos de Bairro e os Planos Locais de Intervenção têm natureza complementar e não poderão contrariar as diretrizes, objetivos e parâmetros gerais estabelecidos neste Plano Diretor e na legislação urbanística municipal, devendo apenas detalhá-los em áreas específicas do território. (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 237/2025) Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 13 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 7º Embu-Guaçu é reconhecido como território de importância ecológica, estratégica e social na Região Metropolitana de São Paulo, com identidade territorial baseada: §1º Constituem vocações principais do território de Embu-Guaçu: I – proteção e recuperação ambiental; II – desenvolvimento de atividades econômicas de base ecológica; III – valorização da cultura local e comunidades rurais; IV – consolidação como cidade acolhedora, educadora e sustentável. §2º A projeção urbana deverá integrar políticas públicas, uso racional do território e função ambiental da cidade. §3º As diretrizes deste Artigo orientam o macrozoneamento, a Lei de Zoneamento, os Planos Setoriais e os projetos de urbanização. §4º O Município de Embu-Guaçu integra a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo (APRM da Bacia do Guarapiranga), exercendo papel estratégico na regulação ambiental e hídrica da metrópole, conforme previsto na Lei Estadual nº 12.233/2006. §5º A estruturação territorial municipal deverá incorporar, entre suas diretrizes permanentes, a gestão das áreas de risco geológico, hidrológico e socioambiental, articulando-se com o Plano Municipal de Defesa Civil, os mapas de vulnerabilidade e os programas de redução de desastres. TÍTULO II – DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL E MACROZONEAMENTO CAPÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL Artigo 8º O território do Município de Embu-Guaçu será estruturado em macrozonas, com fundamento na Lei Estadual nº 12.233/2006, no Decreto Estadual nº 51.686/2007, na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), bem como nas normas da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), com vistas à proteção dos recursos hídricos, à regulação do adensamento urbano e à organização socioeconômica do território. Artigo 9º A estruturação territorial observará os seguintes fundamentos estratégicos: I – Diagnóstico técnico e geoespacial do território, com base em dados ambientais, sociais e econômicos; II – Valorização das potencialidades econômicas, ecológicas e sociais locais, promovendo equilíbrio entre uso antrópico e conservação; III – Projeção da imagem urbana de Embu-Guaçu como município de relevância ecológica, polo de biodiversidade e destino estratégico de turismo sustentável; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 14 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – Inserção funcional no contexto da Região Metropolitana de São Paulo e na Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (UGRHI-6), respeitando os limites e diretrizes do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT), ou comitê que venha o substituir; V – Observância dos compromissos multilaterais firmados pelo Estado Brasileiro quanto ao desenvolvimento sustentável, especialmente os que tratam: a) do acesso universal à água potável e esgotamento sanitário seguro; b) da promoção de assentamentos humanos inclusivos e ambientalmente seguros; c) da resiliência climática e mitigação de impactos ambientais; d) da proteção, restauração e uso sustentável dos ecossistemas terrestres e hídricos. Parágrafo único. As diretrizes descritas neste Artigo estão em consonância com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil na Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que instituiu a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. CAPÍTULO II – DO MACROZONEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL Seção I – Das Definições Fundamentais Artigo 10. O Macrozoneamento Municipal, parte integrante e estruturante deste Plano Diretor, constitui o principal instrumento técnico-jurídico de regulação da ocupação e do uso do solo, estabelecendo a divisão do território em macrozonas com objetivos, diretrizes e parâmetros específicos, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.233/2006, seu Decreto regulamentador nº 51.686/2007 e demais normas correlatas, servindo de fundamento para a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei de Zoneamento) e integrando-se obrigatoriamente aos seguintes sistemas e instrumentos: I – Planos Setoriais Municipais de Drenagem, Mobilidade Urbana, Saneamento e Habitação; II – Sistema Gerencial de Informações da APRM-G, nos termos do Decreto Estadual nº 51.686/2007; III – Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), aprovado pelo CBH-AT, conforme a Lei Estadual nº 12.233/2006; IV – Cadastro Técnico Municipal de Uso e Ocupação do Solo; V – Cadastro Digital Municipal de Compensações Ambientais (CDMCA). §1º É vedada qualquer alteração que reduza a proteção ambiental, flexibilize parâmetros urbanísticos ou contrarie as normas de proteção da APRM-G, sem prévia autorização do órgão estadual competente e observância cumulativa dos princípios da prevenção e da precaução. §2º A inclusão, exclusão ou alteração de áreas nas macrozonas dependerá cumulativamente de: I – estudo técnico multidisciplinar; II – parecer jurídico vinculante; III – deliberação favorável do Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 15 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – consulta e audiência pública com registro audiovisual e ampla divulgação; V – publicação integral dos laudos, pareceres, estudos e mapas técnicos. Artigo 11. O território municipal será dividido nas seguintes Macrozonas, cujas definições, objetivos e parâmetros obedecerão integralmente ao disposto na Lei Estadual nº 12.233/2006, no Decreto Estadual nº 51.686/2007 e em suas eventuais revisões: I – Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC): áreas onde já exista, ou deva ser implantado prioritariamente, sistema público de saneamento ambiental, compreendendo as Subáreas de Urbanização Consolidada e Subáreas de Urbanização Controlada definidas pela legislação estadual supracitada. a) MUC Centro; b) MUC Cipó. II – Macrozona Especial Corredor (MEC): áreas destinadas, preferencialmente, a empreendimentos comerciais e de serviços de âmbito regional, bem como à instalação ou ampliação de indústrias, correspondentes às Subáreas Especiais Corredores previstas na Lei Estadual nº 12.233/2006 e suas revisões. III – Macrozona de Ocupação Diferenciada (MOD): áreas destinadas, preferencialmente, ao uso residencial e a empreendimentos voltados ao turismo, cultura e lazer, com baixa densidade demográfica e predominância de espaços livres e áreas verdes, correspondentes às Subáreas de Ocupação Diferenciada definidas na legislação estadual, ressalvadas as porções incidentes nas macrozonas de Conservação Ambiental e de Restrição de Ocupação por Infraestruturas, reconhecidas com individualidade própria neste Plano Diretor. a) MOD Centro; b) MOD Norte; c) MOD Leste. IV – Macrozona Envoltória da Represa (MER): áreas localizadas no entorno do Reservatório Guarapiranga, destinadas ao lazer, à recreação e à valorização dos atributos cênico-paisagísticos, correspondentes às Subáreas Envoltórias da Represa, ressalvadas as porções incidentes nas macrozonas de Conservação Ambiental e de Restrição de Ocupação por Infraestruturas, reconhecidas com individualidade própria neste Plano Diretor. V – Macrozona de Baixa Densidade (MBD): áreas destinadas, preferencialmente, a atividades do setor primário compatíveis com a proteção dos mananciais, bem como ao turismo ecológico, chácaras e sítios, correspondentes às Subáreas de Baixa Densidade, ressalvadas as porções incidentes nas macrozonas de Conservação Ambiental e de Restrição de Ocupação por Infraestruturas, reconhecidas com individualidade própria neste Plano Diretor. a) MBD Norte; b) MBD Sul; c) MBD Centro-Leste. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 16 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – Macrozona de Conservação Ambiental (MCA): áreas contíguas ou não, destinadas à proteção integral, incluindo: a) áreas de Restrição à Ocupação (ARO), nos termos do Decreto Estadual nº 51.686/2007; b) áreas de compensação ambiental regularmente averbadas; c) zonas de regeneração e preservação hídrica; d) única macrozona passível de expansão anual para fins de compensação ambiental, mediante registro técnico, cartorial e georreferenciado. VII – Macrozona de Restrição de Ocupação por Infraestruturas (MROI): áreas correspondentes às faixas de domínio, servidões administrativas e zonas de segurança associadas a sistemas de transporte, energia, abastecimento e outros serviços públicos ou privados de infraestrutura, incluindo, entre outras: a) malha ferroviária e respectivas faixas de domínio; b) rodovias e estradas, conforme legislação específica; c) linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; d) oleodutos, gasodutos, adutoras e outras infraestruturas lineares; e) demais equipamentos que exijam afastamentos ou restrições de uso definidas por normas federais, estaduais ou municipais. §1º Considerando a insuficiência de informações atualmente disponíveis sobre a localização e extensão de parte dessas faixas, a criação ou ampliação de áreas integrantes da MROI dependerá, cumulativamente, de: I – cadastro municipal específico; II – levantamento técnico e documentação cartorial; III – fornecimento, pelas detentoras do domínio ou concessionárias responsáveis, de informações oficiais sobre a localização e extensão da infraestrutura; IV – avaliação e parecer técnico-jurídico; V – deliberação dos Conselhos Municipais competentes, em especial de Meio Ambiente, Habitação e outros que possam ser afetados. §2º O Município deverá atualizar, a cada dois anos, os mapas e cadastros da MROI, com base em informações oficiais fornecidas pelas concessionárias ou órgãos responsáveis pelas infraestruturas, procedendo à revisão técnica e jurídica para sua compatibilização com os demais instrumentos de planejamento territorial. §3º As áreas desta macrozona terão uso restrito, condicionado à legislação específica aplicável e à compatibilidade com a segurança, manutenção e operação das respectivas infraestruturas. §4º As delimitações das macrozonas constarão de mapas georreferenciados anexos a esta Lei, compatíveis com o Sistema Gerencial de Informações da APRM-G. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 17 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §5º O Município manterá cadastro público e digital de todas as áreas de compensação ambiental vinculadas a licenciamentos, com registro cartorial e arquivos georreferenciados. §6º A atualização anual do macrozoneamento ficará limitada à inclusão de novas áreas de conservação ambiental oriundas de processos de compensação regularmente formalizados, sendo vedada a reclassificação destas áreas para usos diversos. Seção II – Das Diretrizes Artigo 12. A exportação de efluentes sanitários para tratamento externo fica condicionada à implantação e manutenção de sistema adequado de coleta e transporte, observadas as normas ambientais e sanitárias vigentes, bem como a legislação estadual pertinente. §1º Nas Macrozonas de Urbanização Consolidada (MUC) e Envoltória da Represa (MER), a instalação ou regularização de edificações, empreendimentos ou atividades dependerá da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário. Quando comprovada, mediante laudo técnico, a inviabilidade dessa ligação, deverá ser adotado sistema autônomo de tratamento de esgotos, coletivo ou individual, projetado segundo as normas técnicas aplicáveis. Poderá, ainda, a critério do órgão ambiental competente, ser autorizado o armazenamento temporário do efluente para posterior envio a estação de tratamento ambientalmente licenciada. §2º Nas Macrozonas de Ocupação Diferenciada (MOD) e Especiais Corredores (MEC), quando demonstrada, mediante estudo técnico e econômico, a inviabilidade de atendimento ao disposto no § 1º, deverá ser implantado sistema autônomo de tratamento de esgotos, coletivo ou individual, com nível de eficiência comprovado em projeto aprovado pelo órgão competente, observada a legislação vigente. §3º Na Macrozona de Baixa Densidade (MBD), na ausência de sistema público de coleta de esgotos, deverá ser implantado sistema autônomo de tratamento, atendendo integralmente às normas técnicas e à legislação ambiental aplicável. §4º Os sistemas autônomos de tratamento previstos nos §§1º - a 3º deverão ser mantidos em pleno funcionamento e submetidos a monitoramento periódico, com apresentação de relatórios técnicos e análises laboratoriais de eficiência ao órgão ambiental competente, na forma e prazos por ele estabelecidos, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento ou de aplicação das sanções cabíveis. Artigo 13. No território municipal, fica vedada a implantação e ampliação de atividades: I – geradoras de efluentes líquidos não domésticos que não possam ser lançados, mesmo após tratamento, na rede pública de esgotamento sanitário ou em corpo d’água, em conformidade com os padrões de emissão e de qualidade do corpo receptor estabelecidos na legislação vigente; II – que manipulem, processem ou armazenem substâncias químicas tóxicas de forma a colocar em risco o meio ambiente; III – industriais geradoras de efluentes líquidos contendo poluentes orgânicos persistentes (POPs) ou metais pesados. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 18 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º Para os fins do inciso II, consideram-se proibidas as atividades cujo armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias químicas tóxicas represente risco potencial ou efetivo ao meio ambiente. §2º O risco será avaliado pelo órgão ambiental competente sempre que houver armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias passíveis de serem carreadas, eventual ou acidentalmente, para corpos d’água, causando poluição. Nesses casos, o empreendedor deverá apresentar garantias técnicas de estanqueidade e de prevenção a vazamentos, compatíveis com a quantidade, as características e o estado físico das substâncias, devidamente aprovadas pelo órgão competente. Diretrizes da MUC Artigo 14. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC): I – garantir a expansão e a melhoria progressiva do sistema público de saneamento ambiental, incluindo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos; II – prevenir e corrigir processos erosivos, com adoção de medidas estruturais e não estruturais; III – recuperar e qualificar áreas e equipamentos públicos, considerando os aspectos paisagísticos, urbanísticos e ambientais; IV – priorizar a pavimentação e manutenção das vias de circulação do transporte público e das vias coletoras, associada à melhoria da acessibilidade e à ampliação da permeabilidade do solo urbano; V – promover a implantação e requalificação de equipamentos comunitários, de comércio e serviços de âmbito local; VI – priorizar a adaptação e regularização das ocupações irregulares, mediante ações integradas entre o setor público, a iniciativa privada e a comunidade, respeitadas as disposições desta Lei; VII – conter a expansão urbana desordenada e estimular o aproveitamento e a requalificação de áreas subutilizadas ou vazias; VIII – estimular a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social integrados a equipamentos comunitários, comércio e serviços de suporte; IX – vincular a aprovação de novos empreendimentos à prévia instalação ou garantia de implantação da infraestrutura de saneamento ambiental. Parâmetros Urbanísticos da MUC Artigo 15. Constituem parâmetros urbanísticos básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não residenciais, na Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC): I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um); II – o índice de impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos); III – a taxa de permeabilidade mínima de 0,2 (dois décimos); IV – o lote mínimo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 19 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º Os parâmetros urbanísticos básicos definidos neste Artigo poderão ser alterados mediante aplicação dos mecanismos de compensação estabelecidos nesta Lei. §2º Para a implantação de assentamentos habitacionais de interesse social pelo Poder Público, adotarse-ão as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sem prejuízo das funções ambientais da área de intervenção. Usos Permitidos na MUC Artigo 16. São permitidos na Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC) os usos disciplinados pela legislação municipal, ressalvado o disposto no Artigo 12 desta Lei. §1º Os parâmetros urbanísticos básicos definidos neste Artigo poderão ser alterados mediante aplicação dos mecanismos de compensação estabelecidos em Lei pertinente. §2º Para a implantação de assentamentos habitacionais de interesse social pelo Poder Público, adotarse-ão as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sem prejuízo das funções ambientais da área de intervenção. Diretrizes da MEC Artigo 17. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona Especial Corredor (MEC): I – adotar programa para redução e gerenciamento de riscos e sistema de resposta a acidentes ambientais relacionados ao transporte, estacionamento e transbordo de cargas perigosas; II – orientar e disciplinar a participação de empreendedores privados na ampliação do sistema público de saneamento ambiental; III – os gestores das vias existentes nesta macrozona deverão, em articulação com as Prefeituras Municipais e segundo orientação da Agência Ambiental Estadual e/ou Federal, de acordo com a atribuição legal de competência, elaborar programa de gerenciamento de riscos e sistema de resposta a acidentes ambientais relacionados ao transporte, estacionamento e transbordo de cargas perigosas. Parâmetros Urbanísticos da MEC Artigo 18. Constituem parâmetros urbanísticos básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não residenciais, na Macrozona Especial Corredor (MEC): I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um); II – o índice de impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos); III – a taxa de permeabilidade mínima de 0,2 (dois décimos); IV – o lote mínimo de 1.000 m² (mil metros quadrados). Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos básicos definidos neste Artigo poderão ser alterados mediante aplicação dos mecanismos de compensação estabelecidos em Lei pertinente, observado o limite imposto no Artigo 15. Diretrizes da MOD Artigo 19. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona de Ocupação Diferenciada (MOD): Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 20 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – incentivar a implantação de conjuntos residenciais em condomínio, com baixa densidade populacional; II – incentivar a implantação de empreendimentos de educação, cultura, lazer e turismo ecológico; III – privilegiar a expansão da rede de vias de acesso local de baixa capacidade e a execução de melhorias localizadas; IV – apoiar as atividades agrícolas remanescentes, fomentando a prática de agricultura orgânica; V – valorizar as características cênico-paisagísticas existentes; VI – fica proibida a instalação de indústrias na faixa de 400 m (quatrocentos metros) ao redor do Reservatório Guarapiranga, contados a partir da cota do nível máximo de operação determinada pelo órgão responsável pelo reservatório. Parâmetros Urbanísticos da MOD Artigo 20. Constituem parâmetros urbanísticos básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não residenciais, na Macrozona de Ocupação Diferenciada (MOD): I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,3 (três décimos); II – o índice de impermeabilização máximo de 0,4 (quatro décimos); III – a taxa de permeabilidade mínima de 0,6 (seis décimos); IV – o lote mínimo de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); V – em qualquer edificação, deverá ser observado o gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos. Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos básicos definidos neste Artigo poderão ser alterados exclusivamente para as atividades incentivadas na MOD, conforme incisos I e II do Artigo 19, e mediante aplicação dos mecanismos de compensação estabelecidos em lei, observado o limite imposto no Artigo 15. Diretrizes da MER Artigo 21. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona Envoltória da Represa (MER): I – garantir o acesso do público à Represa; II – estimular a implantação de empreendimentos de lazer e turismo, centros recreativos, praias, pesqueiros e mirantes, entre outros. Parâmetros Urbanísticos da MER Artigo 22. Constituem parâmetros urbanísticos básicos para a instalação de usos urbanos residenciais e não residenciais, na Macrozona Envoltória da Represa (MER): I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,4 (quatro décimos); II – o índice de impermeabilização máximo de 0,4 (quatro décimos); III – a taxa de permeabilidade mínima de 0,6 (seis décimos); IV – o lote mínimo de 500 m² (quinhentos metros quadrados). Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 21 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º Fica proibida nas MER a instalação de empreendimentos industriais. §2º Qualquer edificação nas MER deverá observar o gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos. Diretrizes da MBD Artigo 23. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona de Baixa Densidade (MBD): I – criar programas de fomento, apoio e assessoria ao manejo ecológico do solo, à agricultura orgânica e ao cultivo e criação especializados de alto valor agregado e baixa geração de cargas poluidoras; II – promover a recomposição da flora e a preservação da fauna nativa; III – recuperar áreas degradadas por mineração; IV – incentivar ações de turismo e lazer, inclusive com aproveitamento da ferrovia e dos equipamentos e instalações existentes na Bacia; V – controlar a expansão dos núcleos urbanos existentes e coibir a implantação de novos assentamentos; VI – controlar a implantação e melhoria de vias de acesso de modo a não atrair ocupação inadequada à proteção dos mananciais. Parâmetros Urbanísticos da MBD Artigo 24. Constituem parâmetros urbanísticos básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não residenciais, na Macrozona de Baixa Densidade (MBD): I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,15 (quinze centésimos); II – o índice de impermeabilização máximo de 0,20 (vinte centésimos); III – a taxa de permeabilidade mínima de 0,8 (oito décimos); IV – o lote mínimo de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Diretrizes para o planejamento e a gestão da MCA Artigo 25. São diretrizes para o planejamento e a gestão da Macrozona de Conservação Ambiental (MCA): I – assegurar a proteção integral das áreas ambientalmente sensíveis, incluindo matas ciliares, topos de morros, encostas e zonas úmidas; II – promover a conservação da biodiversidade, priorizando espécies nativas e serviços ecossistêmicos essenciais; III – incorporar, ao sistema de planejamento municipal, todas as áreas qualificadas como Áreas de Restrição à Ocupação (ARO), nos termos do Decreto Estadual nº 51.686/2007; IV – reconhecer e integrar áreas de compensação ambiental regularmente averbadas, nos termos da legislação vigente, ao zoneamento ambiental municipal; V – proteger e monitorar áreas em regeneração florestal e de preservação hídrica, garantindo sua consolidação ecológica; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 22 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – possibilitar a ampliação da Macrozona MCA para fins de compensação ambiental, desde que mediante: a) registro técnico específico; b) averbação cartorial da nova área; c) georreferenciamento compatível com o sistema oficial do município e com os cadastros estaduais; d) vedada, para fins de compensação ambiental, a utilização de áreas localizadas em Subáreas de Urbanização Consolidada (SUC) ou equivalentes à Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC), nos termos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto Estadual nº 51.686/2007; e) vedada para fins de compensação ambiental áreas pertencentes a faixas de domínio conforme como preconizado nos Artigos 27 e 28 deste plano. VII – impedir quaisquer formas de parcelamento, uso ou ocupação do solo incompatíveis com a função de conservação ecológica da macrozona; VIII – permitir, conforme a legislação ambiental vigente, a constituição de parques lineares, ecológicos e municipais, bem como a criação de Unidades de Conservação nas modalidades previstas pela Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Parâmetros urbanísticos e normativos da MCA: Artigo 26. Para fins de ordenamento territorial e normatização técnica, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros da Macrozona de Conservação Ambiental (MCA): I – coeficiente de aproveitamento: 0 (zero); II – índice de impermeabilização máximo: 0 (zero); III – taxa de permeabilidade mínima: 1,0 (um inteiro, ou 100%). §1º Não se aplica exigência de área mínima de lote, considerando a natureza descontinuada da macrozona, que abrange indistintamente: a) áreas averbadas como compensação ambiental; b) áreas classificadas como Áreas de Restrição à Ocupação (ARO); c) Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei Federal nº 12.651/2012 e vinculadas, quando couber, aos instrumentos de compensação ambiental previstos nas Resoluções CONAMA nº 369/2006 e nº 428/2010. §2º Poderá ser admitida, mediante projeto específico, a implantação de construções estritamente vinculadas à função ambiental da macrozona, tais como: I – cercamentos e isolamentos ecológicos, desde que assegurada a permeabilidade ao trânsito da fauna silvestre; II – sedes administrativas e estruturas de apoio à gestão ambiental, para casos de Unidades de Conservação públicas e/ou Privadas, devendo estes passar por aprovação específica com parecer do Conselho e redução da metragem da tabela de área geral de áreas de compensações, não sendo computadas as áreas construídas no saldo de áreas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 23 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – ciclovias e trilhas, com pavimento permeável. §3º A aprovação de qualquer projeto de intervenção ou implantação de infraestrutura na Macrozona MCA dependerá de: I – elaboração de projeto técnico detalhado; II – realização de audiência pública para apresentação e consulta à população; III – deliberação expressa do COMPEMA, que poderá aprovar, reprovar ou suprimir itens do projeto caso constate potencial prejuízo à integridade ecológica da área. §4º O disposto neste Artigo será aplicado sem prejuízo da observância integral das normas específicas que regem as unidades de conservação, áreas de preservação permanente, bens de valor ambiental, bem como demais dispositivos legais e regulamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal. §5º O Município manterá cadastro público e digital de todas as áreas de compensação ambiental vinculadas a licenciamentos, com registro cartorial e arquivos georreferenciados. Diretrizes para a MROI Artigo 27. São diretrizes para o planejamento, controle e gestão da Macrozona de Restrição de Ocupação por Infraestruturas – MROI: I – preservar a integridade estrutural, operacional e ambiental das infraestruturas abrangidas pela macrozona, incluindo faixas de domínio, servidões administrativas e zonas de segurança, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável; II – garantir a plena permeabilidade ecológica das áreas não pavimentadas ou com pavimentos permeáveis integrantes da macrozona, de modo a manter a função ambiental e o fluxo da fauna silvestre; III – assegurar que qualquer proposta de intervenção, uso ou ocupação nas áreas da MROI seja precedida de: a) anuência formal da autoridade competente, como a ANTT para ferrovias, concessionárias rodoviárias, operadoras de energia, entre outras; b) apresentação de projeto técnico específico que comprove compatibilidade com a finalidade da infraestrutura, a segurança operacional e a proteção ambiental; IV – impedir o parcelamento do solo, a instalação de edificações permanentes e quaisquer usos incompatíveis com a função primária da infraestrutura ou com os princípios da proteção ambiental; V – possibilitar, mediante aprovação dos órgãos competentes, o aproveitamento de trechos desativados ou desafetados para implantação de parques lineares, ciclovias, corredores ecológicos ou equipamentos públicos de lazer, respeitadas as condicionantes ambientais e de segurança; VI – compatibilizar a gestão da MROI com o Sistema Gerencial de Informações da APRM-G, especialmente no que se refere ao controle de ocupações e à atualização cartográfica; VII – manter, para as infraestruturas que gerem ruído ambiental (ex.: ferrovias e rodovias), controle e monitoramento periódico dos níveis sonoros, de forma a atender integralmente à ABNT NBR Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 24 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 10151:2019, observando-se os limites diferenciados para período diurno e noturno conforme a classificação da área lindeira; VIII – promover, quando tecnicamente viável e/ou por determinação legislativa, o isolamento físico de áreas críticas, utilizando barreiras, cercamentos ou dispositivos de segurança que impeçam invasões e ocupações irregulares, sem prejuízo da permeabilidade à fauna onde couber. Parâmetros da MROI Artigo 28. Para fins de gestão e normatização da Macrozona de Restrição de Ocupação por Infraestruturas - MROI, ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos e ambientais: I – coeficiente de aproveitamento (CA): 0,01; II – índice de impermeabilização máximo (IP): 0,06; III – taxa de permeabilidade mínima: 0,94 (noventa e quatro centésimos, equivalente a 94%). §1º Não será admitida a instalação de qualquer infraestrutura, edificação, cercamento ou intervenção na MROI sem prévia anuência do órgão ou concessionária responsável e sem aprovação em projeto técnico específico que comprove compatibilidade com a função da infraestrutura, a segurança operacional e a proteção ambiental. §2º As áreas da MROI deverão constar nos mapas georreferenciados anexos a esta Lei, compatíveis com o Sistema Gerencial de Informações da APRM-G, devendo o Município manter atualização bienal com base em informações oficiais das concessionárias e órgãos gestores. §3º Para fins de compensação ambiental, é vedada a utilização de áreas da MROI, bem como de quaisquer áreas que possuam destinação pública ou servidão administrativa vinculada a sistemas de transporte, energia, abastecimento ou infraestrutura correlata, ainda que inativas ou subutilizadas, devendo ser mantidas exclusivamente para o exercício de sua finalidade operacional e para a segurança da infraestrutura, sendo expressamente proibida sua reclassificação para usos diversos. §4º A atualização anual do macrozoneamento municipal ficará limitada à inclusão de novas áreas de conservação ambiental oriundas de processos de compensação regularmente formalizados, sendo vedada a reclassificação destas áreas para usos distintos de preservação ecológica ou segurança da infraestrutura. Seção III – Das Condições para Alteração de Parâmetros Urbanísticos Artigo 29. A alteração de quaisquer parâmetros urbanísticos previstos neste Plano Diretor, especialmente os relacionados a lote mínimo, coeficiente de aproveitamento (CA) e taxa de impermeabilização (IP), nas macrozonas ou zonas específicas, dependerá cumulativamente das seguintes condições técnicas, ambientais e institucionais: I – Apresentação de Estudo Técnico Integrado de Impacto Urbanístico e Ambiental, contemplando os efeitos cumulativos e sinérgicos da proposta sobre o território, inclusive sobre a conectividade ecológica, risco geológico e hidrológico, serviços ecossistêmicos e vulnerabilidade social; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 25 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – Demonstração de que a área objeto da alteração não compromete o planejamento territorial da APRM-GP, conforme os parâmetros definidos na Tabela anexo 2 da Informação Técnica SMA/CPLA 018/2018, em especial quanto ao saldo remanescente de áreas com Coeficiente de Aproveitamento igual a zero (CA = 0) e Taxa de Impermeabilização igual a zero (IP = 0), consideradas como banco ambiental compensatório ou mesmo extrapolação fora dos limites dos lotes projetados para a região; III – Comprovação da capacidade de suporte da infraestrutura urbana local, incluindo redes de saneamento, drenagem, mobilidade, equipamentos públicos e disponibilidade hídrica, conforme diagnóstico municipal georreferenciado; IV – Parecer técnico conclusivo das Secretarias Municipais competentes, com análise multidisciplinar que contemple a função social da cidade, a vocação ecológica do território e a compatibilidade com os objetivos definidos nos Artigos 4 e 5 deste Plano Diretor; V – Manifestação favorável e deliberativa do COMPEMA, garantida sua composição paritária e deliberativa; VI – Realização obrigatória de audiência pública, com ampla divulgação prévia e apresentação de alternativas técnicas e urbanísticas, garantindo o direito à participação qualificada da população afetada, direta e indiretamente; VII – aprovação legislativa de projeto de lei específico, precedida de justificativa técnica circunstanciada, parecer jurídico e estudo de viabilidade social; (Inciso modificado pela Emenda nº 242/2025) VIII – Compensação ambiental proporcional à alteração requerida, mediante a instituição formal de Áreas de Preservação Municipal (APM) ou de recuperação ativa e assistida, com registro georreferenciado no Cadastro Ambiental Urbano (CAU), nos termos da legislação ambiental; IX – Compatibilização estrita com a Lei de Zoneamento, que somente poderá ser revista para refletir, complementar ou disciplinar os parâmetros estabelecidos nesta Seção e observadas as limitações de uso e ocupação do solo conforme as subáreas da APRM-G, sendo vedada qualquer alteração que reduza a proteção ambiental prevista estabelece-se que a Lei de Zoneamento é subordinada, em hierarquia normativa, às diretrizes desta Seção; X – Vedação expressa à alteração de macrozonas urbanas e rurais definidas no macrozoneamento deste Plano Diretor, salvo no caso da Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental, cuja ampliação poderá ocorrer mediante revisão legal compatível com as diretrizes e metas da Lei da APRMG, da Resolução SMA nº 142/2018 e informação Técnica SMA/CPLA nº 018/2025, com suas atualizações e/ou superveniência de normativos, bem como da política municipal de sustentabilidade. §1º Será vedada a alteração dos parâmetros urbanísticos com o exclusivo fim de favorecer empreendimentos de interesse particular ou especulativo, desvinculados do interesse social, ambiental ou econômico mais amplo, sendo obrigatória a demonstração da função pública ampliada da proposta, em especial quando voltada à implantação de parques industriais, zonas comerciais e de serviços que promovam geração de emprego, fortalecimento da economia local, requalificação urbana ou atendimento a políticas públicas de habitação, saúde e desenvolvimento sustentável. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 26 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º Os critérios de alteração deverão ser aplicados de forma equitativa e isonômica, sendo vedado o atendimento exclusivo de propostas oriundas de grandes empreendedores, loteadores, industriais ou proprietários de glebas desprovidas de função social comprovada. §3º A eventual revisão dos parâmetros urbanísticos será limitada à proporcionalidade entre o ganho construtivo e a efetiva compensação ecológica e social, com vistas à manutenção do equilíbrio hidrológico e da capacidade de resiliência do território metropolitano. §4º Todos os processos de revisão ou alteração deverão ser registrados em sistema público e acessível, com controle social, acompanhamento periódico e auditoria técnico-ambiental conforme disposto no Regime APRM-G. §5º A ampliação de índices urbanísticos e construtivos dependerá do atingimento progressivo dos indicadores de área permeável mínima e de área construída máxima estabelecidos na aplicação da Tabela anexo 1, da Informação Técnica SMA/CPLA nº 018/2025 cujos saldos e déficits devem ser monitorados e publicizados anualmente. §6º As diretrizes desta Seção vinculam integralmente a revisão da Lei de Zoneamento e os atos normativos a ela relacionados, sendo nulos os dispositivos que venham a contrariar ou a atenuar as restrições impostas por esta Seção, salvo revisão legal fundamentada no interesse coletivo e aprovada nos moldes deste Plano Diretor. §7º O saldo positivo de áreas com CA = 0 e IP = 0 será considerado indicador de capacidade territorial para suportar eventuais revisões de parâmetros urbanísticos, desde que garantida a preservação de suas funções ambientais e sua manutenção no Cadastro Ambiental Urbano – CAU. Artigo 30. As macrozonas definidas neste Plano Diretor são de caráter permanente, salvo a Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental, cuja revisão ocorre mediante análise técnica multidisciplinar com a expansão das áreas de compensações anuais, justificada por mudança normativa superveniente na Lei Estadual nº 12.233/2006 ou Decreto Estadual nº 51.686/2007. §1º É vedada a criação de novas macrozonas de urbanização ou de transição em desacordo com os critérios da legislação estadual de proteção aos mananciais, sendo nula qualquer tentativa de ampliação indireta por via de alteração de zoneamento. §2º A classificação, delimitação, ampliação ou exclusão de zonas e macrozonas será admissível apenas pela ação revisora das sub áreas realizadas pelo poder Estatal, excetuando-se a ampliação da Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental E Macrozona de Restrição a Ocupação por Infra Estrutura compatíveis com as diretrizes de proteção ambiental, regulação do adensamento e preservação hídrica previstas neste Plano. §3º Ficam expressamente vinculadas à legislação estadual, em especial à Lei Estadual nº 12.233/2006, as seguintes macrozonas e suas subáreas correspondentes: I – Macrozona de Urbanização Consolidada: limitada à Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) e Subárea de Urbanização Controlada (SUCt), II – Macrozona Especial Corredor: limitada à Subárea Especial Corredor (SEC), subtraídas eventuais demarcações destinadas a Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 27 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – Macrozona de Ocupação Diferenciada: correspondente à Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) subtraídas eventuais demarcações destinadas a Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental; IV – Macrozona Envoltória da Represa: correspondente à Subárea Envoltória da Represa (SER) subtraídas eventuais demarcações destinadas a Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental; V – Macrozona de Baixa Densidade: correspondente à Subárea de Baixa Densidade (SBD) subtraídas eventuais demarcações destinadas a Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental; §4º A Macrozona Linha Férrea poderá ter seus limites ajustados exclusivamente por determinação de instâncias superiores, como o Governo Federal, em função de projetos estruturantes de interesse público metropolitano ou nacional. §5º A Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental deverá ser revisada anualmente, com base em levantamento técnico georreferenciado e publicação de relatório técnico, como instrumento de gestão dos saldos ambientais necessários à compatibilização dos parâmetros urbanísticos municipais. Artigo 31. A compensação ambiental por empreendimentos localizados fora do território municipal somente poderá ser aceita mediante anuência prévia do Município, a ser emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do protocolo do pedido devidamente instruído. O silêncio administrativo importará em não anuência. Parágrafo único. As compensações não informadas ou executadas sem anuência formal da autoridade municipal competente serão consideradas nulas, sujeitas à regularização e à responsabilização administrativa e ambiental dos envolvidos. Artigo 32. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento dos Parâmetros Urbanísticos – SIMMPU, com a finalidade de acompanhar, registrar, avaliar e publicizar, de forma contínua, os saldos e déficits de permeabilidade, adensamento e uso do solo, conforme os critérios da Informação Técnica SMA/CPL 018/2018 em atenção à Resolução SMA nº 142/2018 e das metas estabelecidas neste Plano Diretor. §1º O SIMMPU será operacionalizado por meio de plataforma digital de acesso público, integrada aos dados de georreferenciamento urbano, Cadastro Técnico Multifinalitário e Cadastro Ambiental Urbano – CAU. §2º O Sistema deverá conter, no mínimo: I – mapa bienal de saldos e déficits das Macrozonas de Compensação Ambiental; (Inciso modificado pela emenda nº 243/2025) II – Indicadores de uso e ocupação do solo por macrozona; III – Relatórios de revisão de parâmetros urbanísticos realizados no período; IV – Monitoramento da efetiva execução das compensações ambientais determinadas; V – Histórico das decisões do COMPEMA e das audiências públicas realizadas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 28 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º O SIMMPU terá interface com os sistemas de licenciamento, fiscalização e planejamento urbano, devendo emitir alertas automáticos nos casos de extrapolação dos limites permitidos de impermeabilização e densidade construtiva por zona ou macrozona. §4º A cada três anos, o sistema será submetido à auditoria técnica e ambiental independente, com relatório público publicado no Portal da Prefeitura, como condição para revisão das Leis de Zoneamento ou de Parcelamento do Solo. §5º O COMPEMA exercerá a função de órgão deliberativo e fiscalizador do SIMMPU, podendo requisitar dados, solicitar auditorias extraordinárias e suspender preventivamente revisões normativas que contrariem os dados técnicos. Seção IV – Da Publicidade, Registro, e Fiscalização das Compensações Ambientais. Artigo 33. Toda compensação ambiental aprovada pelo Município será registrada nos sistemas públicos, com vistas à sua rastreabilidade, fiscalização e controle de legalidade, assegurando a segurança jurídica dos atos administrativos e garantindo transparência à sociedade. Artigo 34. São requisitos obrigatórios da compensação ambiental: I – Averbação no Cartório de Registro de Imóveis com cláusula de preservação permanente; II – Apresentação de shapefile georreferenciado com metadados obrigatórios, compatível com os sistemas SIG municipais; III – Incorporação automática à Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental; IV – Registro no Cadastro Digital Municipal de Compensações Ambientais (CDMCA), com acesso público; V – Disponibilização integral dos dados no Portal da Transparência Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, garantindo o direito de acesso à informação ambiental. Artigo 35. O Município publicará, anualmente, relatório técnico consolidado com: I – Alterações territoriais decorrentes das compensações; II – Saldos atualizados das áreas de preservação e recuperação; III – Identificação dos imóveis compensados, natureza do impacto e origem do licenciamento; IV – Avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Monitoramento e Planejamento Urbano (SIMMPU); V – Declaração de conformidade técnica e jurídica emitida pela autoridade competente, assegurando a lisura dos atos administrativos. Parágrafo único. Quando a compensação decorrer de licenciamento ambiental municipal, a declaração de conformidade técnico-jurídica referida neste Artigo será emitida pelo GTLA, com publicação de extrato no Diário Oficial e disponibilização da íntegra no Portal da Transparência, em consonância com esta Lei, a legislação ambiental vigente e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Artigo 36. A ausência de registro ou publicidade nos termos deste Artigo: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 29 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Implicará a nulidade do ato de licenciamento ou regularização correspondente; II – Acarretará responsabilização funcional e administrativa da autoridade omissa; III – Tornará inexigível qualquer contrapartida vinculada a compensação irregular; IV – Violará os princípios da publicidade, da legalidade, da motivação e da transparência administrativa previstos no Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011, sujeitando os agentes públicos às sanções previstas; V – Poderá ensejar a anulação do ato administrativo pela própria administração, sem necessidade de decisão judicial, sempre que verificada sua ilegalidade ou vício insanável, com preservação do devido processo legal e da ampla defesa; VI – Não exime o agente público de responsabilidade, salvo se demonstrada impossibilidade jurídica fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 13.709/2018, ou se comprovada recusa por parte do interessado em regularizar ou justificar o ato. Artigo 37. A autoridade administrativa poderá indeferir solicitações de acesso ou registro de dados quando: I – A informação for manifestamente improcedente, impertinente ou temerária; II – Implicar acesso a dado pessoal sensível ou estratégico, nos termos da LGPD; III – Estiver desprovida de fundamentação legal, técnica ou processual; IV – Houver risco de dano ao interesse público ou à integridade da gestão territorial e ambiental; V – For baseada em solicitação não fundamentada ou em violação à segurança jurídica da política urbanística. Artigo 38. É garantido ao servidor público municipal o direito à proteção funcional quando agir no estrito cumprimento da lei, sendo vedado qualquer tipo de perseguição, sanção, cobrança ou retaliação administrativa por ter negado pedido ilegal, não motivado ou incompatível com o ordenamento jurídico vigente. A negativa será considerada legítima sempre que: I – Apoiada em parecer técnico ou jurídico fundamentado; II – Houver risco à proteção de dados pessoais ou sensíveis; III – Configurar pedido sem amparo na LAI, na LGPD ou na LRF; IV – Representar violação aos princípios constitucionais ou interesse público relevante. Parágrafo único. As diretrizes deste Artigo serão interpretadas de forma sistemática com a Lei de Acesso à Informação, com a Lei Geral de Proteção de Dados e com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo a Administração Pública Municipal assegurar segurança jurídica, proteção funcional e respeito ao interesse público na implementação da política de compensações ambientais. Artigo 39. Mecanismos de Controle e Validação das Compensações: §1º As compensações ambientais somente produzirão efeitos jurídicos após validação conjunta: I – Pela autoridade ambiental competente; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 30 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – Pela unidade de planejamento urbano e geotecnologias da Prefeitura; III – Pela Procuradoria Jurídica do Município, quando o ato envolver valores relevantes ou impacto territorial superior a 1 hectare. §2º A validade do registro cartorial depende da homologação pela Administração Municipal e será nulo todo registro realizado sem observância do devido processo técnico-administrativo. §3º O Município poderá instituir um Comitê Técnico Permanente de Compensações Ambientais, com composição Inter secretarial, para auxiliar na análise, monitoramento e revisão periódica dos critérios e áreas elegíveis. Artigo 40. Da Prevenção a Fraudes e da Cooperação Interinstitucional §1º É vedada a realização de compensações ambientais no território de Embu-Guaçu por entes externos, consórcios ou empreendedores privados, sem prévia anuência do Município e integração ao Cadastro Digital Municipal de Compensações Ambientais (CDMCA). §2º Toda averbação realizada por cartórios ou órgãos ambientais de outros municípios que tenha reflexos no território de Embu-Guaçu dependerá de anuência formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de nulidade e responsabilização solidária do oficial registrador. §3º O Município promoverá acordos e convênios com o Ministério Público, IBAMA, CETESB, SEMIL e demais instituições para o cruzamento de dados e fiscalização conjunta. Artigo 41. Da Prioridade Pública e Critérios de Distribuição Territorial das Compensações §1º As compensações ambientais observarão critérios de interesse coletivo, sendo prioritariamente destinadas: I – À proteção de áreas de mananciais e recarga hídrica; II – À constituição de corredores ecológicos e reflorestamento de áreas de preservação permanente; III – Ao cumprimento das metas da Tabela de Parâmetros Urbanísticos e da MCA – Tabela Anexo 2. §2º Serão prioritárias as compensações realizadas por empreendimentos de interesse social, educativo, científico, cultural ou habitacional coletivo. §3º Fica vedada a destinação privilegiada de áreas compensatórias para empreendimentos industriais, loteamentos ou grandes investidores sem motivação urbanística e ambiental expressa e fundamentada. §4º A eventual mudança de finalidade de uma área já compensada dependerá de processo administrativo próprio, com justificativa técnica e manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Seção V – Da Consolidação das Diretrizes e Instrumentos de Compatibilização com a Lei de Zoneamento Artigo 42. As diretrizes e parâmetros definidos neste Plano Diretor constituem fundamento normativo obrigatório para a elaboração, revisão e aplicação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 31 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r de Zoneamento), sendo vedada a edição de normas urbanísticas que contrariem o macrozoneamento ou ampliem áreas urbanizáveis em desacordo com a Lei Estadual nº 12.233/2006 e o Decreto Estadual nº 51.686/2007. §1º A ampliação, exclusão ou alteração das macrozonas estabelecidas neste Plano Diretor somente será admitida: I – Em revisões gerais do Plano Diretor, precedidas de estudos técnicos detalhados, consulta pública e compatibilização com as normas estaduais e federais aplicáveis; II – No caso da Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental, cuja atualização poderá ocorrer anualmente mediante relatório técnico consolidado e comprovação cartorial, e automatizado para os casos de Licenciamento ambiental realizados junto a municipalidade, integrando o banco de dados municipais; III – No caso da Macrozona de Restrição de Ocupação por Infraestruturas – MROI, exclusivamente quando decorrente de levantamento técnico, cadastramento oficial ou expansão/restruturação imposta por ente federativo superior ou concessionária responsável, mediante comprovação da permissibilidade da obra e/ou implantação. §2º As macrozonas serão sempre vinculadas às subáreas definidas na Lei Estadual nº 12.233/2006, observada a seguinte correspondência: I – Macrozona de Urbanização Consolidada (MUC): vinculada à Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) e à Subárea de Urbanização Controlada (SUCt); II – Macrozona Especial Corredor (MEC): vinculada à Subárea Especial Corredor (SEC); III – Macrozona de Ocupação Diferenciada (MOD): vinculada à Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD); IV – Macrozona Envoltória da Represa (MER): vinculada à Subárea Envoltória da Represa (SER); V – Macrozona de Baixa Densidade (MBD): vinculada à Subárea de Baixa Densidade (SBD). §3º A Lei de Zoneamento deverá demonstrar, para toda proposta de alteração de parâmetros urbanísticos, o saldo disponível na Macrozona de Compensação e Recuperação Ambiental (CA = 0, IP = 0), sem o qual a proposta será indeferida, sendo prioritários os usos desse índice para aplicação em ZEIS, HIS. §4º É vedada a ampliação de índices de aproveitamento, impermeabilização ou alteração do uso do solo urbano sem a comprovação cumulativa de: I – Saldo compensatório ambiental em área equivalente, tecnicamente comprovado; II – Atendimento integral ao Artigo 43 de Parâmetros Urbanísticos de referência deste Plano Diretor; III – Priorização para usos de interesse coletivo, inclusive habitação de interesse social e regularização fundiária. §5º Nenhuma ZEIS poderá ser criada fora das macrozonas de urbanização, sendo limitado o total de Zonas Especiais de Interesse Social a 5% do território municipal conforme preconizado na Resolução SMA 142/2018 Artigo 4º §1º. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 32 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §6º Toda Lei de Zoneamento deverá conter anexo de compatibilidade expressa com os Artigo deste Plano Diretor e laudo de avaliação técnica que ateste sua conformidade com a legislação estadual de proteção aos mananciais e com o Sistema Gerencial de Informações da APRM-G. §7º É vedada a utilização de áreas da MROI como compensação ambiental, dada sua natureza de faixa de domínio, servidão administrativa ou zona de segurança vinculada à operação e manutenção de infraestrutura, sendo igualmente vedada a ocupação dessas áreas por equipamentos ou usos distintos de sua finalidade específica. §8º O Município poderá recusar averbações de compensações feitas por terceiros em seu território sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo os cartórios e órgãos registradores exigir essa anuência como condição de validade do registro. §9º A eventual violação ao disposto nesta Seção acarretará: I – Nulidade do ato administrativo ou normativo correspondente; II – Responsabilização funcional e administrativa dos agentes envolvidos; III – Propositura de ação judicial de controle de legalidade urbanística, nos termos do Estatuto da Cidade e da Lei Estadual nº 12.233/2006. Artigo 43. Para garantir a compatibilidade entre o Plano Diretor Municipal e a Lei Estadual nº 12.233/2006, ficam estabelecidos os seguintes limites urbanísticos máximos e mínimos, cuja superação será vedada, salvo por força de decisão judicial ou revisão normativa da legislação estadual: I – Número máximo de lotes planejados: equivalente a 1.119,55 x 100 m²; II – Área construída planejada máxima: equivalente a 434.345,97 x 100 m²; III – Área permeável planejada mínima: equivalente a 1.058.031,30 x 100 m², constituindo parâmetro vinculante para toda e qualquer alteração de índices urbanísticos, uso e ocupação do solo. Parágrafo único. Os parâmetros definidos neste Artigo não poderão ser superados por meio de dispositivo interpretativo ou excepcional de norma infralegal, sendo vedada sua flexibilização por Decreto, instrução normativa ou portaria, exceto com a revisão do zoneamento ARPM-G efetuada pelos entes Estaduais. Artigo 44. O cumprimento dos limites definidos no Artigo anterior será assegurado pelas seguintes condições: §1º A manutenção da área permeável mínima constitui condição indispensável à sustentabilidade hídrica, ao equilíbrio ecossistêmico e ao cumprimento da Lei da APRM-GP, sendo vedada sua redução por ato infralegal municipal e condicionada, no caso de alteração por lei municipal específica, à estrita observância da legislação estadual de proteção aos mananciais. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 241/2025) §2º As propostas de modificação da Lei de Zoneamento deverão demonstrar, em anexo técnico específico, a compatibilidade dos novos parâmetros com os limites previstos no Artigo 43, mediante metodologia de balanço ambiental e urbanístico certificado. §3º As áreas com Coeficiente de Aproveitamento igual a zero (CA = 0) e Taxa de Impermeabilização igual a zero (IP = 0) deverão ser mapeadas e atualizadas anualmente como Banco Municipal de Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 33 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Compensação Ambiental, servindo de contrapartida para eventuais flexibilizações autorizadas neste Plano Diretor. §4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por publicar relatório anual com os saldos, débitos e créditos vinculados à aplicação dos limites definidos nesta Seção, servindo como base para controle externo e auditoria social. Artigo 45. Das garantias funcionais e procedimentos para alteração da Lei de Zoneamento: §1º Toda proposta de alteração da Lei de Zoneamento que envolva aumento de potencial construtivo, mudança de uso dominante ou flexibilização de parâmetros urbanísticos deverá ser instruída com laudo técnico fundamentado, emitido por profissional habilitado, contendo análise de compatibilidade com a legislação estadual de proteção dos mananciais, com os Artigo deste Plano Diretor e com os limites estabelecidos no Artigo 43. §2º Nenhuma alteração normativa poderá ser admitida por meio de Lei específica individualizada, sem que tenha sido objeto de consulta pública ampla, audiência técnica convocada com no mínimo 15 dias de antecedência, e manifestação favorável do órgão técnico competente do Poder Executivo. §3º O cumprimento do disposto nesta Seção garante ao agente público a presunção de legalidade administrativa quanto aos atos de instrução técnica e deliberação normativa, vedada a responsabilização funcional por eventual contestação futura que não tenha sido instruída com dolo ou má-fé. §4º Constitui infração funcional grave a proposição ou instrução de alteração de zoneamento em desacordo com os requisitos técnicos e normativos desta Seção, especialmente quando destinados a beneficiar individualmente empreendimentos privados de médio ou grande porte sem contrapartida ambiental ou urbanística. §5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá sistema digital atualizado de controle das áreas que integram o Banco Municipal de Compensação Ambiental, com acesso público aos dados cartográficos, saldos disponíveis e históricos de utilização. §6º É vedada a aprovação de qualquer nova Lei de Zoneamento ou revisão parcial que não contenha tabela de compatibilidade detalhada entre os dispositivos normativos propostos e os Artigo deste Plano Diretor, sob pena de nulidade integral do diploma legal. Artigo 46. A Lei de Zoneamento do Município de Embu-Guaçu deverá ser elaborada e atualizada com base nas diretrizes desta Seção, constituindo desvio de finalidade e violação ao interesse público qualquer proposição normativa que, direta ou indiretamente, altere a lógica do macrozoneamento, dos limites quantitativos e dos mecanismos de controle técnico instituídos por este Plano Diretor. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste Artigo ensejará a nulidade do diploma normativo correspondente, devendo o Ministério Público e os Conselhos Municipais competentes ser oficiados para providências administrativas e judiciais cabíveis. Seção VI – Dos Instrumentos Territoriais e Ambientais de Gestão Municipal Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 34 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 47. São reconhecidos como instrumentos operacionais de planejamento, controle, avaliação e execução das diretrizes deste Plano Diretor, vinculados obrigatoriamente às políticas públicas, à legislação urbanística e ambiental vigente e aos processos de tomada de decisão administrativa e legislativa: I – Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM); II – Cadastro Ambiental Municipal Georreferenciado; III – Sistema de Informações de Compensação e Monitoramento Ambiental (SICMA); IV – Banco Municipal de Compensações Ambientais; V – Sistema de Informações Urbanas e Territoriais Integradas (SIUTI); VI – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA); VII – Plano Municipal de Mobilidade Urbana; VIII – Plano Municipal de Saneamento Básico; IX – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; X – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS); XI – Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas; XII – Plano Municipal de Águas Pluviais e Drenagem Urbana; XIII – Plano Municipal de Arborização Urbana; XIV – Inventário Municipal de Áreas Verdes e da Biodiversidade; XV – Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; XVI – Plano Municipal de Educação Ambiental; XVII – Mecanismos de regularização fundiária urbana e rural, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei nº 11.977/2009 e Lei Complementar Municipal n. 171/2022;(Inciso modificado pela Emenda nº 056/2025) XVIII – Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Risco Geoambiental; XIX – Integração com o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA), Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e demais plataformas estaduais e federais pertinentes. §1º Os instrumentos deverão ser integrados em plataforma digital única, estruturada por base geoespacial e linguagem padronizada, interoperável com sistemas estaduais e federais, conforme diretrizes da Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e dos protocolos definidos pelos órgãos federais e estaduais de meio ambiente e urbanismo. §2º O acesso público e a transparência dos dados serão assegurados como regra, excetuando-se as informações pessoais sensíveis, estratégicas ou classificadas como sigilosas, nos termos da legislação vigente. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 35 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º A ausência de integração entre os instrumentos mencionados e os atos administrativos e legislativos do Município poderá ensejar a nulidade do ato, inclusive para fins de responsabilização funcional e administrativa, nos termos da legislação de controle interno e externo. §4º Os instrumentos previstos nesta Seção deverão ser objeto de revisão técnica e atualização funcional a cada 5 (cinco) anos, em ciclo compatível com a revisão do Plano Diretor, devendo essa atualização ser acompanhada de consulta pública e parecer técnico do COMPEMA. (Redação dada pela Emenda nº 245/2025) §5º Os instrumentos de que trata esta Seção constituem condição prévia obrigatória para a emissão de licenças urbanísticas e ambientais, bem como para a formulação, revisão ou aprovação de legislações que impliquem alteração de uso e ocupação do solo, sendo vedada sua desconsideração nos atos de planejamento e gestão pública. §6º A distinção técnica entre os cadastros, planos e sistemas será regulamentada por ato normativo específico, que estabelecerá as funções operacionais de cada instrumento no processo de formulação, execução, monitoramento e controle das políticas públicas territoriais e ambientais. Artigo 48. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município deverão emitir parecer prévio conjunto e vinculante nos processos que envolvam o uso de qualquer instrumento territorial ou ambiental de gestão, assegurando sua plena conformidade com: I – Este Plano Diretor e seus anexos técnicos, com observância obrigatória ao macrozoneamento vigente e às restrições decorrentes da Lei Estadual nº 12.233/2006; II – A Lei de Zoneamento e Uso do Solo; III – A legislação estadual e federal aplicável; IV – Os princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução, da função socioambiental da propriedade e do direito à cidade. Parágrafo único. O parecer técnico de que trata este Artigo será condição de validade e eficácia para qualquer ato de aprovação urbanística, licenciamento ambiental, alienação, concessão de uso, regularização fundiária ou mudança de zoneamento. Artigo 49. A Controladoria Municipal e o Conselho da Cidade deverão monitorar permanentemente a aplicação dos instrumentos previstos nesta Seção, emitindo relatórios anuais com: I – Diagnóstico de efetividade dos sistemas e cadastros; II – Indicação de atualizações normativas ou operacionais; III – Identificação de lacunas, conflitos ou omissões na implementação dos instrumentos; IV – Propostas de ajustes institucionais para garantir a função socioambiental da cidade. Seção VII – Da Governança, Participação Social e Controle Interinstitucional Artigo 50. A governança do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu será orientada pelos princípios da transparência, participação social qualificada, cooperação Inter federativa, controle social Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 36 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r multissetorial, função social da cidade, legalidade urbanística e prevalência do pacto federativo ambiental no território da APRM-G. Parágrafo único. Todas as decisões administrativas e legislativas relacionadas ao Plano Diretor deverão observar os dispositivos desta Seção, sob pena de nulidade. Artigo 51. Serão considerados órgãos colegiados de acompanhamento e deliberação vinculada sobre a execução e fiscalização do Plano Diretor: I – Conselho Municipal de Meio Ambiente; II – Conselho Municipal de Habitação; III – Conselho Municipal de Mobilidade e Transporte; IV – Conselho Municipal de Saneamento Básico; V – Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio; VI – Conferência Municipal da Cidade; VII – Conferência Municipal de Meio Ambiente; VIII – Outros conselhos temáticos com competência relacionada às diretrizes deste Plano Diretor. §1º As deliberações dos Conselhos e Conferências referidos neste Artigo, quando forem exigência legal expressa ou previsão vinculante deste Plano Diretor, terão caráter normativo obrigatório, devendo constar nos processos administrativos de aprovação, licenciamento ou planejamento urbanístico e territorial. §2º O descumprimento do disposto no §1º - implicará nulidade do ato administrativo, além da responsabilização do agente público por preterição do controle social e violação da legalidade urbanística e ambiental. §3º As reuniões deliberativas dos órgãos colegiados deverão ocorrer, no mínimo, trimestralmente, com a devida convocação pública, e seus atos serão publicados no portal oficial da Prefeitura após sua aprovação. §4º Será assegurado o direito ao contraditório técnico-administrativo, com previsão de recurso à instância superior competente ou reconvocação da deliberação, mediante requerimento fundamentado e deliberação colegiada. Artigo 52. Fica instituído o Fórum Institucional Permanente do Plano Diretor, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento em articulação com as secretarias setoriais, com a finalidade de: I – Harmonizar as políticas setoriais e instrumentos territoriais; II – Consolidar a articulação entre conselhos municipais, secretarias, autarquias, empresas públicas e entes consorciados; III – Promover o intercâmbio com órgãos estaduais e federais, especialmente no tocante à gestão das áreas de mananciais e regularização fundiária; IV – Garantir a interoperabilidade e retroalimentação dos sistemas de monitoramento urbanoambiental; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 37 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V – Submeter as propostas de revisão ou regulamentação do Plano Diretor a processos de escuta ampliada, por meio de consultas públicas, audiências técnicas e protocolos participativos. §1º A composição do Fórum deverá incluir, obrigatoriamente, pelo menos 40% de representantes da sociedade civil, assegurada a diversidade de segmentos. §2º O Fórum reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por ano, salvo convocação extraordinária. Parágrafo único. A participação no Fórum Interinstitucional não exclui a responsabilidade individual de cada órgão ou entidade quanto à implementação e fiscalização das diretrizes previstas neste Plano Diretor. Artigo 53. As decisões administrativas e legislativas que impactem direta ou indiretamente a aplicação do Plano Diretor deverão conter: I – Parecer Técnico e jurídico conclusivo sobre sua compatibilidade com o Plano Diretor e os Instrumentos Vinculados; II – Indicação clara do Artigo, inciso ou diretriz que autoriza ou fundamenta a decisão proposta; III – Registro da consulta ou manifestação dos órgãos colegiados competentes, quando exigido; IV – Análise de risco jurídico e de Impacto Urbanístico e ambiental. §1º A ausência das exigências previstas neste Artigo implicará Vício Formal Insanável, com efeito de Nulidade Absoluta. §2º Os atos normativos ou administrativos que violem os princípios de governança previstos nesta Seção estarão sujeitos à Impugnação Técnica Administrativa por qualquer interessado, pelo Ministério Público ou por órgãos de controle. §3º O servidor público ou autoridade que atue em conformidade com os dispositivos desta Seção estará protegido por Presunção de Legalidade e boa-fé, vedada responsabilização funcional salvo comprovado dolo ou fraude. §4º Para os fins deste Plano, entende-se por: I – Fórum interinstitucional do Plano Diretor: instância permanente de articulação entre secretarias, conselhos municipais, órgãos consorciados e entidades da sociedade civil, voltada à gestão sistêmica, monitoramento e regulação técnica das diretrizes urbanísticas municipais. II – Deliberação vinculante dos conselhos: decisão formal emitida por conselhos municipais com competência prevista em Lei ou neste Plano Diretor, cujo cumprimento é obrigatório e condiciona a validade do ato administrativo ou normativo correspondente. III – Impugnação técnico-administrativa: instrumento jurídico pelo qual qualquer interessado pode solicitar a invalidez de ato administrativo ou legislativo que viole os princípios do Plano Diretor, mediante fundamentação técnica ou jurídica. TÍTULO III – DA ESTRUTURA TERRITORIAL Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 38 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÍTULO I – CLASSIFICAÇÃO DE USOS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS E GESTÃO DO MACROZONEAMENTO Seção I – Dos Princípios e Fundamentos do Uso do Solo Artigo 54. A ocupação e o uso do solo no Município de Embu-Guaçu observarão a destinação funcional predominante do lote ou edificação, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente, em especial a Lei Federal nº 10.257/2001, a Lei Estadual nº 12.233/2006 e seu Decreto regulamentador nº 51.686/2007 com suas atualizações e/ou superveniência, bem como as disposições deste Plano Diretor, respeitando-se a função social da propriedade. Artigo 55. Para os efeitos deste Plano, entende-se por compatibilidade de uso o atendimento cumulativo aos seguintes critérios: I – adequação funcional ao zoneamento proposto; II – capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou projetada; III – conformidade com os parâmetros ambientais e urbanísticos estabelecidos em legislação específica; IV – mitigação dos impactos negativos diretos e indiretos sobre a vizinhança e o meio ambiente; V – integração ao sistema viário, ao transporte público e à drenagem urbana. Artigo 56. Consideram-se resíduos perigosos aqueles definidos pela Resolução CONAMA nº 452/2012, pela NBR 10.004 da ABNT, pela Portaria Interministerial nº 274/2019 e demais normativas técnicas aplicáveis e suas atualizações e/ou superveniências, com base em suas propriedades de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, persistência ambiental e periculosidade ao ambiente e à saúde pública. Artigo 57. Para os fins de análise de permissibilidade e aprovação de projetos, considera-se infraestrutura urbana instalada aquela que disponha, cumulativamente ou em substituição tecnológica comprovada, de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos; IV – drenagem urbana adequada; V – rede viária estruturada; VI – sistema de transporte público funcional; VII – fornecimento de energia elétrica; VIII – iluminação pública plena; IX – estrutura de acessibilidade universal e conectividade ecológica. Artigo 58. A aferição da capacidade de suporte dos serviços públicos e da infraestrutura será realizada mediante laudos técnicos de profissionais legalmente habilitados, podendo incluir: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 39 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); II – Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA); III – Termo de Responsabilidade Técnica – TRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; IV – Estudos de capacidade operacional dos serviços públicos, inclusive saneamento e mobilidade. Artigo 59. A análise da mobilidade urbana será condicionada à compatibilidade com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, observando-se: I – acessibilidade universal; II – integração com o transporte público; III – desempenho da malha viária; IV – minimização de congestionamentos e acidentes; V – projeções de crescimento urbano. Artigo 60. Para efeito deste Plano, entende-se por capacidade de suporte a aptidão técnica e ambiental de zona urbana ou rural para absorver novos usos sem comprometer a qualidade, eficiência e sustentabilidade a longo prazo dos serviços públicos essenciais, conforme normas técnicas. Artigo 61. O cumprimento integral dos critérios desta Seção é condição vinculante, não passível de dispensa, para: I – licenciamento urbanístico e ambiental; II – regularização fundiária e urbanística; III – anuência locacional e certidões de uso do solo; IV – alterações de uso ou intensidade construtiva; V – instalação ou ampliação de atividades econômicas e institucionais. Artigo 62. Os parâmetros técnicos e os métodos de aferição previstos nesta Seção serão detalhados por regulamento municipal, conforme diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano e os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Parágrafo único. A atualização do regulamento poderá ocorrer por Decreto, desde que preserve os princípios de proteção ambiental, regularização fundiária, desenvolvimento urbano sustentável e a função social da propriedade. Artigo 63. Em caso de omissão, ambiguidade ou conflito entre os dispositivos desta Seção e os regulamentos municipais de zoneamento, parcelamento ou uso do solo, prevalecerá a interpretação que: I – amplie a proteção ambiental e urbana do território; II – preserve a função social da propriedade e o interesse coletivo; III – observe os princípios da precaução, da supremacia do interesse público e da legalidade urbanística. Parágrafo único. Os casos omissos poderão ser objeto de diretriz urbanística fundamentada, emitida pelo órgão técnico competente com homologação do COMPEMA. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 40 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção II – Da Classificação Funcional e das Permissibilidades de Uso Artigo 64. Os usos do solo no território do Município de Embu-Guaçu serão organizados conforme a função predominante exercida no lote ou edificação, classificados em categorias funcionais e respectivas subcategorias, vinculadas a códigos alfanuméricos, nos termos deste Plano Diretor e da legislação vigente. §1º Os códigos de uso serão compostos por uma letra correspondente à categoria funcional principal e um número ordinal sequencial, representando a subcategoria específica. §2º Os parâmetros de compatibilidade, intensidade, impacto ambiental, exigência de infraestrutura, critérios de regularização e controle urbanístico para cada categoria e subcategoria serão definidos conforme os seguintes princípios: I – adequação à macrozona definida no Capítulo II; II – compatibilidade com a capacidade de suporte territorial, nos termos da Seção I deste capítulo III – vinculação com as normas superiores estaduais e federais vigentes, observadas as atribuições dos órgãos competentes pela regulação ambiental, sanitária e de recursos hídricos; IV – adesão às diretrizes dos planos setoriais municipais de saneamento, mobilidade, drenagem, resíduos e habitação; V – garantia de controle social e transparência por meio de cadastros públicos e pareceres técnicos quando exigidos. Artigo 65. As categorias principais de uso do solo são: I – usos residenciais (R); II – usos comerciais (C); III – usos de serviços (S); IV – usos industriais (I); V – usos institucionais e especiais (E); VI – usos mistos (M); VII – usos de infraestrutura e logística (L). Parágrafo único. Cada categoria será subdividida por número sequencial e acompanhada de parâmetros técnicos que definam área construída máxima permitida, intensidade de ocupação, impacto sonoro, geração de tráfego, risco ambiental, exigência de licenciamento e condicionantes urbanísticos e ambientais, com base na legislação vigente e boas práticas urbanas. Artigo 66. As permissibilidades de uso serão escalonadas em: I – permitido: uso plenamente compatível com a zona designada; II – permitido com restrição: uso condicionado a medidas mitigadoras ou compatibilização por instrumentos urbanísticos; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 41 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – proibido: uso incompatível, vedado por risco ambiental, conflito de vizinhança ou insuficiência estrutural da zona. §1º A permissão com restrição exigirá laudo técnico prévio, com indicação expressa das condições necessárias à sua aprovação. §2º O uso proibido somente poderá ser admitido mediante alteração do zoneamento com base em estudos técnicos, soluções de conflitos, aprovação do COMPEMA e ratificação legislativa. §3º As permissibilidades definidas neste Artigo e suas subcategorias detalhadas serão incorporadas integralmente à Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei de Zoneamento), vedando-se a aprovação de zoneamentos que contrariem os critérios técnicos e classificatórios estabelecidos neste Plano Diretor. Artigo 67. Em caso de omissão, ambiguidade ou conflito entre os dispositivos desta Seção e os regulamentos municipais de zoneamento, parcelamento ou uso do solo, prevalecerá a interpretação que: I – amplie a proteção ambiental e urbana do território; II – preserve a função social da propriedade e o interesse coletivo; III – observe os princípios da precaução, da supremacia do interesse público e da legalidade urbanística. Parágrafo único. Os casos omissos poderão ser objeto de diretriz urbanística fundamentada, emitida pelo órgão técnico competente com homologação do COMPEMA. Seção III – Da Classificação Detalhada dos Usos Residenciais (R) Artigo 68. Os usos residenciais destinam-se à moradia permanente ou temporária da população, com tipologias que variam conforme a densidade habitacional, forma de ocupação e padrão construtivo. Serão organizados nas seguintes subcategorias: I – R1 – Residência unifamiliar isolada em zona de baixa densidade; II – R2 – Residência unifamiliar ou bi familiar em zonas de média densidade, incluindo vilas e conjuntos com edificação individualizada; III – R3 – Condomínios residenciais horizontais e verticais com gestão coletiva, inclusive loteamentos fechados e edificações multifamiliares; IV – R4 – Empreendimentos habitacionais de interesse social, incluindo residências compactas, unidades vinculadas a programas públicos e cooperativas habitacionais; V – R5 – Chácaras e moradias com uso predominantemente residencial associadas a áreas verdes ou produtivas não industriais, desde que não caracterizem atividade agrícola em escala comercial; VI – R6 – Ecovilas – Empreendimentos residenciais planejados que integrem, de forma indissociável, habitação e preservação ambiental, com adoção obrigatória de soluções de baixo impacto e autossuficiência parcial em recursos, compreendendo: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 42 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r a) Implantação em áreas previamente definidas no macrozoneamento como aptas ao uso sustentável, vedadas zonas de preservação estrita MCA e MRO; b) Sistemas construtivos de alta eficiência energética e baixo consumo hídrico, observando certificações ambientais reconhecidas e/ou certificação municipal quando do advento do Certificado municipal; c) Mínimo de 50% da área do empreendimento destinada a áreas verdes permeáveis ou de produção agroecológica não comercial; §1º Cada subcategoria deverá atender aos critérios de densidade máxima, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, permeabilidade, recuos, acessibilidade, impacto viário e disponibilidade de infraestrutura, conforme definido na Lei de Zoneamento. §2º As edificações residenciais devem observar os princípios da salubridade, acessibilidade universal, conforto ambiental e segurança estrutural, conforme normas técnicas da ABNT e legislações sanitárias e urbanísticas vigentes. §3º Empreendimentos habitacionais de interesse social - R4 terão prioridade de aprovação e licenciamento nas zonas adensáveis, desde que atendam aos critérios de regularização fundiária, inclusão social, proteção ambiental e integração urbana definidos neste Plano Diretor. §4º As permissibilidades específicas de cada subcategoria residencial deverão ser detalhadas em regulamento complementar e nos instrumentos de zoneamento, vedada a supressão dos critérios essenciais definidos neste Plano Diretor. §5º A implantação de empreendimentos de uso residencial, em qualquer subcategoria prevista neste Artigo, implicará obrigatoriamente a destinação de contrapartida mínima de 5% (cinco por cento) da área total do terreno para uso institucional municipal, a ser incorporada ao patrimônio público, destinada a equipamentos comunitários, áreas verdes públicas ou praças, conforme diretrizes do órgão municipal competente. §6º Consideram-se empreendimentos residenciais de grande porte, sujeitos à prévia consulta obrigatória ao COMPEMA e, quando aplicável, ao órgão competente estadual ou federal, os que se enquadrem em um ou mais dos seguintes parâmetros: I – Área construída total igual ou superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados); II – Movimentação de terra em área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados); III – Desmembramentos de glebas que resultem em mais de 10 (dez) lotes, para fins de viabilidade junto ao GRAPROHAB, respeitados os lotes mínimos da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e as disposições do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça; IV – Condomínios residenciais com terreno inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), para análise municipal; e V – Condomínios residenciais com terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), para encaminhamento de parecer de viabilidade aos órgãos competentes. §9º – Os empreendimentos de grande porte referidos no § 8º somente poderão ser aprovados após emissão de parecer técnico do COMPEMA quanto à compatibilidade ambiental e urbanística, sem prejuízo das análises exigidas por legislação específica. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 43 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção IV – Da Classificação Detalhada dos Usos Comerciais (C) Artigo 69. Os usos comerciais compreendem atividades voltadas à venda de bens e mercadorias, prestação de serviços diretos ao consumidor, centros de compras, mercados, varejos e atacados. Serão organizados nas seguintes subcategorias: I – C1 – Comércio de bairro ou local, com impacto baixo e compatibilidade imediata com áreas residenciais; II – C2 – Comércio de média intensidade, com fluxo moderado de pessoas e veículos; III – C3 – Comércio de alta intensidade, como centros comerciais, supermercados, shopping centers e similares; IV – C4 – Comércio atacadista e centros de distribuição com estrutura própria de carga e descarga. §1º – Os usos comerciais deverão respeitar a compatibilidade com a macrozona, a infraestrutura disponível e os parâmetros de impacto urbano estabelecidos nos Artigo 54 a 67. §2º – Poderão ser exigidos estudos de impacto de vizinhança, plano de mobilidade, medidas mitigadoras de ruído e trânsito conforme o porte do empreendimento. §3º – O comércio popular em áreas públicas ou terrenos públicos deverá atender a critérios de ordenamento, acessibilidade, higiene e segurança, podendo ser regulamentado por legislação específica e mediante autorização do Poder Público. §4º – Serão vedados os usos comerciais que comprometam a segurança, o meio ambiente ou causem perturbação à ordem pública, salvo se compensados por medidas específicas autorizadas por laudo técnico e anuência do COMPEMA quando exigido. §5º – As permissibilidades, restrições e condicionantes para os usos comerciais serão definidas na Lei de Zoneamento e em normas complementares, respeitando a legislação estadual e federal vigente. Seção V – Da Classificação Detalhada dos Usos de Serviços (S) Artigo 70. Os usos de serviços compreendem atividades imateriais, operacionais, técnicas ou intelectuais, voltadas ao atendimento direto ou indireto da população, com ou sem finalidade lucrativa. Serão organizados nas seguintes subcategorias: I – S1 – Serviços pessoais e de utilidade local: salões de beleza, serviços de costura, oficinas de pequenos reparos, lavanderias, serviços domésticos, entre outros de pequeno porte; II – S2 – Serviços profissionais e técnicos especializados: escritórios de contabilidade, arquitetura, advocacia, consultórios, clínicas de especialidades não hospitalares, entre outros; III – S3 – Serviços empresariais, operacionais e administrativos: centrais de atendimento, espaços colaborativos de trabalho, centros de apoio logístico não poluentes, empresas de tecnologia, agências de publicidade e serviços correlatos; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 44 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – S4 – Serviços educacionais e culturais privados: escolas, universidades, centros de treinamento, cursos livres, bibliotecas privadas, escolas de arte, entre outros; V – S5 – Serviços de saúde de média e alta complexidade: clínicas multiprofissionais, hospitais, laboratórios, unidades de diagnóstico por imagem, serviços ambulatoriais integrados, entre outros; VI – S6 – Serviços institucionais ou filantrópicos: associações civis, ONGs, fundações beneficentes e serviços voluntários reconhecidos de utilidade pública. §1º A implantação dos serviços deverá observar a capacidade de suporte territorial e os critérios de compatibilidade com o zoneamento, considerando intensidade de tráfego, geração de resíduos, consumo de água e energia, emissão de ruído e necessidade de acessibilidade. §2º As subcategorias S4 e S5 deverão observar obrigatoriamente os parâmetros de acessibilidade universal, vagas reservadas, plano de evacuação, rotas de emergência e aprovação prévia junto aos órgãos sanitários e ambientais competentes. §3º Serviços com atendimento intensivo ao público deverão prever estacionamento compatível com sua demanda e plano de mitigação de impacto viário, conforme definido na Lei de Zoneamento. §4º Serão vedadas atividades que possam causar poluição ambiental, risco à segurança sanitária ou conflito de vizinhança, salvo mediante compensações e condicionantes fixadas por laudo técnico e anuência do COMPEMA. §5º As permissibilidades, restrições e exigências técnicas das subcategorias de serviço serão definidas na Lei de Zoneamento e em regulamentos complementares, conforme as boas práticas urbanas, sanitárias e ambientais. Seção VI – Da Classificação Detalhada dos Usos Industriais (I) Artigo 71. Os usos industriais no Município de Embu-Guaçu serão classificados segundo três eixos técnicos complementares e cumulativos: I - o porte do empreendimento, II - o grau de impacto e risco ambiental, e III - a compatibilidade territorial com a macrozona e a infraestrutura urbana instalada, observando-se integralmente a legislação federal, estadual e municipal vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.233/2006, o Decreto Estadual nº 51.686/2007 e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024. §1º A classificação por porte do empreendimento industrial obedecerá aos seguintes critérios técnicos: I – IP – Indústria de Pequeno Porte: área construída de até 500 m², consumo energético inferior a 75 kVA, geração limitada de resíduos e até 20 trabalhadores fixos; II – IM – Indústria de Médio Porte: área construída entre 500 m² e 2.000 m², consumo energético entre 75 kVA e 300 kVA, geração moderada de resíduos e até 100 trabalhadores fixos; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 45 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – IG – Indústria de Grande Porte: área construída superior a 2.000 m², ou consumo energético superior a 300 kVA, ou mais de 100 trabalhadores fixos. §2º A classificação por grau de impacto e risco ambiental considerará: I – I1 – Indústria de Baixo Impacto: baixo potencial poluidor, inexistência de manipulação ou armazenamento de substâncias perigosas, emissão de resíduos sob controle e compatibilidade com zonas mistas; II – I2 – Indústria de Impacto Moderado: potencial poluidor moderado, geração de efluentes líquidos, necessidade de mitigação e controle técnico contínuo; III – I3 – Indústria de Alto Impacto e Risco: atividades que envolvam ou manipulem substâncias tóxicas, inflamáveis, explosivas, Produtos poluentes de alta periculosidade, com emissão de efluentes complexos, que tenham exigência de estudos ambientais aprofundados. Sendo obrigatória manifestação favorável do COMPEMA e da CETESB como condição prévia ao licenciamento. §3º A compatibilidade territorial será avaliada com base na capacidade de suporte da macrozona e deverá considerar: I – a classificação urbanística e ambiental da zona; II – a condição e capacidade das vias de acesso ao empreendimento; III – a disponibilidade de infraestrutura de energia, água, saneamento, coleta de resíduos, drenagem e transporte; IV – a distância de áreas residenciais, escolas, hospitais, unidades de conservação ou de vulnerabilidade ambiental; V – é vedação expressa à instalação de usos industriais que manipulem POP’s ou substâncias de risco equivalente nas áreas da APRM-G conforme normativo Estadual. §4º Poderão ser exigidos, conforme a norma, os seguintes documentos técnicos: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA), Declaração de Viabilidade Urbanística e Ambiental (DVUA) ou outros previstos na legislação aplicável. §5º As atividades situadas em áreas integrantes da APRM-G deverão observar integralmente os dispositivos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e dos Decretos nº 51.686/2007, prevalecendo tais normas sobre disposições locais, inclusive quanto às proibições e restrições específicas a atividades de alto risco e manipulação de substâncias perigosas. §6º É vedada a instalação de usos industriais cujo risco ambiental ou urbanístico seja tecnicamente classificado como não mitigável. §7º As permissibilidades, condicionantes e restrições dos usos industriais serão detalhadas na Lei de Zoneamento e, quando necessário, em norma complementar específica, observando-se as normas técnicas federais, estaduais e municipais supervenientes. §8º A classificação e o enquadramento das atividades industriais previstas nesta Seção poderão ser revisados periodicamente por Decreto regulamentador complementar, apenas para atender as Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 46 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r alterações tecnológicas, classificadoras, ambientais ou legais supervenientes, mediante justificativa técnica fundamentada e deliberação do COMPEMA. § 9º Os parâmetros numéricos de área construída definidos no §1º deste Artigo, bem como os critérios de energia consumida e número de trabalhadores, são estabelecidos com base: a) nas faixas de classificação do SEBRAE para micro, pequenas e médias indústrias; b) nos manuais de licenciamento e impacto da CETESB e da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo; c) nos referenciais de área construída constantes em legislações tributárias e urbanísticas do Estado de São Paulo e da legislação nacional aplicável. §10 Tais parâmetros visam garantir clareza normativa, segurança jurídica e proporcionalidade entre a escala do empreendimento, seu potencial de impacto e a capacidade de suporte das macrozonas territoriais do município, podendo ser objeto de atualização por justificativa técnica fundamentada e manifestação do COMPEMA, conforme o §8º deste Artigo. Seção VII – Da Classificação Detalhada dos Usos Institucionais e Especiais (E) Artigo 72. Os usos institucionais e especiais compreendem atividades e equipamentos de interesse público, comunitário, ambiental, religioso, tecnológico, cultural ou de segurança, não enquadrados nas categorias convencionais de uso residencial, comercial, serviço ou industrial. Serão organizados nas seguintes subcategorias: I – E1: Equipamentos Públicos e Comunitários – compreende escolas, unidades de saúde, centros culturais, centros de referência, fóruns, postos de serviços municipais e estaduais e estruturas administrativas; II – E2: Usos Religiosos e Cerimoniais – inclui templos, igrejas, centros de culto, cemitérios, crematórios e espaços destinados às manifestações religiosas, espirituais e féretro-ritualistas; III – E3: Infraestruturas Críticas e Tecnológicas – abrange usinas fotovoltaicas, unidades de biomassa, sistemas eólicos, subestações elétricas, torres de telecomunicação, estações de tratamento de água e esgoto, centros de monitoramento e controle e estruturas similares; IV – E4: Usos de Defesa e Segurança Pública – inclui batalhões, unidades da Polícia Militar e Civil, estruturas da Defesa Civil, presídios e centros de detenção provisória; V – E5: Equipamentos Ambientais e de Manejo Territorial – parques urbanos, unidades de conservação, centros de educação ambiental, viveiros florestais e estações de monitoramento ambiental; VI – E6: Usos Científicos e de Pesquisa – laboratórios ambientais, institutos de pesquisa públicos ou privados e centros de desenvolvimento tecnológico de interesse público; VII – E7: Usos de Proteção Cultural e Tradicional – contempla terreiros, comunidades quilombolas, aldeias indígenas, roças tradicionais, pontos de cultura, comunidades caiçaras e demais formas de expressão sociocultural tradicionalmente reconhecidas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 47 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º A implantação dos usos institucionais e especiais dependerá de compatibilidade com a macrozona territorial e com a infraestrutura urbana existente, bem como da observância das normas ambientais, urbanísticas e de acessibilidade. §2º Os usos das subcategorias E3 a E7 estarão condicionados à apresentação de parecer técnico prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, quando aplicável, à anuência de órgãos estaduais e federais competentes. §3º A implantação de usos localizados em zonas integrantes da APRM-G observará integralmente os dispositivos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e dos Decretos nº 51.686/2007, prevalecendo sobre a legislação municipal em caso de conflito normativo. §4º Conforme o porte, natureza e impacto do uso proposto, poderão ser exigidos EIV, EIA-RIMA, RIUA, DVUA ou diretriz urbanística vinculante emitida por autoridade técnica competente, como condição para o licenciamento urbanístico e ambiental. §5º A permissibilidade, os condicionantes e as restrições dos usos institucionais e especiais serão definidos em lei específica e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com base em critérios técnicos de compatibilidade, risco e interesse coletivo, devendo contar com manifestação do COMPEMA nos casos de relevância social, ambiental ou cultural, observadas rigorosas normas de controle ambiental, sanitário e hidrogeológico, especialmente na APRM-G e, em particular, para a subcategoria E7 (Usos Necrotérios e Funerários). (Parágrafo modificado pela Emenda nº 277/2025) Seção VIII – Da Classificação Detalhada dos Usos Mistos (M) Artigo 73. Os usos mistos compreendem a coexistência planejada e funcional de atividades residenciais e não residenciais no mesmo lote, edificação ou quadra, respeitados os princípios de compatibilidade, harmonia urbana, acessibilidade e sustentabilidade. §1º São objetivos dos usos mistos: I – promover a diversificação de funções urbanas e o adensamento equilibrado; II – reduzir deslocamentos motorizados e fomentar o uso racional do solo; III – valorizar áreas centrais e eixos estruturantes com vocação multifuncional; IV – estimular a economia local e os serviços de proximidade; V – integrar estratégias de inclusão social, habitação e geração de renda. §2º Os usos mistos serão classificados nas seguintes subcategorias: I – M1: Residencial com Comércio ou Serviço de Baixo Impacto – coexistência com lojas, oficinas, consultórios ou similares compatíveis com o entorno; II – M2: Residencial com Equipamento Comunitário ou Institucional – coexistência com escola, unidade de saúde ou centro comunitário; III – M3: Uso Misto em Eixos Urbanos – coexistência com usos diversificados ao longo de vias arteriais e coletoras com infraestrutura adequada; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 48 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – M4: Uso Misto em Áreas de Reabilitação Urbana – aplicável a projetos de revitalização e reuso de edificações existentes. V – M5: Residencial e Religioso: as atividades religiosas classificadas como E2, que não gerarem significativo impacto de tráfego, ruído ou efluentes, serão consideradas usos permissíveis em zonas residenciais e mistas, observados os limites de emissão sonora. (Inciso acrescido pela Emenda nº 278/2025) §3º A implantação de uso misto dependerá de avaliação de compatibilidade urbanística e, quando necessário, de medidas mitigadoras de impacto e de diretrizes específicas do Plano de Mobilidade Urbana, Plano de Habitação ou Plano Local de Desenvolvimento Integrado. §4º O uso misto não poderá implicar prejuízo à qualidade de vida dos moradores nem comprometer a capacidade de suporte da infraestrutura instalada. §5º A regulamentação dos usos mistos será feita na Lei de Zoneamento e poderá ser complementada por norma técnica específica, incluindo diretrizes de fachada ativa, permeabilidade visual, acesso universal, ventilação e insolação adequadas, integração modal e paisagismo urbano. Seção IX – Da Classificação Detalhada dos Usos de Infraestrutura e Logística (L) Artigo 74. Os usos de infraestrutura e logística compreendem os sistemas e atividades essenciais à operação, funcionalidade e sustentabilidade dos territórios urbanos, sendo classificados de acordo com sua função estratégica, escala territorial, intensidade de operação e integração à estrutura urbana e ambiental. §1º São objetivos dos usos de infraestrutura e logística: I – assegurar a funcionalidade plena dos sistemas urbanos e ambientais; II – promover a integração territorial e a conectividade entre centralidades; III – garantir a segurança no transporte de bens, pessoas e dados; IV – otimizar o uso da infraestrutura instalada e ampliar sua eficiência; V – reduzir impactos ambientais e promover soluções inovadoras, resilientes e de baixo carbono. §2º Os usos de infraestrutura e logística são organizados nas seguintes subcategorias: I – L1: Sistemas Viários e de Transporte – terminais, estações, pátios de manobra, garagens de frota pública ou privada, infraestrutura cicloviária e intermodal; II – L2: Infraestruturas de Abastecimento e Drenagem – reservatórios, estações elevatórias, adutoras, coletores-tronco, interceptores, bacias de retenção e sistemas integrados de saneamento; III – L3: Infraestruturas Energéticas e de Conectividade – redes de alta tensão, linhas de transmissão, centros de distribuição de energia, torres de telecomunicação, cabines de fibra óptica, estações rádio base e equipamentos correlatos; IV – L4: Centros de Logística e Armazenamento – centros de distribuição, entrepostos, armazéns, depósitos e pátios de carga e descarga; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 49 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V – L5: Usos de Apoio à Infraestrutura Urbana – estruturas auxiliares indispensáveis à manutenção, gestão e operação dos sistemas urbanos e ambientais; VI – L6: Infraestruturas Lineares de Transporte de Insumos Energéticos e Substâncias Estratégicas – gasodutos, oleodutos, etano dutos, minerodutos, linhas de transmissão de alta potência, dutos industriais e demais estruturas lineares destinadas à movimentação de substâncias energéticas, minerais ou químicas. §3º A implantação dos usos de infraestrutura e logística deverá observar: I – a compatibilidade com a macrozona territorial e a função urbana da área; II – a capacidade de suporte da malha viária e da infraestrutura urbana; III – os parâmetros de segurança operacional, acessibilidade e controle de impactos; IV – a existência de estudos técnicos prévios de viabilidade locacional, impacto de vizinhança, mobilidade e risco ambiental, quando exigido; V – a diretriz de integração funcional com os planos setoriais de mobilidade, saneamento, resíduos sólidos e conectividade digital. §4º A instalação de equipamentos logísticos em áreas próximas a zonas residenciais ou sensíveis deverá incluir medidas mitigadoras de impacto, controle de ruído, restrição de tráfego pesado em horários críticos e sistemas de amortecimento paisagístico e ambiental. §5º A regulamentação detalhada dos usos de infraestrutura e logística será realizada por meio da Lei de Zoneamento e normas técnicas complementares, assegurando a participação do COMPEMA nos processos de deliberação quando envolverem áreas de interesse ambiental, social ou estratégico. Seção X – Das Regras de Transição e Compatibilização dos Usos Preexistentes Artigo 75. São considerados usos preexistentes, para os efeitos deste Plano Diretor, todas as atividades, edificações e ocupações implantadas regularmente ou consolidadas de fato antes da data de entrada em vigor da presente norma, mesmo que em desconformidade com os novos parâmetros urbanísticos ou classificações de uso aqui estabelecidos. §1º Consideram-se consolidados de fato os usos cuja existência seja comprovável por meio de documentação válida, vistoria técnica, fotografias aéreas, registros fiscais ou demais meios admitidos na legislação. §2º A comprovação do uso preexistente não implica reconhecimento automático de sua regularidade urbanística, sendo obrigatória sua adequação às normas sanitárias, ambientais, de segurança e de interesse público. Artigo 76. Os usos preexistentes que se tornem incompatíveis com a nova classificação de uso do solo deverão ser objeto de análise técnica para fins de: I – manutenção excepcional, quando for viável sua permanência mediante ajustes mitigadores; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 50 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – adaptação gradativa aos novos parâmetros, mediante termo de compromisso com cronograma de adequação; III – relocalização, nos casos em que houver risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à ordem urbana; IV – nos casos de assentamentos ou edificações consolidadas que preencham critérios de interesse social, conforme regulamento específico, respeitada a legislação urbanística e fundiária vigente. Artigo 77. A regularização dos usos preexistentes observará os seguintes critérios: I – demonstração da existência anterior à vigência da norma; II – compatibilidade com a infraestrutura urbana instalada e com a capacidade de suporte do território, nos termos deste Plano Diretor; III – inexistência de dano ambiental ou urbanístico irreversível; IV – viabilidade técnica de mitigação dos impactos e de inserção no ordenamento urbano vigente; V – manifestação do COMPEMA nos casos de relevância ambiental ou urbanística. Artigo 78. A transição dos usos será regulamentada por ato do Poder Executivo, observando-se: I – prazos máximos para a adaptação ou relocalização dos usos incompatíveis; II – procedimentos para requerimento de regularização junto aos órgãos competentes; III – instrumentos urbanísticos e ambientais cabíveis à mitigação dos impactos e à integração dos usos preexistentes ao ordenamento atual; IV – critérios de proporcionalidade e razoabilidade para casos de pequeno porte ou de relevante função social. Parágrafo único. O regulamento poderá prever a concessão de incentivos à adaptação sustentável dos usos preexistentes, inclusive por meio de assistência técnica pública, flexibilização normativa proporcional ou priorização em programas de regularização fundiária e melhoria habitacional. O incentivo poderá incluir isenção ou redução proporcional de encargos urbanísticos incidentes sobre a regularização, desde que haja contrapartida ambiental ou urbanística proporcional e compatível com o interesse público. Artigo 79. Fica vedada a ampliação, alteração de função, mudança de intensidade ou readequação construtiva de uso preexistente incompatível sem prévia anuência técnica dos órgãos competentes, sob pena de nulidade do ato, imposição de sanções e obrigação de recomposição urbanística ou ambiental. Artigo 80. A permanência excepcional de uso preexistente incompatível poderá ser autorizada, por prazo determinado, quando comprovadamente inviável sua relocalização imediata, mediante termo de ajustamento de conduta, imposição de condicionantes mitigadoras e garantia de não agravamento dos impactos. Parágrafo único. A concessão da permanência excepcional prevista neste Artigo dependerá de decisão fundamentada da autoridade municipal competente, com parecer técnico e manifestação do COMPEMA, garantido o contraditório e a ampla defesa nos casos de indeferimento ou revogação. A Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 51 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r permanência excepcional será reavaliada a cada dois anos, podendo ser revogada caso verificada alteração substancial do contexto urbanístico ou descumprimento das condições pactuadas. Artigo 81. Esta Seção aplica-se também às situações de transição entre planos diretores anteriores, leis de uso e ocupação do solo preexistentes e normas especiais de zoneamento, com vistas a assegurar a coerência normativa e a justiça urbanística na transição de regimes jurídicos. Artigo 82. Os casos omissos serão decididos com base nos princípios da função social da propriedade, do desenvolvimento urbano sustentável, da precaução ambiental e da supremacia do interesse público, garantida a participação do COMPEMA quando envolvida matéria de relevância socioambiental ou estratégica. Observada a prevalência dos princípios da legalidade urbanística, razoabilidade, e do devido processo legal administrativo. Seção XI – Dos Critérios Técnicos Complementares aos Usos do Solo Artigo 83. Para efeito de análise urbanística, ambiental e locacional dos usos do solo previstos neste Plano Diretor, aplicam-se os critérios técnicos complementares previstos nesta Seção, observando-se sua vinculação com a Lei de Zoneamento, os planos setoriais e as normas técnicas vigentes. Artigo 84. A emissão sonora dos usos será avaliada com base nos limites estabelecidos pela NBR 10.151:2019 da ABNT, devendo respeitar os seguintes parâmetros de referência para ambientes externos: I – Áreas residenciais de baixa densidade, chácaras e ecoturismo período diurno 40dB (A) e 35 dB(A) no período noturno. I – Áreas estritamente residenciais: até 50 dB(A) no período diurno e 45 dB(A) no período noturno; II – Áreas mistas predominantemente residenciais: até 55 dB(A) no diurno e 50 dB(A) no noturno; III – Áreas mistas com vocação comercial ou institucional: até 60 dB(A) no diurno e 55 dB(A) no noturno; IV – Áreas industriais ou de infraestrutura: até 70 dB(A) no diurno e 60 dB(A) no noturno. Parágrafo único. Os níveis deverão ser aferidos conforme metodologia técnica específica, considerando as características do entorno e eventuais medidas mitigadoras propostas. As permissibilidades de uso deverão observar, cumulativamente, os limites sonoros estabelecidos nesta norma, sendo vedada a aprovação de usos que ultrapassem os parâmetros fixados, salvo mediante mitigação comprovada e parecer técnico favorável da autoridade competente. Artigo 85. Os níveis de impacto ambiental e urbanístico dos usos serão classificados de acordo com os seguintes critérios cumulativos: I – Intensidade da geração de tráfego e sobrecarga do sistema viário; II – Volume de resíduos gerados e demanda por manejo específico; III – Potencial de interferência na ambiência do entorno imediato; IV – Necessidade de infraestrutura pública de grande porte ou insumos naturais sensíveis; V – Emissão de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos com risco ambiental significativo; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 52 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – Possibilidade de reversibilidade dos impactos mediante medidas mitigadoras; VII – Atendimento aos limites máximos de emissão sonora conforme o Artigo 84. Artigo 86. A intensidade dos usos será classificada, para fins urbanísticos, nas seguintes escalas técnicas: I – Baixa intensidade: ocupações que demandem pouca infraestrutura, gerem baixo tráfego e causem impactos mínimos à vizinhança; II – Média intensidade: usos com interferência moderada sobre os sistemas urbanos e necessidade de mitigação de impactos específicos; III – Alta intensidade: usos que demandem ampliação da infraestrutura instalada ou apresentem risco relevante à ambiência local, exigindo planejamento prévio e verificação da emissão sonora conforme os parâmetros estabelecidos. Artigo 87. Para efeito deste Plano Diretor, os critérios de capacidade de suporte do território serão definidos com base na disponibilidade efetiva e projetada dos seguintes componentes: I – abastecimento de água potável; II – sistema de esgotamento sanitário; III – coleta e destinação de resíduos sólidos; IV – rede de drenagem urbana funcional; V – rede viária com capacidade compatível; VI – transporte público acessível e integrado; VII – fornecimento de energia e conectividade; VIII – equipamentos públicos essenciais de saúde, educação e segurança. Artigo 88. As permissibilidades de uso poderão ser condicionadas à comprovação da viabilidade locacional mediante estudos técnicos, tais como: I – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); II – Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA); III – Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); IV – Análise de capacidade de suporte urbano-ambiental (ACSU); V – Diagnóstico de conectividade ecológica ou acessibilidade universal, quando pertinente; VI – Laudo técnico de conformidade acústica, nos casos em que se identifique potencial de emissão sonora incompatível com a ambiência da zona. Parágrafo único. A exigência dos estudos será proporcional à natureza, escala e sensibilidade territorial do uso proposto. Artigo 89. Os critérios estabelecidos nesta Seção serão regulamentados por ato do Poder Executivo, respeitados os princípios da legalidade urbanística, prevenção ambiental, equidade territorial e Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 53 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r eficiência administrativa, podendo o regulamento adotar parâmetros atualizados por normas técnicas supervenientes e instrumentos complementares de planejamento. CAPÍTULO II – DO REGIME JURÍDICO DA APRM-GUARAPIRANGA, PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS VINCULANTES DA APRM-G Seção I – Disposições Gerais do Regime Jurídico Vinculante Artigo 90. Esta seção institui o regime jurídico vinculante e de eficácia plena dos parâmetros urbanísticos e ambientais da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G, adotando integralmente os dispositivos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto nº 51.686/2007, conforme exigência da Lei Complementar nº 140/2011 e da Resolução CONSEMA nº 01/2024, bem como atualizações destes dispositivos e/ou normas supervenientes, que deverão ser observados pela legislação e pelos atos municipais de ordenamento territorial. (Artigo modificado pela Emenda nº 241/2025) Seção II – Vedações Expressas Artigo 91. Fica expressamente vedado, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo: I – Alterar, suprimir, flexibilizar ou compensar, por qualquer meio, os índices de lote mínimo, coeficiente de aproveitamento, taxa de impermeabilização, taxa de permeabilidade ou gabarito definidos na legislação estadual; II – Admitir, a qualquer título, compensações financeiras, outorgas onerosas ou instrumentos similares para regularização de índice de permeabilidade, inclusive nos PRIS; III – Transferir a definição de parâmetros urbanísticos e ambientais à esfera infralegal, por Decretos, resoluções, planos de bairro, ou anexos desvinculados do corpo principal da lei; IV – Estabelecer, em processos legislativos, disposições que contrariem os Artigo 47 a 53 da Lei nº 12.233/2006; V – Permitir regularização de áreas com índice de aproveitamento zero, exceto por PRIS aprovado com os rigores dos Artigo 66 a 68 da Lei nº 12.233/2006. Seção III – Declaração de Conformidade Interna da APRM-G Artigo 92. Fica instituída a Declaração de Conformidade Interna da APRM-G – DCI-APRM. I – Todo ato municipal de licenciamento, aprovação, regularização, outorga onerosa, transferência do direito de construir ou alteração normativa com incidência na APRM-G conterá Declaração de Conformidade Interna – DCI-APRM, emitida pelo Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental – GTLA, Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 54 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r atestando aderência aos Artigo 90 a 92 desta Lei e aos parâmetros da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto nº 51.686/2007. II – A DCI-APRM integrará o respectivo processo administrativo, com publicação de extrato no Diário Oficial e disponibilização da íntegra no Portal de Transparência. III – A DCI-APRM não depende de anuência prévia de órgãos estaduais, salvo quando expressamente exigida por lei. IV – A ausência ou invalidade da DCI-APRM implicará nulidade do ato, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais. Parágrafo único. A DCI-APRM tem por finalidade assegurar o princípio da prevenção e a não regressividade ambiental, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000) e os compromissos internacionais assumidos pelo País, notadamente a Agenda 2030/ODS e o Acordo de Paris. Seção IV – Parâmetros Urbanísticos Vinculantes e Normas Incorporadas Artigo 93. Os parâmetros urbanísticos e de uso do solo vinculados às subáreas da APRM-G definidos são de caráter obrigatório e não alterável por legislação municipal, incluindo: I – Lote mínimo por subárea, com previsão excepcional de 125 m² apenas para ocupações comprovadamente implantadas até 22/12/2016; IV – Gabarito máximo de dois pavimentos nas zonas que compõem os limites da SOD e da SER, conforme a Lei Estadual nº 12.233/2006; (Inciso modificado pela Emenda nº 254/2025) V – Usos permitidos, restritos e proibidos, com base na macrozona e subárea correspondente. Artigo 94. O cumprimento integral dos parâmetros desta Seção é exigido, sob pena de indeferimento e responsabilização, para: I – Qualquer novo parcelamento do solo, inclusive via loteamentos e condomínios; II – Intervenções de regularização urbanística e fundiária de assentamentos existentes; III – Obras de ampliação, reforma, modificação ou mudança de uso; IV – Processos legislativos de alteração de zoneamento ou macrozoneamento; V – Concessão de alvarás, licenças, certidões de uso e anuência locacional. Artigo 95. São incorporados como normas vinculantes ao Plano Diretor os seguintes dispositivos do Decreto nº 51.686/2007: I – Artigo 14 a 30, sobre licenciamento, competência municipal e estadual e critérios técnicos; II – Artigo 31 a 46, sobre Programas de Recuperação de Interesse Social (PRIS) e regularização fundiária; III – Artigo 47 a 53, referentes aos mecanismos de compensação urbanística, sanitária e ambiental; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 55 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – Artigo 23 e 24, sobre gabarito e cota-parte condominial; V – Artigo 20 a 22, que tratam da vedação de usos industriais e atividades poluentes. Seção V – Hipóteses Excepcionais de Flexibilização Artigo 96. As hipóteses excepcionais de flexibilização dos parâmetros vinculantes somente serão admitidas se: I – Enquadradas nos Artigo 66 a 68 da Lei nº 12.233/2006, como PRIS; II – Acompanhadas de Plano de Urbanização completo e validado; III – Sujeitas à manifestação técnica favorável do órgão ambiental competente; IV – Comprovadamente voltadas à regularização de assentamentos anteriores a 22/12/2016, ou norma superveniente que altere o marco legal; V – Vinculadas a ações contínuas de educação ambiental, recuperação de APPs e monitoramento pósobra por no mínimo 2 anos. VI – Para usos de desenvolvimento econômico. Parágrafo único. Toda e quaisquer alterações de índices urbanísticos ligadas aos parâmetros vinculados ficam sujeitos aos termos do cumprimento do Artigo 43 desta Lei e limitadas ao imposto pela resolução SMA 142/2018, sendo alterações prioritárias a readequação, regularização ou melhoramentos da qualidade habitacional. Seção VI – Sanções e Responsabilização Artigo 97. Toda tentativa de modificação ou descumprimento dos dispositivos desta Seção: I – Caracteriza nulidade absoluta do ato administrativo correspondente; II – Configura infração político-administrativa e improbidade nos termos do Artigo 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992 suas atualizações ou norma superveniente; III – Quando resultar em impacto ambiental, configura crime ambiental conforme a Lei nº 9.605/1998 suas atualizações ou norma superveniente; IV – Submete o servidor público ou agente político à responsabilização solidária civil, administrativa e penal. Seção VII – Áreas com Índice Zero e Restrições a Ocupação Artigo 98. As áreas com índice de aproveitamento igual a zero, Áreas de Restrição à Ocupação – ARO e zonas de proteção integral e Macrozona conservação Ambiental: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 56 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Não poderão ser objeto de urbanização, adensamento ou regularização sem PRIS; II – Deverão ser prioritariamente destinadas à recuperação ambiental e renaturalização; III – Somente poderão abrigar infraestrutura pública essencial, mediante licenciamento específico estadual; IV – Não poderão ser vinculadas a compensação por outorga onerosa, índice de permeabilidade ou ajuste urbanístico. Seção VIII – Vedações a Alterações Legislativas Incompatíveis Artigo 99. É vedado que a legislação municipal de uso e ocupação do solo, inclusive o zoneamento e os planos de bairro, disponha no sentido de: I – autorizar usos vedados em subáreas protegidas; II – criar parâmetros urbanísticos não previstos na legislação estadual; III – legitimar compensações ilegais ou simplificações técnicas incompatíveis com o zoneamento da APRM-G; IV – delegar à iniciativa privada a formulação de normas urbanísticas com impacto coletivo. (Artigo modificado pela Emenda nº 241/2025) Seção IX – Governança, Transparência e Controle Social Artigo 100. Para assegurar governança, rastreabilidade e controle social sobre a aplicação desta Seção o Executivo Municipal publicará, anualmente, relatório técnico consolidado com: dados de licenciamento, mapas, índices aplicados, pareceres emitidos e análises de impacto acumulado; Seção X – Revisão da Seção Artigo 101. Esta SEÇÃO só poderá ser revista mediante lei municipal específica, observadas as exigências da Lei Orgânica do Município, com: I – parecer jurídico e técnico do Estado de São Paulo ratificando a compatibilidade com a Lei nº 12.233/2006; II – manifestação técnica da Secretaria Municipal responsável pelo planejamento urbano; III – realização de audiências públicas específicas com participação da população diretamente afetada. (Artigo modificado pela Emenda nº 242/2025) Seção XI – Prevalência Normativa Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 57 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 102. O conteúdo desta Seção prevalecerá sobre qualquer norma infralegal ou regulamentar municipal que com ela conflite, sendo considerado como núcleo de integridade jurídica e ambiental deste Plano Diretor. Artigo 103. A violação desta Seção por qualquer agente público ou proposta legislativa será considerada infração gravíssima contra o interesse público, sujeita a representação imediata ao Ministério Público e à instauração de ação civil pública por lesão ambiental, urbanística e institucional. CAPÍTULO III – DOS MECANISMOS ESTRUTURANTES DE CONTROLE E GESTÃO TERRITORIAL Seção I – Do Sistema de Cadastro Territorial e Georreferenciamento Artigo 104. Fica instituído o Sistema Municipal de Cadastro Territorial Multifinalitário, georreferenciado, integrado ao sistema cartográfico oficial do município, com a finalidade de garantir a rastreabilidade, padronização e interoperabilidade dos dados urbanísticos, ambientais e fundiários. §1º - O Cadastro será base obrigatória para os processos de licenciamento, regularização fundiária, outorga onerosa, parcelamento do solo e controle de ocupação do território. §2º - O Poder Executivo regulamentará o sistema, sua plataforma, metodologia de atualização e integração com o geoprocessamento municipal, observado o disposto no Artigo 2º da Lei Federal nº 10.267/2001. Artigo 105. Os dados do Cadastro Territorial deverão ser públicos, atualizados anualmente e compatibilizados com: I – O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER; II – Os registros de imóveis, nos termos da Lei nº 13.465/2017; III – O sistema cartográfico do IBGE; IV – O Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual. Seção II – Da Fiscalização Urbanística e Ambiental Artigo 106. A fiscalização do cumprimento dos parâmetros do Plano Diretor será exercida de forma contínua, integrada e preventiva pelos órgãos competentes, com base em: I – Monitoramento por imagens aéreas e drones; II – Relatórios georreferenciados dos sistemas de licenciamento; III – Vistorias técnicas presenciais e uso de aplicativos georreferenciados. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 58 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 107. O descumprimento de normas urbanísticas e ambientais implicará sanções administrativas imediatas, sem prejuízo das esferas civil e penal, conforme previsto nas Leis Federais nº 6.766/1979, nº 9.605/1998 e nº 13.465/2017. Seção III – Da Outorga Onerosa e Instrumentos Indutores Artigo 108. A outorga onerosa do direito de construir será obrigatoriamente precedida de estudo técnico que demonstre: I – A viabilidade da infraestrutura urbana; II – A compatibilidade com os objetivos do zoneamento e macrozoneamento; III – A destinação prioritária dos recursos arrecadados para melhorias urbanas, ambientais e habitacionais na área de incidência. Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outorga em desacordo com o regime da APRM-G em especial aos quesitos do índice de permeabilidade e das áreas de restrição à ocupação. Artigo 109. O Executivo poderá instituir, por Lei específica, programas de transferência do direito de construir e consórcios imobiliários, respeitando os princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento sustentável. Seção IV – Da Governança Técnica e Responsabilização Artigo 110. A gestão territorial será exercida de forma intersetorial e transparente, com a constituição de comitês técnicos vinculados à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, com participação de representantes da sociedade civil, do COMPEMA e do Conselho da Cidade. Artigo 111. A omissão, o licenciamento irregular ou o descumprimento dos dispositivos deste Plano Diretor por agente público ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e da Lei Complementar nº 101/2000. Artigo 112. A Controladoria Geral do Município e o Ministério Público terão acesso integral e facilitado aos dados do sistema de licenciamento e de georreferenciamento, como forma de garantir a prevenção à improbidade e a efetividade da governança territorial. TÍTULO IV – DAS POLÍTICAS SETORIAIS E INTERSETORIAIS CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO SETORIAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO TERRITÓRIO Seção I – Das Disposições Gerais Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 59 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 113. Este Capítulo tem por finalidade dispor sobre os sistemas setoriais que integram o planejamento territorial do Município de Embu-Guaçu, disciplinando a articulação entre infraestrutura urbana, políticas públicas essenciais, sustentabilidade ambiental, inclusão social e o pleno exercício da função social da cidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Estadual nº 12.233/2006, do Decreto Estadual nº 51.686/2007 e da Resolução CONSEMA nº 01/2024. Artigo 114. O planejamento setorial deverá observar obrigatoriamente os seguintes eixos fundamentais: I – Mobilidade urbana e transporte público de qualidade e acessível; II – Saúde e bem-estar integral da população, com foco em determinantes sociais e territoriais; III – Educação e formação cidadã contínua e territorialmente equilibrada; IV – Assistência social, segurança alimentar e políticas de equidade territorial; V – Cultura, esporte, lazer e turismo como vetores de inclusão e desenvolvimento local; VI – Integração intersetorial e governança territorial articulada e descentralizada; VII – Segurança pública, prevenção de riscos e defesa civil com base no ordenamento territorial. Artigo 115. A formulação, revisão e execução dos planos setoriais observarão os seguintes princípios: I – Territorialização e priorização de áreas com vulnerabilidade socioespacial e risco ambiental comprovados; II – Compatibilidade obrigatória com o macrozoneamento, zoneamento e parâmetros urbanísticos deste Plano Diretor; III – Gestão democrática e controle social efetivo, com audiências públicas e participação comunitária vinculante; IV – Avaliação prévia de impacto cumulativo sobre a infraestrutura urbana e os serviços públicos essenciais; V – Prevalência da função socioambiental do território, da justiça espacial e do princípio da precaução; VI – Vinculação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas; VII – Integração com os sistemas estaduais e federais de planejamento setorial, incluindo os de saúde, educação, segurança, saneamento e mobilidade. Artigo 116. É vedada a formulação de políticas setoriais, programas ou investimentos públicos que: a) estejam dissociados das diretrizes deste Plano Diretor; b) desrespeitem a capacidade de suporte do território; c) contrariem os índices urbanísticos definidos para cada macrozona ou subárea; d) impliquem retrocesso ambiental, exclusão territorial ou vulnerabilização de comunidades. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 60 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. Os planos setoriais somente poderão ser aprovados ou implementados mediante: I – Parecer técnico urbanístico e ambiental vinculante, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); II – Manifestação favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dos conselhos setoriais competentes; III – Comprovação de compatibilidade com os instrumentos normativos e cartográficos deste Plano Diretor; IV – Protocolo e publicação digital de todos os estudos, pareceres e cronogramas vinculados, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente e responsabilização funcional do agente público que der seguimento ao processo em desacordo com esta norma. Artigo 117. A atuação setorial do Poder Público Municipal deverá obedecer aos seguintes critérios estruturantes: I – Territorialização das políticas públicas com base em diagnóstico técnico, evidências científicas e dados georreferenciados; II – Planejamento participativo, com audiências públicas, consultas digitais e escuta ativa das comunidades envolvidas; III – Avaliação permanente de eficiência, efetividade e equidade das políticas públicas e de seus impactos socioambientais; IV – Priorização de territórios com déficit de infraestrutura, ausência de serviços essenciais, risco social e ambiental ou exclusão histórica; V – Compatibilidade entre os investimentos públicos, a sustentabilidade fiscal e a proteção dos bens difusos e coletivos; VI – Integração com os planos setoriais vigentes e futuros, especialmente aqueles vinculados a saneamento, drenagem, resíduos sólidos, habitação e mobilidade; VII – Vinculação dos planos a metas de desempenho com indicadores auditáveis, georreferenciados e de periodicidade definida. Artigo 118. Para garantir a transparência e o controle social, o Município manterá, em plataforma digital pública e acessível, os seguintes instrumentos: I – Diagnóstico Técnico-Territorial Setorial atualizado a cada cinco anos; (Inciso modificado pela Emenda nº 245/2025) II – Matriz de Intersetorialidade Territorial com identificação de sobreposições, sinergias e lacunas das políticas públicas; III – Plano de Metas Setoriais com cronograma físico-financeiro e identificação das fontes de financiamento associadas; IV – Indicadores de impacto socioambiental e resiliência territorial para cada política pública setorial. Artigo 119. A omissão ou negligência na observância dos dispositivos desta Seção poderá ensejar: I – Responsabilização administrativa direta do gestor público competente; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 61 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – Nulidade do ato administrativo ou contrato público firmado em desacordo com as diretrizes territoriais setoriais; III – Apuração de responsabilidade cível e criminal por eventual lesão ao erário, ao meio ambiente ou ao patrimônio público imaterial do território. Seçâo II - Da Consolidação para a LUOS e dos Planos Locais de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo por Bairros Artigo 120. Ficam consolidados, neste Plano Diretor, os critérios, dispositivos e condicionantes que vincularão a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, observadas as macrozonas, zonas e a APRM-G. I – A LUOS deverá obedecer aos parâmetros estaduais de proteção aos mananciais, sendo vedada a redução de proteção. II – É vedada a compensação de permeabilidade por instrumentos urbanísticos. Artigo 121. O Executivo elaborará os Planos Locais de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo por Bairros – PLDUOS-Bairros, como peças orientadoras da LUOS, contendo, no mínimo: I – Diagnóstico físico-ambiental e socioeconômico detalhado por quadra e setor censitário, identificando vulnerabilidades socioespaciais e riscos; (Inciso modificado pela Emenda nº 266/2025) II – estudos de vocação territorial; III – diretrizes de uso do solo, densidades e mobilidade; IV – proteção ambiental, drenagem e infraestrutura verde; V – preservação do patrimônio cultural; VI – matriz de indicadores e metas territorializadas para monitoramento da equidade na distribuição de equipamentos públicos e da resiliência climática; (Inciso modificado pela Emenda nº 266/2025) VII – Os PLDUOS-Bairros serão participativos, com reuniões públicas e publicação no portal oficial, e integrarão o SIMMPU. VIII – diretrizes específicas de microzoneamento e parâmetros urbanísticos mais restritivos do que os previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e no Macrozoneamento, quando a fragilidade ambiental (APRM-G) ou a vulnerabilidade social assim o exigirem; (Inciso acrescido pela Emenda nº 266/2025) Artigo 122. Cada região/bairro terá vocação territorial estudada e definida, orientando o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. I – Os Estudos de Vocação Territorial – EVT comporão os PLDUOS-Bairros. II – Os EVT serão atualizados bienalmente. Artigo 123. É vedada: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 62 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r a) a implantação de usos incompatíveis com as macrozonas e a APRM-G; b) o adensamento em áreas de risco sem mitigação ou remoção do risco; c) a impermeabilização acima dos limites legais; d) atividades de alto potencial poluidor em áreas de proteção hídrica; e) a ocupação de APP fora das hipóteses legais. Parágrafo único. As vedações serão refletidas na LUOS e nos PLDUOS-Bairros. Artigo 124. Os PLDUOS-Bairros vinculam as propostas de zoneamento da LUOS e servirão de base para EIV/EIA, quando exigidos. I – Enquanto não editada a LUOS, aplica-se o regime de transição previsto neste Plano, com controle pelo GTLA quando envolver licenciamento ambiental. Artigo 125. O Executivo publicará, em 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, cronograma de elaboração dos PLDUOS-Bairros, com priorização de áreas críticas. (Artigo modificado pela Emenda nº 256/2025) I – O cronograma integrará o RTE-PD e será revisado anualmente. Artigo 126. A LUOS definirá matriz de compatibilidade de usos por zona, por porte (micro, pequeno, médio e grande) e por potencial de impacto (baixo, médio e alto), com procedimentos proporcionais de licenciamento e mitigação. I – A lista negativa municipal de atividades vedadas em todo o território ou em zonas sensíveis será estabelecida na LUOS, com base em critérios técnico-ambientais e de mobilidade, priorizando indústrias limpas e atividades de baixo impacto. II – O disposto neste Artigo tem caráter orientador para atração de investimentos e desburocratização, sem prejuízo das vedações legais específicas. Artigo 127. As ações de Cultura e Turismo observarão integralmente a legislação da APRM-G e normas ambientais, vedadas intervenções que reduzam proteção, exigida avaliação prévia de capacidade de carga e mobilidade. Seção III – Dos Instrumentos Territoriais Setoriais e da Governança Operacional Artigo 128. Os instrumentos territoriais setoriais constituem o conjunto de ferramentas técnicas, administrativas e normativas que orientam a atuação integrada do Poder Público no planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas com base territorial. Artigo 129. São instrumentos territoriais setoriais obrigatórios: I – O Diagnóstico Integrado Socioespacial e Ambiental; II – O Zoneamento Funcional das Políticas Públicas Setoriais; III – O Sistema de Indicadores e Metas Territorializados; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 63 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – O Plano Plurissetorial de Intervenções Integradas – PPII; V – A Plataforma Municipal de Georreferenciamento de Políticas Públicas; VI – Os Planos de Ação Integrada por Território – PAIT; VII – O Inventário Territorial de Infraestruturas e Serviços Públicos. Artigo 130. Os instrumentos deverão ser compatibilizados com os planos setoriais vigentes e articulados com os seguintes componentes de governança: I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e conselhos setoriais correlatos; II – Sistema Municipal de Informações Geográficas; III – Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Urbano; IV – Auditoria pública e controle social digital das metas e indicadores. Artigo 131. A governança operacional das ações setoriais será orientada pelos seguintes princípios: I – Intersetorialidade efetiva e gestão matricial por território; II – Coerência com a capacidade institucional e técnica do Município; III – Responsabilização por resultados, com transparência ativa e prestação de contas contínua; IV – Capacidade de adaptação e resposta a vulnerabilidades identificadas; V – Rastreabilidade e auditabilidade dos dados e decisões administrativas. Artigo 132. A inobservância da articulação entre os instrumentos territoriais setoriais e a governança integrada comprometerá a validade dos atos administrativos relacionados, ensejando apuração de responsabilidade e eventuais sanções previstas neste Plano Diretor e nas normas gerais de direito público. Seção IV – Da Política Municipal de Inclusão, Igualdade e Direitos Humanos Artigo 133. A Política Municipal de Inclusão, Igualdade e Direitos Humanos tem por finalidade assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção de uma sociedade inclusiva, plural, justa e solidária, em consonância com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e as diretrizes das políticas nacionais de promoção da igualdade. Artigo 134. São princípios estruturantes da Política Municipal de Inclusão, Igualdade e Direitos Humanos: I – A dignidade da pessoa humana como núcleo axiológico das políticas públicas municipais; II – A igualdade material e a equidade como parâmetros para a formulação e execução de ações e programas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 64 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – A valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, de gênero, de orientação sexual, geracional e de pessoas com deficiência; IV – A universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, considerando-os interdependentes e inter-relacionados; V – A laicidade do Estado e a neutralidade institucional, garantindo a liberdade de crença e a liberdade de não crer, sem imposição de símbolos ou práticas religiosas em atos e bens públicos; VI – A transversalidade e intersetorialidade das ações, integrando as políticas de inclusão e igualdade às demais políticas setoriais; VII – A participação social ampla, plural e representativa, assegurando o controle social e a paridade de gênero, raça e condição social nos conselhos municipais. Artigo 135. O Município implementará políticas específicas voltadas a: I – Promoção da igualdade racial e combate ao racismo estrutural e institucional, em consonância com a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); II – Garantia e ampliação dos direitos das mulheres, com enfoque em políticas de proteção, segurança, saúde integral, participação política e igualdade de oportunidades, observando-se a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e demais normativas correlatas; III – Inclusão plena das pessoas com deficiência, observando-se a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), assegurando acessibilidade universal, desenho universal e tecnologias assistivas; IV – Valorização, preservação e promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e de matriz africana, conforme Decreto Federal nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais); V – Prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, preconceito e discriminação por motivo de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, origem ou condição social; VI – Inclusão social e econômica de grupos em situação de vulnerabilidade, com prioridade em políticas de habitação, geração de emprego e renda, educação, cultura, esporte e saúde; VII – Promoção de políticas de convivência pacífica e mediação comunitária, fortalecendo a cultura de paz e os direitos humanos no território municipal; VIII – Proteção integral à infância e à adolescência, com políticas intersetoriais que assegurem o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013); IX – garantia de direitos da pessoa idosa, com ênfase na autonomia, participação social, envelhecimento ativo, proteção contra violência e acesso a serviços de saúde, cultura, lazer e assistência, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), com fomento à economia prateada no âmbito local. (Inciso modificado pela Emenda 269/2025) Artigo 136. As ações desta Política serão implementadas por meio de programas, projetos e instrumentos normativos que: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 65 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Garantam cotas e metas de inclusão em concursos públicos, processos seletivos, conselhos municipais e demais instâncias de participação e representação; II – Estabeleçam critérios de acessibilidade e desenho universal em todas as obras e serviços públicos; III – Desenvolvam campanhas permanentes de educação em direitos humanos e promoção da igualdade; IV – Assegurem a coleta, sistematização e publicação de dados desagregados por gênero, raça, idade, deficiência e território, para diagnóstico e monitoramento das desigualdades; V – Vinculem políticas de inclusão a indicadores claros de impacto e metas quantificáveis, auditáveis e territorializados; VI – Exijam, como contrapartida de empreendimentos de impacto urbanístico, a apresentação de plano de mitigação de desigualdades e promoção da inclusão social; VII – Garantam paridade e diversidade na composição dos conselhos municipais, observando critérios de equidade de gênero, raça e representatividade social. Artigo 137. Compete ao Poder Público Municipal: I – Integrar esta Política às demais políticas setoriais, garantindo orçamento próprio e transversalidade na execução; II – Criar ou fortalecer órgão ou coordenação municipal responsável pela promoção da inclusão, igualdade e direitos humanos; III – Estabelecer mecanismos de cooperação com órgãos estaduais, federais, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; IV – Monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política, com ampla divulgação dos resultados e ajustes baseados em evidências; V – Instituir o Plano Municipal de Inclusão, Igualdade e Direitos Humanos, revisado a cada cinco anos, com metas, prazos e responsáveis definidos; (Redação dada pela Emenda nº 245/2025) VI – Garantir formação continuada em direitos humanos e promoção da igualdade para todos os agentes públicos municipais. Artigo 138. É vedada a utilização de recursos públicos, de bens de uso comum ou de símbolos oficiais do Município para promover, privilegiar ou impor práticas, crenças ou símbolos religiosos de qualquer natureza, devendo ser respeitada a liberdade de crença e de consciência, em conformidade com o princípio da laicidade do Estado e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Seção V – Da Fiscalização Territorial e da Responsabilidade Funcional Artigo 139. A fiscalização do cumprimento das diretrizes, instrumentos e metas previstas neste Capítulo será exercida pelos órgãos municipais competentes, com apoio dos conselhos setoriais e da sociedade civil organizada. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 66 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 140. A atuação fiscalizatória deverá observar os seguintes parâmetros: I – Monitoramento contínuo por meio de plataforma digital georreferenciada; II – Realização de auditorias periódicas com participação social e relatórios públicos; III – Inspeções in loco e diligências documentais com base em evidências técnicas; IV – Aplicação de penalidades em caso de descumprimento, conforme legislação vigente. Artigo 141. Configura infração administrativa grave: I – A formulação ou execução de planos setoriais sem compatibilidade com este Plano Diretor; II – A omissão de relatórios obrigatórios ou a manipulação de dados técnicos; III – A ausência de consulta aos conselhos setoriais quando legalmente exigida; IV – A aprovação de intervenções públicas em desacordo com os instrumentos territoriais previstos. Artigo 142. Os servidores e agentes políticos que violarem os dispositivos desta Seção poderão responder: I – Administrativamente, nos termos da legislação local e da Lei Federal nº 8.112/1990; II – Civilmente, por danos ao erário e à coletividade; III – Penalmente, quando caracterizado crime ambiental, de improbidade ou falsidade ideológica. Artigo 143. A Controladoria-Geral do Município deverá manter canal de denúncias específico para o descumprimento do Plano Diretor, assegurando proteção ao denunciante e garantindo providências tempestivas por parte dos órgãos de controle interno e externo. CAPÍTULO II – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Seção I – Disposições Gerais e Diretrizes da Política Habitacional Artigo 144. A Política Municipal de Habitação tem por finalidade assegurar o direito à moradia adequada, segura, regular e integrada ao tecido urbano consolidado, promovendo inclusão social, equidade territorial, sustentabilidade ambiental e o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, nos termos do Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Parágrafo único. A política habitacional municipal deverá contemplar todas as formas de moradia, incluindo habitação de interesse social (HIS), habitação de mercado popular, locação social, urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária e alternativas coletivas e cooperadas de moradia. Artigo 145. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil e financeira, com autonomia de gestão, vinculado à política municipal de habitação, destinado a planejar, financiar, Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 67 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r executar e manter programas, projetos e ações habitacionais, observado o disposto na Lei Federal nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS) e no Estatuto da Cidade. §1º - Constituem receitas do Fundo: I – taxas e emolumentos de regularização fundiária; II – multas urbanísticas vinculadas à política habitacional; III – contrapartidas de empreendimentos, inclusive urbanísticas e financeiras, legalmente previstas; IV – transferências e repasses de fundos e programas federais e estaduais (inclusive FNHIS e FAR); V – doações, acordos e termos de cooperação; VI – outras fontes legalmente destinadas à habitação. §2º - A gestão do Fundo observará regras de transparência, contabilidade segregada, prestação de contas pública e controle social, nos termos desta Lei e da legislação específica. §3º - A aplicação dos recursos priorizará Habitação de Interesse Social (HIS), REURB-S, assistência técnica gratuita e ações de saneamento ambiental primário vinculadas à eliminação de risco hídrico e à eliminação de cargas poluidoras em ZEIS e assentamentos precários, vedada a destinação para despesas estranhas à política habitacional. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 272/2025) Artigo 146. São objetivos fundamentais da Política Municipal de Habitação: I – Garantir o acesso universal à moradia adequada, salubre e bem localizada para todos os segmentos sociais; II – Reduzir o déficit habitacional qualitativo e quantitativo, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; III – Promover a regularização fundiária urbana e rural de forma integrada à política de desenvolvimento urbano sustentável; IV – Integrar as políticas habitacionais às demais políticas setoriais essenciais, especialmente de saneamento, mobilidade, saúde, educação e meio ambiente; V – Estimular a produção habitacional por meio de instrumentos de gestão territorial e incentivos urbanísticos e fiscais regulados por lei; VI – Assegurar a participação social qualificada e o controle democrático na formulação, implementação e monitoramento das ações habitacionais. Artigo 147. A Política Municipal de Habitação será orientada pelos seguintes princípios: I – Função social da propriedade e da cidade; II – Direito à cidade e à moradia digna como direitos fundamentais; III – Participação comunitária e controle social vinculante; IV – Universalização do acesso à moradia adequada; V – Efetivação progressiva, com metas mensuráveis, indicadores auditáveis e financiamento sustentável; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 68 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – Integração entre habitação, infraestrutura, serviços públicos essenciais e proteção ambiental; VII – territorialização da política habitacional e priorização de áreas com vulnerabilidade socioespacial e de risco ambiental mitigável para programas de reassentamento. (Inciso modificado pela Emenda nº 273/2025) §1º – Os diagnósticos técnicos e territoriais da política habitacional deverão ser atualizados, no mínimo, a cada cinco anos, ou sempre que houver revisão do Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda nº 245/2025) Artigo 148. O Poder Público Municipal, em consonância com os planos nacional e estadual de habitação, elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Habitação, contendo: I – Diagnóstico do déficit e das inadequações habitacionais, com base em dados georreferenciados e socioeconômicos atualizados; II – Metas de atendimento habitacional territorializadas, com prioridade para ZEIS e áreas de vulnerabilidade; III – Programas, projetos, fontes de custeio e mecanismos de operacionalização; IV – Mecanismos de acompanhamento, controle social, auditoria independente e avaliação periódica de resultados. Parágrafo único. O Plano Municipal de Habitação deverá ser compatível com este Plano Diretor, com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual, e sua elaboração observará ampla participação popular garantida por lei. Artigo 149. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, cronograma e metas anuais para a execução do Plano Municipal de Habitação e de Regularização Fundiária, com indicadores mensuráveis, parâmetros territoriais e prestação de contas pública, observado o Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 e os Artigo 40 e 41 do Estatuto da Cidade. Artigo 150. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com composição paritária entre governo e sociedade civil, competência consultiva, propositiva e de controle social do Plano Municipal de Habitação, do PMRF e do Fundo Municipal de Habitação, com realização de conferências periódicas e demais instrumentos de participação previstos em lei. Artigo 151. O Município promoverá, direta ou indiretamente, a produção habitacional de interesse social mediante: I – Doação ou concessão de uso de terrenos públicos com destinação específica; II – Concessão de incentivos urbanísticos e fiscais regulamentados, vinculados a contrapartidas sociais; III – Celebração de parcerias com entes públicos, instituições acadêmicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil habilitadas; IV – Aplicação prioritária de recursos do Fundo Municipal de Habitação e de outros fundos vinculados à política urbana e social; V – Utilização de imóveis públicos ociosos ou subutilizados, conforme previsto no Estatuto da Cidade; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 69 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – Adoção de tecnologias sustentáveis, soluções construtivas de baixo impacto e projetos arquitetônicos adequados ao clima, à cultura local e à eficiência energética. §1º – A produção habitacional deverá obedecer aos critérios de localização adequada, com acesso à mobilidade, infraestrutura urbana e equipamentos públicos. §2º – A utilização de compensações urbanísticas como instrumento de fomento à HIS observará os Artigo 42 e 44 do Estatuto da Cidade, com destinação específica e rastreável da contrapartida à política habitacional. Artigo 152. A destinação de contrapartidas urbanísticas e financeiras vinculadas a empreendimentos privados deverá prever alocação específica ao Fundo Municipal de Habitação, com rastreabilidade até o programa ou projeto habitacional beneficiário, na forma do regulamento. Artigo 153. O Município garantirá assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos, aprovação e execução de obras de habitação de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008, preferencialmente por meio de convênios com instituições de ensino, conselhos profissionais e entidades qualificadas. §1º – Considera-se habitação de interesse social, para os efeitos deste Plano, aquela destinada à população com renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou conforme critérios atualizados da política habitacional nacional. §2º – Os convênios priorizarão projetos arquitetônicos e urbanísticos completos, inclusive estudos de solo, fundações, instalações, eficiência energética e saneamento ambientalmente adequado, assegurando gratuidade integral às famílias elegíveis. Artigo 154. As políticas habitacionais deverão priorizar, de forma transversal e interseccional, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, comunidades tradicionais, povos originários e populações em situação de rua ou de risco socioambiental. Artigo 155. O Plano Municipal de Habitação conterá metas e indicadores georreferenciados de desempenho e impacto territorial, auditáveis e com periodicidade definida para avaliação pública e revisão periódica. Artigo 156. O Município manterá o Cadastro Municipal de Demandas Habitacionais, compatível com os cadastros estaduais e federais, especialmente CadÚnico, contendo: I – Classificação de prioridades conforme critérios de vulnerabilidade social, territorial e ambiental; II – Georreferenciamento das famílias inscritas e respectivas situações fundiárias; III – Integração com os demais programas sociais e planos setoriais do Município; IV – Transparência, controle social e atualização periódica dos dados, com ampla divulgação digital. Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Municipal será requisito obrigatório para acesso a qualquer benefício habitacional público municipal, observadas as normas específicas de cada programa. Artigo 157. Fica instituído o Sistema Municipal de Informação Fundiária e Habitacional, plataforma georreferenciada e de acesso público, integrando dados de ocupações, imóveis regularizados, áreas de risco, cadastros habitacionais e oferta de programas, observadas a Lei nº 12.527/2011 e a proteção de dados pessoais. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 70 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º – O sistema deverá interoperar com as bases estaduais e federais pertinentes. §2º – O Executivo garantirá atualização periódica, interface amigável e dados abertos quando couber, resguardados sigilos legalmente protegidos. Seção II – Da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E) Artigo 158. A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e da legislação estadual aplicável, será instrumento prioritário para assegurar o direito à moradia e a ordenação do território, garantindo segurança jurídica, inclusão social e sustentabilidade ambiental. Artigo 159. O Município elaborará o Plano Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), integrado ao Plano Diretor e ao Plano Municipal de Habitação, estabelecendo diretrizes, metas e prioridades para REURB-S e REURB-E, observado o Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 160. São objetivos da REURB no Município: I – Integrar assentamentos informais ao tecido urbano, com infraestrutura adequada e serviços públicos essenciais; II – Garantir a titulação definitiva dos ocupantes que atendam aos requisitos legais; III – Promover a regularização ambiental e urbanística, compatibilizando a ocupação com as normas de uso e ocupação do solo; IV – Estabelecer contrapartidas proporcionais para REURB-E, assegurando a oferta de equipamentos públicos e infraestrutura; V – Preservar o meio ambiente, recuperando áreas degradadas e protegendo APPs, nos termos da legislação ambiental. Artigo 161. A REURB-S será prioritária em: I – Áreas de vulnerabilidade social e de risco socioambiental mitigável; II – as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS delimitadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS; (Inciso modificado pela Emenda nº 244/2025) III – Ocupações consolidadas até a data-limite fixada em Lei Federal, desde que não localizadas em áreas insuscetíveis de regularização. Artigo 162. A REURB-E deverá atender, além das exigências legais, aos seguintes requisitos municipais: I – Apresentar estudo de impacto de vizinhança e plano urbanístico; II – Implantar, às expensas do beneficiário, toda a infraestrutura urbana básica; III – Destinar áreas institucionais e verdes de acordo com a Lei Municipal. Artigo 163. O Município poderá instituir programas específicos de apoio técnico e jurídico à REURB-S, inclusive com recursos do Fundo Municipal de Habitação e convênios com Defensoria Pública, universidades e entidades qualificadas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 71 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 164. A regularização deverá priorizar soluções urbanísticas que respeitem a identidade cultural e social das comunidades, favoreçam a permanência da população local e evitem a gentrificação. §1º – Lei específica disciplinará instrumentos de prevenção a remoções forçadas, de contenção da especulação imobiliária e de prioridade de reassentamento da população originalmente residente nas áreas requalificadas, observando o direito à moradia em local digno, o respeito aos laços comunitários e a não regressividade dos direitos adquiridos. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 274/2025) §2º – As ações de reassentamento observarão prioridade territorial no próprio perímetro ou em áreas imediatamente contíguas, salvo comprovada inviabilidade técnica ou ambiental. Seção III – Das Ecovilas e Formas Coletivas de Moradia Sustentável Artigo 165. Considera-se ecovila, para os fins deste Plano, o núcleo urbano ou rural autogerido que adota princípios de sustentabilidade ambiental, integração comunitária, gestão participativa e uso racional dos recursos naturais, com enfoque em baixo impacto ambiental e autonomia produtiva. Parágrafo único. Para os fins desta Seção, os empreendimentos classificados na tipologia R6 – Ecovilas, definidos na Seção de Usos Residenciais desta Lei, poderão requerer o reconhecimento como ecovila, desde que atendam cumulativamente aos requisitos estabelecidos nesta Seção e às demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis; os parâmetros locacionais e urbanísticos específicos serão definidos na Lei de Zoneamento e em regulamento. Artigo 166. Cooperativas habitacionais autogeridas e demais formas coletivas de moradia sustentável poderão ser reconhecidas como empreendimentos de interesse social, desde que: I – apresentem projeto urbanístico e ambiental com soluções de saneamento adequado, gestão de resíduos, eficiência energética e, quando couber, energia renovável; II – adotem autogestão, com regras de governança participativa; III – atendam aos parâmetros de uso e ocupação do solo e à legislação ambiental; IV – assegurem acesso universal e desenho inclusivo, observadas as normas técnicas pertinentes. Artigo 167. As ecovilas deverão ser reconhecidas pelo Município como forma legítima de moradia coletiva, desde que: I – Apresentem projeto urbanístico e ambiental aprovado; II – Cumpram os parâmetros de uso e ocupação do solo; III – Mantenham mecanismos de autogestão e participação comunitária; IV – Prevejam sistemas de saneamento ambientalmente adequados e gestão de resíduos. Artigo 168. O Município deverá conceder incentivos urbanísticos e fiscais para implantação de ecovilas, especialmente em áreas compatíveis com a função social e ambiental da propriedade, observadas as diretrizes do Plano Diretor. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 72 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÍTULO III – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE RISCOS E DEFESA CIVIL Seção I – Disposições Gerais Artigo 169. A Política Municipal de Prevenção de Riscos e Defesa Civil tem por finalidade assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e da infraestrutura urbana frente a riscos geológicos, hidrológicos, climáticos e tecnológicos, observando a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012), o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Decreto Federal nº 10.593/2020. §1º - A política será desenvolvida de forma contínua e integrada aos instrumentos de planejamento urbano e ambiental, especialmente aos planos de habitação, mobilidade, saneamento, uso e ocupação do solo, adaptação climática e gestão de recursos hídricos. §2º - Será priorizada a proteção de áreas com maior vulnerabilidade socioambiental, climática e hidrogeológica, considerando zoneamentos de risco, diagnósticos geotécnicos e hidrológicos oficiais. Seção II – Diretrizes Artigo 170. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção de Riscos e Defesa Civil: I – priorizar ações preventivas e de mitigação frente às de resposta e reconstrução; II – territorializar as ações com base em mapeamentos de risco e vulnerabilidade georreferenciada; III – assegurar participação social qualificada e controle democrático nas ações; IV – integrar institucionalmente órgãos de planejamento urbano, meio ambiente, habitação, saúde, obras, educação e segurança pública; V – articular-se com planos municipais setoriais, o Plano Municipal de Adaptação Climática e estratégias de resiliência comunitária; VI – fortalecer a infraestrutura de resiliência urbana, incluindo sistemas de alerta, contenção, drenagem, estabilização de encostas e recuperação de áreas degradadas; VII – vincular ações de reassentamento a programas habitacionais previamente estruturados, garantindo o direito à moradia digna e à função social da cidade. Parágrafo único. É vedada a implantação de empreendimentos em áreas de risco alto ou muito alto sem reclassificação oficial baseada em obras corretivas comprovadas. Seção III – Competências Artigo 171. Compete ao Poder Público Municipal: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 73 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – elaborar, implementar e manter atualizado o Plano Municipal de Prevenção de Riscos e Defesa Civil, com metas, indicadores e prazos de execução; II – integrá-lo aos sistemas estadual e federal de Defesa Civil; III – realizar mapeamento e monitoramento permanente de áreas de risco, com apoio de tecnologias de monitoramento em tempo real e sensoriamento remoto; IV – implementar medidas estruturais e não estruturais de contenção, drenagem e mitigação; V – assegurar reassentamento digno das populações em risco, com suporte técnico, social e habitacional; VI – promover capacitação contínua de agentes públicos e comunitários, bem como ações educativas e campanhas de conscientização; VII – prever dotações orçamentárias específicas para prevenção e resposta a desastres. §1º - A omissão frente a áreas de risco mapeadas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal. §2º - Recursos de compensações urbanísticas e ambientais poderão financiar intervenções preventivas e estruturais. Seção IV – Governança e Transparência Artigo 172. Para garantir governança, rastreabilidade e efetividade, o Município deverá: I – publicar anualmente relatório técnico consolidado com dados sobre áreas monitoradas, ocorrências, obras, reassentamentos, capacitações e indicadores de vulnerabilidade; II – submeter os relatórios ao COMPEMA, ao Conselho Municipal da Cidade, à Defesa Civil Estadual e ao Ministério Público, disponibilizando-os em plataforma digital pública; III – instituir comitês intersetoriais permanentes para gestão de riscos e eventos extremos, com participação dos conselhos municipais, comunidade científica regional e representantes comunitários. CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR INTEGRAL Seção I – Das Diretrizes Gerais Artigo 173. A Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Integral tem por finalidade assegurar o direito à saúde como dever do Estado e direito de todos, garantido mediante políticas sociais, ambientais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos do Artigo 196 da Constituição Federal. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 74 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. A política municipal de saúde promoverá a articulação entre o planejamento territorial, o ordenamento urbano e as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador, observando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a equidade territorial e a integração intersetorial com as demais políticas públicas. Artigo 174. São diretrizes da Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Integral: I – Territorialização e regionalização da atenção à saúde com base em evidências técnicas e georreferenciadas; II – Universalização, equidade e integralidade na atenção à saúde; III – Integração da saúde com as políticas de saneamento básico, habitação, mobilidade e meio ambiente; IV – Promoção da saúde preventiva e de cuidados continuados, com ênfase em populações vulneráveis; V – Ampliação e qualificação da atenção primária como eixo estruturante da rede municipal de saúde; VI – Fortalecimento da gestão participativa, com controle social efetivo e transparência das ações e investimentos públicos; VII – Garantia de acessibilidade física e territorial aos equipamentos e serviços de saúde; VIII – Implementação de ações específicas para saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência, com recorte territorializado e metas específicas; IX – Articulação com os conselhos municipais de saúde e conferências públicas como instâncias deliberativas do SUS no município; X – Universalização das ações de saúde mental e bem-estar psicossocial como direito transversal da cidadania. Seção II – Dos Instrumentos e mecanismos Artigo 175. A Política Municipal de Saúde será implementada por meio dos seguintes instrumentos: I – Plano Municipal de Saúde, compatível com o Plano Diretor, a Lei Orgânica da Saúde e os planos estadual e nacional; II – Indicadores georreferenciados de cobertura e desempenho da rede de saúde; III – Zoneamento sanitário municipal e análise territorial de vulnerabilidades epidemiológicas; IV – Programas de atenção primária, saúde da família, saúde mental, saúde do trabalhador, saúde escolar, saúde bucal e vigilância em saúde; V – Parcerias com universidades, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e entes federados; VI – Financiamento multiescalas, com recursos próprios, estaduais, federais e de fundos vinculados; VII – Protocolos intersetoriais de atendimento a emergências, desastres e epidemias; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 75 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VIII – Sistemas públicos de monitoramento e avaliação contínua das metas do Plano Municipal de Saúde com revisão periódica. Artigo 176. O Município manterá sistema de informação em saúde territorializado, com dados acessíveis à população e aos órgãos de controle social, contendo: I – Cobertura da atenção primária e especialidades por bairro e distrito; II – Mapas de risco epidemiológico e sanitário; III – Inventário e cadastro atualizado de todos os equipamentos de saúde públicos e conveniados; IV – Relatórios anuais de desempenho, metas alcançadas, ações corretivas e avaliação da efetividade. Parágrafo único. A ausência de atualização e publicização dos dados previstos neste Artigo será considerada infração administrativa, passível de responsabilização funcional nos termos da legislação aplicável. Artigo 177. O Município priorizará a implantação e manutenção de equipamentos de saúde em áreas com vulnerabilidade socioespacial, déficits de infraestrutura e carência de serviços essenciais, inclusive zonas rurais e bairros periféricos. Artigo 178. As ações e serviços da Política Municipal de Saúde deverão contemplar, obrigatoriamente: I – Mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, povos originários e população em situação de rua; II – A promoção da saúde mental e bem-estar psicossocial, com estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); III – O enfrentamento das determinantes sociais da saúde, com medidas articuladas entre secretarias municipais e conselhos setoriais; IV – A inclusão da saúde nos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial, planos de mobilidade e de desenvolvimento sustentável; V – Saúde escolar, com integração das ações de saúde preventiva e promoção da saúde nas unidades de ensino público; VI – Alfabetização sanitária e campanhas educativas continuadas. Artigo 179. O Município garantirá a atenção integral à saúde bucal, com ampliação da cobertura de odontologia na Atenção Primária à Saúde (APS), manutenção de equipes de Saúde Bucal, atendimento preventivo nas escolas e campanhas periódicas de conscientização. Artigo 180. O Município buscará financiamento complementar por meio de convênios com universidades públicas, emendas parlamentares, consórcios intermunicipais e parcerias com organismos internacionais, com prestação de contas e transparência ativa das transferências e aplicações. Artigo 181. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Integral, cabendo-lhe: I – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde; II – Deliberar sobre diretrizes e metas da política setorial; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 76 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – Garantir a paridade e representatividade da sociedade civil; IV – Assegurar a realização periódica de Conferências Municipais de Saúde. Seção III – Da Vigilância em Saúde Artigo 182. A Vigilância em Saúde constitui função essencial da política pública de saúde, compreendendo as seguintes áreas: I – Vigilância Sanitária: fiscalização e controle de riscos relacionados a produtos, serviços, ambientes e estabelecimentos que interfiram na saúde humana; II – Vigilância Epidemiológica: monitoramento, investigação e controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis; III – Vigilância Ambiental: controle de fatores ambientais de risco à saúde humana, incluindo poluição, resíduos, vetores e alterações climáticas; IV – Vigilância em Saúde do Trabalhador: ações para prevenir doenças e agravos relacionados às condições e processos de trabalho; V – Vigilância em Zoonoses: prevenção e controle de doenças transmitidas por animais, com caráter estritamente sanitário, desvinculado da política de proteção e bem-estar animal, vedada a interpretação de suas atribuições como equivalentes às de captura ou manejo urbano de fauna, sendo vedada a substituição indevida por ações não sanitárias. §1º – O Município deverá garantir a infraestrutura, recursos humanos, laboratórios regionais, sistemas digitais integrados, insumos permanentes e capacitação técnica para o adequado desempenho das funções de vigilância em saúde, com integração intersetorial e transparência das informações. §2º – É vedado o uso de recursos da saúde para fins de proteção animal que não estejam expressamente vinculados às diretrizes sanitárias do SUS e da política de vigilância em saúde. Seção IV – Da Saúde Mental e Bem-estar Psicossocial Artigo 183. O Município estruturará, de forma permanente e articulada, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo acesso descentralizado e humanizado à saúde mental. §1º – A RAPS deverá compreender os seguintes serviços e estratégias: I – Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com atendimento multiprofissional e porta aberta; II – Equipes de saúde mental na atenção básica, inclusive em zonas rurais e periféricas; III – Serviços de acolhimento e residências terapêuticas para pessoas em sofrimento psíquico grave; IV – Protocolos de atendimento emergencial em saúde mental, em articulação com a rede hospitalar e o SAMU. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 77 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 184. O Município promoverá campanhas permanentes de prevenção ao suicídio, automutilação, dependência química, violência doméstica, luto patológico e demais formas de sofrimento psíquico coletivo ou individual. Artigo 185. A política de saúde mental deverá incluir: I – Formação continuada dos profissionais da rede sobre saúde emocional, abordagem não coercitiva e redução de danos; II – Garantia de atendimento à população LGBTQIA+, povos tradicionais, adolescentes em vulnerabilidade e pessoas em situação de rua; III – Ações intersetoriais com educação, cultura, assistência e segurança para enfrentar causas estruturais do sofrimento psíquico; IV – Controle social e participação das famílias e usuários nos conselhos e comissões de saúde mental. Artigo 186. O Município poderá firmar parcerias com universidades, entidades de direitos humanos e organizações da sociedade civil para desenvolver projetos comunitários de acolhimento, escuta qualificada, oficinas terapêuticas e reinserção social de pessoas em sofrimento psíquico. §1º – Serão estimuladas experiências comunitárias e práticas integrativas e complementares de saúde (PICS), nos termos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (Portaria MS nº 971/2006). Seção V – Da Saúde da Mulher e das Populações Vulneráveis Artigo 187. A Política Municipal de Saúde assegurará atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida, com enfoque na promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação. Artigo 188. São diretrizes específicas para a saúde da mulher: I – Garantia do acesso ao pré-natal humanizado e de qualidade; II – Implantação de programas de combate à mortalidade materna e neonatal; III – Atendimento ginecológico contínuo, com acesso gratuito a exames preventivos e métodos contraceptivos; IV – Implantação de políticas de saúde voltadas à prevenção e enfrentamento de doenças crônicas, câncer de mama e de colo de útero; V – Atendimento integral às mulheres vítimas de violência, com protocolo intersetorial de acolhimento, notificação e encaminhamento; VI – Ações de saúde voltadas às mulheres trabalhadoras, rurais, negras, indígenas, LGBTQIA+, encarceradas, idosas, em situação de rua e com deficiência; VII – Inclusão da saúde da mulher nas estratégias de atenção primária territorializadas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 78 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 189. O Município garantirá a transversalidade da saúde da mulher nas demais políticas públicas, com especial articulação com as áreas de educação, assistência social, cultura e justiça, respeitando os princípios da equidade, laicidade, não discriminação e promoção da autonomia corporal e reprodutiva. Seção VI – Da Saúde da População Rural, Povos e Comunidades Tradicionais Artigo 190. A Política Municipal de Saúde garantirá atenção específica às populações rurais, quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais, respeitando seus modos de vida, cosmovisões, sistemas próprios de saúde e territórios tradicionais, com fundamento na Convenção nº 169 da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007. Artigo 191. São diretrizes para a saúde da população rural e tradicional: I – Implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) itinerantes e serviços de atendimento móvel; II – Formação de profissionais capacitados sobre saberes tradicionais, práticas integrativas e complementares de saúde; III – Articulação entre saúde, saneamento rural, abastecimento de água e segurança alimentar; IV – Respeito à medicina tradicional, sem prejuízo da assistência biomédica quando necessária e sempre com consentimento informado da comunidade envolvida; V – Participação de lideranças comunitárias na formulação, implementação e controle social das políticas de saúde local; VI – Garantia de acesso ao pré-natal, assistência obstétrica e neonatal qualificada, bem como transporte sanitário de emergência nas zonas rurais e comunidades isoladas. Artigo 192. O Município instituirá sistemas integrados de informação geossanitária, com recorte étnico-racial e territorial, voltados à coleta de dados epidemiológicos e demográficos sobre populações tradicionais, de forma a subsidiar políticas específicas e o monitoramento de sua efetividade. Artigo 193. O Município assegurará, em parceria com os Conselhos Municipais e organizações representativas, a capacitação contínua dos profissionais da saúde pública quanto ao atendimento interseccional, antidiscriminatório e culturalmente apropriado às comunidades tradicionais, inclusive com produção de materiais bilíngues e em linguagem acessível às comunidades atendidas. Seção VII – Da Saúde Preventiva, Alimentar e Nutricional Artigo 194. A Política Municipal de Saúde adotará como eixo estruturante a promoção da saúde preventiva como prioridade orçamentária e estratégica, com ênfase em hábitos alimentares saudáveis, segurança alimentar e nutricional, e educação em saúde em todos os ciclos de vida, visando à redução da demanda por serviços curativos. Artigo 195. São diretrizes para a saúde preventiva e nutricional: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 79 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – Promoção da alimentação adequada e saudável conforme os princípios do Guia Alimentar para a População Brasileira; II – Prevenção de doenças crônicas não transmissíveis por meio de ações integradas nas unidades de saúde, escolas, centros comunitários e demais equipamentos públicos; III – Inclusão de práticas alimentares sustentáveis, com incentivo à agroecologia, produção orgânica e alimentação escolar baseada em alimentos in natura e da agricultura familiar local; IV – Criação e manutenção de hortas comunitárias, escolares e terapêuticas integradas aos programas de saúde e bem-estar; V – Desenvolvimento de campanhas educativas sobre nutrição, rotulagem de alimentos, consumo consciente e combate ao desperdício; VI – Incentivo à amamentação e alimentação complementar saudável nos primeiros mil dias de vida; VII – Avaliação nutricional periódica da população atendida pelo SUS municipal, com acompanhamento específico de grupos vulneráveis. Artigo 196. O Município estabelecerá ações intersetoriais entre saúde, educação, assistência social, agricultura, meio ambiente, mobilidade e esporte, para garantir a efetividade da política de saúde preventiva e nutricional, incluindo ações de urbanismo saudável, como calçadas acessíveis, praças ativas e iluminação pública adequada para atividades físicas. Artigo 197. Serão assegurados, de forma contínua e territorializada: I – O combate à fome e à insegurança alimentar por meio da articulação com os equipamentos da rede socioassistencial e programas estaduais e federais; II – A assistência nutricional em todas as fases da vida, com atenção especial à infância, gestação, idosos, pessoas com deficiência e doenças associadas à desnutrição ou obesidade; III – O controle da qualidade sanitária dos alimentos oferecidos em instituições públicas e eventos oficiais, com critérios nutricionais e sustentáveis nas compras públicas; IV – A capacitação contínua de profissionais da saúde sobre práticas alimentares saudáveis, condutas preventivas, políticas públicas de alimentação e nutrição, em parceria com universidades e instituições de pesquisa. Artigo 198. O Município manterá banco de dados territorializado com indicadores de insegurança alimentar, obesidade, desnutrição e hábitos alimentares da população, atualizados periodicamente e utilizados para planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Artigo 199. As ações previstas nesta seção deverão respeitar as particularidades culturais e regionais dos hábitos alimentares das comunidades locais, promovendo a valorização da cultura alimentar tradicional, a soberania alimentar do município, e o diálogo entre saberes populares e ciência da nutrição. Artigo 200. O controle social das ações de saúde preventiva e nutricional será garantido por meio da atuação articulada dos Conselhos Municipais de Saúde e de Alimentação Escolar, com ampla transparência das ações, metas, indicadores e programas associados. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 80 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção VIII – Da Participação Popular, Controle Social e Ouvidoria Artigo 201. A Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Integral deverá assegurar mecanismos efetivos e contínuos de participação popular, controle social institucionalizado e escuta comunitária qualificada, garantindo a democracia sanitária, o protagonismo social e a transparência da gestão pública da saúde, em consonância com o Artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012. Artigo 202. São diretrizes para a participação popular e o controle social na política municipal de saúde: I – Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde, de Alimentação Escolar, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e demais conselhos temáticos correlatos, assegurando representatividade territorial, pluralidade de segmentos e paridade de composição; II – Garantia de orçamento participativo e realização de audiências públicas vinculantes para definição de prioridades em saúde e bem-estar, com ampla convocação, acessibilidade e publicidade dos atos; III – Criação e manutenção de instâncias híbridas (digitais e presenciais) de participação cidadã, voltadas à consulta pública, proposição de políticas, monitoramento e deliberação sobre programas e ações de saúde; IV – Estímulo à constituição de fóruns locais de saúde nos territórios, com escuta ativa das comunidades, articulação com lideranças locais e representatividade nos conselhos centrais; V – Promoção da educação popular em saúde, formação crítica e capacitação técnica continuada de conselheiros e agentes sociais, com carga horária mínima anual e metodologias participativas. Artigo 203. O Município manterá Ouvidoria Municipal de Saúde com estrutura autônoma, atendimento acessível por meios físicos e digitais, canal direto com os usuários do SUS e capacidade institucional de resposta técnica estruturada. §1º – As manifestações recebidas deverão ser analisadas e respondidas dentro de prazos definidos, com base em protocolos padronizados, assegurando devolutiva clara, tempestiva e com linguagem acessível à população. §2º – Os dados consolidados da ouvidoria deverão ser disponibilizados de forma aberta e compreensível à sociedade, garantindo a transparência e o controle social sobre os serviços públicos de saúde. Artigo 204. Os relatórios anuais da ouvidoria, dos conselhos municipais, das conferências de saúde e demais canais de controle social deverão integrar, obrigatoriamente, os instrumentos de planejamento e avaliação da política de saúde, incluindo o Plano Municipal de Saúde, os Relatórios Anuais de Gestão (RAG), as Programações Anuais de Saúde (PAS) e os Planos Plurianuais (PPA), com publicação em meios físicos e digitais em linguagem cidadã. Artigo 205. Fica assegurado o direito das comunidades tradicionais, povos originários, populações periféricas, negras, quilombolas e rurais de instituírem formas próprias e complementares de controle social, de acordo com suas tradições, modos de organização e autonomia cultural, mediante diálogo Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 81 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r contínuo com o poder público e direito à representação específica nos conselhos e instâncias participativas. Seção IX – Da Saúde Digital e Inovação Tecnológica Artigo 206. A política municipal de saúde deverá incorporar estratégias de saúde digital como instrumento estruturante para a universalização do acesso, a equidade territorial e a eficiência dos serviços, observando os princípios da ética, da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Artigo 207. São diretrizes da saúde digital e da inovação tecnológica: I – Ampliação do prontuário eletrônico único com interoperabilidade entre as unidades da rede municipal e integração com os sistemas estaduais e federais; II – Implantação de plataformas digitais para agendamento, teleconsulta, telemonitoramento, regulação e acompanhamento do cuidado; III – Inclusão digital dos usuários, com oferta de mediação tecnológica, formação básica para uso de plataformas e garantia de acessibilidade digital plena; IV – Expansão das unidades com conectividade em tempo real, dotadas de infraestrutura tecnológica mínima e equipe capacitada para atuação integrada em rede; V – Estímulo à inovação em saúde pública, por meio de parcerias com universidades, centros de pesquisa, instituições tecnológicas e startups. Artigo 208. O Município instituirá política permanente de governança digital em saúde, com comitê técnico intersetorial, metas públicas de digitalização, protocolos de segurança cibernética e mecanismos de avaliação periódica da efetividade das ferramentas adotadas. Parágrafo único. A digitalização dos serviços de saúde não poderá restringir o acesso presencial dos usuários que não dominem tecnologias digitais, devendo ser garantido atendimento humanizado, acessível e inclusivo em todas as unidades da rede pública municipal. Seção X – Da Intersetorialidade e Planejamento Territorial Integrado Artigo 209. A Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Integral deverá promover a intersetorialidade como princípio estruturante da gestão pública, integrando ações de saúde com políticas de educação, assistência social, habitação, saneamento, segurança alimentar, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Artigo 210. O planejamento territorial das ações de saúde deverá estar articulado aos instrumentos urbanísticos e ambientais do Município, assegurando: I – A identificação georreferenciada de riscos sanitários, ambientais e sociais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 82 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – A compatibilidade entre a localização dos equipamentos de saúde e as demandas populacionais por território; III – A integração com o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Municipal de Saneamento Básico e outros planos setoriais; IV – A priorização de intervenções em áreas com maior vulnerabilidade social, sanitária e ambiental. Artigo 211. Ficam estabelecidos os seguintes mecanismos de articulação territorial e intersetorial: I – Comissões técnicas Inter secretariais para a elaboração e execução conjunta de políticas públicas em territórios prioritários; II – Protocolos integrados de atendimento e vigilância em saúde envolvendo saúde, educação, meio ambiente, assistência social e segurança pública; III – Mapeamento contínuo das desigualdades em saúde com base em dados territoriais, socioeconômicos e epidemiológicos; IV – Criação de Núcleos Territoriais Integrados de Políticas Públicas (NUTIPPs) para atendimento em territórios com alta complexidade social. Artigo 212. O Município deverá adotar metodologia de planejamento intersetorial participativo, com envolvimento das comunidades locais, dos conselhos setoriais e da sociedade civil organizada, garantindo: I – A escuta ativa das demandas territoriais de saúde e qualidade de vida; II – A integração das metas de saúde com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030; III – A promoção de soluções territoriais baseadas na natureza e na sustentabilidade dos sistemas urbanos e rurais. Artigo 213. A política municipal de saúde deverá contemplar o conceito ampliado de território, reconhecendo as especificidades urbanas, rurais, periféricas, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo o acesso equitativo e contínuo aos serviços públicos essenciais. CAPÍTULO V – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ Seção I – Das Diretrizes Gerais Artigo 214. A Política Municipal de Educação e Formação Cidadã tem por finalidade assegurar o direito à educação básica pública, gratuita, inclusiva, equitativa, laica e de qualidade social, em todos os níveis e modalidades, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania, sua consciência crítica, ecológica e histórica, e sua qualificação para o trabalho digno, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (PNE) e tratados internacionais em vigor. Parágrafo único. A educação municipal será orientada pelos princípios da equidade territorial, da justiça social, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação, do respeito à Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 83 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r diversidade, da promoção dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e da sustentabilidade ambiental, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, a Constituição Federal e os tratados internacionais em vigor, observando a laicidade do Estado e o respeito às tradições e culturas locais, inclusive rurais e de matriz tradicional. Artigo 215. São diretrizes da Política Municipal de Educação: I – universalização da educação infantil de 0 a 5 anos e ampliação do acesso ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), com prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente; II – garantia de oferta pública, gratuita e laica, vedada qualquer forma de proselitismo religioso, político ou ideológico nas unidades escolares; III – territorialização da rede escolar com base em dados demográficos, indicadores de demanda educacional, vulnerabilidade social e mapeamento de territórios desassistidos; IV – valorização dos profissionais da educação com planos de carreira, formação continuada, saúde laboral e condições adequadas de trabalho e bem-estar socioemocional; V – inclusão de crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade e pertencentes a povos e comunidades tradicionais, respeitadas suas especificidades socioculturais; VI – garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) com oferta de salas de recursos multifuncionais, profissionais capacitados e materiais adaptados; VII – educação bilíngue em Libras e Português para a comunidade surda e educação bilíngue ou intercultural para povos indígenas, conforme legislações específicas; VIII – promoção da alfabetização plena em todas as fases da vida, com programas específicos de alfabetização de jovens, adultos e idosos e valorização da memória local e do patrimônio histórico do município; IX – inserção curricular obrigatória da educação ambiental, do eco cidadania, da educação para a paz, direitos humanos, ética e cidadania global; X – estímulo à educação econômica, financeira e cooperativa desde o ensino fundamental, com vistas à formação crítica e autônoma; XI – educação alimentar e nutricional como conteúdo transversal, articulada com a saúde pública, segurança alimentar e cultura alimentar local; XII – incentivo à educação artística, cultural, tecnológica e patrimonial como instrumentos de expressão, identidade e desenvolvimento cognitivo; XIII – articulação entre escola, comunidade, equipamentos públicos e territórios educativos descentralizados, especialmente nas regiões rurais e periféricas; XIV – utilização dos espaços escolares como centros de vida comunitária, cultura, lazer, esporte e acesso às políticas públicas intersetoriais; XV – planejamento inclusivo dos espaços escolares com arquitetura humanizada, ampliação de áreas verdes, hortas escolares, iluminação natural, ventilação e acessibilidade universal; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 84 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XVI – fortalecimento da gestão democrática e do protagonismo estudantil, assegurando conselhos escolares, grêmios livres e ouvidorias escolares; XVII – estímulo à formação integral com base nos princípios do respeito às diferenças, combate ao racismo, à homofobia, ao sexismo e à xenofobia, promovendo a cultura da paz e da convivência democrática; XVIII – garantia de articulação da política educacional com as políticas de saúde, assistência social, cultura, juventude, meio ambiente, esporte e direitos humanos; XIX – promoção de formação cidadã voltada à convivência democrática, ao respeito às instituições, à construção da identidade local e ao fortalecimento da cidadania ativa e crítica; XX – valorização do conhecimento e da história dos territórios, das tradições das comunidades rurais e povos originários, incluindo o ensino das culturas afro-brasileira, indígena e das comunidades tradicionais, conforme Lei nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; XXI – desenvolvimento de projetos de eco cidadania com envolvimento das escolas, organizações da sociedade civil, coletivos juvenis e conselhos ambientais, articulando-se ao Plano Municipal de Educação Ambiental; XXII – promoção da equidade digital com acesso à internet, tecnologias assistivas, equipamentos de informática e formação digital para professores e alunos; XXIII – priorização da primeira infância como fase fundamental para o desenvolvimento integral, com articulação entre educação, saúde, assistência e cultura; XXIV – estímulo à produção de materiais didáticos contextualizados, com inclusão da história local, saberes populares e temas contemporâneos de relevância social. Seção II – Dos Instrumentos e Mecanismos Artigo 216. A implantação, ampliação e qualificação da rede municipal de ensino observará obrigatoriamente: I – compatibilidade com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação (PNE) e com o macrozoneamento urbano; II – compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e com o macrozoneamento urbano; III – integração com os planos setoriais de mobilidade, saúde, segurança e assistência social; VI – planejamento territorial com base em dados georreferenciados de matrícula, evasão e déficit de vagas; V – implantação prioritária em terrenos com acesso por transporte coletivo e compatibilidade com a malha urbana existente; VI – implantação em áreas com segurança viária, iluminação pública e saneamento básico completo; VII – presença de áreas verdes, espaços de convivência e equipamentos culturais e esportivos nas unidades educacionais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 85 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VIII – cumprimento de normas sanitárias e ambientais, inclusive com exigência de plano de gestão de resíduos sólidos, metas de redução de geração de resíduos e sustentabilidade escolar, de acordo com o princípio do desperdício zero. Parágrafo único. O Município priorizará a implantação de creches, escolas e centros educacionais em áreas com maior densidade de crianças e adolescentes, déficit de vagas e maior índice de vulnerabilidade social, devendo garantir a universalização da educação infantil na faixa de 0 a 5 anos até o fim da vigência do próximo ciclo do Plano Municipal de Educação. Seção III – Do Atendimento Educacional às Pessoas Neuro diversas. Artigo 217. Para os fins desta Lei, considera-se neurodiversidade o conjunto de perfis neurológicos que incluem, entre outros, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, dispraxia, transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades/superdotação, assegurado o atendimento educacional inclusivo, não segregado, intersetorial e baseado em evidências. §1º – O rol de condições referido neste Artigo é exemplificativo e não exaustivo, devendo o atendimento abranger outros perfis do neurodesenvolvimento reconhecidos pelas ciências da saúde e da educação, vedada qualquer forma de restrição por ausência de nomenclatura diagnóstica específica. §2º – Aos estudantes com altas habilidades/superdotação serão asseguradas enriquecimento curricular, aceleração em áreas de domínio, projetos de pesquisa orientada e tutoria especializada, conforme a legislação educacional vigente, sem redução de expectativas de aprendizagem. Artigo 218. Fica instituído, no âmbito da rede municipal, o Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes neuro diversos, instrumento pedagógico construído com participação da família e da equipe escolar, contendo: I – objetivos de aprendizagem, apoios e tecnologias assistivas necessários; II – estratégias de ensino, avaliação e autorregulação; III – responsabilidades de docentes, equipe multiprofissional e família; IV – cronograma de acompanhamento e de reavaliação semestral. §1º – O PEI será elaborado em até 60 (sessenta) dias contados da matrícula ou da identificação pedagógica da necessidade de apoio e será obrigatoriamente revisado nas transições de etapa de ensino, mudança de escola ou quando houver alteração relevante no perfil de apoio. §2º – O PEI contemplará plano de transição entre etapas de escolarização e, quando pertinente, para a inserção no mundo do trabalho, articulando-se a programas de qualificação e inclusão produtiva. §3º – A participação da família e do próprio estudante será assegurada em todas as fases de elaboração, acompanhamento e revisão do PEI, respeitadas a autonomia e a privacidade. Artigo 219. As escolas adotarão protocolos de identificação pedagógica precoce e de encaminhamento intersetorial com a rede de saúde e assistência social, preferencialmente por meio do Programa Saúde Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 86 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r na Escola (PSE) e do BPC na Escola, vedada a exigência de laudo médico para matrícula, acesso ao AEE ou elaboração do PEI, sem prejuízo da articulação clínica quando necessária. Parágrafo único. As triagens e avaliações pedagógicas realizadas no âmbito escolar têm natureza educacional e não configuram diagnóstico clínico, não podendo restringir matrícula, permanência ou acesso a serviços; eventuais encaminhamentos à rede de saúde observarão o consentimento informado e a proteção de dados pessoais. Artigo 220. Serão asseguradas adaptações razoáveis e avaliação acessível, incluindo, quando pertinente: I – tempo adicional, ambiente com redução de estímulos e pausas programadas; II – provas e materiais em formatos acessíveis (leitura em voz alta, fonte ampliada ou digital); III – uso de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) e de recursos de leitura e escrita assistida; IV – flexibilização metodológica alinhada à BNCC, sem redução indevida de expectativas de aprendizagem. §1º – As avaliações internas e externas assegurarão adaptações compatíveis com o PEI, incluindo tempo adicional, leitor, formato acessível, ambiente alternativo e uso de tecnologias assistivas. §2º – As adaptações não implicarão redução indevida de conteúdo ou de complexidade cognitiva, preservada a equivalência pedagógica e a fidedignidade dos resultados. Artigo 221. As unidades escolares deverão prever ambientes de regulação sensorial e rotinas previsíveis, com sinalização visual e tátil, planos de manejo de crises e protocolos de acolhimento, respeitando a dignidade e a autonomia do estudante. Parágrafo único. As unidades deverão prever, gradualmente, espaços ou salas multissensoriais, materiais de regulação tátil, visual e auditiva, e protocolos de desescalada, definidos em regulamento e alinhados às melhores práticas pedagógicas. Artigo 222. O Município promoverá formação continuada para profissionais da educação em neurodesenvolvimento, manejo em sala de aula, desenho universal para a aprendizagem (DUA), avaliação formativa e elaboração de PEI. Parágrafo único. A formação continuada terá carga horária anual mínima definida em regulamento e contemplará, no mínimo, acessibilidade e desenho universal, tecnologias assistivas, avaliação acessível, manejo não aversivo e estratégias de autorregulação. Artigo 223. Fica instituído sistema de monitoramento com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e participação de estudantes neuro diversos, com reporte anual ao Conselho Municipal de Educação e ao Ministério da Educação, em alinhamento com o PNE; é vedada qualquer prática de segregação, exclusão, limitação de matrícula ou cobrança adicional. §1º – O sistema de monitoramento incluirá, no mínimo: I – percentual de estudantes com PEI implantado; II – tempo médio entre identificação pedagógica e disponibilização de apoio; III – percentual de escolas com ambientes de regulação sensorial; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 87 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – taxa de participação e de conclusão no AEE; V – indicadores de aprendizagem e participação. §2º – O Município fixará metas anuais progressivas e tornará públicos os resultados, assegurada a proteção de dados pessoais. Artigo 224. O Município incentivará a emissão e reconhecerá a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) para fins de identificação do estudante e garantia de prioridade em atendimentos administrativos compatíveis com o ambiente escolar, respeitados os dados pessoais e a LGPD. §1º – A ausência da CIPTEA não impede o exercício de direitos, nem condiciona o acesso a serviços, apoios ou adaptações no ambiente escolar. §2º – O tratamento de dados pessoais sensíveis observará a LGPD, com base legal adequada, minimização de dados, controle de acesso, registro de operações e plano de resposta a incidentes, inclusive nos fluxos intersetoriais com saúde e assistência social. Seção IV – Da Educação Inclusiva da Pessoa com Deficiência (PcD) Artigo 225. A pessoa com deficiência tem assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis, adaptações razoáveis, desenho universal e tecnologias assistivas, com oferta preferencial em classe comum da rede regular, vedada qualquer forma de discriminação, recusa de matrícula ou cobrança adicional. Artigo 226. O Município garantirá acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, metodológica e atitudinal nas escolas, observadas as normas técnicas vigentes (inclusive ABNT NBR 9050), devendo cada unidade manter Plano Anual de Acessibilidade Escolar com metas, prazos e orçamento. §1º – As plataformas digitais, sítios eletrônicos, ambientes virtuais de aprendizagem e materiais didáticos digitais observarão padrões de acessibilidade reconhecidos (como WCAG), assegurando compatibilidade com tecnologias assistivas. §2º – O Plano Anual de Acessibilidade Escolar deverá abranger, além das adequações físico-espaciais, o plano de acessibilidade comunicacional e digital. Artigo 227. Será assegurada, quando necessária, a oferta de profissional de apoio escolar e de intérprete/tradutor de Libras e guia-intérprete para educandos surdos e surdocegos, bem como materiais em Braille, fonte ampliada, audiodescrição e outros recursos de acessibilidade, conforme avaliação pedagógica e normativa específica. Artigo 228. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado com salas de recursos multifuncionais e equipe qualificada, preferencialmente no contraturno, sem substituir a escolarização na classe comum, articulando-se ao PEI e aos serviços da rede. §1º – As escolas manterão relatório semestral do AEE integrado ao PEI, com registro de apoios ofertados, frequência, estratégias e resultados pedagógicos. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 88 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º – A Secretaria Municipal de Educação instituirá instância técnica de governança da educação inclusiva para padronizar fluxos, orientações e monitoramento do AEE. Artigo 229. O transporte escolar deverá ser acessível, com veículos adaptados, rotas seguras e procedimentos de embarque e desembarque inclusivos, integrados às rotas acessíveis do território. Parágrafo único. Quando necessário, será assegurado acompanhante no transporte escolar e será observado tempo máximo de trajeto definido em regulamento, resguardando conforto, segurança e bem-estar do estudante. Artigo 230. O Município assegurará aquisição, manutenção e atualização de tecnologias assistivas (softwares leitores de tela, linhas Braille, dispositivos de FM, pranchas de CAA e outros), com suporte técnico às escolas e formação dos profissionais. §1º – A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada anual para o uso pedagógico de tecnologias assistivas, com suporte técnico e material de apoio. §2º – Será mantido inventário atualizado das tecnologias assistivas por unidade escolar, com plano de manutenção preventiva e de reposição. Artigo 231. É vedada a exigência de laudo médico como condição de matrícula ou acesso a serviços educacionais, sem prejuízo de sua utilização para fins de direitos e apoios específicos; constitui falta grave a recusa de matrícula em razão da deficiência, na forma da legislação aplicável. Artigo 232. A Secretaria Municipal de Educação integrará as ações de inclusão escolar aos programas e políticas federais, especialmente ao Plano “Novo Viver sem Limite”, ao PNE e às diretrizes nacionais de educação especial na perspectiva inclusiva, buscando captação de recursos, apoio técnico e interoperabilidade de dados. Seção V – Da Informação, Transparência e Controle Social Artigo 233. O Município manterá plataforma pública de dados educacionais com georreferenciamento de: I – unidades escolares por modalidade, capacidade e localização; II – dados de matrícula, evasão, aprovação e déficit de vagas por distrito e faixa etária; III – planejamento de novas unidades com cronograma físico-financeiro; IV – indicadores de avaliação da qualidade do ensino, infraestrutura escolar e cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação. Parágrafo único. A omissão na atualização ou publicidade desses dados configura infração funcional e poderá implicar responsabilização do agente público competente. Artigo 234. A gestão da política educacional deverá garantir: I – participação paritária dos conselhos escolares e conselhos municipais de educação nas decisões de planejamento, execução e avaliação; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 89 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – audiências públicas obrigatórias para definição das prioridades educacionais no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual; III – avaliação anual da política educacional com base em indicadores auditáveis e relatórios técnicos apresentados à comunidade escolar e aos órgãos de controle social. Seção VI – Educação e Sustentabilidade Ambiental Artigo 235. A rede municipal de ensino deverá incorporar práticas e conteúdo de sustentabilidade ambiental em suas diretrizes pedagógicas, gestão física e formação comunitária. §1º – Cada unidade escolar deverá elaborar e executar, com acompanhamento técnico da Secretaria do Meio Ambiente, um Plano de Sustentabilidade Escolar contendo: I – metas de redução de consumo de água e energia; II – metas de redução da geração de resíduos e implementação de práticas de desperdício zero; III – implantação de coleta seletiva e educação ambiental permanente com envolvimento da comunidade escolar; IV – articulação com o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Programa Municipal de Coleta Seletiva e demais instrumentos de gestão ambiental municipal. §2º – Os Planos de Sustentabilidade Escolar serão integrados ao sistema de indicadores do Plano Diretor, devendo ser avaliados a cada dois anos com base em metas quantitativas de desempenho ambiental. §3º – A ausência de cumprimento das metas poderá ensejar ações corretivas administrativas, orientação técnica e readequação dos processos de gestão escolar. Artigo 236. Fica o Município autorizado a estabelecer parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, entidades ambientais e empresas para fomentar ações de educação ambiental nas escolas e capacitação dos educadores, vedada qualquer forma de publicidade ou comercialização nas dependências escolares. Artigo 237. O Município garantirá, como política pública contínua e de natureza intersetorial, a promoção da educação alimentar e nutricional no âmbito da rede municipal de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar, da cultura alimentar local e da sustentabilidade socioambiental, assegurando o direito fundamental à alimentação adequada como parte integrante do direito à educação e da dignidade da pessoa humana. §1º – A educação alimentar deverá contemplar hábitos saudáveis, prevenção da obesidade infantil, incentivo ao consumo de alimentos naturais e regionais e combate ao desperdício de alimentos. §2º – Os cardápios da merenda escolar deverão respeitar a cultura alimentar local, promover alimentação equilibrada e atender às exigências nutricionais por faixa etária, com a presença de nutricionista responsável. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 90 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º – É obrigatória a inclusão de conteúdos sobre alimentação e nutrição nos projetos pedagógicos, respeitando as diretrizes curriculares nacionais e os princípios da transversalidade curricular. §4º – O Município promoverá a formação continuada de educadores, merendeiras, nutricionistas e gestores escolares em temáticas relacionadas à alimentação escolar, nutrição, cultura alimentar e práticas pedagógicas integradas à saúde e ao meio ambiente. Artigo 238. O Município promoverá parcerias com agricultores familiares locais, cooperativas de produção agroecológica e programas governamentais para a aquisição de alimentos saudáveis, orgânicos ou de base agroecológica para a alimentação escolar. §1º – Deve ser observado o percentual mínimo de aquisição direta da agricultura familiar, conforme previsto na legislação federal vigente. §2º – O Município estimulará o cultivo de hortas escolares, pomares educativos e práticas de educação alimentar vinculadas à sustentabilidade e à valorização dos alimentos locais. Artigo 239. As ações de educação alimentar deverão ser integradas às políticas de saúde, assistência social e meio ambiente, com abordagem intersetorial, especialmente nos territórios com maiores índices de insegurança alimentar. §1º – As escolas deverão promover, ao menos anualmente, campanhas educativas com participação de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre nutrição, saúde alimentar e consumo consciente. §2º – Será assegurado o acesso à alimentação escolar de qualidade durante todo o calendário letivo, incluindo nos períodos de atividades extracurriculares, contraturnos ou programas complementares. §3º – A interrupção injustificada da oferta de alimentação escolar poderá ensejar responsabilização administrativa e civil do agente público responsável. Artigo 240. As metas e diretrizes da política municipal de alimentação escolar e educação nutricional deverão constar expressamente do Plano Municipal de Educação, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de recursos suficientes à sua plena execução. Seção VII – Da Educação Alimentar e Nutricional Artigo 241. O Município garantirá, como política pública contínua e de natureza intersetorial, a promoção da educação alimentar e nutricional no âmbito da rede municipal de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar, da cultura alimentar local e da sustentabilidade socioambiental, assegurando o direito fundamental à alimentação adequada como parte integrante do direito à educação e da dignidade da pessoa humana. §1º – A educação alimentar deverá contemplar hábitos saudáveis, prevenção da obesidade infantil, incentivo ao consumo de alimentos naturais e regionais e combate ao desperdício de alimentos. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 91 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º – Os cardápios da merenda escolar deverão respeitar a cultura alimentar local, promover alimentação equilibrada e atender às exigências nutricionais por faixa etária, com a presença de nutricionista responsável. §3º – É obrigatória a inclusão de conteúdos sobre alimentação e nutrição nos projetos pedagógicos, respeitando as diretrizes curriculares nacionais e os princípios da transversalidade curricular. §4º – O Município promoverá a formação continuada de educadores, merendeiras, nutricionistas e gestores escolares em temáticas relacionadas à alimentação escolar, nutrição, cultura alimentar e práticas pedagógicas integradas à saúde e ao meio ambiente. §5º – A política municipal de educação alimentar deverá respeitar as práticas alimentares específicas de povos tradicionais, comunidades quilombolas e populações de matriz africana, bem como atender às restrições e prescrições alimentares motivadas por convicções religiosas, culturais ou de saúde, mediante manifestação expressa dos responsáveis legais. Artigo 242. O Município promoverá parcerias com agricultores familiares locais, cooperativas de produção agroecológica e programas governamentais para a aquisição de alimentos saudáveis, orgânicos ou de base agroecológica para a alimentação escolar. §1º – Deve ser observado o percentual mínimo de aquisição direta da agricultura familiar, conforme previsto na legislação federal vigente. §2º – O Município estimulará o cultivo de hortas escolares, pomares educativos e práticas de educação alimentar vinculadas à sustentabilidade e à valorização dos alimentos locais. §3º – O Poder Público poderá destinar terrenos públicos ociosos, em articulação com o plano diretor e os instrumentos de gestão urbana, para implantação de hortas escolares e comunitárias voltadas à promoção da segurança alimentar, à formação pedagógica e à inclusão produtiva local. Artigo 243. As ações de educação alimentar deverão ser integradas às políticas de saúde, assistência social e meio ambiente, com abordagem intersetorial, especialmente nos territórios com maiores índices de insegurança alimentar. §1º – As escolas deverão promover, ao menos anualmente, campanhas educativas com participação de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre nutrição, saúde alimentar e consumo consciente. §2º – Será assegurado o acesso à alimentação escolar de qualidade durante todo o calendário letivo, incluindo nos períodos de atividades extracurriculares, contraturnos ou programas complementares. §3º – A interrupção injustificada da oferta de alimentação escolar poderá ensejar responsabilização administrativa e civil do agente público responsável. §4º – As ações de educação alimentar serão também estratégias de enfrentamento à pobreza, promoção da saúde pública e fortalecimento da autonomia nutricional das comunidades em situação de vulnerabilidade social. Artigo 244. As metas e diretrizes da política municipal de alimentação escolar e educação nutricional deverão constar expressamente do Plano Municipal de Educação, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de recursos suficientes à sua plena execução. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 92 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção VIII – Da Educação Econômica, Financeira e Cooperativa Artigo 245. A política municipal de educação deverá incluir diretrizes para a formação econômica, financeira e cooperativa dos estudantes, com foco na construção de competências para a vida autônoma, o consumo consciente, a solidariedade econômica e a inserção qualificada no mundo do trabalho. §1º – As práticas pedagógicas deverão contemplar a educação financeira desde as séries iniciais, promovendo o entendimento sobre orçamento familiar, poupança, endividamento, uso responsável do crédito e planejamento econômico. §2º – O Município fomentará a educação cooperativista e a economia solidária como ferramentas de inclusão produtiva, cidadania econômica e geração de renda nos territórios vulneráveis. §3º – Será estimulado o desenvolvimento de projetos escolares voltados à economia criativa, finanças sociais, empreendedorismo sustentável e práticas de gestão democrática de recursos. Artigo 246. O conteúdo de educação econômica e cooperativa será transversal aos componentes curriculares, com ênfase em metodologias ativas, vivências práticas e valorização do território local como espaço de aprendizagem. §1º – O Município poderá estabelecer parcerias com cooperativas, universidades, entidades do terceiro setor e instituições financeiras públicas para apoio técnico e metodológico à educação financeira cidadã. §2º – Deverá ser garantido o respeito aos princípios da economia ética, ao combate à exploração financeira de jovens e famílias vulneráveis e à promoção de alternativas econômicas inclusivas e sustentáveis. Artigo 247. As diretrizes de educação econômica e financeira constarão do Plano Municipal de Educação, sendo monitoradas periodicamente com indicadores de aprendizagem, impacto comunitário e adesão escolar aos programas desenvolvidos. §1º – A ausência de implementação das diretrizes desta seção deverá ser objeto de avaliação do Conselho Municipal de Educação, podendo ensejar reorientações pedagógicas e recomendações administrativas. §2º – A implementação das diretrizes desta seção deverá estar articulada com as metas do Plano Nacional de Educação e com os objetivos de erradicação da pobreza, inclusão produtiva e sustentabilidade social da Agenda 2030 da ONU. Seção IX – Do Atendimento à Primeira Infância e Alfabetização de Adultos Artigo 248. A política educacional municipal garantirá prioridade absoluta à primeira infância, compreendendo crianças de 0 a 6 anos, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 93 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º – Serão asseguradas vagas suficientes em creches e pré-escolas públicas próximas às residências das famílias, com estrutura adequada, profissionais qualificados e projetos pedagógicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às especificidades do desenvolvimento infantil. §2º – A construção, ampliação e manutenção de unidades de educação infantil deverão constar como prioridade nas leis orçamentárias, sendo vedada sua interrupção por contingenciamento de verbas. §3º – O Município promoverá a articulação entre educação, saúde e assistência social para garantir ações integradas de cuidado, proteção e estímulo ao desenvolvimento na primeira infância. Artigo 249. O Município instituirá programas permanentes de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com metodologias apropriadas, professores capacitados e apoio psicossocial, visando combater o analfabetismo funcional e promover a cidadania. §1º – Os programas de alfabetização de adultos deverão considerar as trajetórias de vida, saberes prévios e contextos culturais dos educandos, valorizando a diversidade social, étnica e territorial. §2º – Será assegurada oferta de turmas em horários e locais acessíveis, com transporte escolar, alimentação adequada e materiais didáticos gratuitos. §3º – O Município poderá estabelecer parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e sindicatos para fortalecimento das ações de educação de jovens e adultos. §4º – A alfabetização de adultos será articulada com políticas de qualificação profissional, inclusão produtiva e acesso aos serviços públicos, promovendo a emancipação dos sujeitos. Artigo 250. A política educacional municipal deverá promover campanhas de incentivo à matrícula e permanência dos alunos da educação infantil e da EJA, com foco especial nas regiões de maior vulnerabilidade e menor cobertura escolar. §1º – O Município manterá mecanismos permanentes de busca ativa de crianças e adultos fora da escola, com a participação dos conselhos tutelares, unidades de saúde, CRAS, CREAS e agentes comunitários. §2º – A reincidência da evasão escolar por motivos estruturais ou de negligência estatal será objeto de responsabilização institucional, nos termos da legislação vigente. §3º – A exclusão educacional será considerada grave violação de direitos e ensejará medidas corretivas, com acompanhamento pelos órgãos de controle e de defesa dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa. Seção X – Da Educação Laica e Plural Artigo 251. A política educacional do Município observará rigorosamente o princípio constitucional da laicidade do Estado, previsto no Artigo 19 da Constituição Federal, garantindo que todas as atividades, conteúdos e práticas escolares estejam orientadas exclusivamente por fundamentos pedagógicos, científicos e constitucionais, vedada qualquer forma de doutrinação religiosa, ideológica ou partidária. Artigo 252. SUPRIMIDO (Emenda nº 250/2025). Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 94 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 253. As escolas municipais promoverão a valorização da diversidade religiosa, filosófica e cultural, assegurando a inclusão de conteúdos que estimulem o diálogo inter-religioso e a compreensão entre diferentes cosmovisões, com base na ética da convivência, nos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana. Artigo 254. A rede municipal de ensino deverá adotar políticas preventivas e corretivas contra quaisquer formas de discriminação ou preconceito baseadas em religião, etnia, gênero, orientação sexual, origem territorial ou condição social, sendo obrigatória a formação continuada dos profissionais da educação sobre direitos humanos, pluralismo e educação antidiscriminatória. Artigo 255. O Município garantirá a presença de conteúdos curriculares voltados à história das religiões, à ética, à filosofia e aos direitos humanos, assegurada sua abordagem sob perspectiva crítica, científica e não proselitista, com respeito à pluralidade de crenças e convicções. Artigo 256. A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir diretrizes específicas de promoção da laicidade escolar, incluindo: I – protocolos de conduta para prevenir atos de doutrinação religiosa ou ideológica; II – formação continuada obrigatória dos profissionais da educação sobre laicidade, pluralismo e direitos culturais; III – canal público e sigiloso de denúncias de práticas incompatíveis com o princípio da laicidade; IV – indicadores de avaliação sobre o cumprimento da política de educação laica e plural, com participação da comunidade escolar. Artigo 257. O descumprimento das diretrizes previstas nesta Seção poderá ensejar responsabilização funcional, nos termos da legislação educacional e administrativa em vigor, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Seção XI – Da Educação Histórica e Cultural Artigo 258. A política educacional municipal deverá garantir o direito à memória, à identidade e à valorização da história e da cultura local, promovendo o reconhecimento da diversidade cultural como patrimônio coletivo e fundamento da formação cidadã. Artigo 259. Os currículos escolares deverão contemplar obrigatoriamente o estudo da história do Município de Embu-Guaçu, suas origens, comunidades tradicionais, patrimônio cultural, lideranças locais, resistências e marcos históricos relevantes, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com a obrigatoriedade prevista nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 para o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. Artigo 260. Serão asseguradas diretrizes pedagógicas que incluam: I – a valorização das manifestações culturais populares, urbanas, rurais, afro-brasileiras, indígenas e migrantes; II – o combate ao apagamento cultural, à discriminação étnico-racial e ao silenciamento histórico; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 95 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – a promoção de atividades extracurriculares voltadas à cultura, memória, oralidade e tradições locais; IV – o uso de espaços públicos culturais, comunitários e de memória como extensões do ambiente educacional; V – o fomento à produção de materiais didáticos regionais e autorais. Artigo 261. A rede municipal de ensino deverá desenvolver projetos integradores entre educação, cultura, juventude e patrimônio, inclusive por meio de ações intersetoriais com as secretarias municipais competentes, respeitando a autonomia pedagógica das escolas. Artigo 262. O Município instituirá o Programa Municipal de Educação para a Identidade e Memória, com ações permanentes de valorização da história local, memória dos povos e territórios tradicionais, inclusão das juventudes periféricas e reconhecimento da pluralidade cultural. §1º – O Programa incluirá formação docente, editais de incentivo, festivais escolares, produção audiovisual e oficinas de registro da memória local, com ampla participação comunitária. §2º – O Programa deverá ser implementado com recursos orçamentários próprios e em parceria com universidades, coletivos culturais, museus, artistas locais e entidades representativas. Seção XII – Da Educação dos Povos Tradicionais e Comunidades Originárias Artigo 263. A política educacional do Município assegurará o direito à educação diferenciada, específica, intercultural, bilíngue e comunitária para os povos e comunidades tradicionais, povos de terreiro, povos indígenas, povos ciganos e populações rurais. Artigo 264. Serão respeitadas as identidades culturais, os modos de vida, os saberes ancestrais, as tradições pedagógicas próprias e as expressões linguísticas dos povos e comunidades mencionadas, promovendo sua inclusão integral no sistema educacional, sem assimilação forçada ou apagamento de sua identidade. Artigo 265. A rede municipal de ensino deverá: I – realizar o mapeamento territorial e social das comunidades tradicionais no município; II – garantir acesso à escola pública, gratuita, próxima aos territórios dessas comunidades; III – oferecer formação inicial e continuada para educadores sobre a temática da educação das relações étnico-raciais e saberes tradicionais; IV – incluir conteúdos específicos nos currículos escolares sobre a história e a cultura dos povos tradicionais; V – incentivar projetos de registro da memória oral, práticas espirituais, conhecimentos da natureza e medicina tradicional. Artigo 266. O Município assegurará a participação dos representantes de povos tradicionais e originários no Conselho Municipal de Educação e em fóruns de construção das políticas públicas educacionais, com direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 96 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 267. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Educação Tradicional, com as seguintes finalidades: I – apoiar escolas indígenas, quilombolas e rurais comunitárias em seus projetos pedagógicos próprios; II – promover intercâmbios culturais e pedagógicos com demais escolas do município; III – financiar projetos de valorização das culturas e saberes tradicionais com recursos públicos e parcerias institucionais. §1º – O Programa deverá respeitar o protagonismo das comunidades, garantindo-lhes autonomia na definição de seus processos educativos. §2º – Os recursos destinados ao programa deverão constar no orçamento municipal anual, sendo vedado seu remanejamento para outras finalidades. Artigo 268. A violação do direito à educação das comunidades tradicionais será considerada forma grave de discriminação institucional, passível de responsabilização do ente público nos termos da legislação educacional e dos tratados internacionais em vigor. Seção XIII – Da Equidade Digital e Inovação Tecnológica Artigo 269. O Município garantirá a universalização do acesso à internet e às tecnologias digitais como direito educacional fundamental, assegurando conectividade de qualidade e dispositivos tecnológicos adequados para todas as escolas, estudantes e profissionais da educação, prevendo mecanismos permanentes de financiamento e atualização tecnológica vinculados ao Plano Nacional de Educação (PNE). Artigo 270. A política educacional deverá incluir metas progressivas de inovação tecnológica, assegurando: I – infraestrutura tecnológica nas unidades escolares; II – inclusão digital plena de estudantes, com atenção especial às populações vulneráveis; III – formação continuada dos profissionais da educação em competências digitais; IV – desenvolvimento de metodologias pedagógicas inovadoras com uso de tecnologia; V – utilização de tecnologia assistiva para estudantes com deficiência; VI – adoção de recursos de realidade aumentada, inteligência artificial educacional, plataformas gamificadas e sistemas integrados de acompanhamento pedagógico. Artigo 271. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa, empresas públicas de tecnologia, cooperativas de software livre, coletivos de inovação e organizações da sociedade civil, respeitados os princípios da segurança digital, da proteção de dados e da ética pública. Artigo 272. O Município observará os princípios do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e das diretrizes de educação midiática e informacional, assegurando: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 97 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – uso responsável e consciente das tecnologias; II – proteção à privacidade e aos dados pessoais de estudantes e profissionais da educação; III – combate à desinformação e às práticas de discurso de ódio ou exclusão digital. Artigo 273. Fica instituído o Programa Municipal de Equidade Digital, com os seguintes objetivos: I – democratizar o acesso às tecnologias educacionais em todas as regiões do município; II – garantir inclusão digital prioritária para estudantes da zona rural, das periferias urbanas, de comunidades tradicionais e em situação de vulnerabilidade social; III – apoiar a produção e o uso de conteúdos digitais regionais, inclusivos e de acesso aberto; IV – promover feiras, maratona de programação ou inovação, oficinas e centros de cultura digital comunitária. Artigo 274. A política municipal de equidade digital será monitorada anualmente pelo Conselho Municipal de Educação, com indicadores específicos de acesso, inclusão e uso das tecnologias, e integrará o Plano Municipal de Educação com metas e recursos orçamentários próprios. Seção XIV – Da Intersetorialidade e Integração Territorial Artigo 275. A Política Municipal de Educação atuará de forma articulada com as demais políticas públicas sociais, ambientais, culturais, de saúde, mobilidade, habitação e desenvolvimento econômico, garantindo a intersetorialidade como princípio estruturante para a promoção do direito à educação integral. Artigo 276. A formulação e a execução das políticas educacionais deverão observar a integração territorial, considerando: I – a distribuição equitativa dos equipamentos educacionais no território urbano e rural; II – o alinhamento com os planos diretores, de mobilidade, saneamento e saúde; III – a articulação com conselhos municipais e fóruns intersetoriais; IV – a corresponsabilidade entre as secretarias setoriais e os entes federativos. Artigo 277. Serão adotadas estratégias de planejamento conjunto para: I – ampliar o acesso seguro à escola por meio de rotas acessíveis e transporte público adequado; II – integrar ações de saúde escolar, nutrição, assistência social e segurança comunitária; III – fortalecer redes locais de proteção da infância, juventude e educação de jovens e adultos; IV – garantir o uso compartilhado dos espaços escolares por iniciativas comunitárias, esportivas e culturais. Artigo 278. O Município fomentará a criação de Núcleos Territoriais Intersetoriais de Educação, compostos por representantes das escolas, dos serviços públicos locais e da sociedade civil, com o objetivo de: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 98 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – monitorar indicadores de exclusão e vulnerabilidade educacional; II – identificar barreiras territoriais ao acesso, permanência e sucesso escolar; III – propor soluções integradas para desafios educacionais em cada região do município; IV – promover ações comunitárias com base em diagnósticos participativos. Artigo 279. A intersetorialidade e a integração territorial deverão ser consideradas em todos os instrumentos de planejamento educacional, com previsão de metas, indicadores e recursos orçamentários específicos, integrando-se obrigatoriamente ao Plano Diretor Municipal, ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Seção I – Disposições Gerais Artigo 280. A Política Municipal de Cultura assegura o direito de todas as pessoas ao acesso, criação, preservação e fruição de bens e manifestações culturais, materiais e imateriais, promovendo dignidade humana, identidade local e desenvolvimento sustentável. §1º - As ações observarão: I – os direitos culturais previstos nos Artigo 215 e 216 da Constituição Federal; II – a diversidade cultural, étnica, religiosa e territorial do Município; III – a descentralização das atividades, priorizando as periferias; IV – a integração com políticas de educação, turismo, meio ambiente e juventude; V – a compatibilidade com a Lei Estadual nº 12.233/2006, o Decreto nº 51.686/2007 e a Resolução SMA nº 142/2018. §2º - Integra o Sistema Nacional de Cultura, conforme o Plano Nacional de Cultura, o Programa Cultura Viva, a Lei nº 13.146/2015 (acessibilidade) e a Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas). §3º - Executa-se no âmbito das competências municipais, (Artigo 30, CF), em cooperação com a União e o Estado conforme Artigo 23, V, CF. Seção II – Das Diretrizes Artigo 281. Diretrizes da Política Municipal de Cultura: I – garantir a progressividade de financiamento: 0,30% da RCL no 1º exercício, 0,60% no 2º, 0,80% no 3º e 1,00% a partir do 4º; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 99 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – descentralizar a oferta cultural e reduzir desigualdades territoriais, com prioridade às periferias e áreas de maior vulnerabilidade; III – promover diversidade e inclusão, assegurando acessibilidade cultural e a participação de juventudes, mulheres, população negra, povos e comunidades tradicionais e pessoas com deficiência; IV – valorizar manifestações tradicionais e contemporâneas, incluindo festas religiosas, afro-brasileiras e indígenas, hip hop, grafite, culturas digitais e demais expressões locais; V – preservar e salvaguardar o patrimônio cultural material e imaterial, com educação patrimonial e memória social; VI – fortalecer equipamentos e espaços culturais multiuso, inclusive com modelos de ocupação regulados e zeladoria compartilhada; VII – fomentar a economia criativa e cadeias produtivas culturais, estimulando trabalho e renda; VIII – assegurar governança democrática e controle social por meio do Conselho e das Conferências de Cultura; IX – garantir transparência, dados abertos e indicadores, integrados ao Sistema Municipal de Indicadores Culturais; X – promover integração intersetorial e cooperação federativa, articulando Cultura com Educação, Turismo, Meio Ambiente e Juventude. Parágrafo único. A execução orçamentária observará a LRF, LDO, LOA e PPA, garantindo não-regressividade e o piso mínimo. Seção III – Dos Instrumentos Artigo 282. São instrumentos da política: I – Plano e Sistema Municipal de Cultura; II – Fundo Municipal de Cultura – FMC; III – editais e chamadas públicas; IV – Cadastro e Mapeamento Cultural; V – indicadores e relatórios de desempenho; VI – parcerias regionais no CONISUD e convênios intergovernamentais; VII – Plano Plurianual de Cultura e Sistema Municipal de Indicadores Culturais. §1º - O Cadastro observará a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo finalidade, base legal e transparência. §2º - Os instrumentos integrarão o planejamento municipal, alinhando metas e execução. Artigo 283. O FMC será formado por: I – dotações orçamentárias e créditos adicionais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – transferências e convênios públicos; III – receitas de leis de incentivo e parcerias com contrapartida social; IV – doações e legados; V – contrapartidas sociais e ambientais pactuadas em instrumentos jurídicos destinados a projetos culturais; VI – outras fontes legais. §1º - A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas na função Cultura e no Fundo Municipal de Cultura – FMC, em montante compatível com as metas, programas e ações desta Política e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 240/2025) §2º - É vedada a redução injustificada da dotação, salvo calamidade reconhecida por Decreto legislativo. §3º - A aplicação dos recursos seguirá critérios públicos e de inclusão territorial, mediante editais. §4º - A gestão será participativa, com parecer do Conselho Municipal de Cultura. §5º - O FMC terá conta específica, execução via SIAFIC, e publicação anual em dados abertos até 31 de março. §6º - Emendas e convênios somam-se ao piso, sem substituí-lo. §7º - Recursos do FMC não se confundem com dotações de outras unidades, nem se vinculam automaticamente ao FUNDEMA, salvo previsão expressa. Seção IV – Governança e Transparência Artigo 284. A governança será exercida por: I – Conselho Municipal de Cultura (composição paritária); II – Conferências Municipais (bienais, com etapas temáticas e territoriais); III – audiências públicas; IV – auditoria externa quinquenal. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) §1º - O Conselho terá regimento próprio, aprovado após consulta pública, com mandato, suplência, quórum, câmaras temáticas e eleição por segmentos. Artigo 285. - A transparência será assegurada por: I – publicação de Relatório Anual Consolidado; II – integração com o Relatório do FMC; III – manutenção de painel público de indicadores; IV – preservação de dados pessoais conforme a LGPD. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção V – Do Fomento e Programas Artigo 286. - O Município fomentará expressões culturais locais e comunitárias, garantindo editais específicos a juventudes, mulheres, população negra e povos tradicionais. Artigo 287. - Ficam instituídos os seguintes programas: I – Teatro; II – Dança; III – Circo; IV – Música; V – Audiovisual; VI – Exposições de Artes Visuais; VII – Feiras nas Escolas; VIII – Equipamentos Culturais; IX – Ocupação Cultural; X – Livro, Leitura e Bibliotecas; XI – Cultura Popular e Tradicional; XII – Cultura Digital e Games; XIII – Patrimônio Imaterial e Memória; XIV – Formação e Qualificação Cultural. §1º - O Programa de Ocupação Cultural observará chamada pública simplificada, contrapartidas sociais, zeladoria compartilhada, prioridade para territórios vulneráveis e protocolo de segurança. §2º - A execução poderá valer-se da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). Seção VI – Artesanato e Ofícios Tradicionais Artigo 288. - Consideram-se: I – Artesanato tradicional: produção manual de caráter identitário, transmitida entre gerações; II – Artesanato de referência cultural: produção artesanal inspirada no patrimônio local; III – Ofícios tradicionais: saberes reconhecidos como patrimônio imaterial. Artigo 289. - Fica instituído o Selo Municipal de Artesanato de Embu-Guaçu, concedido a artesãs e coletivos que comprovem autenticidade, sustentabilidade e identidade local. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º - O Selo observará critérios de origem, materiais, técnica e identidade. §2º - Haverá Comissão Avaliadora paritária. §3º - O Selo terá validade, renovação e cassação com contraditório e ampla defesa. Artigo 290. - Fica instituída a Rota Municipal do Artesanato, articulando oficinas, feiras e pontos de venda integrados ao turismo. §1º - A Rota terá Comitê Gestor com Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico. §2º - O Comitê definirá critérios e integração ao Inventário Turístico. Artigo 291. - Fica instituído o Banco Municipal de Materiais para Artesãos, para fornecimento de insumos básicos. §1º - O Banco poderá receber doações e firmar parcerias. §2º - O acesso será por editais públicos com prioridade a coletivos periféricos. §3º - Poderão ser aproveitados resíduos industriais limpos, seguros e compatíveis com a finalidade cultural. Artigo 292. - O artesanato indígena, quilombola e tradicional terá fomento específico. Seção VII – Disposições Finais Artigo 293. - Nenhum espaço cultural público poderá ser privatizado ou concedido sem consulta popular e aprovação do Conselho de Cultura. Artigo 294.- O Executivo regulamentará esta Política, assegurando progressividade orçamentária, monitoramento de indicadores e compatibilidade com as legislações estadual e federal. Parágrafo único. O Decreto regulamentar deverá: I – submeter minutas à consulta pública; II – publicar o Plano Anual de Cultura e o calendário de editais; III – definir indicadores e metas com atualização anual; IV – garantir dados abertos sobre execução física e financeira; V – disciplinar os Artigos de 273 à 276, com prazos e responsabilidades. CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO Seção I – Disposições Gerais Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 295. - A Política Municipal de Turismo tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável, seguro e inclusivo do turismo no Município de Embu-Guaçu, fortalecendo sua identidade territorial, cultural e ambiental, ampliando o acesso de visitantes e moradores e gerando trabalho e renda com respeito às comunidades locais. §1º - Esta Política fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), nas Diretrizes da OMT e na Agenda 2030 da ONU (ODS 8, 11 e 12). §2º - As ações municipais conciliarão o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e a salvaguarda cultural, observando a Lei Estadual nº 12.233/2006 e o Decreto nº 51.686/2007 (APRMGuarapiranga). §3º - É vedada a redução injustificada de investimentos ou programas de fomento turístico sem fundamentação técnica, análise de impacto e consulta pública prévias. Artigo 296. - Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Turismo de base comunitária: atividade turística conduzida por comunidade local, com repartição de benefícios e respeito aos modos de vida; II – Atrativo turístico: bem natural ou cultural, espaço público ou privado, equipamento ou evento com capacidade de motivar deslocamentos; III – Sinalização turística integrada: conjunto padronizado de elementos de orientação compatíveis com normas viárias e ambientais; IV – Inteligência turística: processos e sistemas de coleta, tratamento, análise e divulgação de dados do turismo. Seção II – Diretrizes Artigo 297. - Diretrizes da Política Municipal de Turismo: I – fomentar o turismo sustentável e de base comunitária, articulado ao meio ambiente e ao patrimônio cultural; II – incentivar o turismo rural, religioso, ecológico, de natureza e de experiência, valorizando saberes e modos de vida tradicionais; III – promover formação e capacitação de trabalhadoras(es), empreendedoras(es) e comunidades; IV – garantir acessibilidade universal (ABNT NBR 9050) e inclusão, abrangendo toda a cadeia de viagem (transporte, informação, visitação e serviços), com comunicação acessível; V – preservar o patrimônio natural, histórico e cultural, integrando-o a roteiros educativos; VI – fortalecer a economia criativa e arranjos produtivos locais; VII – assegurar integração intersetorial com Cultura, Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Mobilidade, Segurança e Saúde; VIII – incentivar inovação, marketing territorial e inteligência turística; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IX – ampliar a participação social via COMTUR e Conferências; X – promover segurança em atividades de risco (ABNT NBR 15331) e gestão de riscos, com Plano de Gerenciamento de Riscos, responsável técnico habilitado e procedimentos de resposta a incidentes; XI – implantar infraestrutura e sinalização turística sustentável, incluindo letreiros de identidade local; XII – garantir transparência, dados abertos e indicadores auditáveis. Parágrafo único. A execução observará a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor, com compatibilidade com a APRM-Guarapiranga. Seção III – Instrumentos e Mecanismos de Fomento Artigo 298. - São instrumentos da Política Municipal de Turismo: I – o Plano Municipal de Turismo; II – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de caráter deliberativo e composição paritária; III – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com gestão participativa; IV – Inventário e Mapeamento Turístico Georreferenciado; V – Centro de Informações Turísticas – CIT, com política de dados do visitante em conformidade com a LGPD, canal de acessibilidade e plano de horários ampliados em alta temporada e eventos; VI – Selo Municipal de Turismo Sustentável; VII – CADASTUR e Programa de Regionalização do Turismo – PRT; VIII – programas regionais no âmbito do CONISUD; IX – sistema de indicadores e painel público de transparência; X – sinalização turística integrada e letreiros de identidade local. §1º - Os cadastros, inventários e indicadores observarão a LGPD (Lei nº 13.709/2018) quanto à finalidade, base legal, transparência e governança de dados. §2º - Os instrumentos serão integrados ao planejamento municipal (PPA, LDO, LOA) e interoperáveis com sistemas estaduais e federais. Artigo 299. - O FUMTUR será composto por: I – dotações orçamentárias e créditos adicionais; II – transferências e convênios da União, Estado e consórcios; III – receitas de eventos e atividades turísticas; IV – doações, legados e parcerias com contrapartida social; V – outras fontes legalmente admitidas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º - A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas para a função programática Turismo e para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, em montante compatível com as metas desta Política e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 240/2025) §2º - É vedada a utilização dos recursos do FUMTUR para fins estranhos à política de turismo. §3º - O FUMTUR terá conta bancária específica e execução via SIAFIC, com Relatório Anual em dados abertos. §4º - As emendas parlamentares e as transferências voluntárias poderão complementar os recursos destinados ao FUMTUR, observadas as prioridades definidas nas leis orçamentárias e a legislação aplicável. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 240/2025) §5º - Os recursos do FUMTUR não se vinculam automaticamente a fundos setoriais de outras áreas (ex.: meio ambiente), salvo previsão expressa em instrumento jurídico sem desvio de finalidade. § 6º - O COMTUR aprovará o plano anual de aplicação do FUMTUR e acompanhará sua execução. § 7º - A aplicação dos recursos observará critérios de priorização territorial, considerando vulnerabilidade socioambiental e potencial turístico, com divulgação prévia no plano anual. Seção IV – Governança e Controle Social Artigo 300. - A governança do turismo será exercida por: I – COMTUR, com representação governamental e da sociedade civil; II – Conferências Municipais de Turismo, realizadas no mínimo a cada 2 (dois) anos; III – audiências públicas e consultas online; IV – relatórios de execução e avaliação de metas. §1º - O Regimento do COMTUR disporá sobre mandato, suplência, quórum e câmaras temáticas, critérios de impedimento e prevenção de conflitos de interesse, publicidade das atas e processo eleitoral por segmentos, aprovado por resolução após consulta pública. §2º - O Executivo publicará o Relatório Anual de Gestão do Turismo, com metas, resultados e indicadores físicos e financeiros, em dados abertos, e boletins trimestrais de indicadores. Seção V – Fomento ao Turismo Local e Regional Artigo 301. - O Município implementará programas e ações de valorização e integração turística, incluindo: I – roteiros integrados urbano-rurais, religiosos, gastronômicos e culturais; II – calendário anual de eventos e festivais permanentes; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – hospedagem familiar e pousadas comunitárias; IV – ecoturismo e turismo de aventura de baixo impacto ambiental; V – Selo de Evento Turístico Sustentável; VI – Centro de Informações Turísticas – CIT; VII – sinalização turística integrada e letreiro(s) de identidade local, observadas as normas de trânsito e urbanismo e o Plano de Mobilidade Urbana, com integração à Rota Municipal do Artesanato; VIII – fortalecimento do CADASTUR e PRT; IX – ajuste de horários de atendimento ao turista em equipamentos e serviços públicos quando couber, para otimizar a experiência do visitante; X – cooperação regional no CONISUD e adesão a programas estaduais e federais. §1º - As parcerias com organizações da sociedade civil poderão observar a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), com procedimentos simplificados, critérios objetivos e transparência ativa. Seção VI – Financiamento e Sustentabilidade Artigo 302. - O financiamento da Política de Turismo observará: I – fontes orçamentárias próprias e transferências voluntárias; II – receitas de eventos, taxas e concessões vinculadas; III – incentivos fiscais e urbanísticos previstos em lei, observado o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); IV – contrapartidas sociais e ambientais expressamente pactuadas em instrumentos jurídicos, quando destinadas a projetos turísticos; V – doações, patrocínios e parcerias com o setor privado; VI – recursos de programas estaduais, federais e internacionais de fomento ao turismo sustentável. Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará sustentabilidade ambiental, eficiência econômica e justiça social, priorizando comunidades locais e empreendimentos de impacto positivo. Seção VII – Disposições Finais Artigo 303. - O Executivo regulamentará esta Política, por Decreto elaborado com participação do COMTUR, definindo prazos, indicadores e responsabilidades. §1º - O Decreto disciplinará a execução do Plano Municipal de Turismo, a operacionalização do FUMTUR e o monitoramento dos indicadores, além de normas complementares para o CIT, Selo Municipal de Turismo Sustentável, sinalização turística e letreiros de identidade local. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º - O Relatório Anual de Gestão será encaminhado à Câmara Municipal e disponibilizado em formato aberto. §3º - Nenhum atrativo natural ou cultural poderá ser explorado comercialmente sem licenciamento ambiental, observância à APRM-Guarapiranga, autorizações específicas em unidades de conservação quando cabíveis, e anuência prévia do COMTUR. §4º - É vedada a concessão, privatização ou terceirização de praças, parques, equipamentos e bens culturais utilizados como atrativos turísticos sem consulta pública e anuência do COMTUR, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Seção I – Disposições Gerais Artigo 304. - A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade garantir o acesso universal, democrático e equitativo às práticas esportivas e de lazer, como instrumentos de promoção da saúde física e mental, inclusão social, desenvolvimento humano e integração comunitária. §1º - As ações decorrentes desta Política observarão: I – os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal, as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte e a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé); II – a promoção da atividade física e do lazer como direitos fundamentais, associando-os à qualidade de vida, à saúde pública e à integração comunitária; III – a igualdade de gênero, raça, etnia, geração, território e orientação sexual no acesso às práticas esportivas e de lazer; IV – a descentralização territorial e a redução das desigualdades de acesso a equipamentos e programas; V – a integração com as políticas de educação, cultura, juventude, turismo, meio ambiente, saúde e desenvolvimento social; VI – a adoção de práticas esportivas e de lazer sustentáveis, seguras e inclusivas; VII – a observância das normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis às modalidades esportivas e equipamentos. §2º - É princípio desta Política a não regressividade dos direitos esportivos e de lazer, vedada qualquer redução injustificada de programas, investimentos ou equipamentos sem prévia justificativa técnica e consulta pública. Seção II – Diretrizes Estruturantes Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 305. - São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer: I – ampliar e qualificar a infraestrutura esportiva e de lazer, garantindo acessibilidade universal em conformidade com a ABNT NBR 9050; II – fomentar modalidades esportivas convencionais, não convencionais, radicais, de aventura, cognitivas e paralímpicas; III – promover programas de iniciação, formação e alto rendimento, com incentivo à participação de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; IV – integrar esporte e lazer às políticas de saúde preventiva e reabilitação; V – incentivar práticas esportivas e recreativas em áreas públicas, parques, praças, vias e espaços adaptados; VI – apoiar eventos esportivos e recreativos comunitários, escolares, intermunicipais, regionais e de intercâmbio nacional e internacional; VII – adotar ações afirmativas para inclusão de grupos historicamente excluídos nas práticas esportivas e de lazer; VIII – garantir segurança e qualidade nas atividades, observando normas técnicas e de gestão de riscos; IX – promover parcerias intersetoriais e intermunicipais para o desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer com contrapartidas sociais e ambientais. Seção III – Dos Instrumentos e Mecanismos de Fomento Artigo 306. - São instrumentos da Política Municipal de Esporte e Lazer: I – o Plano Municipal de Esporte e Lazer, integrado ao Plano Diretor e aos instrumentos orçamentários, contendo metas anuais e indicadores de desempenho; II – o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com composição paritária e caráter deliberativo; III – o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com recursos vinculados e gestão participativa; IV – programas e editais públicos de fomento a projetos esportivos e recreativos sustentáveis; V – mapeamento georreferenciado de equipamentos, programas e eventos esportivos e de lazer, atualizado periodicamente; VI – criação de zonas e áreas prioritárias para implantação de equipamentos esportivos e de lazer, segundo critérios técnicos claros e públicos; VII – parcerias com universidades, federações esportivas, entidades de prática, organizações da sociedade civil e setor privado; VIII – indicadores e estatísticas de acesso, participação e impacto social, com publicação anual de relatório consolidado. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 0 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer priorizará investimentos em regiões com déficit de infraestrutura, segundo critérios objetivos definidos por regulamento, considerando vulnerabilidade territorial, impacto social, acessibilidade e demanda comunitária. §2º - A Lei Orçamentária Anual destinará dotações específicas para a função programática de esporte e lazer, em consonância com o Plano Municipal de Esporte e Lazer e com as prioridades fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 240/2025) Seção IV – Da Governança e do Controle Social Artigo 307. - A governança da Política Municipal de Esporte e Lazer será participativa, articulada e transparente, com garantia de controle social. §1º - São mecanismos obrigatórios de participação e transparência: I – Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com composição paritária e caráter deliberativo; II – conferências municipais periódicas para definição de metas e avaliação das políticas setoriais; III – audiências públicas para discussão de projetos e investimentos relevantes; IV – publicação digital de dados, indicadores, metas e resultados. §2º - Os relatórios anuais de execução orçamentária e de impacto das políticas de esporte e lazer serão submetidos à auditoria do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, podendo contar com auditoria independente para assegurar transparência e credibilidade. Seção V – Do Fomento ao Esporte e Lazer Comunitário e de Rendimento Artigo 308. - O Município fomentará de forma contínua: I – a criação e manutenção de núcleos comunitários de esporte e lazer em regiões prioritárias; II – programas permanentes de iniciação esportiva e atividades recreativas para todas as idades; III – o esporte escolar integrado às políticas educacionais; IV – a prática de esportes adaptados e inclusivos; V – a promoção de eventos que incentivem a convivência intergeracional e a cultura de paz; VI – a realização de competições e festivais esportivos que valorizem talentos locais e regionais; VII – a implementação de programas de capacitação de gestores e profissionais do esporte. Seção VI – Do Financiamento e Sustentabilidade Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 309. - O financiamento da Política Municipal de Esporte e Lazer será garantido por: I – recursos orçamentários próprios previstos no PPA, LDO e LOA; II – transferências voluntárias da União, Estado e consórcios públicos; III – receitas de incentivos fiscais e fundos setoriais; IV – parcerias com contrapartidas sociais e ambientais; V – doações e legados compatíveis com o interesse público. §1º - É vedada a privatização de espaços esportivos e de lazer públicos, admitindo-se concessões apenas com licitação e garantias de acesso público e contrapartidas mensuráveis. §2º - A execução orçamentária deverá ser progressiva, vedada a redução sem justificativa técnica e aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Seção VII – Da Proteção e Salvaguarda dos Direitos Esportivos e de Lazer Artigo 310. - Os direitos assegurados por este Capítulo constituem núcleo essencial da política municipal de esporte e lazer, não podendo ser suprimidos ou reduzidos sem justificativa legal e técnica adequada. (Artigo modificado pela Emenda nº 241/2025) Parágrafo único. As políticas de esporte e lazer deverão ser revisadas a cada ciclo do Plano Diretor, assegurando continuidade institucional, inovação, compatibilidade com o macrozoneamento e preservação dos recursos públicos destinados à área. CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E EQUIDADE TERRITORIAL Seção I – Das Diretrizes Gerais Artigo 311. – A Política Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Equidade Territorial tem por finalidade assegurar a proteção social à população em situação de vulnerabilidade ou risco, combater as desigualdades socioespaciais e garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Agenda 2030 da ONU. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, executará a Política Municipal de Assistência Social em regime de pactuação com a União e Estado Artigo 312. – Esta política será estruturada com base: I – na proteção social básica e especial; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – na intersetorialidade das ações públicas; III – na territorialização das estratégias e metas; IV – na equidade e no combate às desigualdades estruturais; V – na participação social qualificada e contínua; VI – no respeito às diversidades culturais, étnicas e de gênero do território municipal. Artigo 313. – A Política Municipal de Assistência Social observará às diretrizes em conformidade ao estabelecido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Artigo 314. – São diretrizes de integração e garantia de direitos: I – articulação com as políticas públicas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e trabalho; II – valorização dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e garantia de condições dignas de trabalho; III – garantia do direito humano à alimentação adequada, segura e acessível em todo o território municipal; IV – respeito à dignidade, à liberdade e à autonomia dos usuários da política pública, vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou clientelismo; V – implantação de Plano Municipal de Superação da Fome e Promoção da Segurança Nutricional, com metas, prazos e territorialização de ações. VI – implantação do Plano Municipal de Convivência e Familiar e Comunitária. Seção II – Dos Equipamentos e da Estruturação da Rede da Assistência Social Artigo 315. – O Município deverá manter e ampliar a rede de equipamentos públicos da Assistência Social, observando: I – Implantação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social de acordo com a localização definida por diagnósticos que identificam essas áreas, garantindo que a unidade esteja próxima das pessoas em maior necessidade e possa atender à demanda territorial. II – estruturação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para atendimento de média e alta complexidade; III – implantação de unidades de acolhimento institucional e centros de convivência para públicos específicos; IV – Implantação da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional para gerir o funcionamento de cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, hortas urbanas e centros de distribuição, visando à garantia da segurança alimentar; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V – instalação de unidades móveis para atendimento em áreas rurais, aldeias e territórios de difícil acesso; VI – articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); VII – implantação de Unidades de Atendimento Emergencial e abrigamento provisório para catástrofes ou situações de risco extremo, articuladas com a Defesa Civil. VIII – implantação de Coordenadoria da Mulher, visando a formulação, articulação e implementação de políticas públicas para promover os direitos das mulheres e combater a violência de gênero, oferecendo um atendimento e acolhimento estruturado para mulheres em situação de violência. §1º – Os equipamentos deverão obedecer aos critérios de territorialização, equidade no acesso, infraestrutura básica, acessibilidade e integração com demais políticas públicas. §2º – A instalação de novos equipamentos deverá considerar mapeamento técnico de vulnerabilidade socioespacial, dados georreferenciados, indicadores de pobreza e diagnóstico participativo das comunidades locais. Artigo 316. - São responsabilidades do Município: I – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; II – prestar serviços socioassistenciais e de caráter emergencial; III – Co financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local, e realizar o monitoramento e avaliação da assistência social; IV – verificar e adequar os equipamentos sociais quanto a sua estrutura física e acessibilidade e nos desenvolvimentos dos serviços socioassistenciais; V – organizar a oferta e distribuição de serviços pelo território municipal, priorizando áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; VI – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial; VII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; VIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; IX – efetuar o mapeamento de moradores em situação de rua; X – implementar política pública intersetorial em relação aos moradores em situação de rua; XI - Efetivar o trabalho em rede, implementação e fortalecimento dos fluxos com a rede socioassistencial e demais políticas públicas; XII - Executar os serviços socioassistenciais de forma continuada, permanente e planejada; XII - Consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito municipal, de acordo com as normativas vigentes; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XIV - Estruturar a Vigilância Socioassistencial, visando à elaboração de diagnóstico socioterritorial de vulnerabilidades, risco social e potencialidades das famílias e territórios; XV - Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver as ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais; XVI - Manter e aprimorar o Cadastro Único - CadÚnico no município; XVII - Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conforme normativa vigente. Seção III – Da Governança e do Controle Social Artigo 317. – A política será gerida com base nos princípios da gestão democrática, da transparência e da participação social, com as seguintes garantias: I – funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social com composição paritária e caráter deliberativo; II – realização anual da Conferência Municipal de Assistência Social, com ampla participação da sociedade civil; III – publicação de indicadores e balanços anuais de atendimento, metas e execução orçamentária; IV – implantação de plataforma digital com dados georreferenciados da rede de serviços, equipamentos e usuários da política; V – estímulo à criação de fóruns, conselhos temáticos, redes comunitárias e iniciativas de controle social territorializado; VI – compatibilidade obrigatória das ações com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Artigo 318. – O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, coletivos e entidades de apoio para a execução de ações complementares e estratégicas no âmbito da assistência social, vedada a substituição da responsabilidade estatal pela atuação de entes privados. Parágrafo único. Todas as parcerias deverão ser precedidas de chamamento público, com critérios de qualificação, contrapartidas mensuráveis e cláusulas de transparência, observando os dispositivos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), sendo vedada a terceirização integral das ações essenciais do SUAS. CAPÍTULO X – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, INCLUSÃO DIGITAL E DIREITOS HUMANOS Seção I – Da Juventude e Cidadania Territorial Artigo 319. – A Política Municipal de Juventude tem por finalidade garantir os direitos fundamentais das pessoas jovens, promovendo sua plena integração territorial, social, econômica, política e cultural, Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), da Agenda 2030 da ONU e das demais normativas correlatas. Artigo 320. – São diretrizes da Política Municipal de Juventude: I – promoção da cidadania ativa e da participação juvenil nas decisões do planejamento urbano; II – garantia de acesso à educação, cultura, trabalho, renda e mobilidade; III – incentivo à criação de redes territoriais de apoio e formação cidadã; IV – combate à violência institucional e à exclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade; V – estímulo à economia criativa, ao empreendedorismo e à inovação social entre jovens. Artigo 321. – O Município poderá instituir: I – o Conselho Municipal da Juventude, com composição paritária e função deliberativa; II – programas de inclusão produtiva juvenil e de formação técnica em áreas de interesse estratégico; III – centros de juventude nos territórios com maior vulnerabilidade; IV – políticas específicas de apoio à juventude negra, periférica, indígena, LGBTQIA+ e rural. Seção II – Da Inclusão Digital e Tecnológica Artigo 322. – O Município promoverá políticas públicas de inclusão digital, acesso universal à internet e formação tecnológica como instrumentos de equidade territorial e democratização da cidadania. Artigo 323. – São diretrizes da política de inclusão digital: I – instalação de pontos públicos de acesso gratuito à internet, com prioridade para escolas, CRAS, postos de saúde e bibliotecas; II – implantação de laboratórios de inovação social e centros de formação em tecnologia da informação; III – fomento à capacitação digital para todas as idades, com foco em juventudes, mulheres, idosos e população em situação de vulnerabilidade; IV – integração das políticas de inclusão digital com o sistema educacional, cultural, de assistência social e empregabilidade. Seção III – Dos Direitos Humanos e da Equidade Social Artigo 324. – O Município promoverá a defesa dos direitos humanos como fundamento da justiça social, da inclusão territorial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios constitucionais e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Artigo 325. – São princípios orientadores: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência institucional; II – promoção da equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, origem territorial, deficiência e condição social; III – garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, migrantes e população em situação de rua; IV – fortalecimento das políticas públicas com enfoque interseccional e territorializado. V – promoção de políticas de gênero, raça e equidade territorial em todos os instrumentos de planejamento, com uso de dados desagregados e de Orçamento Sensível. (Inciso acrescido pela Emenda nº 261/2025) Artigo 326. – O Município poderá: I – instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos com caráter consultivo e fiscalizador; II – implementar programas de formação e educação em direitos humanos para servidores e comunidade; III – firmar convênios com Defensoria Pública, Ministério Público e organizações da sociedade civil para o fortalecimento da rede de proteção aos direitos fundamentais; IV – manter canais públicos de denúncia e monitoramento de violações de direitos no território municipal. Parágrafo único. Todos os programas, planos e equipamentos públicos deverão obedecer aos princípios da acessibilidade universal, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana. Seção IV – Do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e às Discriminações Artigo 327. - Fica instituída a Política Municipal Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e às Discriminações, observada a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a legislação correlata, com atuação preventiva, protetiva e de responsabilização. Artigo 328. - São diretrizes da Política: I – prevenção por educação em direitos e campanhas continuadas; II – atendimento humanizado e proteção de urgência; III – formação de servidores(as) e agentes públicos; IV – integração com as redes de saúde, assistência social, educação, segurança pública e habitação; V – acolhimento territorializado com atenção às periferias, favelas e povos e comunidades tradicionais. Artigo 329. - O Município instituirá fluxos integrados de atendimento, com porta de entrada unificada, registro protegido, respeito à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e encaminhamento imediato aos serviços competentes, inclusive quando houver risco iminente. Artigo 330. - O planejamento urbano observará perspectiva de gênero e raça, com ações como: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – ampliação da iluminação pública em rotas de circulação; II – pontos de apoio em equipamentos municipais; III – desenho urbano seguro em praças, terminais e eixos de transporte; IV – priorização de intervenções em áreas com maior incidência de violência, conforme indicadores públicos. Artigo 331. - O Executivo produzirá e publicará indicadores desagregados por sexo, raça/cor e território, com relatório anual integrado ao RTE-PD, Artigo 533, e encaminhamento ao Conselho da Cidade. CAPÍTULO XI – A DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DIREITOS DA PESSOA IDOSA (Capítulo acrescido pela Emenda nº 267/2025) Art. 331-A. – Finalidade e princípios. A Política Municipal de Envelhecimento Ativo e Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade garantir o respeito, a dignidade, a autonomia e a participação da pessoa idosa, promovendo a intersetorialidade das ações em saúde, assistência, mobilidade e lazer, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa. Art. 331-B. – Diretrizes estruturantes. São diretrizes da Política Municipal de Envelhecimento Ativo e Direitos da Pessoa Idosa: I – prioridade absoluta: assegurar a prioridade no atendimento e na destinação de recursos públicos, especialmente em situações de risco social ou climático; II – acessibilidade universal: integrar as normas de acessibilidade, especialmente a ABNT NBR 9050, em todos os projetos de infraestrutura, com foco em rotas seguras e transporte adaptado; III – rede de cuidados: estruturar e fortalecer os serviços de saúde, assistência social e convivência, incluindo Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCIs) e serviços de atendimento domiciliar; IV – combate à violência e à discriminação: promover a conscientização e manter canais de denúncia acessíveis e sigilosos contra a violência física, psicológica, patrimonial e financeira; V – inclusão digital e financeira: promover cursos de capacitação digital e de educação financeira, visando combater o isolamento, as fraudes e outras formas de violação de direitos. CAPÍTULO XII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TECNOLOGIAS AMBIENTAIS E SUSTENTABILIDADE RURAL Seção I – Disposições Gerais Artigo 332. - A Política Municipal de Agricultura e Sustentabilidade Rural visa garantir a soberania e a segurança alimentar e nutricional, a sustentabilidade ambiental, a inovação tecnológica, a geração de Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r renda no campo e o fortalecimento da identidade rural e cultural do Município, integrando-se às políticas nacionais de agricultura, meio ambiente, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável, assegurando compatibilidade com programas estaduais e federais. §1º - Esta política será orientada pelos princípios da multifuncionalidade da agricultura, da transição para sistemas produtivos sustentáveis, da valorização dos saberes tradicionais, da adoção de práticas de compostagem e manejo adequado de resíduos orgânicos, e da adaptação e mitigação às mudanças climáticas. §2º - É princípio fundamental a não regressividade social, ambiental e tecnológica, vedada qualquer redução injustificada de programas, incentivos ou apoios técnicos. Artigo 333. - Para os fins deste Capítulo, aplicam-se as seguintes definições: I – PMDRS: Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instrumento de planejamento integrado das políticas rurais e agrícolas do Município; II – ZUAS: Zonas de Uso Agropecuário Sustentável, áreas destinadas à produção agrícola e pecuária de baixo impacto ambiental, integradas à conservação do solo e da água; III – MRV: sistema de Monitoramento, Relato e Verificação utilizado para comprovar resultados ambientais e de carbono; IV – PSA: Pagamento por Serviços Ambientais, instrumento econômico de incentivo à conservação e restauração ambiental, conforme Lei nº 14.119/2021; V – Pecuária sustentável: atividade pecuária baseada em boas práticas ambientais, sanitárias e de bemestar animal, com manejo racional de pastagens e resíduos; VI – Bioeconomia de base comunitária: modelo de produção que valoriza o uso sustentável dos recursos naturais e os saberes locais para geração de renda e conservação ambiental. Seção II – Princípios Orientadores Artigo 334. - São princípios orientadores: I – a multifuncionalidade da agricultura como atividade produtiva, cultural, ecológica e social; II – a valorização da agroecologia, da agricultura orgânica, da agrofloresta e de práticas de baixo impacto ambiental, sem imposição obrigatória aos agricultores convencionais; III – a segurança alimentar e nutricional como direito humano fundamental; IV – o protagonismo da agricultura familiar, povos tradicionais e comunidades rurais; V – a integração da inovação tecnológica, como sistemas de irrigação eficiente, energia renovável, agricultura de precisão e tecnologias ambientais adaptadas ao bioma local; VI – a proteção da agrobiodiversidade e das sementes crioulas; VII – a resiliência produtiva frente às mudanças climáticas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VIII – o estímulo à compostagem, ao aproveitamento de resíduos orgânicos e ao fechamento de ciclos produtivos sustentáveis. Seção III – Diretrizes Artigo 335. - O Município adotará as seguintes diretrizes: I – promover o acesso à terra, à água, à assistência técnica, à pesquisa e aos mercados locais e regionais; II – estimular a produção de alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos, com base em práticas agroecológicas, orgânicas ou convencionais que incorporem gradualmente técnicas ambientais voluntárias; III – apoiar a organização dos produtores em associações, cooperativas e redes solidárias; IV – integrar a agricultura às políticas de saúde, educação, meio ambiente, abastecimento, cultura e turismo; V – fortalecer os circuitos curtos de comercialização, como feiras, compras públicas, merenda escolar e mercados locais, com incentivo a produtos da agricultura familiar; VI – implantar programas de agricultura urbana e periurbana, hortas comunitárias e pomares públicos; VII – fomentar práticas de recuperação de áreas degradadas, manejo sustentável do solo e da água e preservação de nascentes; VIII – criar programas específicos de compostagem comunitária e aproveitamento de resíduos para adubação. IX – prevenir e controlar a poluição difusa de origem agrícola, especialmente o carreamento de sedimentos, nutrientes, fertilizantes e agroquímicos para corpos d’água, nascentes, áreas de recarga e mananciais, por meio de boas práticas de manejo do solo e da água, da proteção da vegetação ciliar e da adoção de tecnologias ambientais adequadas, com especial atenção às áreas de proteção e recuperação de mananciais – APRM-G. (Inciso acrescido pela Emenda nº 248/2025) Seção IV – Do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Artigo 336. - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS. §1º - O PMDRS articular-se-á ao Plano Diretor e à legislação agrária, ambiental, hídrica, climática e de segurança alimentar. §2º - O PMDRS será elaborado com ampla participação social e controle social. Artigo 337. - O PMDRS definirá: I – metas e programas plurianuais e anuais; II – fontes de financiamento e responsabilidades institucionais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 1 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – mecanismos de participação, transparência, monitoramento e avaliação; IV – estratégias de incorporação de tecnologias ambientais e de inovação no meio rural, incluindo compostagem, aproveitamento de resíduos e diversificação produtiva; V – observância das diretrizes e definições da Lei nº 11.326/2006 (agricultura familiar), da Lei nº 11.346/2006 (SISAN), da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), da Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e da Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), bem como dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Seção V – Das Ações Prioritárias Artigo 338. - Serão priorizadas ações de apoio à agricultura familiar e tradicional que promovam: I – o uso sustentável do solo e dos recursos hídricos; II – a recuperação de áreas degradadas e tecnologias adequadas ao bioma local; III – a conservação da agrobiodiversidade e das sementes crioulas; IV – cadeias produtivas locais como extrativismo sustentável, meliponicultora, fruticultura nativa, PANCs e ervas medicinais; V – educação no campo e protagonismo da juventude rural; VI – programas de capacitação técnica, extensão rural e intercâmbio de boas práticas ambientais; VII – pecuária sustentável, com incentivo à restauração de pastagens, sistemas silvipastoris e agrossilvipastoris, bem-estar animal, manejo de dejetos, redução de emissões e adequação sanitária, em articulação com os serviços oficiais de defesa agropecuária. Seção VI – Parcerias e Financiamento Artigo 339. - O Município poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades, institutos de pesquisa, consórcios públicos, fundos específicos e organizações da sociedade civil para execução das políticas previstas neste Capítulo. Parágrafo único. Serão garantidos mecanismos de financiamento contínuo, incluindo fundos municipais, incentivos fiscais e linhas de crédito especiais, priorizando projetos que integrem sustentabilidade ambiental e fortalecimento da agricultura familiar. Artigo 340. - Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável, de natureza contábil e financeira, vinculado à execução desta Política. Artigo 341. - Constituem receitas do Fundo: I – dotações orçamentárias; II – transferências voluntárias e convênios; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – compensações e medidas mitigadoras vinculadas a empreendimentos que afetem áreas agrícolas; IV – doações; V – receitas provenientes de programas de serviços ambientais, créditos de carbono e instrumentos financeiros verdes; VI – outras fontes legalmente destinadas. Artigo 342. - Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em: I – assistência técnica e extensão rural; II – transição agroecológica e sistemas agroflorestais; III – infraestrutura produtiva e circuitos curtos; IV – programas de juventude rural; V – conservação de solo e água; VI – custos de MRV (monitoramento, relato e verificação) de PSA e carbono. Parágrafo único. A gestão do Fundo observará transparência, contabilidade segregada, prestação de contas e controle social pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Artigo 343. - O Município fomentará a habilitação de produtores rurais, especialmente agricultores familiares e comunidades tradicionais, para acesso a mercados de carbono e a Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), priorizando projetos de conservação de florestas, recuperação de áreas degradadas, manejo de nascentes e sistemas agroflorestais. Artigo 344. - Os projetos apoiados deverão adotar metodologias reconhecidas e garantir sistema de MRV, com salvaguardas socioambientais e repartição justa de benefícios aos provedores do serviço ambiental, podendo o Município firmar parcerias técnicas e financeiras e prestar assistência para registro e comercialização de créditos, nos termos da Lei nº 14.119/2021 (PSA) e da regulamentação federal pertinente ao SINARE. Seção VII – Compatibilização com o Planejamento Territorial Artigo 345. - Os instrumentos urbanísticos e ambientais definidos neste Plano Diretor deverão respeitar e compatibilizar-se com as zonas de produção agrícola (ZUAS – Zonas de Uso Agropecuário Sustentável), assegurando: I – a permanência da população no campo com qualidade de vida; II – a proteção da função socioambiental das propriedades rurais; III – a prioridade à agricultura nas áreas de vocação produtiva e paisagística; IV – a preservação e integração de corredores ecológicos e áreas de recarga hídrica. Seção VIII – Proteção das Zonas Agrícolas Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 346. - Os projetos de infraestrutura e urbanização não poderão comprometer as zonas agrícolas, devendo apresentar Estudo de Impacto Rural e medidas compensatórias aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. §1º - O Estudo de Impacto Rural deverá incluir avaliação ambiental, socioeconômica, cultural e análise de impacto sobre cadeias produtivas e abastecimento local. §2º- A execução de obras em áreas agrícolas dependerá de anuência prévia do Conselho Municipal e da comprovação de inexistência de alternativa menos impactante, com priorização de soluções sustentáveis. Seção IX – Da Agricultura Familiar e Agroecologia Artigo 347. - O Município implementará programas de assistência técnica e extensão rural voltados à transição agroecológica e à produtividade sustentável da agricultura familiar, assegurando: I – priorização de compras públicas de alimentos locais e saudáveis; II – estruturação de feiras, centrais de distribuição e circuitos curtos; III – apoio a cooperativas e agroindústrias de pequeno porte; IV – acesso a crédito rural verde, seguro agrícola e instrumentos de gestão de risco climático. §1º - Serão fomentados sistemas agroflorestais, meliponicultora, manejo sustentável de produtos florestais não madeireiros e bioeconomia de base comunitária. §2º - Poderão ser concedidos benefícios diferenciados à juventude rural, com bolsas de permanência, incubação de negócios e acesso preferencial a editais. §3º - As ações considerarão salvaguardas de segurança alimentar e nutricional, redução do uso de insumos perigosos, manejo integrado de pragas, saneamento rural e proteção da saúde do trabalhador, com metas graduais de transição para práticas sustentáveis. §4º - Em ações que incidam sobre territórios ou atividades de povos e comunidades tradicionais, será assegurada consulta prévia, livre e informada e, quando couber, repartição justa de benefícios decorrentes do uso sustentável de recursos naturais e conhecimentos tradicionais, observada a Convenção nº 169 da OIT. § 5º – Fica instituído o Programa Municipal de Controle da Poluição Difusa Agrícola, vinculado ao Plano Municipal de Recursos Hídricos, que exigirá e fornecerá, por meio do Fundo Municipal de Agricultura, assistência técnica especializada para a elaboração de Plano de Manejo de Nutrientes e Dejetos (PMND) em propriedades rurais localizadas nas Subáreas de Baixa Densidade (SBD) e Subáreas de Ocupação Diferenciada (SOD) que possuam potencial de geração de cargas poluidoras, sendo a adesão a este programa critério de prioridade máxima para acesso a programas municipais de fomento e a recursos do Fundo Municipal de Agricultura, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 251/2025) Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 348. - Para empreendimentos em área rural ou interface urbano-rural, os incentivos dependerão de: I – planos de conservação de solo e água, controle de erosão e proteção de nascentes; II – adequação ambiental de propriedades e recuperação de APPs degradadas; III – não conversão de vegetação nativa além do autorizado por lei e priorização de recuperação em sistemas agroflorestais; IV – observância das normas sanitárias aplicáveis à pecuária e à produção animal, incluindo bem-estar animal, manejo de resíduos e exigências de defesa agropecuária. §1º - Projetos em interface com territórios tradicionais deverão respeitar usos, costumes, práticas culturais e formas próprias de organização, com salvaguardas de integridade cultural e territorial. Seção X – Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Artigo 349. - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado consultivo, propositivo e de controle social das políticas deste Capítulo. Artigo 350. - Compete ao CMDRS: I – acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; II – opinar sobre o Estudo de Impacto Rural e emitir a anuência de que trata o Artigo 329, § 2º; III – propor prioridades de investimento; IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura; V – definir critérios de seleção de projetos e editais públicos. Artigo 351. - O CMDRS terá composição paritária entre poder público e sociedade civil (agricultores familiares, cooperativas, entidades técnicas, povos e comunidades tradicionais e instituições de ensino), assegurados transparência, rotatividade e regulamento próprio. Seção XI – Sanidade e Defesa Agropecuária Artigo 352. - O Município promoverá a articulação com os sistemas federal e estadual de defesa agropecuária, visando à prevenção, controle e erradicação de doenças e pragas, à inocuidade e à qualidade dos produtos de origem animal e vegetal e à proteção da saúde pública. Artigo 353. - As ações municipais observarão a legislação federal e estadual aplicável, inclusive o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, o Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI e o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, bem como normas correlatas de vigilância e certificação sanitária. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 354. - O Executivo poderá instituir e fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e celebrar convênios de equivalência com o ente estadual e com a União, visando ao acesso a mercados, à rastreabilidade, à emissão de Guias de Trânsito Animal, ao manejo adequado de resíduos e efluentes da produção pecuária e agroindustrial e à capacitação contínua de produtores e agroindústrias . CAPÍTULO XIII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Seção I – Disposições Gerais e Fundamentos Artigo 355. - Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA, que estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente, incluindo recursos hídricos, biodiversidade, qualidade do ar, do solo e do clima, com ênfase na proteção da Mata Atlântica e na promoção do bem-estar animal. Artigo 356. — A Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA reger-se-á por esta Lei e pela legislação constitucional, federal e estadual de proteção ambiental, especialmente a aplicável à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Guarapiranga. §1º - Para fins de remissão normativa, aplicam-se, entre outras, as seguintes normas: I – Constituição Federal, Artigo 225; II – Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e Decreto nº 6.660/2008; III – Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC); IV – Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 (infrações e sanções ambientais); V – Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental); VI – Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos); VII – Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima); VIII – Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); IX – Lei Estadual nº 12.233/2006 e Decreto nº 51.686/2007, além das demais normas específicas da APRM Guarapiranga. §2º - Normas que alterem, consolidem ou sucedam as referidas neste Artigo aplicam-se automaticamente, no que couber. Artigo 357. - São princípios da PMMA: prevenção, precaução, reparação integral, protetor-recebedor, poluidor-pagador, função socioambiental da cidade e da propriedade, justiça ambiental, transparência ativa, participação e controle social, educação ambiental permanente, integração intersetorial, integralidade ecossistêmica, saúde única e eficiência administrativa. Artigo 358. - São objetivos da PMMA: I - proteger mananciais e vegetação nativa da Mata Atlântica; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II - recuperar ecossistemas degradados com diversificação ecológica; III - conservar a biodiversidade e a conectividade entre fragmentos; IV - reduzir impactos ambientais e emissões; V - reduzir a pegada ecológica do Poder Público e da sociedade; VI - promover eficiência energética e hídrica; VII - fomentar compras e produtos de menor impacto ambiental; VIII - prevenir e reprimir crimes ambientais; IX - combater o tráfico de fauna; X - consolidar a educação ambiental em todos os níveis; XI - assegurar o bem-estar animal com manejo ético de fauna doméstica, silvestre e sinantrópica; Seção II – Diretrizes Artigo 359. - São diretrizes gerais da PMMA: I – observância obrigatória às normas da APRM-G e às normas estaduais e federais aplicáveis, com prevalência do padrão mais protetivo; II – avaliação ambiental estratégica de planos e programas relevantes, integrada ao planejamento urbano; III – licenciamento ambiental com condicionantes claras, mitigação, compensação ambiental e monitoramento; IV – vedação de utilizar margens de faixas de domínio, áreas de risco e áreas operacionais de infraestrutura como compensação ambiental; V – proteção e recuperação da Mata Atlântica com uso preferencial de espécies nativas regionais e vedação de espécies exóticas invasoras; VI – implantação de corredores ecológicos e passagens de fauna em obras viárias; VII – redução de emissões, de ruído e de ilhas de calor urbano por soluções baseadas na natureza; VIII – integração entre saneamento, recursos hídricos, resíduos sólidos, mobilidade, habitação e defesa civil; IX – educação ambiental continuada com foco em cidadania ecológica e consumo responsável; X – transparência de dados ambientais por meio do Cadastro Territorial Multifinalitário e do Observatório Municipal; XI – fortalecimento do COMPEMA e de câmaras técnicas temáticas; XII – transversalidade ambiental obrigatória em todas as Secretarias; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XIII – observância dos procedimentos de licenciamento previstos no Título de Licenciamento Ambiental deste Plano, com integração à avaliação urbanística. Seção III – Proteção, Recuperação e Diversificação da Mata Atlântica Artigo 360. - A supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado da Mata Atlântica depende de autorização específica e de estudo técnico, na forma da Lei nº 11.428 de 2006 e do Decreto nº 6.660 de 2008, com prioridade absoluta à não supressão e à adoção de alternativas locacionais e tecnológicas menos impactantes. §1º - A autorização para supressão de vegetação, corte de árvore nativa isolada e intervenções em áreas de preservação permanente observará, obrigatoriamente, o disposto no Título de Licenciamento Ambiental deste Plano, bem como a legislação federal e estadual aplicável. §2º - As medidas de recuperação e compensação florestal observarão as regras estabelecidas no Título de Licenciamento Ambiental deste Plano e na legislação específica, sendo sempre cumulativas às medidas de mitigação. Artigo 361. - A recuperação ambiental observará metas de diversidade florística, densidade de plantio, origem de sementes e mudas de procedência regional, cronograma de manutenção e indicadores de sucesso ecológico, com prioridade a áreas ripárias, nascentes, topos de morro e encostas, e à reconexão funcional entre fragmentos por corredores ecológicos. Artigo 362. - A compensação ambiental florestal deverá ocorrer em área equivalente ou superior à impactada, preferencialmente contígua a unidades de conservação ou inserida em áreas prioritárias para conservação, vedada a compensação em margens de faixa de domínio e em áreas operacionais de infraestrutura. Seção IV – Educação Ambiental Artigo 363. - A educação ambiental é componente essencial e permanente da PMMA, nos termos da Lei nº 9.795 de 1999, abrangendo ensino formal, não formal e formação de servidores, com inserção em currículos, campanhas públicas, programas comunitários e capacitações periódicas. Artigo 364. - O Executivo implementará programas anuais de educação ambiental com metas e indicadores, articulados com escolas, universidades, organizações da sociedade civil e conselhos municipais, com divulgação pública dos resultados no Observatório Municipal. Seção V – Eficiência, Compras Sustentáveis e Pegada Ecológica do Poder Público Artigo 365. - As obras, serviços e aquisições deverão adotar critérios ambientais e de sustentabilidade, incluindo eficiência energética, durabilidade, reciclabilidade, conteúdo reciclado, logística reversa e Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r redução de substâncias perigosas, com preferência por produtos de menor impacto ambiental e fornecedores comprometidos com responsabilidade socioambiental. §1º - Editais e contratos conterão critérios objetivos de baixo carbono e de desempenho ambiental mínimo, bem como avaliação de ciclo de vida quando tecnicamente aplicável. §2º - Obras públicas deverão prever, quando viável técnica e economicamente, soluções construtivas de menor intensidade de carbono e de maior durabilidade, sem prejuízo de normas técnicas. §3º - As compras públicas priorizarão itens com comprovação de eficiência energética e hídrica, reciclabilidade e logística reversa, vedada a exigência de marcas. § 4º Fica estabelecida, como meta de longo prazo do Município de Embu-Guaçu, a neutralidade líquida de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) até 2050, em conformidade com o Acordo de Paris, devendo as metas setoriais progressivas ser definidas e monitoradas pelo Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu) (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 263/2025) Artigo 366. - A iluminação pública, as edificações municipais, a frota e os equipamentos priorizarão soluções de alta eficiência energética, reuso e captação de água, telhados verdes, arborização urbana e gestão adequada de resíduos, com cronogramas de adaptação progressiva e metas verificáveis: I – iluminação pública integralmente em LED até 2030; II – eletricidade adquirida para prédios e equipamentos municipais proveniente de fontes renováveis até 2032, por contratação ou geração distribuída; III – redução de 50% das emissões operacionais até 2030 e de 75% até 2036, em relação ao ano-base 2024; IV – 30% da frota própria com emissões zero ou ultrabaixas até 2030 e 50% até 2036; V – aumento de 20% da copa arbórea em eixos de maior vulnerabilidade térmica e aumento mínimo de 10% da superfície permeável em logradouros priorizados até 2036; VI – desvio mínimo de 60% dos resíduos sólidos gerados pelos órgãos municipais de aterros até 2036, com ampliação de coleta seletiva e logística reversa. Parágrafo único. As metas deste Artigo serão detalhadas por órgão e unidade orçamentária no Plano de Ação Climática e revisadas a cada 2 anos, sem redução de ambição. Seção VI – Instrumentos Artigo 367. - São instrumentos da PMMA, entre outros: I - licenciamento e autorizações ambientais; II - estudos ambientais; III - avaliação ambiental estratégica; VI - termos de compromisso e de ajustamento de conduta; V - compensação ambiental; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI - pagamento por serviços ambientais; VII - planos municipais setoriais de restauração ecológica, VIII - recursos hídricos, qualidade do ar e educação ambiental; IX - Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; X - Cadastro Territorial Multifinalitário; XI - Fundo Municipal de Meio Ambiente; XII - Câmaras técnicas do COMPEMA. Parágrafo único. O licenciamento ambiental observará as fases, estudos, condicionantes, mitigação, compensação, supressão de vegetação, documentação técnica, fiscalização e monitoramento previstos no Título de Licenciamento Ambiental deste Plano. Seção VII – Governança e Implementação Artigo 368. - A PMMA será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atuação integrada e obrigatória das demais Secretarias em políticas, planos, programas, obras e serviços com potencial impacto ambiental, devendo constar parecer técnico da área ambiental nos processos decisórios. §1º - Fica instituído comitê intersetorial permanente para implementação da PMMA, com representação das Secretarias, do COMPEMA e da sociedade civil, responsável por pactuar metas, indicadores, cronogramas e relatórios públicos anuais. §2º - Os processos que envolvam empreendimento ou atividades potencialmente causadores de impacto ambiental tramitarão, obrigatoriamente, pelo fluxo de licenciamento deste Plano e incorporarão os estudos e laudos pertinentes. §3º - O cumprimento de condicionantes ambientais será fiscalizado com publicação dos relatórios de monitoramento no Observatório Municipal. Seção VIII – Prevenção e Repressão a Crimes Ambientais Artigo 369. - O Município atuará na prevenção, fiscalização e repressão a crimes e infrações administrativas ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605 de 1998 e o Decreto nº 6.514 de 2008, em articulação com órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público, assegurada a destinação ambientalmente adequada dos bens e animais apreendidos. Artigo 370. - Constitui prioridade ao combate ao tráfico de fauna e à exploração ilegal de madeira, com protocolos de inteligência, fiscalização integrada, canais de denúncia, auditoria de procedência de produtos florestais e fortalecimento de ações educativas e de responsabilização. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção IX – Sistema Municipal de Unidades de Conservação Artigo 371. - O Município poderá criar, ampliar e gerir unidades de conservação municipais, observada a Lei nº 9.985 de 2000, com conselho gestor, plano de manejo, zonas de amortecimento e mecanismos de compensação ambiental, integrados às áreas prioritárias para conservação e à proteção dos mananciais. Artigo 372. - As unidades de conservação municipais integrarão o sistema estadual e federal, com instrumentos de cooperação e financiamento, e prioridade à conectividade ecológica e à visitação pública responsável. Seção X – Proteção e Bem-estar Animal Artigo 373. - O Município assegurará a proteção e o bem-estar animal como política pública permanente e transversal, abrangendo animais domésticos de pequeno porte, animais de médio e grande porte, fauna silvestre e fauna sinantrópica, com base em manejo ético, prevenção de zoonoses, saúde única e educação para a guarda responsável. Artigo 374. - São diretrizes de bem-estar animal: adoção dos cinco domínios do bem-estar; prevenção e repressão a maus-tratos; combate ao tráfico de fauna; integração com vigilância em saúde; educação para guarda responsável; fomento à adoção; identificação individual quando couber; manejo de populações com métodos éticos e não cruéis. Artigo 375. - Animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos, terão programas permanentes de esterilização, vacinação, identificação, atendimento clínico básico, educação comunitária e adoção responsável, com cadastro integrado ao Observatório Municipal. Parágrafo único. Instalações fixas de atendimento, clínicas públicas veterinárias, abrigos e equipamentos similares observarão, quando cabível, o licenciamento ambiental e urbanístico e, havendo potencial de impacto de vizinhança, os estudos de impacto previstos neste Plano. Artigo 376. - Animais de médio e grande porte, equídeos e bovinos, terão normas de manejo, transporte, alojamento, fiscalização e recolhimento em caso de abandono ou risco à segurança, com responsabilização do tutor e exigências sanitárias e de bem-estar. Parágrafo único. Instalações para alojamento, treinamento, comercialização, leilões, eventos e transporte sistemático de animais de médio e grande porte dependerão, quando cabível, de licenciamento ambiental e urbanístico, com condicionantes específicas de ruído, odores, resíduos e biossegurança. Artigo 377. - A fauna silvestre será protegida por ações de prevenção, fiscalização, resgate, reabilitação e devolução quando cabível, com cooperação com órgãos competentes e vedação de captura, guarda e comércio ilegais, assegurada a criação de rede municipal de atendimento à fauna. Parágrafo único. Instalações de triagem, reabilitação e centros de manejo de fauna silvestre observarão licenciamento com exigências técnicas e medidas de mitigação e compensação, nos termos deste Plano e da legislação específica. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 2 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 378. - O manejo de fauna sinantrópica observará planos específicos, métodos legais e não cruéis, avaliação técnica e comunicação pública, com prioridade à eliminação de atrativos, à gestão de resíduos e ao controle ambiental integrado. Parágrafo único. Quando houver implantação de barreiras físicas, armadilhas ou modificações estruturais relevantes, o procedimento deverá ser instruído com estudos e laudos adequados e, se couber, licenciado nos termos deste Plano. Artigo 379. - Empreendimentos e atividades que utilizem, alojem, comercializem, treinem, transportem ou exibam animais deverão apresentar responsável técnico, plano de bem-estar animal, plano de gestão de resíduos e de controle de odores e ruídos, protocolos de emergência e comprovação de destinação adequada, sem prejuízo do licenciamento ambiental e das autorizações dos órgãos competentes. §1º - O licenciamento observará o Título de Licenciamento Ambiental deste Plano, incluída a exigência de estudos de impacto quando couber. §2º - É vedada a operação sem o cumprimento integral das condicionantes, sujeitando-se o infrator às medidas previstas neste Plano e na legislação aplicável. Seção XI – Financiamento Artigo 380. - O financiamento da PMMA ocorrerá por dotações orçamentárias, Fundo Municipal de Meio Ambiente, compensações ambientais, conversões de sanções, termos de compromisso, convênios e doações, com prioridade para restauração ecológica, proteção de mananciais, educação ambiental e bem-estar animal. Artigo 381. - O Município poderá instituir programas de pagamento por serviços ambientais com foco em proteção de nascentes, conservação da Mata Atlântica, conectividade de fragmentos e redução de riscos, observada a legislação federal. Seção XII – Monitoramento, Indicadores e Transparência Artigo 382. - O Executivo publicará anualmente relatório de desempenho da PMMA com metas, indicadores, orçamento executado, resultados de fiscalização, ações de educação ambiental, andamento de restauração e dados de bem-estar animal, com acesso público no Observatório Municipal. §1º - O relatório incluirá painel temático com a correspondência de cada indicador municipal às dimensões de água e saneamento, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, ação climática e proteção da vida terrestre. §2º - Fica instituído o Plano Decenal 2026–2036 da PMMA, contendo metas, orçamento de carbono, ações prioritárias, cronogramas e custos estimados, com revisão bienal e audiências públicas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º - Em caso de descumprimento de metas por dois ciclos anuais consecutivos, o comitê intersetorial apresentará plano de correção com novas medidas, prazos e responsáveis. Artigo 383. - As metas ambientais municipais serão alinhadas à agenda global de desenvolvimento sustentável e ao planejamento plurianual, com revisão periódica baseada em evidências científicas e participação social. Parágrafo único. O Plano Decenal 2026–2036 da PMMA será compatibilizado com o PPA, a LDO e a LOA e poderá ter metas específicas atualizadas por Decreto, após consulta pública, sem redução de proteção ambiental. Seção XIII – Cidades Resilientes e Eco cidades. Artigo 384. - Fica instituído o Programa Municipal de Cidades Resilientes e Eco cidades, de natureza cultural, educacional e voluntária, destinado a promover práticas urbanas sustentáveis e adaptativas, sem impor obrigações, custos ou sanções aos cidadãos, assegurando que as responsabilidades obrigatórias recaiam sobre o Poder Público e sobre os empreendimentos sujeitos à legislação vigente. Artigo 385. - O Programa orienta-se por resiliência urbana, prevenção e redução de riscos de desastres, adaptação climática, justiça ambiental, inclusão e acessibilidade, participação e controle social, ciência cidadã, inovação aberta, soluções baseadas na natureza, segurança hídrica, mobilidade sustentável e promoção de cidades e comunidades sustentáveis. Artigo 386. - São eixos do Programa: educação e cultura ambiental; comunicação de risco e preparação comunitária; vizinhanças resilientes; urbanismo tático e soluções baseadas na natureza; transição energética cidadã; mobilidade ativa e segura; saúde ambiental e conforto térmico; agricultura urbana sustentável e biodiversidade urbana. Artigo 387. - São instrumentos não coercitivos do Programa: selos e certificações voluntárias de desempenho ambiental e de resiliência; trilhas formativas e cursos de capacitação; micro bolsas e editais de microprojetos comunitários; laboratórios vivos; prêmios anuais; redes de mentoria técnica e plataformas de ciência cidadã. Artigo 388. - Para projetos com adesão voluntária, o Município poderá oferecer incentivos administrativos consistentes em prioridade na seleção de microprojetos, pontuação em editais públicos quando houver critérios de resiliência e sustentabilidade, divulgação institucional de boas práticas e suporte técnico simplificado para iniciativas de baixo risco ambiental. Este dispositivo não cria direito subjetivo a financiamento e não dispensa o atendimento às normas urbanísticas e ambientais aplicáveis. Parágrafo único. Os incentivos priorizarão iniciativas alinhadas ao Plano Decenal 2026–2036 e à redução de emissões e aumento de resiliência no território. Artigo 389. - O Município publicará recomendações técnicas voluntárias para telhados vegetados, jardins de chuva, pavimentos permeáveis, sistemas de captação e reuso de água, aumento de sombreamento arbóreo, conforto térmico e eficiência energética em edificações, com checklists de autodiagnóstico, calculadoras cidadãs de pegada e materiais didáticos, sem caráter obrigatório. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 390. - Fica instituída a Rede de Vizinhanças Resilientes, com adesão voluntária de comunidades, ruas e bairros, que elaborarão planos simplificados de preparação e resposta, realizarão simulado anual, organizarão redes de apoio a pessoas com deficiência, idosos e crianças, e integrarão suas ações à Defesa Civil Municipal e aos serviços de saúde e educação. Artigo 391. - As instituições de ensino poderão aderir a selos educacionais de resiliência e eco cidade, com atividades de monitoramento ambiental participativo, feiras e projetos de proteção de nascentes, monitoramento de ilhas de calor e arborização de rotas escolares, articuladas às diretrizes da educação ambiental desta Política. Artigo 392. - O Poder Público dará o exemplo por meio de metas de resiliência para edificações e serviços essenciais, auditorias periódicas de vulnerabilidade climática e de risco, diretrizes técnicas para calçadas com maior permeabilidade em obras públicas, ampliação de sombreamento em rotas escolares e continuidade de serviços. Artigo 393. - A governança do Programa será exercida por comitê intersetorial com participação do COMPEMA, da Defesa Civil e das Secretarias de Planejamento, Educação, Saúde, Assistência Social e Mobilidade, responsável por pactuar indicadores, metas anuais e relatórios públicos no Observatório Municipal, com mapas de vulnerabilidade e de boas práticas. Artigo 394. - A adesão ao Programa é voluntária e não substitui o cumprimento de normas obrigatórias de licenciamento, posturas, saúde e segurança. É vedada a imposição de taxas ou sanções em razão exclusiva de não adesão às recomendações desta Seção. Seção XIV – Do Plano Municipal De Ação Climática (Planclima Embu-Guaçu) (Sessão acrescida pela Emenda nº 259/2025) Art. 394-A. – Fica instituído o Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu), como instrumento estruturante e permanente de gestão territorial e ambiental, com as seguintes diretrizes, a serem detalhadas em lei específica ou regulamento: I – Meta de Neutralidade Climática: estabelecer a meta de neutralidade líquida de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) até o ano de 2050, em consonância com o Acordo de Paris, com metas intermediárias progressivas a cada ciclo de revisão do Plano Diretor; II – Inventário de GEE: realizar e publicar o Inventário de Emissões de GEE, por setor; III – Estratégias Setoriais de Mitigação: a) Transporte: promover a descarbonização da frota municipal e incentivar o uso de modos ativos (bicicleta e a pé) e de transporte público com tecnologias de baixa emissão; b) Energia: priorizar o consumo energético de fontes renováveis no Poder Público Municipal; c) Resíduos: reduzir as emissões de GEE por meio de alternativas sustentáveis de gestão de resíduos; IV – Estratégias Setoriais de Adaptação e Resiliência: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r a) Infraestrutura verde e drenagem: integrar Soluções Baseadas na Natureza (SbN), como jardins de chuva e telhados verdes, nos projetos urbanísticos, visando aumentar a capacidade de infiltração hídrica nas áreas urbanas consolidadas, como medida de adaptação; b) Gestão de risco: publicar anualmente o mapeamento de vulnerabilidade climática e risco geológico/hidrológico, articulando-o com o Plano Municipal de Defesa Civil e o Plano Municipal de Habitação, priorizando o reassentamento de famílias em áreas de risco alto ou muito alto; c) Saúde pública: desenvolver protocolos de saúde pública para enfrentamento de ondas de calor, eventos climáticos extremos e doenças vetoriais sensíveis ao clima; V – Financiamento climático: instituir mecanismos de captação de recursos de fundos climáticos, nacionais e internacionais, e de parcerias público-privadas orientadas à mitigação e adaptação climática; VI – Monitoramento e auditoria: assegurar que as metas do PlanClima sejam monitoradas pelo Observatório Municipal e auditadas a cada ciclo quinquenal, com publicação de relatórios públicos, garantindo o princípio da não regressividade climática; Seção XV – Blindagem Normativa e Disposições Finais Artigo 395. - São nulos os atos administrativos, licenças, alvarás, pareceres e autorizações que contrariem a Lei da Mata Atlântica, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a legislação de proteção de mananciais, o Título de Licenciamento Ambiental deste Plano e as diretrizes desta Política, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal. Artigo 396. - As Secretarias e entidades da Administração Municipal deverão adequar, em prazo a ser definido em regulamento, seus planos, programas, projetos, contratos e procedimentos internos às diretrizes e metas desta Política. CAPÍTULO XIV – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Seção I – Disposições Gerais Artigo 397. - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com caráter preventivo, protetivo e integrador, voltada à preservação da vida, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à promoção da paz urbana e à redução de riscos e vulnerabilidades sociais e territoriais, em articulação com as políticas de educação, saúde, assistência social, mobilidade, meio ambiente e defesa civil. Artigo 398. - A política reger-se-á, além dos princípios gerais deste Plano, por diretrizes específicas: I – prevenção primária por qualificação urbanística, iluminação e uso social do espaço: II – policiamento de proximidade, mediação de conflitos e práticas restaurativas; III – atenção diferenciada a grupos vulneráveis; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – atuação baseada em dados e evidências; V – integração operacional entre órgãos municipais e cooperação com órgãos estaduais e federais; VI – respeito aos direitos e garantias fundamentais; VII – transparência e controle social; VIII – proteção do agente de segurança como condição de prestação do serviço; IX – promoção de cultura de paz e de confiança mútua entre Estado e comunidade; X – educação para a cidadania e para a convivência nas escolas e territórios; XI – alinhamento conceitual com cidades e comunidades sustentáveis, paz, justiça e instituições eficazes e redução das desigualdades, sem referência numérica; XII – comunicação de risco e prevenção de desastres articuladas à defesa civil; XIII – policiamento orientado a problemas e policiamento guiado por inteligência, com ciclos de diagnóstico–intervenção–avaliação e salvaguardas comunitárias. Seção II – Eixos de Atuação Artigo 399. - Prevenção Primária: iluminação pública eficiente, urbanismo tático, manutenção e limpeza urbana, requalificação de áreas degradadas, esporte e cultura, rotas escolares seguras e ocupação qualificada do espaço público. Artigo 400. - Prevenção Secundária: policiamento comunitário, patrulhamento escolar, polícia educativa com palestras, rodas de conversa e campanhas permanentes em escolas e comunidades realizando a prevenção a violências, bullying, drogas, trânsito seguro e convivência, programas de juventude, mediação de conflitos, visitas protetivas e articulação em rede para enfrentamento da violência doméstica e familiar. Parágrafo único. As ações educativas priorizarão metodologias de comunicação não violenta e mediação escolar, com protocolos padronizados de atuação conjunta entre Segurança, Educação, Saúde e Assistência Social, preservando a vida de estudantes, profissionais e agentes. A rede protetora escolar será formalizada com pontos focais por unidade de ensino e fluxos de encaminhamento integrados à assistência social e à saúde. Artigo 401. - Prevenção Terciária: apoio à reintegração social, articulação com políticas de trabalho, renda, assistência e saúde mental, e acompanhamento de situações de reincidência. Artigo 402. - Segurança Viária: programa municipal voltado à redução de acidentes e mortes no trânsito, com engenharia de tráfego segura, fiscalização, educação para o trânsito, proteção do pedestre e do ciclista e rotas escolares seguras. Artigo 403. - Segurança Ambiental e de Mananciais: patrulhamento ambiental integrado, prevenção e combate a queimadas, proteção de áreas de preservação e mananciais, e repressão a ilícitos ambientais, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 404. - Gestão de Riscos e Defesa Civil: mapeamento de áreas de risco, planos de contingência, protocolos de alerta, evacuação e abrigo, simulados periódicos e integração com o Programa de Cidades Resilientes e Eco cidades. Seção III – Proteção dos Agentes de Segurança Artigo 405. - O Município assegurará condições de proteção integral aos agentes de segurança pública municipal, compreendendo a Guarda Civil, a Defesa Civil, os agentes de trânsito e fiscalização, inclusive ambiental e urbana. Artigo 406. - Serão garantidos: I – equipamentos de proteção individual adequados e em número suficiente; II – formação inicial e continuada; III – protocolos de uso progressivo da força e de atendimento pré-hospitalar tático; IV – suporte psicossocial e de saúde mental, inclusive pós-ocorrência crítica; V – exames periódicos de saúde ocupacional; VI – escalas compatíveis com a segurança do trabalho; VII – infraestrutura e comunicação seguras; VIII – registro audiovisual operacional quando aplicável, observado o regramento de proteção de dados. Artigo 407. – As operações deverão observar avaliação prévia de risco, planejamento escrito, cadeia de comando definida, sistemas de comunicação redundantes, equipes de apoio, procedimentos de preservação da cena e de proteção da identidade do agente em situações de risco comprovado. Artigo 408. - Em caso de acidente em serviço ou incidente crítico, serão assegurados: I – atendimento prioritário; II – investigação técnica do evento; III – afastamento temporário quando necessário, sem prejuízo das garantias legais; IV – seção de analise pós-ocorrência e protocolos de lições aprendidas; V – cadastro municipal de eventos críticos para prevenção. Seção IV – Tecnologia, Informação e Proteção de Dados Artigo 409. - O Município poderá implantar videomonitoramento urbano, cercamento eletrônico de veículos, despacho assistido por computador e câmeras operacionais portáteis, com governança de dados, indicadores de tempo de resposta e auditoria técnica. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 410. - O tratamento de dados pessoais, de imagem e de evidências seguirá a legislação de proteção de dados, com finalidades legítimas, retenção mínima necessária, controle de acesso, trilhas de auditoria, proteção contra uso indevido e canais de responsabilização. Seção V – Governança e Cooperação Artigo 411. - Fica instituído o comitê intersetorial de segurança pública e defesa social, com representação do Gabinete do Prefeito, Segurança Urbana/Guarda Civil, Trânsito, Defesa Civil, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude e Procuradoria, incumbido de planejar, integrar e avaliar as ações e metas do setor. Artigo 412. - O Município poderá instituir ou fortalecer instâncias de participação social em segurança pública, com reuniões periódicas por territórios, audiências públicas e divulgação de resultados e indicadores. Artigo 413. - O planejamento do setor será materializado em plano municipal com horizonte plurianual, metas e indicadores, compatível com o plano plurianual e com a política de meio ambiente e de cidades resilientes. §1º - Fica instituída a Divisão Municipal de Segurança Ambiental, núcleo especializado integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, com vinculação administrativa a esta e subordinação técnica e programática direta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela doutrina, planos, metas, protocolos operacionais e avaliação de desempenho ambiental. §2º - Compete à Divisão: I – patrulhamento ambiental de mananciais e áreas protegidas; II – apoio técnico-operacional às ações de fiscalização ambiental e de licenciamento; III – prevenção e repressão a ilícitos ambientais no âmbito municipal, em cooperação com órgãos estaduais e federais competentes; IV – atendimento a ocorrências de fauna e sinistros ambientais; V – ações educativas e comunitárias de proteção ambiental; VI – apoio a emergências e desastres ambientais. §3º - A chefia da Divisão será exercida por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e designado pela Secretaria Municipal de Segurança, observado o perfil técnico e a formação específica. §4º - A Divisão atuará sob protocolos de desescalonamento, preservação da vida e uso diferenciado da força, com EPI adequado, biossegurança e registro operacional, garantida a integridade dos agentes e dos munícipes. Seção VI – Financiamento e Recursos Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 414. - O financiamento ocorrerá por dotações orçamentárias, convênios e instrumentos de cooperação com União e Estado, fundos específicos, termos de compromisso, doações e parcerias, com prioridade à proteção do agente e à prevenção. Seção VII – Monitoramento e Transparência Artigo 415. - O Executivo publicará, anualmente, relatório com indicadores de desempenho contendo o tempo de resposta, vitimização, crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, sinistros de trânsito, queimadas e percepção de segurança, preservado o sigilo legal, com propostas de correção de rotas quando necessário. Seção VIII – Blindagem Normativa e Disposições Finais Artigo 416. - São nulos os atos administrativos, licenças, alvarás, pareceres e autorizações que contrariem a Lei da Mata Atlântica, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a legislação de proteção de mananciais, o Título de Licenciamento Ambiental deste Plano e as diretrizes desta Política, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal. Artigo 417. - As Secretarias e entidades da Administração Municipal deverão adequar, em prazo a ser definido em regulamento, seus planos, programas, projetos, contratos e procedimentos internos às diretrizes e metas desta Política. CAPÍTULO XV – DA MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E SEGURANÇA VIÁRIA Seção I – Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Artigo 418. - O Município de Embu-Guaçu instituirá, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (PMMUT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e compatível com as diretrizes deste Plano Diretor, do macrozoneamento urbano e do sistema viário metropolitano. §1º - O PMMUT deverá contemplar, obrigatoriamente: I – a integração plena entre os diferentes modos de transporte, inclusive os modos não motorizados e os deslocamentos a pé; II – a priorização inequívoca do transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado; III – a acessibilidade universal, com observância às normas técnicas de urbanismo inclusivo e de desenho universal; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – o disciplinamento normativo e operacional do sistema de circulação de cargas, veículos de grande porte e transporte escolar; V – a articulação funcional e normativa com o sistema viário da Região Metropolitana, especialmente as rodovias estaduais sob jurisdição da ARTESP e os trechos sob controle da ANTT; VI – a implantação de rede cicloviária contínua, conectada a equipamentos públicos, centros urbanos, polos de serviço e áreas produtivas, com padrões de segurança e integração modal; VII – o replanejamento obrigatório do sistema viário em áreas de adensamento urbano crítico e nos principais gargalos de tráfego de saída e acesso ao Município, com vistas à fluidez, segurança e mitigação de acidentes; VIII – a previsão de investimentos em infraestrutura tecnológica e drenagem urbana sustentável, com soluções de engenharia do solo voltadas à estabilização estrutural, prevenção de recalques e suporte a sistemas de transporte de alta eficiência e baixa emissão. §2º - A elaboração do PMMUT ocorrerá por processo participativo e transparente, com consulta pública amplamente divulgada, contendo diagnóstico técnico, prognóstico de demandas futuras, metas, estratégias operacionais, instrumentos de financiamento e mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação de desempenho. §3º - Os empreendimentos e loteamentos aprovados após a instituição do PMMUT deverão observar integralmente suas diretrizes, sob pena de indeferimento ou revogação de licenças urbanísticas, ambientais ou funcionais, vedando-se exceções discricionárias. §4º - A elaboração e a execução do PMMUT observarão as diretrizes e condicionantes aplicáveis às áreas de mananciais, em especial as previstas na Lei Estadual nº 12.233/2006 e no Decreto nº 51.686/2007. §5º - A execução desta Política observará as competências legais de cada órgão e os limites orçamentários definidos em PPA, LDO e LOA, vedada a imposição de encargos a Secretarias setoriais para além de sua área finalística e capacidade operacional, sem a correspondente previsão orçamentária e instrumento de cooperação. Seção II – Do Programa Municipal de Monitoramento e Segurança Viária Artigo 419. - Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento e Segurança Viária, a ser executado diretamente ou em cooperação com o Estado e a União, com vistas à instalação progressiva e estratégica de câmeras de vigilância urbana nos principais corredores viários, entradas e saídas do território municipal, em articulação com a Defesa Civil, órgãos de segurança pública e sob coordenação do órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte, em articulação com o órgão responsável pela Segurança Pública e a Defesa Civil. §1º - O Programa deverá conter: I – mecanismos permanentes de segurança para pedestres, ciclistas, usuários do transporte coletivo e condutores de veículos; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – integração com sistemas estaduais e federais de monitoramento urbano e viário, quando houver viabilidade técnica; III – normas específicas de proteção de dados e privacidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); IV – metas quantificáveis e auditáveis de redução de acidentes e violência viária, com revisão bienal. §2º - O órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte promoverá, em articulação com o órgão responsável pela Segurança Pública, com caráter permanente, campanhas educativas, programas escolares e ações interinstitucionais de conscientização para segurança no trânsito, em parceria com entidades civis, conselhos municipais e instituições de ensino, assegurando plano anual de educação para o trânsito com indicadores de resultado e relatório público. §3º - As ações previstas neste Artigo integrarão o Programa Municipal de Segurança Pública Preventiva, com diretrizes de presença institucional ativa em áreas sensíveis, iluminação urbana eficiente, inteligência territorial, resposta imediata, planejamento de rondas e mediação qualificada de conflitos urbanos. Seção III – Do Plano de Contingência de Mobilidade em Emergências Artigo 420. - O Município manterá Plano de Contingência de Mobilidade em Emergências, integrado ao Plano de Proteção e Defesa Civil, com protocolos de resposta para eventos hidrológicos, deslizamentos, acidentes de grande porte, interdições viárias e interrupção de serviços essenciais. §1º - O Plano definirá rotas alternativas, centros de apoio e transbordo, comunicação ao público e prioridades de circulação para serviços de emergência. §2º - O Plano será testado anualmente por exercícios simulados e atualizado no mínimo a cada 2 (dois) anos, com participação do COMMOB e da comunidade local, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a disponibilidade orçamentária. §3º - O Plano será coordenado pelo órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte, em integração com a Defesa Civil e os demais órgãos envolvidos. Seção IV – Das Infraestruturas e Obras Viárias Artigo 421. - Os projetos de pavimentação, requalificação viária, implantação de novos loteamentos ou empreendimentos urbanos deverão prever, obrigatoriamente: I – calçadas acessíveis com largura mínima de 2 m, respeitadas as normas da ABNT e as diretrizes de mobilidade segura; II – rampas de acesso em todos os cruzamentos e intersecções, sem exceções, com fiscalização técnica; III – sinalização viária horizontal e vertical voltada à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, idosos e crianças; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 3 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – arborização urbana adequada, com seleção de espécies que não comprometam a visibilidade, a circulação e a infraestrutura de mobilidade; V – pavimentos drenantes ou de alto índice de permeabilidade nas calçadas e faixas de travessia; VI – jardins de chuva, biovaletas ou infraestrutura verde em substituição a vagas ou canteiros inoperantes, visando retenção, infiltração e tratamento de águas pluviais. VII – implantação de bancos, pontos de descanso e sombreamento arbóreo adequado em rotas de grande circulação e nas proximidades de equipamentos de saúde e lazer. (Inciso acrescido pela Emenda nº 268/2025) Artigo 422. - O Município elaborará o Plano Municipal de Calçadas e Infraestrutura Verde Urbana, no prazo de até 2 (dois) anos, com as seguintes diretrizes vinculantes: I – padronização das calçadas conforme critérios de acessibilidade universal, com uso de faixas podotáteis, guias rebaixadas e superfícies antiderrapantes; II – eliminação de barreiras urbanas, obstáculos e desníveis que impeçam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida; III – promoção de superfícies drenantes e pavimentações intertravadas de base ecológica e baixa emissão térmica; IV – adoção de parâmetros técnicos de declividade, largura e paisagismo funcional, priorizando espécies nativas de pequeno porte; V – integração com os planos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, sob coordenação da Secretaria competente pelo sistema de drenagem urbana, em articulação com a órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte, Secretaria de Obras e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando couber. Seção V – Da Circulação e Transporte Local Artigo 423. - A Prefeitura regulamentará, por Decreto específico, os critérios e requisitos técnicos para outorga, fiscalização contínua e eventual revogação de autorizações de circulação a veículos destinados ao transporte escolar, mototáxi e transporte alternativo local, vedadas interpretações ampliativas que flexibilizem critérios de segurança viária, acessibilidade universal e sustentabilidade ambiental. Parágrafo único. A Prefeitura instituirá sistema permanente de controle das emissões atmosféricas da frota pública movida a diesel, com cronograma técnico de manutenção obrigatória, monitoramento de opacidade, critérios de renovação progressiva e preferência por tecnologias limpas. Artigo 424. - Fica instituído o Programa de Requalificação Viária de Áreas Não Pavimentadas, com prioridade para regiões de vulnerabilidade social e ambiental, observando obrigatoriamente: I – adoção de materiais de alta permeabilidade, como solo-cimento, blocos drenantes ou brita graduada; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – implantação de calçadas verdes e faixas de proteção ambiental, funcionando como zonas de amortecimento hídrico e micro corredores ecológicos urbanos; III – sinalização padronizada e adequada mesmo em vias não asfaltadas, com foco em segurança para pedestres e ciclistas; IV – compatibilização das melhorias com drenagem, microbacias e áreas de risco geotécnico. Seção VI – Das Disposições Integradoras e de Compatibilidade Artigo 425. - As diretrizes deste capítulo têm caráter normativo vinculante e integram o sistema de planejamento territorial do Município, devendo ser revistas e atualizadas em cada revisão do Plano Diretor, garantida a plena compatibilidade com os demais planos setoriais e com os compromissos interfederativos. Artigo 426. - O órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte coordenará estudos técnicos, campanhas públicas e programas de incentivo à mobilidade ativa, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, priorizando ciclovias, faixas compartilhadas, trilhas ecológicas interbairros e rotas de deslocamento não motorizado, com vistas ao uso sustentável, resiliente e equitativo do território urbano. Parágrafo único. As ações previstas neste Artigo observarão a disponibilidade orçamentária e a capacidade operacional dos órgãos envolvidos, podendo ser executadas por cooperação técnica e parcerias na forma da lei. Seção VII – Do Entorno Ferroviário e Mitigação de Impactos. Artigo 427. - Ficam estabelecidas, no âmbito do Município, diretrizes suplementares de proteção ambiental, urbanística e de segurança viária no entorno das linhas férreas, respeitadas integralmente as competências da União e do Estado e observadas as diretrizes da Lei Federal nº 10.233/2001, do CTB, da ANTT e do DNIT. Parágrafo único. As disposições desta Seção não substituem as exigências federais e estaduais, devendo sua execução ocorrer mediante articulação institucional e pactuação formal entre o Município, os órgãos competentes e a operadora ferroviária. Artigo 428. - No perímetro urbano em que a linha férrea atravessar zonas residenciais ou mistas, áreas com equipamentos sensíveis ao ruído (escolas, hospitais, creches, unidades de saúde) ou corredores com tráfego intenso de pedestres, deverão ser priorizadas, em convênios ou termos de cooperação, soluções de mitigação sonora, por exemplo, barreiras acústicas ou equivalentes, observados os padrões da ABNT NBR 10151 e NBR 10152. §1º - O Município poderá requerer e compartilhar com a ANTT laudos técnicos de medição de ruído emitidos por laboratório acreditado, com periodicidade mínima bienal, para providências cabíveis. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º - No caso de não atendimento às medidas pactuadas, o Município notificará a operadora e representará aos órgãos federais competentes, sem prejuízo das medidas administrativas de sua competência urbanística e ambiental. Artigo 429. - As passagens de nível localizadas em vias urbanas deverão observar, mediante pactuação com a operadora e órgãos federais competentes, os seguintes padrões preferenciais: I – cancelas automáticas com acionamento sincronizado à aproximação de composições; II – sinalização luminosa e sonora de advertência, conforme normas do CONTRAN e da ANTT; III – pavimentação nivelada e regular, assegurando o tráfego seguro de pedestres, ciclistas e veículos; IV – iluminação pública adequada e permanente; V – sistema de monitoramento por câmeras, quando tecnicamente viável e economicamente justificado. §1º - O Município poderá negociar janelas operacionais preferenciais para circulação ferroviária, compatíveis com os picos de tráfego urbano, preservadas as competências da União e do órgão regulador. §2º - As passagens de nível que não comportarem a adoção dos dispositivos previstos deverão ser objeto de estudos de readequação ou supressão (passarelas, túneis ou viadutos), consensuados entre o Município, a operadora ferroviária e a União. Artigo 430. - O Executivo poderá instituir, por Decreto, o Plano Municipal de Mitigação Ferroviária, contendo, no mínimo: I – mapeamento georreferenciado dos trechos críticos, com medições sonoras e de tráfego; II – programa escalonado de mitigação sonora e de dispositivos de segurança; III – cronograma de readequação ou supressão de passagens de nível; IV – indicadores de desempenho e metas de redução de acidentes e de poluição sonora; V – estratégias de articulação com órgãos federais e estaduais para implementação e fiscalização conjunta. Artigo 431. - Compete ao Município: I – fiscalizar, no âmbito de seu território, o cumprimento das exigências urbanísticas e ambientais previstas nesta Seção; II – articular-se com a União, o Estado e a operadora ferroviária para a implementação das medidas técnicas previstas; III – encaminhar relatórios circunstanciados às autoridades federais e estaduais para as providências de sua alçada; IV – promover campanhas educativas sobre segurança ferroviária em áreas urbanas. Artigo 432. - Constituem infrações administrativas municipais, sujeitas às penalidades previstas em regulamento, sem prejuízo das sanções de competência federal ou estadual: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – descumprimento de condicionantes urbanísticas ou ambientais municipais em obras no entorno ferroviário; II – omissão na apresentação de relatórios ou informações técnicas solicitadas pelo Município, quando previstas em instrumento jurídico firmado; III – desrespeito às normas municipais de uso e ocupação do solo que comprometam a segurança no entorno ferroviário. §1º - As multas serão fixadas em Unidades Fiscais do Município – UFM, graduadas conforme gravidade, extensão do dano e reincidência, com aplicação cumulativa quando couber. §2º - O valor arrecadado será destinado a ações de segurança viária e mitigação de impactos no entorno ferroviário, com execução orçamentária publicamente demonstrada anualmente. Artigo 433. - As disposições desta Seção serão regulamentadas por Decreto no precedido de audiência pública, assegurada a participação da população e de entidades representativas dos usuários. Seção VIII – Dispositivos Institucionais Complementares Artigo 434. - Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – COMMOB, órgão colegiado e paritário, com competências de acompanhamento, parecer sobre alterações do sistema viário e proposição de metas e indicadores do setor. Sua composição, mandato e funcionamento serão definidos por Decreto, assegurada participação mínima de 50% da sociedade civil. Artigo 435. - Fica instituído o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão municipal competente pelas políticas de trânsito e transporte, destinado a financiar programas, projetos e ações da política de mobilidade, com execução orçamentária na função programática correspondente e prestação de contas anual em dados abertos. As fontes, forma de aplicação e governança do Fundo serão definidas em Lei específica e no PPA/LDO/LOA, observado TÍTULO V – DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA RESILIÊNCIA URBANA CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL Seção I – Princípios Artigo 436. - A Política Ambiental do Município de Embu-Guaçu rege-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça ambiental, da prevenção, da precaução, da responsabilidade objetiva, do poluidor-pagador, da função socioambiental da propriedade e do território, da gestão democrática e participativa, da solidariedade intergeracional, do desenvolvimento sustentável, da primazia da proteção ambiental e da integração das políticas públicas com os Objetivos de Desenvolvimento Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Sustentável – ODS da Agenda 2030, adotando o princípio da não regressividade ambiental e social. (Artigo modificado pela Emenda nº 262/2025) §1º - A interpretação e aplicação das normas ambientais municipais deverão observar os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ambiental, em consonância com o Artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei Estadual nº 12.233/2006 e o Decreto Estadual nº 51.686/2007. §2º - Aplica-se ao Município o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, sendo vedada norma ou ato que implique redução dos níveis de proteção ambiental já assegurados, salvo se comprovadamente mais protetiva. Seção II – Objetivos Artigo 437. - São objetivos fundamentais da Política Ambiental Municipal: I – assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II – promover a gestão integrada do território urbano e rural com base em critérios ecológicos, de justiça territorial e resiliência climática; III – garantir a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, com atenção especial à biodiversidade; IV – estabelecer mecanismos contínuos de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação de impactos, com transparência ativa e participação social; V – prevenir, mitigar e adaptar impactos das mudanças climáticas, com base em evidências e soluções baseadas na natureza; VI – estimular a educação ambiental formal, não formal e popular, alinhada à Política Nacional de Educação Ambiental; VII – consolidar a função ecológica e social dos bens públicos e privados, especialmente nas APPs, APMs, unidades de conservação, áreas verdes urbanas, zonas de amortecimento e corredores ecológicos; VIII – integrar a política ambiental com as políticas de saúde, educação, segurança alimentar, mobilidade, habitação, cultura, juventude, defesa civil e prevenção de riscos, desenvolvimento econômico e combate às desigualdades socioambientais; IX – proteger, reconhecer e valorizar conhecimentos tradicionais, populares, científicos, técnicos e comunitários relacionados à conservação ambiental, à agroecologia e à agricultura familiar; X – fomentar a transição ecológica da economia municipal, incentivando agroecologia, bioeconomia, economia circular, energias renováveis, inovação verde e práticas de compostagem, sem imposições aos agricultores convencionais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XI – garantir o acesso à justiça ambiental, à informação ambiental pública e à ampla participação social nos processos decisórios; XII – assegurar a função ambiental do planejamento urbano e rural, promovendo cidades sustentáveis e resilientes; XIII – instituir e fortalecer instâncias colegiadas de gestão ambiental participativa. Parágrafo único. A atuação do Município será orientada pela primazia da proteção ambiental, devendo sempre ser adotada a alternativa de menor risco ambiental tecnicamente viável, nos termos do princípio in dubio pro natura e da precaução. CAPÍTULO II – DOS RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS PLUVIAIS Seção I – Das Águas Superficiais e Subterrâneas Artigo 438. - O Município de Embu-Guaçu atuará, em conformidade com a legislação federal e estadual, na proteção, conservação, uso sustentável e recuperação das águas superficiais e subterrâneas, reconhecendo-as como bens públicos de valor estratégico para o desenvolvimento sustentável, a segurança hídrica e a garantia dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. §1º - A gestão das águas no território municipal deverá observar os princípios da integração entre bacia hidrográfica e gestão territorial, da participação social, da descentralização, da subsidiariedade, da precaução, da solidariedade intergeracional e da justiça hídrica. §2º - Ficam vedadas práticas que comprometam a integridade ecológica dos corpos d’água, como a canalização indevida de cursos naturais, o despejo de efluentes sem tratamento, a drenagem de áreas úmidas e a impermeabilização desordenada do solo, especialmente em áreas de recarga hídrica ou de proteção a mananciais compreendidas nas APRMs e ZERAs do zoneamento ambiental. §3º - O Município assegurará a compatibilização da política hídrica com os instrumentos de gestão das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, nos termos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto nº 51.686/2007. Artigo 439. - São diretrizes para a gestão das águas superficiais e subterrâneas: I – monitoramento permanente da qualidade e da quantidade das águas disponíveis no território municipal, com indicadores públicos e georreferenciados; II – mapeamento, cadastramento e georreferenciamento obrigatório de nascentes, olhos d’água, aquíferos, poços, minas e demais fontes hídricas, incluindo áreas de recarga e vulnerabilidade hidrogeológica, com integração ao cadastro ambiental municipal; III – proteção e recuperação das áreas de recarga hídrica, com recomposição de vegetação nativa e controle da impermeabilização do solo; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – incentivo à pesquisa, à inovação tecnológica e à educação ambiental voltadas à gestão dos recursos hídricos; V – articulação interinstitucional com os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos gestores estaduais e federais, consórcios regionais e instituições de ensino e pesquisa; VI – estímulo à captação e ao reuso de águas pluviais para fins não potáveis, especialmente em edificações públicas e empreendimentos de médio e grande porte. Seção II – Da Proteção das Nascentes e Cursos d’Água Artigo 440. - Ficam protegidas, no território municipal, todas as nascentes, olhos d’água, cursos d’água naturais, intermitentes ou perenes, bem como seus entornos, conforme as definições estabelecidas no Código Florestal e nas normas específicas do Sistema de Proteção aos Mananciais. §1º - As Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor das nascentes e ao longo dos cursos d’água deverá ser mantidas e, quando degradadas, restauradas conforme critérios técnicos estabelecidos por órgãos ambientais competentes. §2º - O Município deverá instituir programa permanente de recuperação e manejo sustentável de nascentes, matas ciliares e áreas úmidas, com apoio técnico, assistência financeira e incentivo a proprietários rurais e urbanos. Artigo 441. - São proibidas as seguintes atividades em faixas marginais de proteção de nascentes e cursos d’água: I – edificações que não se enquadrem como de interesse social em áreas consolidadas com regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.977/2009; II – disposição de resíduos sólidos e líquidos, inclusive entulho de construção civil; III – remoção da vegetação nativa sem autorização legal e plano de recuperação aprovado; IV – aterros, desmatamentos, obras de canalização ou retificação sem anuência prévia dos órgãos ambientais competentes. Seção III – Do Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana Artigo 442. - O sistema de drenagem urbana deverá ser concebido e gerido de forma integrada ao planejamento urbano, ambiental e de mobilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020, priorizando soluções baseadas na natureza, técnicas compensatórias de controle de cheias e medidas de retenção, infiltração, detenção e reaproveitamento das águas pluviais. Artigo 443. - São diretrizes para o manejo de águas pluviais: I – implantação de sistemas urbanos de drenagem sustentáveis (SUDS), como jardins de chuva, valas vegetadas, reservatórios de detenção, telhados verdes e pavimentos permeáveis; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – integração das redes de drenagem às bacias hidrográficas e aos corpos d’água receptores, com controle da vazão e da qualidade hídrica dos efluentes pluviais; III – combate à impermeabilização excessiva dos solos urbanos, por meio de regulamentação de taxas mínimas de permeabilidade por zoneamento e incentivos à cobertura vegetal e reflorestamento urbano; IV – articulação com os Planos Municipais de Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, Redução de Riscos e de Adaptação às Mudanças Climáticas. V – a implementação de Infraestrutura Verde e Azul (IVB) e Soluções Baseadas na Natureza (SbN), como bacias de biorretenção e wetlands construídos, em detrimento da canalização rígida, visando à retenção e à fitodepuração de poluentes; (Inciso acrescido pela Emenda nº 264/2025) VI – a renaturalização de trechos canalizados, buscando a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a ampliação da permeabilidade do solo; (Inciso acrescido pela Emenda nº 264/2025) VII – a articulação com o Plano Municipal de Saneamento para a interceptação de esgoto e a desativação de lançamentos irregulares como condição prévia à renaturalização. (Inciso acrescido pela Emenda nº 264/2025) Artigo 444. - O Município deverá instituir sistema de monitoramento, alerta e mapeamento permanente das áreas de risco de alagamento, enchente e escorregamento, com atualização periódica e elaboração de planos de contingência e resiliência para resposta a eventos climáticos extremos. Seção IV – Da Participação Popular e Comitês de Bacias Artigo 445. - A gestão democrática dos recursos hídricos e das águas pluviais será garantida pela participação da sociedade civil, dos usuários e dos poderes públicos nos Comitês de Bacias Hidrográficas e nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Saneamento e de Gestão Territorial. Artigo 446. - O Município deverá assegurar: I – representação paritária nos Comitês de Bacia e colegiados correlatos; II – capacitação continuada dos conselheiros e membros da sociedade civil para atuação qualificada e autônoma; III – ampla publicidade, transparência e linguagem acessível dos dados, relatórios e mapas sobre recursos hídricos e drenagem urbana; IV – escuta ativa das comunidades nos processos de decisão e formulação das políticas públicas hídricas, incluindo audiências públicas territoriais, priorizando comunidades periféricas, rurais e tradicionais. Parágrafo único. A atuação do Município nos Comitês de Bacia deverá priorizar ações de preservação e recuperação de mananciais, de gestão integrada do território e de enfrentamento às mudanças climáticas com base em dados científicos e conhecimento tradicional. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÍTULO III – DA BIODIVERSIDADE E ARBORIZAÇÃO URBANA Seção I – Da Proteção à Biodiversidade Artigo 447. - A proteção da biodiversidade no Município de Embu-Guaçu constitui dever do poder público e da coletividade, sendo assegurada por meio de políticas, programas e ações que garantam a conservação dos ecossistemas, a manutenção das espécies nativas, o controle de espécies exóticas invasoras e a valorização do conhecimento tradicional associado. §1º – As ações de proteção à biodiversidade observarão os princípios da precaução, do não retrocesso ambiental, da função ecológica do território e da participação comunitária. §2º – A proteção da biodiversidade deverá observar e integrar-se ao Plano Municipal da Mata Atlântica, instrumento de gestão obrigatória nos municípios inseridos no bioma, conforme a Lei nº 11.428/2006 e o Decreto nº 6.660/2008. Artigo 448. - São instrumentos da política municipal de proteção à biodiversidade: I – planos municipais de conservação da biodiversidade e das espécies ameaçadas; II – criação e gestão de unidades de conservação municipais e áreas verdes protegidas, em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); III – implementação de corredores ecológicos e áreas de conectividade entre fragmentos florestais; IV – inventário municipal da fauna e flora nativas, com atualização periódica e georreferenciada; V – incentivo à agroecologia, à restauração ecológica e ao manejo sustentável da biodiversidade local; VI – parcerias com universidades, instituições de pesquisa, ONGs e comunidades tradicionais para o monitoramento e proteção da biodiversidade. Artigo 449. - Ficam vedadas atividades que impliquem risco significativo à biodiversidade local, como o uso indiscriminado de agrotóxicos, o desmatamento não autorizado, a introdução de espécies exóticas invasoras e a fragmentação de habitats sem medidas de compensação e mitigação aprovadas. Artigo 450. - Fica vedada a introdução de espécies vegetais ou animais que não sejam compatíveis com os ecossistemas locais, salvo autorização expressa da autoridade ambiental municipal com base em parecer técnico e em consonância com o disposto na legislação estadual e federal. Seção II – Da Arborização Urbana Artigo 451. - A arborização urbana constitui elemento estruturante da política ambiental, paisagística e de saúde pública municipal, devendo ser planejada, executada e monitorada em consonância com o Plano Diretor, o Código de Posturas, os Planos Municipais de Arborização Urbana e a legislação Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ambiental vigente, sendo obrigatória a observância das normas técnicas da ABNT NBR 16246-1:2012 e 16246-3:2019. Artigo 452. - São diretrizes da política municipal de arborização urbana: I – aumento da cobertura vegetal em áreas urbanas e periurbanas com espécies nativas preferencialmente regionais; II – preservação e manejo adequado das árvores existentes, com base em critérios técnicos, fitossanitários e de risco; III – integração da arborização aos sistemas viários, de drenagem, lazer, mobilidade e infraestrutura verde; IV – promoção da biodiversidade urbana e da conectividade ecológica por meio de corredores verdes e praças arborizadas; V – incentivo à arborização comunitária, com participação dos moradores e das escolas na adoção e cuidado com árvores e canteiros. Artigo 453. - Fica instituído o Cadastro Municipal de Árvores Urbanas, com georreferenciamento, identificação botânica, registro de podas, manejo, estado fitossanitário, risco, ocorrências e demais informações relevantes à gestão arbórea. §1º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela manutenção e atualização periódica do cadastro, garantindo acesso público, em formato aberto, interoperável e com linguagem acessível. §2º – O cadastro deverá integrar os sistemas de licenciamento, obras, mobilidade e zeladoria urbana, de modo a subsidiar decisões técnicas e evitar intervenções indevidas. Artigo 454. - O Município regulamentará o manejo arbóreo, inclusive podas, supressões e transplantes, observando: I – a vedação à poda drástica, entendida como a remoção superior a 30% da copa ou qualquer intervenção que comprometa a arquitetura natural, o equilíbrio fisiológico ou a sobrevivência da árvore, conforme critérios da ABNT NBR 16246-1:2012; II – a obrigatoriedade de laudo técnico para autorizações, com base na ABNT NBR 16246-1:2012 e demais normas técnicas; III – os critérios de compensação ambiental onerosa, incluindo plantio, monitoramento por no mínimo 2 (dois) anos, e doação de equipamentos ou serviços ambientais equivalentes; IV – a exigência de justificativa técnica para impossibilidade de replantio em casos de supressão, considerando aspectos estruturais, técnicos, logísticos, sanitários e de segurança; V – os mecanismos de fiscalização, denúncia e controle social sobre o manejo das árvores urbanas. Artigo 455. - O Município elaborará, em até dois anos da vigência desta Lei, o Plano Municipal de Arborização Urbana, com participação da sociedade civil, contendo: I – diagnóstico da arborização existente; II – metas de plantio e manejo sustentável; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 4 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – critérios para escolha de espécies por zona urbana; IV – plano de educação ambiental voltado à arborização; V – estratégias de financiamento e parcerias. Artigo 456. - A arborização de novos loteamentos, empreendimentos imobiliários e obras públicas será obrigatória, devendo constar em projeto paisagístico aprovado, com execução supervisionada pela autoridade ambiental municipal, sob pena de sanção administrativa e obrigação de compensação. Artigo 457. - Fica estabelecida a prioridade de arborização e criação de corredores verdes em escolas, unidades de saúde, calçadas amplas, avenidas estruturais, praças e equipamentos públicos. Parágrafo único. A arborização em calçadas deverá respeitar critérios de acessibilidade universal, espécies adequadas e distanciamento da rede elétrica, conforme normas técnicas da ABNT NBR 9050 e 16246-1. CAPÍTULO IV – DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I – Dos Princípios e Diretrizes Artigo 458. - A política municipal de gestão de resíduos sólidos observará os princípios da prevenção, não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada, da economia circular, do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), Decreto Federal nº 10.936/2022 e demais normas federais e estaduais pertinentes. Artigo 459. - São diretrizes fundamentais: I – a universalização dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação final ambientalmente adequada; II – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre poder público, setor privado e consumidores; III – a inclusão socioeconômica dos catadores e cooperativas de materiais recicláveis; IV – o incentivo à compostagem, à logística reversa e à valorização de resíduos orgânicos e especiais; V – a articulação entre gestão de resíduos, saúde pública, meio ambiente, educação, defesa civil e desenvolvimento econômico local; VI – a integração com políticas intermunicipais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Seção II – Da Coleta Seletiva e Logística Reversa Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 460. - O Município instituirá sistema municipal de coleta seletiva com cobertura gradativa, metas anuais e padronização segundo a Resolução CONAMA nº 275/2001, priorizando bairros populosos e zonas de vulnerabilidade. Artigo 461. - O Executivo fixará metas quantitativas e prazos para cobertura da coleta seletiva, desvio de recicláveis e orgânicos do aterro e redução de rejeitos por habitante, com revisão bienal no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Artigo 462. - A logística reversa será regulamentada com metas por setor, contemplando pneus, lâmpadas, pilhas, eletrônicos, medicamentos, óleos e similares, observando acordos setoriais e termos de compromisso. §1º – Os empreendimentos comerciais e industriais deverão se cadastrar no sistema municipal e comprovar o cumprimento das metas. §2º – O não cumprimento ensejará sanções administrativas, multas e impedimentos de licenciamento ambiental. §3º – As informações serão publicadas em portal de transparência, integradas ao SINIR. Seção III – Da Compostagem, Triagem e Destinação Final Artigo 463. - O Município estimulará a compostagem de resíduos orgânicos domiciliares, comerciais e institucionais, incluindo centrais públicas, comunitárias e parcerias privadas. Artigo 464. - As metas de compostagem deverão assegurar, no mínimo, 20% de desvio de orgânicos do aterro em 5 anos. Artigo 465. - A triagem de recicláveis ocorrerá preferencialmente em unidades geridas por cooperativas, com apoio técnico, formação continuada, equipamentos e infraestrutura mínima garantida pela Prefeitura. Artigo 466. - A destinação final dos rejeitos será realizada exclusivamente em aterro sanitário licenciado, com controle de passivos e monitoramento. Artigo 467. - Grandes geradores de resíduos sólidos deverão elaborar PGRS, com critérios objetivos de enquadramento definidos em regulamento, sob pena de responsabilização administrativa. Artigo 468. - O PMGIRS manterá compatibilidade com o Plano Diretor e planos setoriais. Artigo 469. - O Município instituirá fiscalização com monitoramento eletrônico, indicadores públicos e penalidades progressivas. Artigo 470. - Poderão ser criados instrumentos econômicos como taxa/tarifa de manejo, incentivos fiscais e compras públicas sustentáveis. Seção IV – Da Educação Ambiental e Participação Comunitária Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 471. - O Município implantará programas permanentes de educação ambiental sobre resíduos sólidos nas escolas públicas e privadas, unidades de saúde, associações comunitárias e demais equipamentos socioculturais, incluindo metodologias participativas e linguagens acessíveis. Artigo 472. - A população deverá ser envolvida nos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da política de resíduos sólidos, por meio de conselhos de meio ambiente, fóruns intersetoriais, audiências públicas, consultas digitais e ações territoriais de escuta qualificada. Artigo 473. - Fica instituída a Semana Municipal Lixo Zero, com calendário fixado por ato do Executivo, dedicada à realização de atividades educativas, mutirões, oficinas, exposições e campanhas públicas de sensibilização sobre a redução, separação e destinação correta dos resíduos sólidos. Artigo 474. - O Município apoiará a criação de Agentes Ambientais Comunitários, com atuação voluntária ou vinculada a programas sociais, capacitados para promover educação ambiental nas comunidades, escolas e eventos públicos. Artigo 475. - As ações de educação ambiental previstas nesta Seção deverão ser articuladas com o Plano Municipal de Educação Ambiental e os princípios da Política Municipal de Meio Ambiente, assegurando a abordagem sistêmica, intergeracional, crítica e transformadora. Seção V – Resíduos Específicos Artigo 476. - Resíduos da Construção Civil seguirão a Resolução CONAMA nº 307/2002, com exigência de PGRCC, controle de caçambas e uso de agregados reciclados. Artigo 477. - Resíduos de Serviços de Saúde serão geridos conforme RDC ANVISA nº 222/2018 e normas da ABNT. Artigo 478. - Resíduos perigosos seguirão a ABNT NBR 10004 e normas da ANTT, com uso obrigatório do MTR e inventário anual. Artigo 479. - Resíduos verdes e volumosos terão programa de reaproveitamento e proibição de queima a céu aberto. TÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, LICENCIAMENTO, MITIGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES Seção I – Disposições Gerais Artigo 480. - São instrumentos de intervenção, planejamento, licenciamento e ordenamento do território urbano e rural do Município de Embu-Guaçu, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Lei Estadual nº 12.233/2006, do Decreto Estadual nº 51.686/2007 e demais normas complementares vigentes: I – instrumentos de licenciamento ambiental: a) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); b) Licença Prévia (LP); c) Licença de Instalação (LI) d) Licença de Operação (LO); e) Licença Prévia de Instalação e Operação (LPIO) e relicenciamento; II – fiscalização ambiental e urbanística integrada, com poder de polícia administrativa, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em cooperação obrigatória com o Grupo de Fiscalização Integrada (GFI), nos termos do Decreto Estadual nº 51.686/2007; III – instrumentos compensatórios urbanísticos e ambientais, inclusive doação de bens e serviços, vinculados à mitigação de impactos e melhoria da qualidade ambiental local, vedada sua aplicação para índices de permeabilidade e compensação de áreas protegidas na APRM-G; IV – mecanismos de compensação onerosa por supressão de vegetação, movimentação de terra, implantação de empreendimentos de impacto ou intervenções em áreas sensíveis; V – termos de compromisso ambiental, autos de infração e processos administrativos sancionatórios; VI – cadastros públicos e digitais de áreas de preservação permanente (APP), reservas legais, áreas verdes públicas, áreas de risco e áreas de compensação ambiental; VII – monitoramento do desempenho ambiental dos empreendimentos licenciados, com indicadores auditáveis e metas vinculantes; VIII – estímulo à neutralidade climática e à compensação de carbono nos empreendimentos urbanos, por meio de instrumentos regulatórios e incentivos definidos em regulamento. §1º - É vedada qualquer flexibilização que reduza, direta ou indiretamente, o nível de proteção ambiental, devendo tal princípio estar implícito em todos os procedimentos e critérios técnicos adotados. §2º - O Município adotará sempre o critério mais protetivo quando houver conflito entre normas. Seção II – Do Licenciamento Ambiental Artigo 481. O licenciamento ambiental compreenderá, no mínimo, as fases previstas no Artigo 480, exigindo, além dos estudos previstos na legislação vigente: a) laudo de caracterização de vegetação, laudo fitossanitário e laudo de fauna, quando aplicável; b) sondagem de solo, laudo de percolação, estudos geotécnicos e topografia georreferenciada; c) análise de alternativas locacionais e tecnológicas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r d) possibilidade de parcelamento da LO em etapas não superiores a 12 meses, sujeitas a cassação, desde que cada etapa cumpra integralmente suas condicionantes; e) emissão de LO a título precário somente quando as pendências não implicarem risco ambiental relevante; f) exigência, conforme o caso, de estudos adicionais como hidrológicos, de estabilidade de taludes, de qualidade do ar e da água, de vulnerabilidade a inundações e outros que se mostrem necessários à segurança ambiental; g) outros estudos técnicos indispensáveis, incluindo estudos hidrogeológicos, geotécnicos específicos, de percolação e de estabilidade estrutural. §1º - O licenciamento será condicionado ao cumprimento de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, bem como à apresentação de todos os documentos e estudos solicitados, que deverão ser completos e conclusivos. §2º - Nenhum procedimento ou modalidade poderá reduzir o rigor técnico ou dispensar estudos indispensáveis à avaliação segura do empreendimento. Artigo 482. - Fica instituído o Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental – GTLA, órgão técnico intersetorial, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA. I – Composição mínima conforme disposições da CONSEMA em cumprimento a Lei Complementar 140/2011. II – Compete ao GTLA: a) emitir parecer conclusivo nos processos de licenciamento ambiental municipal; b) expedir a DCI-APRM de que trata o Artigo 92; c) definir condicionantes e cronogramas de cumprimento; d) propor ao órgão competente medidas sancionatórias e cautelares; e) deliberar sobre faseamento e relicenciamento quando cabível. f) fiscalizar as licenças expedidas e seus condicionantes. III – O GTLA deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de 4 (quatro) membros, tendo o(a) Presidente voto de qualidade em caso de empate. §1º - O GTLA tem por finalidade conferir unidade técnico-jurídica, tempestividade e segurança jurídica ao licenciamento ambiental municipal, observados os princípios da eficiência e da publicidade. §2º - Na atuação do GTLA serão observadas, no que couber, as diretrizes da Lei nº 6.938/1981, bem como a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018. Artigo 483. - O GTLA observará o regime de publicidade e registro definido neste Artigo. I – As atas, pareceres e decisões do GTLA terão numeração sequencial, serão assinadas eletronicamente e terão extrato publicado no Diário Oficial, com íntegra digital no Portal da Prefeitura. II – Os processos deverão conter georreferenciamento, assegurando rastreabilidade espacial e documental. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º - A publicidade mencionada neste Artigo observará a LAI (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência ativa sem exposição indevida de dados pessoais. §2º - A publicidade dos atos do GTLA não substitui os atos de poder de polícia administrativa, os quais são de competência exclusiva do Departamento de Fiscalização e da Polícia Municipal Ambiental – PMA, quando instituída, seguindo a Lei nº 5.172/1966, em especial o Artigo 78. Artigo 484. - Os impedimentos, a integridade e a auditoria observarão o disposto neste Artigo. I – Os membros do GTLA observarão regras de impedimento e declaração de conflito de interesses, na forma da legislação aplicável. II – O GTLA elaborará Relatório Anual de Licenciamento com indicadores de desempenho, o qual será apresentado ao COMPEMA e publicado no Portal de Transparência. Artigo 485. - Fica instituído o Plano de Manejo de Drenagem e Permeabilidade do Empreendimento – PMDP. I – Empreendimentos com potencial incremento significativo de escoamento superficial deverá apresentar PMDP, contemplando Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável – SUDS, soluções de infraestrutura verde e monitoramento pós-implantação. II – Na APRM-G, é vedada a compensação pecuniária da permeabilidade; as medidas de manejo deverão ser implementadas preferencialmente na origem do impacto, admitidas medidas complementares em local diverso, dentro do mesmo sistema hídrico, somente quando tecnicamente justificadas e autorizadas pela legislação, mediante aprovação do GTLA. III – O PMDP integrará as condicionantes de licenciamento e será acompanhado pelo GTLA durante a execução do empreendimento. Artigo 486. O licenciamento ambiental observará rito diferenciado por impacto. I – O Executivo editará, por Decreto, classificação de empreendimentos por potencial de impacto (baixo, médio e alto), estabelecendo procedimentos proporcionais: declaração eletrônica e LAC para baixo impacto; licença simplificada para médio impacto; licença ordinária para alto impacto, preservadas as exigências legais. II – A classificação considerará critérios de geração de tráfego, ruído, emissões, permeabilidade, drenagem e fragilidade ambiental da área, com integração ao SIMMPU e ao CTM. Parágrafo único. O rito diferenciado observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, promovendo a livre iniciativa e a livre concorrência sem prejuízo da tutela do meio ambiente (Artigo 225 da CF) e das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Seção III – Da Mitigação Artigo 487. - Mitigação consiste em medidas técnicas e operacionais destinadas a reduzir impactos ambientais diretos e inevitáveis, devendo: I – ser integralmente executadas pelo empreendedor; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – possuir prazos, metas e critérios de verificação definidos; III – não serem substituídas por compensações; IV – ser acompanhadas por relatórios de monitoramento periódicos, com metodologia validada pela autoridade ambiental; V – contemplar ações durante a implantação e operação do empreendimento, com possibilidade de ajustes diante de resultados de monitoramento. Seção IV – Da Compensação Ambiental Artigo 488. - Compensação ambiental é a contrapartida destinada a contrabalançar impactos não mitigáveis, podendo assumir as seguintes modalidades: a) onerosa, com valoração suficiente para desestimular a prática geradora de impacto; b) em serviços ambientais, com ações concretas e mensuráveis; c) em bens patrimoniais diretamente voltados à melhoria da qualidade ambiental e integrados a programas ou projetos municipais. §1º - A compensação será cumulativa à mitigação. §2º - A aplicação deverá priorizar a área local ou regional e poderá incluir ações de recuperação ambiental, preservação, monitoramento e gestão de áreas protegidas, bem como educação ambiental e criação de corredores ecológicos. Seção V – Da Supressão de Vegetação Artigo 489. - A supressão de vegetação, nativa ou exótica, somente poderá ser autorizada mediante análise técnica específica e apresentação, pelo empreendedor, dos estudos e laudos exigidos no Artigo 481. §1º - Toda supressão de vegetação estará sujeita a compensação ambiental proporcional, distinta da manutenção de áreas verdes, com reposição florestal equivalente ou superior e medidas de recuperação da área afetada. §2º - A autorização deverá estabelecer condicionantes para manejo, transporte, destinação adequada da biomassa e monitoramento pós-supressão por período mínimo definido em ato normativo. §3º - Poderão ser exigidos estudos complementares, como avaliação de impactos sobre recursos hídricos, solo e fauna associada. Seção VI – Da Manutenção e Averbação de Áreas Verdes Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 490. - Empreendimentos com lotes superiores a 1.000 m² deverão manter e averbar áreas verdes proporcionais, com registro em cartório, destinadas à preservação, infiltração de águas pluviais, conectividade ecológica, função paisagística e uso compatível com a função ambiental. §1º - As áreas verdes averbadas não se confundem com compensações ambientais e não poderão ser suprimidas ou convertidas sem autorização expressa, observados critérios técnicos e jurídicos. Seção VII – Da Documentação Técnica Necessária Artigo 491. - O licenciamento exigirá, conforme o caso e a natureza da intervenção: a) laudo de caracterização de vegetação; b) laudo fitossanitário; c) laudo de fauna; d) sondagem de solo e laudo de percolação; e) estudos geotécnicos e topografia georreferenciada; f) estudos de impacto ambiental, relatórios ambientais e demais estudos específicos que se mostrarem necessários; g) estudos hidrológicos, hidrogeológicos, geotécnicos avançados e outros definidos pela autoridade ambiental conforme a complexidade do empreendimento. Seção VIII – Da Fiscalização e Monitoramento Artigo 492. - A fiscalização será integrada, baseada em indicadores verificáveis, precedida de critérios técnicos e acompanhada de penalidades progressivas e proporcionais à gravidade das infrações, podendo incluir medidas cautelares imediatas para cessação de danos. Artigo 493. - O procedimento fiscalizatório observará o rito estabelecido neste Artigo. I – A fiscalização observará rito padronizado, compreendendo: constatação/inspeção; notificação ou auto de infração; defesa e decisão; recursos; execução; com relatórios, fotografias e georreferenciamento integrados ao SIMMPU. §1º - A constatação técnica poderá ser realizada pelo GTLA quando se tratar de empreendimento por ele licenciado, sem prejuízo da autoria dos atos de poder de polícia pelo Departamento de Fiscalização ou PMA. §2º - O auto de infração, o embargo/interdição e as demais sanções serão exclusivamente lavrados pelo Departamento de Fiscalização ou pela PMA, nos limites da competência municipal. §3º - Serão assegurados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 494. - As penalidades observarão gradação conforme a gravidade, o porte do infrator e a reincidência. I – Advertência com prazo para adequação; II – Multa simples ou diária, graduada conforme gravidade do fato, porte do empreendimento e reincidência; III – Embargo e/ou interdição; IV – Demolição de obras clandestinas em APP/APRM, observada a legislação aplicável; V – Conversão de multa em serviços de recuperação ambiental, quando cabível, sem prejuízo da recomposição integral do dano. Parágrafo único. A aplicação das penalidades é competência do Departamento de Fiscalização ou da PMA, conforme o caso, facultada a oitiva técnica do GTLA. Artigo 495. - As medidas fiscalizatórias serão publicizadas na forma deste artigo. I – Autos, termos e decisões sancionatórias terão extrato publicado no Diário Oficial, com íntegra digitalizada nos autos. II – Os indicadores de fiscalização constarão do Relatório Anual do Departamento de Fiscalização, com capítulo específico para licenciamentos acompanhados pelo GTLA. Seção IX— Fiscalização Ambiental Integrada na APRM-G Artigo 496. - A fiscalização ambiental na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Guarapiranga – APRM-G será realizada de forma integrada e compartilhada, nos termos dos Artigos 73 a 75 da Lei Estadual nº 12.233/2006, em cooperação entre agentes municipais e estaduais. §1º - O Município atuará em articulação com o Grupo de Fiscalização Integrada da APRM-G – GFI, observada a regulamentação específica. §2º - Os órgãos responsáveis poderão credenciar servidores da administração direta e indireta para atuação como agentes fiscalizadores, com capacitação técnica prévia, nos termos do §1º - do Artigo 73 da Lei nº 12.233/2006. Artigo 497. – Compete ao Município nos limites dos entes municipais. I – O poder de polícia administrativa ambiental, na forma do Artigo 78 do CTN, será exercido exclusivamente pelo Departamento de Fiscalização e, quando couber, pelo órgão municipal responsável pela segurança pública, vedada a prática de atos sancionatórios por colegiados técnicos. II – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA exerce coordenação da política ambiental, gestão técnica e monitoramento, não lhe competindo a prática de atos de poder de polícia. III – O Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental – GTLA não exerce poder de polícia; compete-lhe fiscalizar tecnicamente e monitorar o cumprimento das condicionantes dos empreendimentos por ele licenciados ou com licenças de esferas superiores, comunicando imediatamente ao Departamento de Fiscalização as irregularidades constatadas. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 498. – São procedimentos integrados com o GFI. I – O Município notificará o GFI quando da entrada, junto aos órgãos competentes, dos pedidos de licenciamento e das propostas de compensação referidas no Artigo 60 da Lei nº 12.233/2006, na forma do Artigo 75 da mesma lei. II – A fiscalização dos empreendimentos, obras, usos e atividades referidos nas Seções I, II e III do Capítulo correspondente da Lei nº 12.233/2006 contará, necessariamente, com a participação de agentes estaduais (parágrafo único do Artigo 74). III – Poderão ser celebrados acordos de cooperação para ações integradas com órgãos estaduais, sem transferência de competência e com preservação da cadeia de custódia das evidências. Seção X – Disposições Finais Artigo 499. - O Município deverá adequar, em prazo determinado, seus regulamentos, códigos e demais normas complementares às normas urbanísticas e ambientais de hierarquia superior, prevalecendo sempre a norma mais restritiva ao interesse urbanístico-ambiental. (Artigo modificado pela Emenda nº 249/2025) CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E ECONÔMICOS Seção I – Disposições Gerais Artigo 500. - Constituem instrumentos urbanísticos e econômicos, aplicáveis de forma integrada e condicionados ao atendimento dos parâmetros urbanísticos e ambientais desta Lei e da legislação estadual, destinados à regulação do uso do solo, ao ordenamento territorial e à indução do desenvolvimento sustentável: I – a outorga onerosa do direito de construir, vedada, nos termos do Artigo 67 da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Artigo 49 do Decreto Estadual nº 51.686/2007, sua aplicação para aumento do índice de impermeabilização ou para empreendimentos que não atendam à permeabilidade mínima exigida; nessas hipóteses, a compensação deverá ocorrer por meio de vinculação de área contígua ou não, observados critérios objetivos e previamente definidos nesta Lei, vedadas interpretações discricionárias; II – o direito de preempção, que confere ao Poder Público a preferência para aquisição de imóveis localizados em áreas previamente definidas no Plano Diretor ou em legislação específica, com base em critérios técnicos, mapas anexos e motivação vinculada a interesse público específico; fica vedada a caracterização genérica de “área estratégica” sem estudo técnico público e deliberação colegiada por órgão de controle social e parecer jurídico prévio, de forma a evitar favorecimentos pessoais ou negociações direcionadas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 5 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – as operações urbanas consorciadas, sujeitas à aprovação legislativa, com previsão obrigatória de contrapartidas ambientais, habitacionais, de mobilidade e de resiliência urbana, precedidas de estudo técnico e consulta pública; IV – a transferência do direito de construir, pela qual o proprietário de imóvel com restrição de aproveitamento construtivo, por interesse público ou preservação ambiental, transfere a outro imóvel o potencial construtivo não utilizado, observados os parâmetros urbanísticos e ambientais da APRMG, vedado o aumento do potencial construtivo global do Município, mediante autorização do colegiado licenciador competente, com critérios e limites definidos nesta Lei; V – os critérios objetivos de classificação de cursos d’água como córregos urbanos, fundamentados em elementos técnicos e históricos previstos nesta Lei; VI – a obrigatoriedade de implantação de fiação subterrânea em vias públicas estruturais, corredores de centralidade e áreas de interesse turístico, cultural ou ambiental, nas condições e hipóteses definidas nesta Lei. Seção II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Artigo 501. – A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) observará: I – aplicação nas zonas urbanas definidas nesta Lei, condicionada, quando exigido, à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças; II – destinação exclusiva da receita ao financiamento de obras públicas, habitação de interesse social, infraestrutura verde, transformação digital urbana, segurança hídrica e mobilidade sustentável, com prioridade de alocação ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, nos termos de regulamento; III – cálculo conforme a fórmula-base: OO = (VVI × CAmax) × 0,5, IV - onde: VVI é o Valor Venal do Imóvel e CAmax é o coeficiente de aproveitamento adicional permitido para a zona. §1º - Na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Guarapiranga (APRM-G), aplicar-se-ão os coeficientes máximos fixados pela Lei Estadual nº 12.233/2006 para cada subárea, vedada sua majoração por norma municipal. A concessão da OODC dependerá, adicionalmente, da capacidade ambiental local e da capacidade de suporte da infraestrutura. §2º - É vedado utilizar a OODC para atender, reduzir, compensar ou mitigar o índice mínimo de permeabilidade — ou o índice máximo de impermeabilização — estabelecidos nesta Lei e na legislação estadual, não se admitindo exceções por ato infralegal. §3º - Na APRM-G, permanece proibida a compensação do índice de permeabilidade no licenciamento de novos empreendimentos, usos e atividades, nos termos do Artigo 49, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 51.686/2007. A OODC não se confunde com o regime de compensações previsto nos Artigo Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 66 e 67 da Lei Estadual nº 12.233/2006, aplicável a procedimentos específicos de regularização, sem majoração de parâmetros urbanísticos básicos. §4º - Nos casos que envolvam incidência na APRM-G ou empreendimentos de alto impacto, a concessão da outorga dependerá de parecer técnico do GTLA (Artigo 449-A), com publicação de extrato no Diário Oficial e disponibilização da memória de cálculo e da vinculação orçamentária no Portal de Transparência, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O parecer do GTLA não supre os atos de poder de polícia administrativa, que permanecem a cargo do Departamento de Fiscalização e da PMA, quando instituída. Artigo 502. - Para os casos em que houver previsão de pagamento de outorga onerosa vinculada a empreendimentos ou regularizações urbanísticas e ambientais, fica autorizada a aplicação de parcelamento dos valores, desde que: I – a parcela mínima não seja inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município vigentes na data do protocolo; II – o prazo máximo para quitação integral seja de até 24 (vinte e quatro) meses, admitida prorrogação exclusivamente nas hipóteses de: a) força maior, entendida como ocorrência de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade das partes, incluindo desastres naturais oficialmente reconhecidos, pandemias declaradas por autoridade competente ou interrupções de serviços essenciais determinadas por ato administrativo com fundamento em lei; b) interesse público, caracterizado por necessidade comprovada e urgente para implementação de políticas públicas municipais previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em Lei municipal específica, devidamente fundamentada em parecer técnico e jurídico; III – o requerente comprove capacidade contributiva e apresente garantia de execução das medidas mitigadoras e compensatórias previstas na legislação urbanística e ambiental; IV – os benefícios decorrentes da regularização ou aprovação do projeto não se concretizem antes do pagamento integral da outorga, salvo mediante caução idônea ou garantia bancária aprovada pela Procuradoria Jurídica; V – o parcelamento não resulte em renúncia de receita ou desequilíbrio das contrapartidas exigidas pela legislação vigente, observado o interesse público e a sustentabilidade territorial. §1º – Os valores parcelados serão quando em inadimplência resultará no cancelamento da outorga e sujeitos a multa. §2º – O Município regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos, critérios técnicos e hipóteses excepcionais de concessão do parcelamento previsto neste Artigo, garantida a transparência, a publicidade e a proteção do erário. Seção III – Definições do Direito de Preempção. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 503. - Entende-se por direito de preempção a prerrogativa legal que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, com vistas à consecução de objetivos de interesse público definidos em lei. § 1º - O direito de preempção não retira do proprietário a livre disposição de seu bem, mas condiciona a alienação à prévia notificação do Município, garantindo-lhe o exercício da preferência em igualdade de condições com o proponente particular. § 2º - O instrumento tem natureza preventiva e estratégica, permitindo ao Poder Público antecipar-se à especulação imobiliária e orientar o uso do solo urbano e rural conforme o planejamento territorial e ambiental. § 3º - O exercício do direito de preempção observará o devido processo administrativo e os princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público. Seção IV – Do Direito de Preempção Artigo 504. - O direito de preempção será exercido pelo Município nas hipóteses e prazos previstos na legislação federal, especialmente nos Artigo 25 a 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), observadas as disposições desta Seção. § 1º O instituto visa assegurar a execução do planejamento urbano e ambiental, a proteção do patrimônio público e a eficiência do gasto, priorizando aquisições estratégicas para o interesse coletivo. § 2º A aplicação do direito de preempção observará, ainda, as normas de finanças públicas e de responsabilidade fiscal, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Artigo 505. - A instituição do direito de preempção dar-se-á por lei municipal específica, que: I – delimitará a área de incidência, com descrição georreferenciada; II – fixará o prazo de vigência, de até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período; III – indicará os objetivos da preferência, conforme prioridades municipais; IV – definirá a secretaria setorial responsável pela gestão do instrumento. Artigo 506. - O direito de preempção será aplicado prioritariamente para aquisição de áreas destinadas a: I – proteção e recuperação ambiental, inclusive constituição de unidades de conservação municipais e parques urbanos; II – implantação e ampliação de infraestrutura pública e equipamentos urbanos e comunitários; III – regularização fundiária de interesse social; IV – mobilidade urbana e sistema viário; V – habitação de interesse social e provisão habitacional em ZEIS. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. Poderão ser contempladas outras finalidades públicas compatíveis com o Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor, desde que devidamente justificadas no processo. Artigo 507. - As prioridades anuais para exercício da preferência serão definidas por ato do Poder Executivo, com base: I – nas diretrizes do Plano Diretor e dos planos setoriais; II – no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; III – em análise multicritério de custo-benefício socioambiental e de utilidade edificante e/ou utilidade ambiental do bem; IV – na disponibilidade orçamentária e financeira; V – nas recomendações do Comitê Técnico-Jurídico de Integridade Pública de que trata o Artigo 511. § 1º O ato anual de prioridades será publicado e disponibilizado em portal de transparência. § 2º A ausência de previsão orçamentária impedirá o exercício da preferência, ressalvada a adoção da desapropriação com depósito e posterior inclusão orçamentária, nos termos da lei. Artigo 508. - Fica instituída a Certidão de Preempção, a ser expedida pela Secretaria responsável, com as seguintes finalidades: I – informar a incidência do direito de preempção sobre determinado imóvel; II – instruir a notificação do proprietário e a manifestação municipal; III – subsidiar os registros perante o Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos. § 1º A certidão conterá: identificação do imóvel, fundamento legal, objetivos públicos envolvidos, prazo de vigência na área e contato do órgão gestor. Artigo 509. - Procedimento para exercício do direito de preempção: I – Notificação do proprietário ao Município, antes da venda a terceiros, apresentando: proposta recebida, condições de pagamento, identificação do adquirente, matrícula e certidões do imóvel; II – Análise de utilidade: a Secretaria responsável emitirá parecer multidisciplinar quanto à utilidade edificante (adequação a equipamentos, infraestrutura, HIS, mobilidade) e/ou utilidade ambiental (preservação, recuperação, conectividade ecológica, controle de risco); III – Avaliação de valor: será elaborada avaliação técnico-mercadológica nos termos das ABNT NBR 14.653 (partes aplicáveis), podendo a Administração contratar perícia independente; IV – Manifestação municipal: no prazo legal contado da notificação, o Município declarará aceite da preferência, com proposta de aquisição nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ou desinteresse; V – Negociação e formalização: aceito o exercício, seguir-se-ão as fases de negociação, minutas, aprovação jurídica e assinatura do instrumento adequado; VI – Registro: a aquisição será registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. § 1º O prazo legal para manifestação observará o Estatuto da Cidade e constará da lei municipal específica da área. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r § 2º O processo será instruído com mapa, fotos, estudos sumários, pareceres urbanístico, ambiental e jurídico, e demonstrativo orçamentário. § 3º Não havendo acordo ou sendo recusada a proposta municipal, poderá o Executivo instaurar desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação aplicável. Artigo 510. - Modalidades de aquisição no âmbito da preferência: I – compra e venda; II – doação com encargo; III – dação em pagamento para quitação de débitos junto ao Tesouro Municipal, nos termos do Artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional e de legislação municipal específica; IV – permuta com outros bens públicos, quando conveniente ao interesse público. § 1º A dação em pagamento exigirá: I – inexistência de litígios ou ônus impeditivos e apresentação de certidões; II – avaliação atualizada do imóvel (NBR 14.653) e equivalência com o valor do crédito tributário; III – anuência da autoridade fazendária e parecer jurídico; IV – deliberação favorável do Comitê Técnico-Jurídico de Integridade Pública § 2º Em se tratando de direitos possessórios, somente serão admitidos mediante comprovação documental robusta, análise jurídica específica e condicionantes para futura regularização registral, quando juridicamente possível. § 3º A Administração poderá aceitar posse provisória para fins de implantação de obras urgentes, mediante termo específico, garantias e posterior consolidação dominial, conforme legislação aplicável. Artigo 511. - Fica instituído o Comitê Técnico-Jurídico de Integridade Pública (CTJIP), com a finalidade de controle preventivo de favorecimentos indevidos e de validação procedimental. I – Composição mínima: representantes das áreas jurídica, urbanística, ambiental, fazendária e de controle interno. II – Competências: a) emitir parecer prévio sobre o exercício da preferência, a dação em pagamento e as avaliações; b) verificar conflitos de interesse, impedimentos e conformidade com o planejamento e o orçamento; c) recomendar ajustes, diligências ou arquivamento motivado. § 1º O CTJIP reunirá atas e pareceres em processo administrativo eletrônico, com publicidade ativa, resguardados dados sigilosos. § 2º A atuação do CTJIP não substitui as instâncias de controle externo. Artigo 512. - Transparência e controle social: I – será mantido cadastro público georreferenciado das áreas com preempção vigente; II – os processos administrativos, decisões e aquisições serão divulgados em painel de transparência, com valores, fundamentos e finalidade; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – o Município publicará relatório anual de resultados do instrumento. Parágrafo único. A publicidade observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais. Artigo 513. - Salvaguardas e nulidades: I – é vedado fracionar áreas ou manipular condições de negócio para burlar a preferência; II – informações falsas do notificante sujeitam o notificante às sanções civis, administrativas e penais; III – atos praticados com desvio de finalidade ou violação do rito procedimental são nulos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes. Artigo 514. - As despesas decorrentes desta Seção correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, observada a legislação de finanças públicas. Parágrafo único. O exercício do direito de preempção deverá compatibilizar-se com o planejamento plurianual de investimentos e com a capacidade orçamentária e financeira do Município. Seção V – Da Transferência do Direito de Construir Artigo 515. - A transferência do direito de construir é o instrumento urbanístico que permite ao proprietário de imóvel com restrição de uso ou preservação ambiental ceder a outro imóvel, situado em local previamente definido no zoneamento municipal, o potencial construtivo não utilizado, observada a compatibilidade urbanística e ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto Estadual nº 51.686/2007. Será admitida para: I – preservação de áreas de interesse ambiental, incluindo imóveis tombados, APPs urbanas e zonas de recarga hídrica; II – viabilização de projetos de requalificação territorial, recuperação ambiental e infraestrutura verde; III – compensação por restrições construtivas decorrentes de interesse público devidamente fundamentado. § 1º O potencial construtivo transferido deverá ser utilizado exclusivamente em áreas adensáveis e previamente definidas no zoneamento municipal, observando coeficientes máximos, limites ambientais e o regramento da Lei nº 12.233/2006 e do Decreto Estadual nº 51.686/2007. § 2º Quando a transferência se der mediante cessão de terreno, gleba ou lote, este deverá ser obrigatoriamente: a) averbado a título de compensação ambiental; b) integrado à Macrozona de Conservação Ambiental (MCA); c) composto por imóvel que contenha vegetação nativa ou que, não a possuindo, esteja sujeito a licenciamento ambiental para remoção de espécies exóticas e execução de reflorestamento com espécies nativas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r d) acompanhado de documentação comprobatória da titularidade, situação registral e ausência de passivos ambientais impeditivos. § 3º Nos casos previstos no § 2º, será exigido: a) o firmamento de Compromisso de Recuperação Ambiental; b) a apresentação de Plano de Manejo e Programa de Restauração Ecológica, contendo diagnóstico inicial, cronograma físico-financeiro, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de sucesso; c) a previsão de mecanismos de monitoramento e auditoria periódica, vinculados ao processo de licenciamento ambiental competente e sujeitos à verificação por órgão ambiental municipal ou estadual. Artigo 516. - É vedada a utilização de SUC e SUCt como objeto de cessão, doação ou outra forma de contrapartida para fins de transferência do direito de construir. Quando se tratar de compensação ambiental admitida pela legislação estadual, observar-se-á o disposto nos Artigo 51 e 52 do Decreto Estadual nº 51.686/2007, sem prejuízo das demais exigências municipais desta Seção. Artigo 517. - Admite-se a vinculação e averbação de área não contígua para fins de compensação vinculada ao empreendimento licenciado, nos termos do Artigo 50 do Decreto Estadual nº 51.686/2007, devendo a área ser demarcada por levantamento planialtimétrico, descrita e gravada em matrícula, com responsabilidade do proprietário por sua preservação e controle. § 1º A área destinada à compensação integrará a Macrozona de Compensação Ambiental, para fins de planejamento, monitoramento e contabilização dos ganhos ambientais e urbanísticos. Artigo 518. - A transferência do direito de construir não se confunde com as hipóteses de compensação financeira e demais mecanismos previstos nos Artigo 49 a 53 do Decreto Estadual nº 51.686/2007 e no Artigo 67 da Lei Estadual nº 12.233/2006, aplicando-se, quando couber, de forma complementar e condicionada ao atendimento dos parâmetros urbanísticos e ambientais mais restritivos. Seção VI – Das Contrapartidas Urbanísticas Universais Artigo 519. - Todo empreendimento imobiliário, industrial, comercial, institucional ou de uso misto, que implique parcelamento do solo urbano ou modificação relevante de uso e ocupação, deverá destinar ao Município, a título de contrapartida urbanística obrigatória: I – Área equivalente a mínimo de 5% da superfície total do empreendimento, destinada a equipamentos públicos de uso coletivo; II – As áreas referidas no inciso I deverão ser livres de restrições construtivas, não podendo ser classificadas como Área de Preservação Permanente – APP, faixa não edificável, área com declividade superior aos limites construtivos previstos neste Plano ou outra condição que as torne inaproveitáveis para edificação de equipamentos públicos; III – Em empreendimentos cujo impacto urbanístico ou socioambiental seja classificado como significativo, pela análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV ou Estudo de Impacto Ambiental – Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EIA/RIMA, poderão ser exigidas contrapartidas adicionais proporcionais à magnitude do impacto, cumuláveis com o percentual mínimo estabelecido no inciso I; IV – A área destinada deverá integrar-se funcionalmente à malha urbana e atender, preferencialmente, a demandas de políticas públicas de habitação, educação, saúde, assistência social, cultura, lazer ou mobilidade; V – Na impossibilidade técnica de doação da área, admitida em decisão fundamentada pelo órgão competente, será exigida contrapartida financeira equivalente, calculada com base em parâmetros definidos em Lei específica, com vinculação obrigatória ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. §1º – O cumprimento desta obrigação constitui condição para aprovação de projetos, emissão de licenças e alvarás, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação urbanística e ambiental. §2º – As contrapartidas urbanísticas previstas neste Artigo não se confundem com medidas de compensação ambiental, nem com obrigações de manutenção, recuperação, averbação ou preservação de áreas verdes decorrentes do licenciamento ambiental, que possuem natureza, finalidade e regramento próprios.” §3º – A regulamentação deste artigo, por lei específica, definirá parâmetros técnicos de cálculo, critérios de localização, procedimentos de avaliação e formas de participação e controle social sobre a aplicação das contrapartidas, garantindo que as áreas institucionais úteis sejam prioritariamente destinadas à implantação de equipamentos públicos. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 275/2025) §4º – As contrapartidas urbanísticas previstas neste Artigo são cumulativas com as exigências de outorga onerosa, operações urbanas, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e demais instrumentos previstos neste Plano Diretor. Seção VII – Dos Instrumentos Econômicos e da Unidade Fiscal do Município – UFM Artigo 520. - Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – UFM como índice oficial de referência monetária utilizado para cálculo de multas, tributos, valores compensatórios e demais encargos financeiros no âmbito da legislação urbanística municipal. §1º A atualização da UFM será feita anualmente, por ato do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. §2º O valor da UFM será divulgado até o último dia útil do exercício anterior ao de sua vigência e terá aplicação obrigatória em todos os atos administrativos e normativos referentes à política urbanística municipal. §3º O valor da UFM poderá ser expresso em até duas casas decimais e será publicado em órgão oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com ampla divulgação à população e aos contribuintes. §4º A aplicação da UFM não poderá retroagir a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência anual, salvo para fins meramente indicativos ou quando mais benéfica ao contribuinte, conforme interpretação conforme o princípio da segurança jurídica. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §5º A UFM poderá ser utilizada, mediante disposição expressa em legislação específica, para fins de cálculo de sanções, indenizações, contrapartidas, compensações ou valores decorrentes de políticas públicas nos campos do meio ambiente, habitação, mobilidade urbana e saneamento, observado o princípio da vinculação setorial e a legalidade estrita. §6º Na hipótese de divergência entre valores nominais fixados em normas anteriores e os valores em UFM previstos nesta Lei, prevalecerá o critério em Unidade Fiscal Municipal, salvo disposição legal expressa em contrário. Artigo 521. - A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela apuração técnica da variação da UFM, cabendo à Chefia do Poder Executivo sua homologação por meio de Decreto específico anual. Artigo 522. - Para fins de referência inicial de cálculo da Unidade Fiscal do Município – UFM, será adotado o valor correspondente à média ponderada das multas mínimas e tributos fixos municipais vigentes no exercício anterior, observando-se: I – o valor da UFM não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento) do valor da UFESP vigente no mesmo exercício; II – o valor da UFM não poderá exceder 5% (cinco por cento) da UFESP vigente no mesmo exercício; III – o Poder Executivo poderá fixar excepcionalmente o valor nominal da UFM para o exercício de 2026, com base em estudo de impacto tributário e parecer da Secretaria Municipal de Finanças, devendo encaminhar relatório técnico à Câmara Municipal para fins de controle externo e transparência. §1º A média ponderada referida no caput deverá considerar, preferencialmente: a) o valor mínimo das multas urbanísticas em vigor; b) o valor de referência para alvarás, licenciamento ambiental, parcelamento do solo e taxas afins; c) os valores de contrapartidas ou compensações ambientais de menor porte executadas no exercício anterior. §2º O valor da UFM deverá ser revisado anualmente, com base em estudo técnico da Secretaria Municipal de Finanças, homologado por Decreto do Poder Executivo e publicado até o último dia útil do exercício anterior ao de sua vigência. §3º A adoção da UFM como índice de referência monetária não poderá implicar em aumento real de tributos sem prévia alteração legislativa específica, conforme determina o Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. §4º Nos casos omissos, aplicar-se-á o valor da UFM vigente à data do protocolo administrativo, salvo se houver disposição mais benéfica expressa em regulamento. CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – FUMDEMA Seção I – Da Finalidade e Natureza Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 523. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – FUMDEMA, de natureza contábil e de execução vinculada, destina-se exclusivamente à promoção de políticas públicas de urbanismo sustentável, planejamento territorial, inovação tecnológica, compensação e mitigação ambiental, fortalecimento da infraestrutura verde e digital do Município, bem como à execução de ações previstas no Plano Diretor e nos planos setoriais correlatos. §1º - O FUMDEMA poderá financiar, de forma direta ou indireta, projetos, programas e ações que, ainda que realizados em outras Secretarias ou órgãos municipais, tenham relação direta ou indireta comprovada com a melhoria da qualidade ambiental, a sustentabilidade urbana ou a redução de riscos socioambientais. §2º - São considerados usos legítimos, desde que tecnicamente justificados por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente, a aquisição de equipamentos, tecnologias, materiais e serviços que viabilizem ou melhorem a execução de políticas ambientais, mesmo que destinados a órgãos distintos da Secretaria de Meio Ambiente, bem como capacitações e treinamentos voltados a servidores, inclusive os de áreas correlatas. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 252/2025) §3º - É vedada qualquer forma de interferência externa que desvirtue ou comprometa sua finalidade, bem como o contingenciamento de recursos que prejudique a execução das políticas previstas, garantindo-se que a aplicação atenda ao interesse público ambiental e urbanístico, conforme critérios técnicos fixados em regulamento. Seção II – Das Receitas e Fontes de Arrecadação Artigo 524. - Constituem receitas do FUMDEMA: I – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir; II – valores arrecadados em razão de compensações ambientais diretas, pecuniárias ou mediante doações de bens e serviços; III – valores oriundos de multas, autos de infração, termos de compromisso e ajustamento de conduta nas áreas ambiental, urbanística e edilícia; IV - valores obtidos com taxas de licenciamento ambiental; V – transferências voluntárias de entes federados, convênios com órgãos ambientais e urbanísticos e transferências fundo a fundo; VI – repasses oriundos de programas estaduais e federais, como ICMS Ecológico, FEHIDRO e fundos setoriais; VII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive equipamentos e serviços vinculados a compromissos de compensação ambiental; VIII – rendimentos de aplicações financeiras e saldos remanescentes de exercícios anteriores, desde que vinculados à finalidade do Fundo. Seção III – Da Gestão e Aplicação dos Recursos Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 6 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 525. - O FUMDEMA está vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será aplicado com base em listagem anual de prioridades para políticas ambientais e funcionamento administrativo da gestão ambiental. I – O COMPEMA terá função consultiva na formulação dessas prioridades. §1º A aplicação dos recursos obedecerá a critérios técnicos previamente estabelecidos, priorizando ações estruturantes e de impacto coletivo, inclusive aquelas que, embora executadas por outros órgãos, tragam benefício direto ou indireto à qualidade ambiental. §2º É vedada a destinação dos recursos do FUMDEMA para despesas correntes da Administração ou para finalidades desvinculadas dos objetivos ambientais e urbanísticos deste Plano Diretor, exceto quando a despesa operacional, comprovadamente vinculada à melhoria da qualidade ambiental, à execução de políticas ambientais ou ao fortalecimento da governança socioambiental, for justificada por ato fundamentado da Administração e registrada em relatório público de transparência, sem necessidade de deliberação prévia de colegiado. CAPÍTULO IV – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO Seção Única – Instituição, Estrutura e Gestão do Cadastro Territorial Multifinalitário. Artigo 526. - O Município instituirá o Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, de caráter digital, interoperável e público, vinculado a sistemas estaduais e federais, com as seguintes funcionalidades mínimas: I – mapeamento georreferenciado das zonas urbanas e rurais, áreas de risco, APPs, reservas legais, áreas verdes, ZEIS, ZERAs e demais zonas especiais; II – integração com bancos de dados de licenciamento urbanístico e ambiental, mapas de restrição de uso e indicadores de pressão territorial e socioambiental; III – registro unificado de imóveis e ocupações, com informações para cobrança de tributos, controle do uso do solo, regularização fundiária e aplicação de instrumentos urbanísticos; IV – plataforma interativa com conselhos setoriais, Observatório Municipal, programas de monitoramento, ações fiscalizatórias e indicadores públicos; V – incorporação de ferramentas de sensoriamento remoto, inteligência artificial, algoritmos preditivos e geo-células para simulação de cenários urbanos e riscos ambientais; VI – compatibilização com a Plataforma gov.br e integração aos planos municipais de arborização, mobilidade e saneamento. Artigo 527. - O Cadastro será mantido, atualizado e auditado anualmente por comissão técnica Inter secretarial, com garantia de acesso irrestrito à população e proteção de dados sensíveis conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO, REVISÃO E CONTROLE SOCIAL DO PLANO DIRETOR Seção I – Avaliação e Revisão Artigo 528. - O Plano Diretor será avaliado a cada cinco anos, com base em indicadores urbanísticos, ambientais, sociais, tecnológicos e econômicos, promovendo-se a revisão legal em dez anos, mediante processo participativo multissetorial. (Redação dada pela Emenda nº 245/2025) Seção II – Observatório Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável Artigo 529. - O Município instituirá o Observatório Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, com função consultiva, fiscalizatória e propositiva, composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo, sociedade civil, setor produtivo, instituições acadêmicas e conselhos municipais. Parágrafo único. O Observatório terá competência para: I – acompanhar o cumprimento das metas do Plano Diretor; II – elaborar relatórios quinquenais e alertas técnicos vinculantes; (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) III – organizar audiências, oficinas e eventos de participação contínua; IV – propor indicadores, metodologias, recomendações e pareceres para revisão e avaliação dos instrumentos urbanísticos e ambientais. Seção III – Alterações Legislativas Artigo 530. - Qualquer alteração legislativa que impacte os parâmetros urbanísticos, ambientais ou territoriais do Município deverá: I – ser precedida de estudo técnico multidisciplinar; II – observar os princípios da função social da cidade, da proteção ambiental e da vedação ao retrocesso normativo; III – incluir consulta pública presencial e digital, com divulgação ampla e acessível; IV – estar integrada ao Cadastro Territorial Multifinalitário e aos relatórios do Observatório Municipal. Parágrafo único. Excetua-se as alterações de parâmetros Urbanísticos quando precedidos de revisão estadual que ampliem as áreas consolidadas anteriores a Lei 12.233/06, a aplicação da Lei estadual prevalece em seu critério mais restritivo e mecanismos de balanço de permeabilidade municipal e proteção dos corpos hídricos. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 531. - O acompanhamento da execução do Plano Diretor será trimestral, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com participação das Secretarias de Meio Ambiente, Obras, Infraestrutura, Planejamento, Governo e Procuradoria. Parágrafo único – Estabelece-se para fins de aplicação do caput, vacatio legis de 360 dias, para parametrizações, estudos, sistematizações dos métodos de acompanhamento e publicidade, sem prejuízo da aplicação desta lei pelo poder Público. Artigo 532. - Até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a cada trimestre, a Secretaria de Desenvolvimento publicará o Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor – RTE-PD, contendo: I – metas físicas e financeiras; II – indicadores do SIMMPU; III – status das ações no PPA/LDO/LOA; IV – matriz de riscos e providências corretivas. Artigo 533. - O RTE-PD será apresentado em audiência pública e submetido ao Conselho da Cidade e ao COMPEMA, com extrato no Diário Oficial e íntegra no Portal de Transparência e no SIMMPU. Artigo 534. - O RTE-PD servirá de base para os ajustes anuais do Programa “Governança Territorial e Ambiental” no PPA/LDO/LOA, priorizando projetos com maior impacto socioambiental e aderência às metas do Plano. Seção IV – Dos Canais Permanentes de Escuta e Fala Social, Artigo 535. - Ficam instituídos os Canais Permanentes de Escuta e Fala Social, compostos por: I – rodadas de escuta territorializadas, sendo presenciais e/ou itinerantes; II – plenárias temáticas; III – plataforma digital de participação; IV – Ouvidoria de Participação Social. Parágrafo único. A implementação observará o aproveitamento de estruturas existentes, sem criação de cargos, assegurando publicidade e acessibilidade. Artigo 536. - Nas audiências públicas, reuniões do Conselho da Cidade e demais conselhos setoriais, será reservado bloco de fala para entidades representativas de favelas e periferias e para o Conselho Municipal de Povos Tradicionais e de Matriz Africana (ou congênere), sempre que a pauta lhes disser respeito ou tiver incidência territorial direta, devendo ser garantido o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos Povos e Comunidades Tradicionais, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, em qualquer projeto de infraestrutura ou intervenção territorial que afete seus direitos ou modos de vida; (Artigo modificado pela Emenda nº 257/2025) I – A convocação deverá indicar horário, local e modalidade, com antecedência mínima definida em regulamento. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – As manifestações serão registradas em ata e receberão resposta fundamentada na forma do Artigo 537. Artigo 537. - As demandas e propostas apresentadas nos canais de que trata esta Seção receberão resposta fundamentada no prazo de 40 (quarenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa. Parágrafo único. O status de atendimento será publicado no portal oficial e integrado ao RTE-PD. Artigo 538. - As atividades de participação observarão protocolo de inclusão e acessibilidade, priorizando: I – horários compatíveis; II – intérprete de Libras; III – material de comunicação em linguagem simples; IV – descentralização territorial das reuniões; V – itinerância a áreas de difícil acesso. Artigo 539. - No ciclo do Orçamento Participativo Municipal – OPM, serão realizadas rodadas específicas de escuta com entidades de favelas e periferias e com o Conselho Municipal de Povos Tradicionais e de Matriz Africana, antes da consolidação do caderno de prioridades. Seção V – Compromissos Internacionais Artigo 540. - O Município integrará seus instrumentos de planejamento urbano e ambiental aos compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, a Nova Agenda Urbana da ONU-Habitat e o Acordo de Paris sobre o Clima, orientando a formulação de políticas públicas com base em justiça socioespacial, inovação tecnológica, neutralidade de carbono e inclusão territorial. CAPÍTULO VI – DO IPTU PROGRESSIVO, DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E DA INTEGRAÇÃO DIGITAL TERRITORIAL Seção I – Do IPTU Progressivo no Tempo Artigo 541. - O Município de Embu-Guaçu, observando o princípio da função social da propriedade urbana e os instrumentos previstos no Artigo 182, §4º, da Constituição Federal e no Artigo 7º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), instituirá, por Lei específica, o mecanismo do IPTU Progressivo no Tempo, aplicável a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º – A aplicação do IPTU Progressivo observará procedimento administrativo prévio com notificação formal do proprietário para o adequado aproveitamento do imóvel, conforme critérios técnicos de ocupação ordenada, sustentabilidade urbana e compatibilidade com o zoneamento. §2º – As alíquotas progressivas serão fixadas em Lei específica, escalonadas anualmente, com base em estudo de impacto territorial, justiça fiscal e indução ao cumprimento da função social da propriedade. §3º – Decorrido o prazo estipulado em Lei e regulamentação própria sem cumprimento da obrigação, o Município poderá promover a alienação forçada do imóvel nos termos legais, com avaliação prévia e destinação vinculada ao interesse coletivo, priorizando a implantação de habitação de interesse social e usos públicos estratégicos. §4º – O procedimento será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, com base em parâmetros técnicos definidos em Lei complementar, garantindo ampla publicidade, contraditório e ampla defesa. Seção II – Do Recadastramento Imobiliário Territorial Multifinalitário Artigo 542. - O Município realizará o Recadastramento Imobiliário Territorial Multifinalitário, abrangendo toda a extensão urbana e rural do território municipal, com o objetivo de integrar, atualizar e consolidar a base de dados físico-territorial, jurídica, ambiental, construtiva, fiscal e de uso do solo. §1º – O recadastramento observará as seguintes diretrizes: I – georreferenciamento individualizado dos lotes, edificações e áreas de interesse público; II – verificação de regularidade fundiária, ambiental, edilícia, fiscal e de infraestrutura; III – consolidação e interoperabilidade com os sistemas do IPTU, licenciamento, vigilância sanitária, fiscalização e planejamento urbano; IV – compatibilização com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cadastro Nacional de Imóveis Urbanos, cartórios de registro de imóveis, base do IBGE, dados de consumo público e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). §2º – Os dados serão públicos e acessíveis por plataforma digital interoperável, assegurado o sigilo dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). §3º – O proprietário, possuidor ou responsável legal pelo imóvel deverá assinar termo de veracidade e responsabilidade pelas informações prestadas, sob pena de sanções previstas na legislação municipal e federal. §4º – O Município poderá firmar convênios com entes federativos, autarquias e órgãos técnicos para apoiar o levantamento, consolidação e gestão dos dados territoriais. §5º – Os imóveis que, mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado e validado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, comprovarem a existência de cobertura vegetal nativa em Estágio Médio de Regeneração, conforme classificação da legislação ambiental vigente, farão jus à redução proporcional na base de cálculo do IPTU, nos termos de Decreto regulamentador, com registro no Cadastro Territorial Multifinalitário. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção III – Das Tecnologias de Georreferenciamento e Sensoriamento Remoto Artigo 543. - Para subsidiar o recadastramento, a fiscalização urbanística e o planejamento territorial, o Município utilizará tecnologias de georreferenciamento e sensoriamento remoto, incluindo: I – drones, imagens orbitais e voos aerofotogramétricos; II – LiDAR e fotogrametria para modelagem tridimensional e análise geotécnica; III – softwares de inteligência geográfica e algoritmos de detecção automatizada de anomalias, padrões construtivos e ocupações irregulares; §1º – O uso de tecnologias de sensoriamento remoto não configura violação de domicílio, sendo considerado meio legítimo de atuação administrativa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. §2º – A aplicação de algoritmos e tecnologias será precedida de critérios éticos, com parâmetros de explicabilidade, auditabilidade e proporcionalidade, definidos por ato normativo, garantindo o interesse público, o devido processo legal e a transparência administrativa. Seção IV – Da Coordenação e Integração Digital Territorial Artigo 544. - A coordenação do Recadastramento Multifinalitário e da Integração Digital Territorial será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, em articulação com: I – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para integração com cadastros de áreas protegidas, compensações e regularizações ambientais; II – a Secretaria Municipal de Governo, para padronização institucional e integração sistêmica; III – a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, para suporte em infraestrutura tecnológica e interoperabilidade; IV – os demais órgãos municipais e conveniados, inclusive por meio de termos de cooperação técnica, licitação ou adesão a atas de registro de preços. §1º – Será obrigatória a atualização contínua do sistema, com ciclos quinquenais de revisão e disponibilização pública dos indicadores territoriais. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) §2º – Poderão ser criados indicadores de justiça territorial, risco ambiental, eficiência fundiária e densidade construtiva, vinculados ao planejamento urbano e à aplicação de políticas redistributivas e compensatórias. §3º – Fica autorizada a criação de Comitê Gestor Técnico Inter secretarial do Cadastro Territorial, com caráter deliberativo e função de aprovar metodologias, validar os ciclos quinquenais de atualização e recomendar diretrizes ao Plano Diretor e ao zoneamento. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §4º – O banco de dados territorial será considerado referência oficial para revisão do Plano Diretor, reavaliação das zonas especiais, delimitação de áreas de risco e subsídio ao planejamento ambiental e urbano integrado. CAPÍTULO VII – DAS PARCERIAS PÚBLICO-COMUNITÁRIAS E DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES DE GESTÃO Artigo 545. - As parcerias público-comunitárias constituem instrumento de gestão compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil para ações de zeladoria urbana, arborização, micro drenagem, conservação ambiental, educação ambiental e ocupação qualificada dos espaços públicos. §1º – Poderão ser formalizadas mediante termos de colaboração, convênios, autorizações ou chamamentos públicos específicos, com metas claras, contrapartidas e responsabilidades definidas. §2º – É vedada a delegação de poder de polícia administrativa e o repasse de obrigações fiscalizatórias a entidades comunitárias. §3º – As parcerias deverão prever a promoção de cursos, oficinas e formações técnicas para os agentes comunitários envolvidos nos instrumentos de cooperação e gestão urbana descentralizada. Artigo 546. - O Município poderá celebrar acordos de cooperação intermunicipal para transferência de potencial construtivo e mecanismos de compensação ambiental cruzada, desde que garantida a equivalência de impacto e benefício socioambiental. Parágrafo único. A transferência intermunicipal não poderá resultar em adensamento superior ao permitido pelas zonas de recepção envolvidas, devendo atender integralmente às normas ambientais, urbanísticas e de infraestrutura local. Artigo 547. - O Poder Executivo poderá regulamentar instrumentos de gestão territorial vinculados à neutralidade climática, incluindo selos ambientais, certificados de desempenho urbano sustentável e incentivos fiscais vinculados à redução de emissões. Parágrafo único. O registro dos dados de emissões e neutralizações dependerá de metodologia reconhecida e certificação técnica por comitê instituído pelo Poder Executivo. Artigo 548. - Os indicadores de desempenho urbano e ambiental previstos neste Título serão utilizados para avaliação da eficácia das políticas públicas e deverão compor os relatórios quinquenais de monitoramento do Plano Diretor. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) Parágrafo único. Os indicadores previstos deverão integrar o sistema de avaliação quinquenal do Plano Diretor, como elemento de mensuração da eficácia das políticas públicas derivadas deste capítulo. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) TÍTULO VII – DO TRABALHO, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS E FINALIDADES Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção Única – Da Política Municipal e Conceitos Artigo 549. - A política municipal de trabalho, emprego e desenvolvimento econômico tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável, limpo e inclusivo, elevar a renda per capita da população e consolidar a economia verde como vetor de proteção ambiental e de preservação dos mananciais, articulando inovação tecnológica, transição energética justa, eficiência no uso da água e dos recursos naturais, e valorização do trabalho digno e da mão de obra local. (Artigo modificado pela Emenda nº 265/2025) §1º - A execução desta política observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça social e territorial, da prevenção e precaução ambientais, da neutralidade climática progressiva, da economia circular, da responsabilidade compartilhada e da gestão democrática e transparente. §2º - O Município alinhará metas e indicadores desta política às metas e métricas internacionalmente reconhecidas da Agenda 2030, incorporando objetivos mensuráveis de geração de emprego de qualidade, redução de emissões, aumento da produtividade sustentável e proteção da água e da biodiversidade. §3º - Para fins deste Capítulo, adota-se a hermenêutica da máxima proteção ambiental, vedada a regressividade de padrões socioambientais, devendo prevalecer, em caso de dúvida, a interpretação mais protetiva ao meio ambiente e ao trabalho digno. Artigo 550. - Para uniformização interpretativa, entende-se por: I – economia verde: modelo econômico que promove crescimento com baixo carbono, eficiência no uso de recursos e inclusão social, com geração de trabalho decente; II – transição energética justa: processo de substituição de matrizes energéticas fósseis por renováveis com salvaguardas de emprego, renda e qualificação de trabalhadores; III – neutralidade climática: balanço líquido nulo de emissões de gases de efeito estufa por redução absoluta de emissões e compensações ambientais adicionais e verificáveis; IV – emprego verde: ocupação que contribui substancialmente para conservar ou restaurar a qualidade ambiental, observados os direitos trabalhistas; V – soluções baseadas na natureza: ações de conservação, restauração e manejo de ecossistemas que enfrentam desafios socioambientais com cobenefícios econômicos e climáticos; VI – cadeias produtivas limpas: arranjos produtivos com controle de emissões e efluentes, gestão de resíduos e logística reversa, rastreabilidade de insumos e ecodesign; VII – ecoeficiência: razão entre valor adicionado e insumos naturais e energéticos consumidos, buscando redução contínua de intensidade material e energética. Artigo 551. - As políticas, programas, incentivos e contrapartidas previstos neste Capítulo observarão, de forma transversal e vinculante: I – a igualdade de direitos e oportunidades e a não discriminação por motivo de sexo, gênero, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, idade, deficiência, origem Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r territorial ou cultural, condição socioeconômica, nacionalidade, religião ou convicção, assegurada a laicidade do Estado; II – a priorização de mulheres, população negra, povos e comunidades tradicionais, juventudes periféricas e rurais, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e famílias em situação de vulnerabilidade nas ações de qualificação, fomento, crédito e compras públicas, nos termos do regulamento; III – a coleta e publicação de indicadores desagregados, quando tecnicamente viável e com proteção de dados, para monitorar a efetividade das ações de inclusão. Artigo 552. - Constituem objetivos específicos: I – fomentar cadeias produtivas de baixo impacto ambiental e alto valor agregado, com ênfase em tecnologias limpas, serviços ambientais, bioeconomia e agroflorestas; II – fortalecer a agricultura familiar, as cooperativas e redes solidárias, com prioridade a sistemas agroecológicos e regenerativos; III – incentivar a inovação produtiva, a reindustrialização limpa e a digitalização de micro, pequenas e médias empresas; IV – promover a inclusão produtiva da juventude, mulheres, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis, por meio de formação técnica, empreendedorismo e acesso a crédito; V – integrar as políticas econômicas com educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos e defesa civil, como condição necessária à proteção ambiental e à segurança hídrica; VI – expandir a geração de empregos verdes e a formalização do trabalho, com foco em qualificação e melhoria da produtividade; VII – estimular arranjos produtivos locais e distritos tecnológicos com ênfase em inovação ambiental e economia criativa; VIII – promover a digitalização inclusiva e a transformação tecnológica de MPMEs com responsabilidade socioambiental. CAPÍTULO II – DIRETRIZES E CONDICIONANTES DE SUSTENTABILIDADE Seção Única – Das Condicionantes, Metas e Salvaguardas Artigo 553. - A concessão de incentivos fiscais, creditícios, fundiários ou de infraestrutura fica condicionada ao atendimento cumulativo de padrões mínimos de sustentabilidade e desempenho socioambiental. I – Serão exigidos, conforme o porte e a atividade: a) plano de gestão ambiental e de eficiência hídrica e energética; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r b) metas anuais de redução de emissões atmosféricas e de geração de resíduos; c) comprovação de origem sustentável e rastreabilidade de insumos críticos; d) plano de logística reversa e economia circular, quando aplicável; e) inventário anual de emissões e de consumo específico de água e energia; f) política de integridade e avaliação prévia de conformidade socioambiental na cadeia de valor; g) plano de ecodesign e ampliação de vida útil de produtos; h) plano de transição justa do trabalho, com diagnóstico de impactos ocupacionais, metas de requalificação e cronograma de mitigação socioeconômica. II – O descumprimento das metas pactuadas implicará: a) suspensão imediata do incentivo; b) obrigação de recomposição de benefícios e indenização por eventuais danos; c) aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das esferas civil e penal. §1º - Padrões municipais mínimos de sustentabilidade não serão reduzidos por alterações normativas estaduais ou federais que flexibilizem exigências, prevalecendo a salvaguarda local mais protetiva. §2º - A priorização setorial contemplará indústrias limpas, serviços intensivos em conhecimento, turismo sustentável, economia criativa, construção verde, saneamento, tecnologias para água e resíduos, e cadeias agroflorestais. §3º - O regulamento estabelecerá escalonamento de metas por porte, prazos de adequação e critérios objetivos de aferição e verificação independente. §4º - O procedimento de concessão e manutenção dos incentivos obedecerá, no mínimo, às seguintes regras: I – apresentação anual de inventário de emissões, balanço hídrico-energético e relatório de desempenho socioambiental, com comprovações documentais e indicadores auditáveis; II – verificação independente ou por órgão técnico municipal competente, conforme regulamento, podendo ser determinada vistoria in loco e amostragem de dados; III – aplicação de gradiente sancionatório proporcional em caso de inadimplemento: advertência com prazo de correção; suspensão parcial; suspensão total; restituição de benefícios com atualização monetária; e impedimento temporário de novos benefícios; IV – garantia do contraditório e da ampla defesa em rito célere, sem prejuízo de medidas cautelares para prevenir dano ambiental ou ao erário; V – vedação de fruição por devedores contumazes de multas ambientais e trabalhistas, até regularização; VI – transparência ativa de beneficiários, valores, metas pactuadas e grau de cumprimento, em dados abertos; VII – revisão anual das metas pactuadas à luz de evidências técnicas e da evolução tecnológica, vedada a redução de nível de proteção socioambiental. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 7 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §5º - A fruição de incentivos dependerá da existência e implementação de política interna de prevenção e enfrentamento à discriminação, ao assédio e à violência, com canais de denúncia, protocolos de resposta e treinamento periódico. § 6º - Beneficiários com mais de 20 (vinte) empregados deverão comprovar equidade salarial por trabalho de igual valor e acessibilidade arquitetônica e comunicacional, com plano de adequação progressiva. § 7º - O regulamento poderá fixar metas de contratação de aprendizes, estagiários e egressos de programas de inclusão, com recorte de gênero, raça, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+, vinculando parte do incentivo ao cumprimento. CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, FINANCIAMENTO E MERCADO DE CARBONO Seção I – Dos Instrumentos de Fomento Artigo 554. - São instrumentos desta política, dentre outros a serem definidos em regulamento: I – linhas de crédito verdes, garantias e microcrédito produtivo orientado; II – compras públicas sustentáveis e preferências para fornecedores com certificação ambiental e trabalhista; III – pagamento por serviços ambientais, com foco em proteção de mananciais e regeneração florestal; IV – mecanismos econômicos vinculados ao uso da água, nos termos da legislação aplicável, com destinação obrigatória à proteção hídrica e à melhoria de bacias e captações; V – registro municipal de projetos de carbono e programa de neutralidade para empreendimentos incentivados; VI – fundos e instrumentos financeiros verdes, inclusive debêntures sustentáveis e parcerias públicocomunitárias sustentáveis; VII – incubadoras, auxílios financeiros não reembolsáveis para inovação ambiental, catálogos tecnológicos e regimes de teste regulatório controlado com salvaguardas ambientais; VIII – políticas de compras públicas inclusivas, com margens de preferência e/ou lotes destinados a micro e pequenas empresas lideradas por mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e cooperativas de povos e comunidades tradicionais, na forma do regulamento; IX – linhas de crédito com priorização e condições favorecidas a empreendimentos liderados por esses grupos, com assistência técnica e instrumentos de garantia. §1º - O Programa Municipal de Neutralidade de Carbono exigirá, para beneficiários de incentivos, inventário anual de emissões, plano de redução e comprovação de compensações adicionais, verificáveis e rastreáveis. §2º - Créditos de carbono e certificados ambientais poderão ser utilizados para abatimento de obrigações ambientais acessórias, vedada a compensação de passivos legais. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º - O uso de recursos públicos observará transparência ativa, metas quantificáveis e avaliação de efetividade ambiental e social. §4º - Os créditos de carbono e certificados ambientais reconhecidos deverão observar padrões mínimos de adicionalidade, rastreabilidade, mensurabilidade, verificação independente e permanência, destinando parte da receita a projetos locais de proteção de mananciais e restauração ecológica, nos termos do regulamento. Artigo 555. - O Poder Executivo estabelecerá, por regulamento, percentuais mínimos anuais e progressivos de compras públicas sustentáveis e inclusivas, observados: I – critérios técnicos de sustentabilidade, como rótulos e certificações reconhecidas, análise de ciclo de vida, logística reversa, conteúdo reciclado, baixo carbono; II – margens de preferência e reserva de lotes para Micro, Pequenas e Médias empresas e empreendimentos liderados por grupos priorizados no Artigo 552, com assistência técnica para participação em certames; III – verificação de conformidade ambiental e trabalhista dos fornecedores, com cláusulas contratuais de desempenho e sanções por descumprimento; IV – priorização de produtos locais, agroecológicos e de base florestal sustentável quando compatíveis com o objeto; V – transparência ativa dos resultados, com metas, indicadores e auditoria anual. §1º - O Poder Executivo estabelecerá, por regulamento, metas anuais de ampliação da participação das compras públicas sustentáveis e inclusivas no total empenhado, de forma progressiva, observados os limites e condições fixados na legislação orçamentária e financeira, bem como a metodologia de cálculo, as exclusões justificadas e os critérios de equivalência para bens e serviços com certificações ou rótulos sustentáveis: a) no primeiro exercício financeiro subsequente à vigência deste Capítulo, percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total empenhado; b) até o terceiro exercício, percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento); c) até o quinto exercício, percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento); §2º - O regulamento detalhará a metodologia de cálculo, as exclusões justificadas, e os critérios de equivalência para bens e serviços com certificações ou rótulos sustentáveis. §3º - O descumprimento injustificado das metas implicará medidas corretivas contratuais, podendo ensejar restrição a participar de novos certames até a regularização, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Seção II – Dos Polos e Distritos de Inovação Limpa Artigo 556. - Ficam instituídos Polos e Distritos de Inovação Limpa, com incentivos à instalação de empreendimentos que adotem: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – reuso e recirculação de água, gestão de efluentes e drenagem sustentável; II – autogeração renovável, armazenamento e resposta da demanda; III – metas de ecoeficiência material e energética; IV – certificações de construção sustentável em obras públicas e privadas prioritárias; V – avaliação de ciclo de vida de produtos e processos; VI – infraestrutura compartilhada de P&D, laboratórios vivos e plataformas de economia circular. §1º - A concessão de lotes públicos, servidões de passagem ou infraestrutura será condicionada a contrapartidas ambientais, tecnológicas e sociais mensuráveis, tais como: I – metas anuais de redução absoluta de emissões, consumo de água e geração de resíduos; II – contratação local mínima e programas de desenvolvimento de fornecedores locais, com metas para grupos priorizados no Artigo 552; III – bolsas, estágios, mentorias e apoio a P&D com instituições locais, inclusive o Programa Jovem Verde, com metas anuais; IV – implantação de infraestrutura verde, áreas permeáveis e soluções baseadas na natureza além do mínimo legal; V – disponibilização de dados de desempenho ambiental e social em formato aberto; VI – programas internos de diversidade, equidade e prevenção ao assédio, com metas verificáveis. §2º - Regulamento definirá critérios de seleção, monitoramento e desinvestimento em caso de desempenho insuficiente. §3º - Os Polos e Distritos serão avaliados periodicamente quanto ao impacto econômico, ambiental e social, com possibilidade de revisão de incentivos. CAPÍTULO IV – TRABALHO DECENTE, JUVENTUDE E QUALIFICAÇÃO Seção I – Programa Jovem Verde Artigo 557. - Fica instituído o Programa Jovem Verde, com as seguintes frentes: I – vagas de aprendizagem e estágio vinculadas a projetos de economia verde; II – cursos técnicos e superiores com trilhas de competências verdes; III – bolsas para pesquisa aplicada em tecnologias ambientais e de saneamento; IV – apoio a startups e laboratórios de inovação social. §1º - Contratos administrativos poderão prever metas de contratação de aprendizes e egressos do Programa Jovem Verde, na forma do regulamento. §2º - As ações priorizarão jovens de territórios vulneráveis e mulheres. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §3º - As parcerias com instituições de ensino e setor produtivo implicarão contrapartidas mínimas de vagas, mentoria, disponibilização de laboratórios e transferência de conhecimento aplicado, definidas em edital ou convênio. §4º - O Programa adotará critérios interseccionais de seleção, com metas mínimas para mulheres, pessoas negras, pessoas trans e pessoas com deficiência, assegurando apoios de permanência, tais como auxílio transporte, alimentação, cuidado/creche e acessibilidade, definidos em regulamento. Seção II – Requalificação e Transição Justa Artigo 558. - O Município articulará programas de requalificação de trabalhadores para a transição energética e a digitalização produtiva, em parceria com instituições de ensino, setor privado e entidades sociais, com certificação profissional reconhecida e conteúdo de saúde e segurança do trabalho. Artigo 559. - Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Oportunidades, orientada à inclusão produtiva, ao primeiro emprego, à transição de carreira e à redução de assimetrias de acesso a vagas, com prioridade para jovens, mulheres, pessoas com deficiência e povos e comunidades tradicionais (PCT). Artigo 560. - Constituem as Diretrizes: I – oferta de qualificação continuada e orientação de carreira; II – apoio à elaboração de currículos e portfólios em equipamentos municipais; III – integração de fluxos com SINE/PAT, Educação, Assistência Social e Sala do Empreendedor e correlatos; IV – cooperação com soluções tecnológicas gratuitas ou de baixo custo para produção de currículos e intermediação de vagas, sem exclusividade e com observância à LGPD; V – acessibilidade digital e comunicação inclusiva; VI – priorização de territórios vulneráveis, ZEIS e eixos de transporte. Artigo 561. – Constituem os Instrumentos: I – programas e editais de capacitação/intermediação de mão de obra; II – termos de colaboração/cooperação, sem exclusividade e com políticas de privacidade compatíveis; III – laboratórios municipais de currículo e empregabilidade; IV – integração com o PPA/LDO/LOA; V – articulação com políticas de inovação e empreendedorismo. Artigo 562. - Governança: a coordenação caberá ao órgão municipal competente de Desenvolvimento/Trabalho, em articulação com Educação, Assistência Social e demais pastas, com participação dos conselhos setoriais e transparência ativa dos resultados. Artigo 563. - Metas e indicadores anuais: Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I – pessoas atendidas em oficinas de currículo/orientação; II – currículos/portfólios produzidos; III – vagas intermediadas e colocações; IV – parcerias formalizadas por chamamento/cooperação; V – equipamentos públicos com laboratório ativo; VI – tempo médio até entrevista. §1º - As metas constarão do PPA e poderão ser territorializadas. §2º - Relatório anual será publicado em portal oficial e integrará o RTE-PD Artigo 564. - Proteção de dados e neutralidade tecnológica: observância integral da LGPD, vedadas exclusividade, endosso de marcas e monetização indevida de dados; assegurada neutralidade tecnológica e acessibilidade digital. Artigo 565. - Integração territorial: priorização de áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica, com monitoramento por indicadores públicos e aderência aos ODS 8 e 10. CAPÍTULO V – PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, USO DA ÁGUA E INFRAESTRUTURA VERDE Seção Única – Das Exigências Hídricas e Infraestrutura Verde Artigo 566. - Projetos apoiados por esta política deverão prever, conforme o caso: I – balanço hídrico, plano de eficiência e metas de reuso; II – soluções baseadas na natureza para drenagem, controle de cheias e ilhas de calor; III – não agravamento de risco hidrogeológico e integração com planos de defesa civil; IV – medidas de proteção de áreas de recarga, controle de perdas e monitoramento de qualidade da água. §1º - O Município poderá instituir instrumentos econômicos pelo uso da água, quando juridicamente cabível, e celebrar convênios com comitês de bacia para captação e aplicação de receitas na proteção de mananciais. §2º - Empreendimentos em áreas de influência de captação de água terão condicionantes ampliadas de monitoramento e compensação hídrica. §3º - Projetos que impliquem aumento relevante de demanda hídrica deverão comprovar balanço de oferta e mitigação de impactos cumulativos. CAPÍTULO VI – GOVERNANÇA, INDICADORES, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção I – Do Painel de Indicadores Artigo 567. - Fica instituído o Painel Municipal de Indicadores de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com metas plurianuais e atualização anual, contemplando, no mínimo: I – taxa de emprego e de emprego verde; II – variação da renda per capita; III – intensidade de carbono por unidade de valor adicionado; IV – participação de energia renovável; V – consumo específico de água e índice de reuso; VI – taxa de reciclagem e circularidade; VII – área sob sistemas agroflorestais e produção local adquirida pelo poder público; VIII – formalização do trabalho e taxa de qualificação; IX – sobrevivência de MPMEs e inovação (P&D, patentes, novos produtos). §1º - As metas serão revisadas a cada ciclo quinquenal do Plano Diretor, com audiências públicas e publicação de relatório técnico acessível. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) §2º - Será realizada auditoria independente anual da execução física e financeira dos programas e incentivos deste Capítulo, com transparência ativa em dados abertos. §3º - O Poder Executivo publicará a metodologia de cálculo, séries históricas e bases de dados utilizadas para cada indicador, assegurando replicabilidade e controle social, observada a legislação de proteção de dados. §4º - Os indicadores do caput serão desagregados por sexo/gênero, raça/cor, idade, deficiência e território, quando possível e conforme a legislação de proteção de dados, permitindo aferição de impactos distributivos. §5º - A auditoria independente verificará a observância dos princípios de equidade e de não discriminação na concessão e manutenção de incentivos e apoios. § 6º - - A coleta e o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, observarão a legislação de proteção de dados, com base legal, minimização, medidas de segurança da informação e anonimização sempre que cabível. Seção II – Da Autoridade Gestora e da Coordenação Intersetorial Artigo 568. - O Poder Executivo designará o Órgão Coordenador da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico Sustentável, responsável por: I – planejar, coordenar e avaliar a execução intersetorial deste Capítulo; II – expedir normas complementares e guias operacionais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – pactuar metas com as secretarias e entes parceiros; IV – propor o orçamento anual e assegurar a integração com PPA, LDO e LOA; V – zelar pelo cumprimento das salvaguardas socioambientais e antirregressivas. Artigo 569. - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Desenvolvimento Econômico Sustentável, de natureza técnica e caráter consultivo, com representação mínima de: desenvolvimento econômico, meio ambiente, educação/trabalho, finanças, planejamento, inovação, assistência social e direitos humanos, além de assentos consultivos da sociedade civil, academia e setor produtivo. §1º - Compete ao Comitê: I – opinar sobre metas, indicadores e priorização de programas; II – acompanhar a execução e a avaliação anual; III – propor ajustes e boas práticas. §2º - As atribuições do Comitê não abrangem deliberação sobre execução de despesas específicas, preservada a autonomia administrativa do Órgão Coordenador. Seção III – Da Avaliação Anual e Consulta Pública Artigo 570. - O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de avaliação de efetividade dos incentivos concedidos, contendo análise de custo-benefício socioambiental, cumprimento de metas e recomendações de manutenção, alteração ou descontinuidade de instrumentos. §1º - O relatório deverá propor ajustes à luz de avanços tecnológicos, evidências científicas e metas internacionais de desenvolvimento sustentável. §2º - A avaliação contará com consulta pública e parecer técnico intersetorial. Seção IV – Das Metas Mínimas e do Escalonamento Artigo 571. - O Poder Executivo fixará metas mínimas e progressivas, com cronograma de escalonamento, para: I – participação de compras públicas sustentáveis e inclusivas no gasto anual; II – participação de energia renovável no consumo dos serviços públicos e dos Polos e Distritos de Inovação Limpa; III – reuso e recirculação de água em empreendimentos incentivados; IV – expansão anual de sistemas agroflorestais e áreas remuneradas por serviços ambientais; V – empregos verdes formais e qualificação de trabalhadores para a transição justa; VI – taxas de reciclagem e circularidade setoriais; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VII – investimentos privados em P&D e adoção de tecnologias limpas. §1º - As metas observarão baseline técnico e serão revistas quinquenalmente, vedada a redução de nível de proteção socioambiental. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) §2º - O descumprimento injustificado das metas por beneficiários poderá ensejar suspensão ou readequação de incentivos, na forma do Artigo 553. §3º - Sem prejuízo do disposto no caput, estabelecem-se metas mínimas iniciais: I – Energia renovável: atingir, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de participação de fontes renováveis no consumo energético dos serviços públicos até o 4º exercício, e 60% (sessenta por cento) até o 8º exercício; II – Reuso de água: assegurar, para empreendimentos incentivados, índice mínimo de 20% (vinte por cento) de reuso/recirculação até o 3º exercício e 35% (trinta e cinco por cento) até o 6º exercício, conforme metodologia setorial; III – Agroflorestas e PSA: ampliar anualmente, em pelo menos 5% (seis por cento), a área municipal sob sistemas agroflorestais e sob pagamento por serviços ambientais monitorados; IV – Emprego e qualificação: aumentar, em 12% (doze por cento) no quadriênio, os empregos verdes formais, e certificar anualmente, no mínimo, 0,8% (oito décimos por cento) da força de trabalho formal do Município em competências verdes, na forma do regulamento; V – Reciclagem e circularidade: elevar, em 7 (sete) pontos percentuais no quadriênio, as taxas setoriais de reciclagem e circularidade dos empreendimentos incentivados; VI – P&D limpo: destinar, por parte dos beneficiários de incentivos, no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento anual incentivado a projetos de P&D em tecnologias limpas e ecoeficiência, a partir do 3º exercício, podendo ser atendido por consórcios ou fundos setoriais reconhecidos. CAPÍTULO VII – SALVAGUARDAS NORMATIVAS E INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I – Das Salvaguardas Antirregressivas Artigo 572. - As diretrizes e padrões deste Capítulo têm caráter vinculante e não poderão ser flexibilizados por normas infralegais; eventuais alterações federais ou estaduais que reduzam proteção não afastam a observância dos padrões municipais mínimos aqui estabelecidos. Parágrafo único. Em caso de lacuna normativa, aplicar-se-á a interpretação mais protetiva ao meio ambiente e ao trabalho digno, compatível com os princípios deste Capítulo. Seção II – Da Integração Orçamentária Ciclo de Planejamento e Orçamento Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 7 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 573. - A execução desta política será integrada ao Plano Diretor, ao PPA, à LDO e à LOA, com vinculação de dotações orçamentárias e possibilidade de captação de recursos externos, parcerias público-comunitárias e instrumentos financeiros verdes, na forma do regulamento. §1º - As despesas e investimentos priorizados deverão demonstrar aderência às metas e indicadores deste Capítulo. §2º - O regulamento poderá estabelecer critérios de priorização e seleção de projetos com base em métricas de impacto socioambiental e retorno econômico local. Artigo 574. - O Plano Plurianual – PPA definirá os programas necessários à execução deste Plano Diretor, com objetivos, metas e indicadores para o quadriênio, em consonância com as políticas nacionais setoriais e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). §1º - Cada programa conterá ações orçamentárias, metas físicas anuais e indicadores de resultado. §2º - A elaboração e a revisão do PPA observarão consultas públicas multicanais e relatório de compatibilização com este Plano Diretor. §3º - O PPA será precedido de audiências públicas territoriais e temáticas, com consulta digital por prazo mínimo definido em regulamento, garantindo acessibilidade e dados abertos. Artigo 575. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre: I – Anexo de Metas e Prioridades anuais derivadas do PPA; II – regras e cronograma do Orçamento Participativo Municipal – OPM; III – parâmetros de limitação/contingenciamento e salvaguardas para resguardar a execução das ações estruturantes do Plano Diretor; IV – matriz de riscos fiscais dos programas e ações. §1º - A LDO será precedida de audiência pública e consulta digital com prazo mínimo definido em regulamento, com relatório de contribuições. Artigo 576. - A Lei Orçamentária Anual – LOA consignará dotações compatíveis com o PPA e a LDO, com: I – identificação de projetos e atividades vinculados ao Plano Diretor; II – metas físicas por ação; III – cronograma de desembolso; IV – identificação de recursos legalmente vinculados; V – vedação de transposição ou remanejamento que descaracterize finalidades definidas no Plano Diretor, salvo mediante créditos adicionais regularmente autorizados, na forma da legislação aplicável. §1º - A proposta da LOA será submetida a audiência pública e disponibilizada em formato aberto, com resumo cidadão. Artigo 577. “OMISSIS” Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 8 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção III – Do Orçamento Participativo Municipal (OPM) Artigo 578. - Fica instituído o Orçamento Participativo Municipal – OPM, processo anual de definição de prioridades por eixos temáticos e territórios. §1º - A LDO estabelecerá o cronograma anual do OPM e suas regras procedimentais. §2º - O OPM compreenderá, no mínimo: I – diagnóstico participativo; II – assembleias públicas presenciais e virtuais; III – plataforma digital de participação e votação; IV – análise técnica de viabilidade; V – consolidação das propostas vencedoras com previsão na LOA. §3º - As regras do OPM assegurarão acessibilidade e inclusão, com ações afirmativas para mulheres, população negra e povos e comunidades tradicionais (PCT). §4º - O ciclo do OPM adotará matriz pública de priorização, com critérios objetivos de impacto social, viabilidade, custo estimado, territorialização e convergência com o Plano Diretor. §5º - Em caso de empate, prevalecerá a proposta com maior impacto social territorial; persistindo o empate, decidir-se-á por maior participação registrada no ciclo. § 6º - É vedada a utilização do OPM para destinação de recursos vinculados por lei, convênios ou exigências legais específicas, sem prejuízo da publicidade e do controle social dessas despesas, observado que o OPM não incidirá sobre verbas de compensação ambiental legalmente vinculadas, podendo, entretanto, propor ações de infraestrutura verde financiadas pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA. (Redação modificada pela Emenda nº 246/2025) Artigo 579. - O Orçamento Participativo Municipal – OPM incidirá sobre parcela dos investimentos discricionários do orçamento fiscal do Poder Executivo, a ser definida nas leis orçamentárias, assegurada a compatibilidade com as metas fiscais e com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. §1º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a base de cálculo, as exclusões legalmente vinculadas e o montante estimado de recursos sujeitos ao OPM, podendo estabelecer metas de expansão progressiva, de acordo com a capacidade financeira do Município. §2º – Alterações relevantes no montante de recursos destinados ao OPM deverão ser devidamente justificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e submetidas a mecanismos de transparência e participação social, na forma da legislação vigente. §3º – Ficam excluídas da base de cálculo do OPM as despesas legalmente vinculadas, as operações de crédito com destinação específica, as emendas impositivas e os convênios. (O caput e os §§1º, 2º e 3º do artigo modificados pela Emenda nº 240/2025) Artigo 580. - A execução das prioridades do OPM constará de anexo específico na LOA e será monitorada semestralmente, com relatórios de execução física e financeira. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 8 9 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. Alterações somente por motivo técnico ou legal devidamente fundamentado e publicizado. Seção IV – Dos Incentivos Fiscais Para A Sustentabilidade (Sessão acrescida pela Emenda nº 270/2025) Art. 580-A. – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por lei específica, incentivos fiscais destinados a indústrias, comércios, serviços e produtores rurais localizados em macrozonas compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável, desde que atendidas as condicionantes ambientais desta Lei e da legislação estadual de proteção aos mananciais. (Artigo acrescido pela Emenda nº 270/2025) Artigo 581. - Fica instituído o Comitê Gestor do Orçamento Participativo – CG-OPM, órgão colegiado de caráter deliberativo no âmbito do processo do OPM, coordenado pela Secretaria responsável pelo Planejamento e Orçamento, sem criação de cargos ou gratificações. I – Composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, com mínimo de 12 (doze) membros, assegurada representação de mulheres e população negra, e 1 (um) assento para PCT, além de participação de juventudes e pessoas idosas. II – Compete ao CG-OPM: a) aprovar o regulamento anual do ciclo do OPM; b) validar a elegibilidade e a viabilidade técnico-orçamentária das propostas, em conjunto com as áreas técnicas; c) homologar o caderno de prioridades por território e eixo; d) decidir impugnações e recursos apresentados durante o ciclo; e) acompanhar a execução das prioridades e aprovar relatório anual de desempenho. III – O CG-OPM deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos membros, cabendo à Presidência voto de qualidade em caso de empate. IV – A Secretaria Executiva caberá à Secretaria de Planejamento e Orçamento, responsável pelas atas, publicidade e suporte técnico. V – Os procedimentos de impugnação e recursos assegurarão contraditório e ampla defesa, com prazos mínimos definidos em regulamento e decisão motivada. VI – Será exigida declaração anual de inexistência de conflito de interesses de todos os membros. VII – Ficam vedados patrocínios condicionados ou contrapartidas privadas que comprometam a neutralidade do processo decisório. §1º - O mandato dos membros do CG-OPM será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. §2º - As atas, votos e relatórios do CG-OPM serão publicados em formato aberto. §2º - O regulamento do CG-OPM será aprovado por Decreto. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 0 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção V – Transparência, Dados Abertos e Orçamento por Resultados (Sessão renumerada pela Emenda nº 270/2025) Artigo 582. - O Executivo manterá portal de transparência orçamentária com PPA, LDO e LOA em formato aberto, contendo: I – execução orçamentária e financeira por ação/projeto, atualizada mensalmente; II – georreferenciamento de obras e serviços; III – interfaces públicas de acesso automatizado aos dados; IV – trilhas de auditoria dos processos orçamentários. §1º - Os dados observarão a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). §2º - O portal disponibilizará, no mínimo, número do processo e do contrato, CNPJ/razão social do contratado, modalidade de contratação, empenho, liquidação e pagamento, execução física/financeira por ação, localização georreferenciada e histórico de alterações. §3º - As interfaces públicas de acesso automatizado aos dados observarão padrões abertos e documentados, admitindo download em massa e licença aberta para reutilização, respeitada a LGPD. Artigo 583. - Os programas e ações adotarão avaliação por resultados e etiquetas temáticas, incluindo: I – marcação orçamentária climática; II – orçamento sensível a gênero e raça, com critérios de alocação de recursos que busquem ativamente a redução das desigualdades e a priorização de investimentos em territórios com maior vulnerabilidade socioespacial; (Inciso modificado pela Emenda nº 258/2025) III – aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. O Executivo publicará relatório anual de desempenho e impactos. §1º - Os relatórios de avaliação por resultados serão incorporados ao Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor – RTE-PD. §2º - A Controladoria Geral do Município realizará auditoria anual sobre a aderência do orçamento por resultados, com cópia ao Conselho da Cidade. § 3º Os relatórios anuais de desempenho e impactos, bem como o Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor – RTE-PD, serão encaminhados à Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em meio digital aberto, para fins de conhecimento e acompanhamento pelas comissões permanentes competentes para obras, serviços públicos, meio ambiente e planejamento urbano, na forma do Regimento Interno. (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 276/2025) Artigo 584. - As disposições deste Capítulo aplicar-se-ão integralmente a partir do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei, facultada implantação progressiva mediante regulamento. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 1 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 585. - O Poder Executivo regulamentará este Capítulo com critérios técnicos, padrões mínimos e instrumentos de monitoramento e auditoria. TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção I – Disposições Gerais Artigo 586. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com os princípios, diretrizes e instrumentos aqui estabelecidos. Seção II – Regulamentação e Governança Artigo 587. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decretos e portarias necessários à sua plena implementação. §1º - Os atos regulamentares observarão a hierarquia normativa, vedada a redução de padrões de proteção ambiental, de exigências de licenciamento ou de condicionantes estabelecidas por esta Lei. §2º - Os regulamentos deverão prever cronograma de implantação, responsabilidades, indicadores e mecanismos de transparência ativa. §3º - É vedado, por ato infralegal, alterar: I – o macrozoneamento municipal e os perímetros de suas macrozonas; II – os percentuais mínimos e parâmetros urbanísticos e ambientais de proteção; III – os padrões de licenciamento, as condicionantes e as exigências de estudos, bem como os critérios de mitigação, compensação e manutenção de áreas verdes; IV – os critérios de enquadramento de impactos e de definição de obrigações ambientais. Qualquer alteração material dependerá de Lei e obedecerá ao princípio da não regressividade. §4º - A regulamentação observará marcos escalonados. §5º - Até a conclusão da regulamentação plena, o Poder Executivo publicará relatório público trimestral de implementação com cronograma atualizado, responsáveis, entregas, indicadores e justificativas para eventuais reprogramações. § 6º - - Na hipótese de omissão regulamentar, aplicam-se diretamente os dispositivos desta Lei, com prevalência da norma mais protetiva e vedada a flexibilização por analogia ou ato discricionário. Artigo 588. - O Poder Executivo poderá instituir comissões especiais ou grupos intersetoriais de acompanhamento e fiscalização da aplicação do Plano Diretor, de natureza consultiva, com participação da sociedade civil, universidades, conselhos municipais e órgãos técnicos, assegurada a publicidade de atas, pareceres e relatórios. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 2 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção III – Revisão e Avaliação Periódica Artigo 589. - A revisão do Plano Diretor será realizada a cada 10 (dez) anos, com avaliação quinquenal obrigatória por relatório técnico e consulta pública, nos termos desta Lei. (Redação modificada pela Emenda nº 245/2025) I – O ciclo de vigência do Plano Diretor conta-se por 10 (dez) anos a partir de sua promulgação, sendo obrigatória nova revisão ao término do período. II – Alterações pontuais antes do prazo decenal somente serão admitidas para sanar apontamentos formais, técnicos ou jurídicos, desde que não descaracterizem os fundamentos estruturais desta Lei Complementar, preservada a integral compatibilização com a legislação de proteção aos mananciais APRM-G, inclusive quanto a parâmetros, índices e zoneamentos específicos, com prevalência da norma mais protetiva, vedada qualquer redução dos níveis de proteção ambiental e urbanística. § 1º O relatório técnico de avaliação de que trata o caput será amplamente divulgado e encaminhado à Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em até 60 (sessenta) dias após sua conclusão, em meio digital aberto, para conhecimento e acompanhamento pelas comissões permanentes competentes, sem prejuízo da realização de audiências públicas e de outras formas de participação popular. (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 276/2025) § 2º Excepcionalmente, serão admitidas alterações pontuais do Plano Diretor antes do decurso do prazo decenal, exclusivamente para sanar eventuais apontamentos formais, técnicos e/ou jurídicos provenientes de órgãos estaduais de controle ou de coordenação urbanística, desde que considerados sanáveis e que não descaracterizem os fundamentos estruturais desta Lei Complementar. Em todos os casos de alteração pontual, a proposta deverá ser precedida de audiência pública e contar com a manifestação favorável do Observatório Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, preservada a integral compatibilização com a legislação de proteção aos mananciais da APRM-G e vedada qualquer redução dos níveis de proteção ambiental e urbanística. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 247/2025) Seção IV – Instrumentos a Atualizar ou Elaborar Artigo 590. - No prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, após a publicação desta Lei, deverão ser elaborados ou atualizados, com compatibilização sistêmica, os seguintes instrumentos legais e administrativos: (Artigo modificado pela Emenda nº 255/2025) I – Lei de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento; II – Código de Obras e Edificações; III – Plano Municipal de Arborização Urbana; IV – Plano de Mobilidade Urbana e Acessibilidade; V – Plano de Regularização Fundiária; Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 3 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – Plano Municipal de Saneamento Básico; VII – Plano Diretor de Manejo das Águas Pluviais; VIII – Inventário Oficial da Arborização Urbana e das Áreas Verdes; IX – Plano Municipal de Educação Ambiental; X – Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrado às estratégias de adaptação climática; XI – Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa e plano de mitigação e adaptação correlato. Artigo 591. - A elaboração e a execução dos instrumentos referidos no Artigo 590 observarão, obrigatoriamente: I – as diretrizes, objetivos, macrozoneamento e parâmetros urbanísticos e ambientais deste Plano Diretor; II – os instrumentos municipais de incentivo, controle, fiscalização, licenciamento e financiamento; III – a prevalência da norma mais protetiva; IV – a vedação de qualquer redução de padrões de proteção. Artigo 592. - Os planos e instrumentos de que trata o Artigo 590 conterão, no mínimo: I – metas e resultados mensuráveis, com definição de linha de base e metas anuais e plurianuais; II – indicadores verificáveis e metodologia de apuração, incluindo fontes de dados, periodicidade e responsabilidades pela coleta e validação; III – prazos, responsáveis e cronogramas físicos-financeiros de execução; IV – mecanismos de acompanhamento público, transparência ativa e controle social, com divulgação em dados abertos e relatórios analíticos; V – matriz de compatibilização com a legislação de proteção aos mananciais e demais normas superiores, com aplicação da norma mais protetiva; VI – demonstração de aderência aos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Artigo 593. - Eventuais conflitos de interpretação serão solucionados pela aplicação conjunta da regra mais protetiva e pela prevalência do macrozoneamento e dos parâmetros desta Lei Complementar. § 1º O disposto neste Artigo aplica-se a todos os instrumentos e procedimentos decorrentes deste Plano Diretor. § 2º A Administração promoverá a harmonização normativa necessária para assegurar a efetividade das disposições dos Artigos 591 a 593, sem prejuízo de normas mais protetivas já vigentes. Seção V – Unidade Fiscal Municipal Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 4 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Artigo 594. - A Unidade Fiscal Municipal – UFM será atualizada anualmente por Decreto do Poder Executivo, tomando como base o índice oficial de inflação acumulada do exercício anterior, observado o princípio da legalidade e vedado aumento real sem Lei específica. §1º - Alterações de metodologia de correção, criação de adicionais ou majorações reais dependerão de lei. §2º - A fixação do valor da UFM observará critérios de razoabilidade tributária, capacidade contributiva e compatibilidade com os custos de implementação das políticas previstas nesta Lei. Seção VI – Cadastro Multifinalitário e Transparência Artigo 595. - O Município promoverá, no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, após a entrada em vigor desta Lei, o recadastramento multifinalitário de imóveis urbanos e rurais, com atualização da base territorial, caracterização de usos, tipologias construtivas e dados ambientais. (Artigo modificado pela Emenda nº 255/2025) §1º - O recadastramento observará a legislação de proteção de dados pessoais, a interoperabilidade com demais cadastros públicos, o georreferenciamento com precisão cartográfica adequada, e a documentação técnica por dicionário de dados, metadados de qualidade, versionamento e disponibilização por API pública e formatos abertos. §2º - Deverá ser criado painel público de monitoramento com indicadores, mapas e relatórios periódicos, com periodicidade mínima trimestral, histórico versionado e disponibilização de microdados anonimizados. Seção VII – Aplicação Temporal e Transição Artigo 596. - Esta Lei Complementar aplica-se de forma imediata a novos parcelamentos, licenciamentos e empreendimentos, e de forma progressiva aos já instalados, respeitados o direito adquirido, a função social da propriedade e as peculiaridades técnicas de adaptação. § 1º - Processos de licenciamento em tramitação observarão a norma vigente na data do protocolo, preservados os atos validamente praticados, sem prejuízo da imposição de condicionantes complementares quando indispensáveis à tutela do interesse público ambiental, nos termos desta Lei. § 2º - Licenças vigentes permanecem válidas até o respectivo termo, mantendo-se suas condicionantes; as renovações observarão os novos padrões e exigências, com prazos e cronogramas de adequação técnica proporcionais. § 3º - Fica instituída “vacatio legis” administrativa de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para adequação de sistemas e procedimentos internos, sem prejuízo da imediata vigência da Lei. (Parágrafo modificado pela Emenda nº 256/2025) § 4º - É vedada qualquer redução de padrões de proteção ambiental ou flexibilização de exigências sob o pretexto de transição normativa. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 5 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r § 5º - A emissão de licenças em caráter precário ou provisório em áreas de mananciais somente será admitida para correções documentais ou adequações que não gerem agravos ambientais, com prazo certo, condicionantes verificáveis e vedação de ampliação de capacidade até comprovação do integral atendimento. Artigo 597. - Até a edição e compatibilização das legislações municipais específicas previstas nos Artigo 591 a 593, todos os documentos, licenças, pareceres, autorizações e demais atos administrativos emitidos pelo Município observarão, obrigatoriamente, as diretrizes e parâmetros deste Plano Diretor. § 1º - Os atos mencionados no caput seguirão, subsidiariamente, as normas técnicas, urbanísticas e ambientais da Lei Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto Estadual nº 51.696/2007, até a aprovação das normas municipais compatibilizadas com esses diplomas. § 2º - Durante o período de transição normativa, serão permitidos os usos e os parâmetros urbanísticos previstos na Lei Estadual nº 12.233/2006, observados os limites de coeficiente de aproveitamento, índice de permeabilidade, taxa de ocupação e lote mínimo restrições de uso estabelecidos para as áreas da APRM-G. § 3º - É vedada a emissão de ato que contrarie a referida lei estadual e este Plano Diretor, sob pena de nulidade do procedimento e responsabilização funcional. § 4º - O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos processos de licenciamento e regularização fundiária em curso, até a completa harmonização das normas municipais com a Lei Estadual nº 12.233/2006. Seção VIII – Compatibilização com Normas Superiores Artigo 598. - Este Plano Diretor será interpretado em conformidade com normas federais e estaduais supervenientes que o fundamentam, especialmente o Estatuto da Cidade, o Código Florestal e a legislação estadual pertinente, adotando-se medidas administrativas e regulamentares para assegurar a compatibilidade. §1º - A compatibilização normativa não implicará redução de níveis de proteção ambiental ou de exigências desta Lei, nem autorizará auto revogação tácita de seus dispositivos; alterações materiais dependerão de lei. §2º - Os parâmetros estaduais aplicáveis às APRM são integralmente observados. Índices reproduzidos neste Plano têm caráter declaratório; sobrevindo divergência com norma estadual, prevalece a estadual, cabendo a atualização pela Lei de Zoneamento §3º - O Poder Executivo poderá instituir comissão técnica intersetorial para revisar e propor ajustes legislativos e regulamentares decorrentes de mudanças normativas superiores. §4º - Todos os atos de planejamento, licenciamento, fiscalização e revisão normativa incidentes sobre áreas de mananciais observarão integralmente os parâmetros, índices e zoneamentos específicos, sem derrogação por ato infralegal e com prevalência da norma mais protetiva municipal quando mais restritiva. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 p . 1 9 6 d e 196 R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Seção IX – Disposições Revogatórias Artigo 599. - Fica revogada, na íntegra, a Lei Complementar Municipal nº 156, de 2019, e demais disposições em contrário, mantidos como referência seus instrumentos e diagnósticos para fins de interpretação normativa, elaboração de regulamentos complementares e revisões futuras. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de janeiro de 2026. Joãozinho do Cavalo Vereador – UNIÃO BRASIL Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2026 Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012 e informe o código 0988-8D99-D507-8012 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0988-8D99-D507-8012 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/01/2026 16:55:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 22/01/2026 08:27:37 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0988-8D99-D507-8012